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norma nº 104/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 104 / 2008
Date 2008-05-30
EmentaConcede Remissão de créditos fiscais, relativos aos tributos municipais, nos casos que especifica.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 /2008
Concede remissão de créditos fiscais relativos aos
tributos municipais, nos casos que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam remitidos os créditos fiscais relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), às Taxas de Serviços Públicos (TSP) e ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) dos imóveis alcançados pela isenção de que trata
a Lei Estadual nº. 3528, de 09 de janeiro de 2001, e suas alterações, e daqueles
localizados no Loteamento Novo Eldorado, cujos fatos geradores tenham ocorrido,
inclusive, até 31 de dezembro de 2007.
$ 1º A remissão fica condicionada aos imóveis territoriais ou prediais, cujos
proprietários sejam titulares de um único imóvel no Município de Macaé.
8 2º O disposto no caput não se aplica a créditos da Fazenda Municipal que
estejam sendo questionados judicial ou administrativamente por iniciativa do
contribuinte, salvo se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
publicação desta lei, o interessado manifestar expressa desistência do processo
correspondente, sem quaisquer ônus para o Município.
8 3º Na desistência a que se refere o 82º deste artigo, o contribuinte deverá,
expressamente, declarar que renuncia a quaisquer direitos sobre o qual se fundamenta
o processo.
8 4º Não haverá cobrança de hono
NR si : rários de sucumbência por parte do
Município, nas desistências previstas no 82º
deste artigo.
8 sº A condicionante prevista no $ 1º
cuja titularidade/lançamento ainda esteja e
Habitação do Rio de Janeiro ou do loteador, n
deste artigo não se aplica aos imóveis
m nome da Companhia Estadual de
o caso do Loteamento Novo Eldorado.
p ESTADO DO RIO DE JANEIRO “SA
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A forma de obtenção do benefício a que se refere o artigo 1º desta lei,
no caso de processo administrativo, inclusive em fase de parcelamento, ou execução
fiscal embargada ou não pelo contribuinte, será regulamentada através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os benefícios concedidos nos termos da presente Lei Complementar
não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias anteriormente
pagas, e ficam condicionados ao cumprimento das exigências da legislação.
Art. 4º Esta Lei Complementar entha em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 30 de maio de 2008.
RIVERTON SSIRAMOS
Prefeito
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jFenção No BA |
| Data 52; mm À
| 26/09 pág |
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