| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, modificação e extinção de cargos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI. |
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 105 /2008 Dispõe sobre a criação, modificação e extinção de cargos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TITULO I . DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS Art. 1º Ficam criados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé 07 (sete) cargos comissionados e 13 (treze) Funções Gratificadas, conforme especificado no Anexo I desta Lei, visando adequar a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Autarquia. Parágrafo único. As atribuições dos cargos e funções serão descritas em Resolução a ser expedida por ato do Diretor Superintendente do MACPREVI, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 2º O Cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, criado através da Lei Complementar Municipal 015/99, passa a ser denominado Diretor Financeiro. Art. 3º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e função gratificada, criados através das Leis nº. 2.138/2001 e nº. 2.489/2004. TÍTULO 1 DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS CAPÍTULO I DA ESTRUTURA | Art. 4º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé é dotado de 03 (três) Diretorias, as quais compõem a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI cujos cargos são denominados respectivamente: h ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE (GANINETE DO PREFEITO |- Diretor Superintendente; | - Diretor Financeiro; 4 - Diretor de Benefícios. Seção I Da estrutura da Diretoria Superintendente Aut. Sº A Diretoria Superintendente funcionará com à seguinte estrutura: | - Gabinete do Diretor Superintendente: a) Diretor Superintendente: 1. Assessoria Jurídica Administrativa: 1.1. Assessor Jurídico Administrativo. 2. Assessoria de Controle Interno: 2.1. Assessor de Controle Interno. 3. Supervisão de Informática: 3.1. Supervisor de Informática. Assessoria Administrativa: 1 Assessor Administrativo. 2. Controladoria da Folha de Pagamento: 42.1. Chefe da Controladoria da Folha de Pagamento. 4.3. Controladoria de Compras, Serviços, Licitações e Contratos: 4.3.1. Chefe da Controladoria de Compras, Serviços, Licitações e Contratos. 4.4. Controladoria de Serviços de Apoio Administrativo: 4.4.1. Chefe da Controladoria de Serviço de Apoio Administrativo. 4.4.2 Divisão de Protocolo e Arquivo Geral: 442.1. Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo Geral. 44.3. Divisão de Almoxarifado e Patrimônio: 4.4.3.1 Chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio. 4.4.4 Divisão de Serviços Gerais: 4.4.4. 1Chefe da Divisão de Serviços Gerais 4. 4. 4. Seção II Da estrutura da Diretoria Financeira Art. 6º A Diretoria Financeira funcionará com a seguinte estrutura: I — Gabinete do Diretor Financeiro: a) Diretor Financeiro. 1. Coordenadoria Financeira: O 1.1. Coordenador Financeiro. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABRINETE DO PREFEITO | Divisão de Administração do Fundo Previdenciário: Ei 12 Chefe da Divisão de Administração do Fundo Previdenciário. 2. Divisão de Empenhamento e Tesouraria: 21. Chefe da Divisão de Empenhamento e Tesouraria. À. Divisão de Contabilidade e Orçamento: 3.1. Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento. 4. Divisão de Controle e Arrecadação: 4.1. Chefe da Divisão de Controle e Arrecadação. Wu q tu W. RO 4. 1 Wu Seção HI Da estrutura da Diretoria de Benefícios Art. 7º A Diretoria de Benefícios funcionará com a seguinte estrutura: | - Gabinete do Diretor de Benefícios: a) Diretor de Benefícios. 1.Supervisão de Perícias Médicas: 1.1. Supervisor de Perícias Médicas. 2. Assessoria de Beneficios Previdenciários: 2.1. Assessor de Benefícios Previdenciários. 2.1.1. Divisão de Análise e Concessão de Benefícios; 2.1.1.1. Chefe da Divisão de Análise e Concessão de Benefícios. 2.1.2. Divisão de Cadastro e de Compensação Previdenciária; 2.1.2.1.Chefe da Divisão de Cadastro e de Compensação Previdenciária. 2.1.3. Divisão de Controle e Acompanhamento de Auxílio Doença. 2.1.3.1. Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento de Auxílio Doença. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR SUPERINTENDENTE Art. 8º Ao Diretor Superintendente do MACPREV : : I, além das atribuiçõ estabelecidas pela Lei Complementar nº. 015/99, compete: uições 1 - administrar o Instituto de Previdênci i icípi o dência dos Servidores do Município de Ji — dar suporte administrativo às demais di i iretorias, para o funcionamento, bem como a toda estrutura organizacional. á seu pleno CAPÍTULO DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR FINANCEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 9º Ao Diretor Financeiro compete: I — administrar, controlar e escriturar todas as entradas e saídas de verbas financeiras do MACPREVI, À Il - obedecer às deliberações, metas e diretrizes estabelecidas pra Diretoria Executiva, pelos Conselhos Deliberativo € Fiscal e pela legislação pertinente. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR DE BENEFÍCIOS Art. 10. Ao Diretor de Benefícios, além de outras atribuições, compete apurar, controlar, conceder, escriturar e acompanhar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de todos os beneficios previdenciários estabelecidos na legislação Municipal. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência do Servidores do Município de Macaé. Art. 12. Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. de junho de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Pubrcação (7 724 AR é Pia N6: LSD iam o Data LI) 60) oz 123 ZÉ. erre Publicação (2 Disto teção No /64B “ S VIDE | vos || vôNI0a OrIXNV ZA OLNIINVHNVAINODV 3 FTONLNOD 20-OYSINA VA 343H9 Loo SOID14INIH JA OVSSIINOD A ISINYNV JQ OYSIAIA Va 343H9D RW. | Es SIVAIO SOSIANAS 3a OVYSIAIA VA 3JaHO VM la TC 1 JA tal. OINQWINLVA 3 OQVIIHVXOWOIY JA OYSIAIO VA dJaHO [vo | 40 To TT zoal IVEIO OANDAV 3 OTOLONA JA OVSIAA VA 34IHD BM |O [le To To cos OyÍVAVIIHAV JA ITONLNOD 30 OVSIAIA VA 343H9 FT RR O RC RR > OLNINVÔÃO 3 3OVANISVLNOD JA OYSIA VG adaHO [4 | do To 1|- 1 za VINVENOSIL 3 OLNINVHNIdWNI 30 OVSIAIO VA J43HD [do | dg Tm 1 Te OlVIONaICIASAA OQNNA OA OVÍVELSININAYV 3 OVSIMA VA 3J3HO [Lv | 40 To 1 [rea OALLVSLSININAY OlOdYV 3a SOSIAHAIS JA HOdVIONINOD Lodo | 40 TT Tiroa SOLVHLNOS 3 SOSIANIS 'SVEdINOD IG HOUVTONINOS | Edo Tão TA 1itea OLNINVOVd 3Q VHTOS JQ HOGVTIONLNOO [140 | do cc TOÕõ- OO TO T acsvaisva | SOINVIONICIAINA SOIDIJINIE 3A NOSSASSY Dodo | do Toi CC AOoO- | acsvaisva | ONLVELSININOY HOSSISSV Dm [do To TO T asvaisva | ONHI INI 3J0NLNOD Ja HOSSISSV Dodo [o do To TO T ursvaisva | SVOIGIN SVIOfSId 3G HOSIANIANS Dao | ao To OT misvaisva | VOILYWHOANI 30 HOSIAHIANS [10 | do Toco To arsvaisva | ONLVEILSININAY 3 OdIaI4NT HOSSISSV “Li |] io To 4 OUNIISVNIS 34 HOCYNIQUOOD [0 [| 0 Tão Tião TT ro Il ONI3INYNIA JOIAS 0Q 333H9 Po lc Têario l]lJião JT ra | ONHIINI 3104LNOOD aq HOLIS OQ ddaHO ET tur JT real JaVaNisv NOS aq HOLIS OQ 3JIHO Po [lo oc | to Tão T tros] OINQWINLVd Jq HOLIS 0 3J3HD [o lo oc o [ to Tso | yo OQVAINVXONTV 3G HOLIS OG 3J3HD Po ll oc lo to Tato | asvail VINOLINIA SG HOSSASSY [Co lo co [o vo Tão | lmrsvail SVOICIW SVINNF 3 Svidlyad AG HOSIANAANS Co | oc | to il] to | nrsval ONIIDVNIA 3 OALVULSININAY HOSSISSV Po lc Tiro To | imsvail ODIAIUNT HOSSAISSV Wi SSOLIDJUE FEjOL VISOU SOPELO | BISUSQUEA | q mia 2 OpóBupuouad S90581109UI U1OD OPIES 19] Jod opesijqndoy IAMIdOV IM 8007/501 oN UV LNTINHTAINOD 1171 VA NIINN OXANV 80/=0L0N HVININITANOD 137 VA ODINN OXINY ;