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norma nº 106/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaDispõe sobre o Capital Social da EMHUSA - Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2008
bre o Capital Social da EMHUSA -
Empresa Pública Municipal de Habitação,
Urbanização, Saneamento e Águas, € dá
outras providências.
Dispõe so
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Ficam subtraídos do Capital Social da EMHUSA — Empresa Pública Municipal de
Habitação, Urbanização, Saneamento e Aguas os imóveis abaixo relacionados, constantes do art. 6º
da LCM 093/2008:
I - Uma área de terra localizada no Loteamento Botafogo, com 21.531,50 m? (vinte e um mil
quinhentos e trinta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), no valor de
R$.128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), invadida, destinada à regularização fundiária;
II - uma área composta de 13 (treze) lotes de números 45 a 52 e de 57 a 61 na Quadra H em
total de 13.421,60 m? (treze mil quatrocentos e vinte e um metros quadrados e sessenta decimetros
quadrados); 11 (onze) lotes de números 62 a 68 e 74 a 77 da Quadra I, no total de 11.611,80 m?
(onze mil seiscentos e onze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados); 9 (nove) lotes de
números 78 a 83 e 89 a 91 da Quadra J, no total de 9.817,00 m? (nove mil oitocentos e dezessete
metros quadrados); 5 (cinco) lotes de números 105 a 108 e 116 da Quadra L, no total de 6.960,40
m? (seis mil novecentos e sessenta metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), excetuando
os (sete) lotes de números 92 a 96 e 103 e 104 na Quadra K, no total de 7.854,40 m? (sete
mil,oitocentos e cingúenta e quatro metros quadrados e quarenta decimetros quadrados), todos no
Loteamento Nossa Senhora da Ajuda, perfazendo ao todo 49.665,20 m? (quarenta e nove mil
seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados), com valor estimado
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);
IH - uma área composta de: 9.640,80 m? (nove mil seiscentos e quarenta metros quadrados e
oitenta decímetros quadrados), denominada Lote A, situada entre as ruas 10, 12 e 8; 2.421,85 m?
(dois mil quatrocentos e vinte e um metros quadrados e oitenta e cinco decimetros quadrados)
denominada Quadra G, na Rua 9; 1.579,33 m? (um mil quinhentos e setenta e nove metros
quadrados € trinta e três decímetros quadrados), denominado Lote D, na Rua 6 e Avenida 1:
2.435,03 mº (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e três decimetros quadrados),
denominada Lote E, na Rua 6; e 1.225,54 mí (um mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados e
cinquenta e quatro decimetros quadrados), denominado Lote F, na Rua 6 e Avenida 1, perfazendo
ao todo 17.302,55 m” (dezessete mil trezentos e dois metros quadrados e cinquenta e cinco
decimetros quadrados), no Loteamento Nova Macaé, com valor estimado de R$.250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais); u aa
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IV - uma área composta de 16.100,00 m? (dezesseis mil e cem metros quadrados), situada
entre as Avenidas A, Be € e Rua II; 2.896,60 m? (dois mil oitocentos € noventa e seis metros
quadrados e sessenta decimetros quadrados) entre as Ruas 9 e 10. 1.007,56 m” (um mil e sete
metros quadrados e cinquenta e seis decimetros quadrados) entre as Ruas 9 € 10; perfazendo ao todo
20.004,16 m? (vinte mil e quatro metros quadrados e dezesseis decimetros quadrados), no
Loteamento Cidade Nova, em Cabiúnas, com valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
V — uma área acidentada, com 39.156,71 m? (trinta e nove mil cento € cinquenta e seis
metros quadrados e setenta e um decimetros quadrados), referente a todos os lotes das Quadras 25 a
28, situados nas Ruas 15, 17, 20, 21, 22 e Avenida C, no Loteamento Jardim Guanabara, com valor
estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
VI - treze lotes de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), cada um, e 1
(um) lote de 670,00 mº (seiscentos e setenta metros quadrados), totalizando uma área de 6.070,00
m? (seis mil e setenta metros quadrados), ou a que for ali encontrada, caracterizada por lotes
situados entre as Ruas W 29, W 30 e Rua Prof. Marcília Picanço, no Loteamento Mirante da Lagoa,
com valor estimado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
VII - uma área de 24.600,00 m? (vinte e quatro mil e seiscentos metros quadrados), entre as
Ruas Maria Francisca B. R. Reid e Prof. Irene Meirelles, e uma área formada por 15 (quinze) lotes,
com aproximadamente 6.954,00m? (seis mil novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados),
situados nas Ruas Prof. Jacira Tavares Duval, Rua João Batista da Silva Lessa e Rua Prof. Anna
Benedicta, no Loteamento Bairro da Glória;
VIII — áreas compostas de: 2.158,00 m? (dois mil cento e cinquenta e oito metros
quadrados), entre as Ruas A6, A4 e Avenida Pref. Aristeu Ferreira da Silva; 8.992,26 mí (oito mil
novecentos e noventa e dois metros quadrados e vinte e seis decimetros quadrados), nas Ruas J1e
PI; 4.992,26 mí (quatro mil novecentos e noventa € dois metros quadrados e vinte e seis decimetros
quadrados), entre as Ruas J1, KI e Avenida Pref. Aristeu Ferreira da Silva; 3.300,00 m? (três mil e
trezentos metros quadrados), na Avenida Pref. Aristeu Ferreira da Silva, no Loteamento Novo
Cavaleiros, totalizando 19.442,52 m? (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e dois metros
quadrados e cinquenta e dois decimetros quadrados), com valor estimado em R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais);
IX - o Lote nº 25 (vinte e cinco), medindo 382 m? (trezentos e oitenta e dois metros
quadrados), no Parque Valentina Miranda, com valor estimado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais);
X - uma área com 5.510,00 mí? (cinco mil quinhentos e dez metros quadrados), no Bairro
Costa do Sol, com valor estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
XI — duas áreas com 1.200,00 m? (um mil e duzentos metros quadrados), cada uma, na Rua
Tenente Francisco Pires, Parque Aeroporto, no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
XI - duas áreas com, respectivamente, 1.226,96 mê? (um mil duzentos e vinte e seis metros
quadrados e noventa e seis decimetros quadrados), e 1.213,58 m? (um mil duzentos e treze metros
quadrados e cingienta e oito decimetros quadrados), na Rua Aristóteles Miranda Mello, no Parque
Aeroporto, no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); tu
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XI — duas áreas com 1.233,70 m? (um mil duzentos e trinta e três metros si e
setenta decimetros quadrados), cada uma, na Avenida Geraldo M. de Oliveira, no Parque
Aeroporto, no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
$ 1º Ficam devolvidos ao patrimônio da entidade-matriz, em decorrência de terem sido
utilizados pelo próprio Município ou destinarem-se à regularização fundiária, os imóveis constantes
dos incisos 1, II - exceção feita à Quadra K, III, IV, dois lotes do VI, VII — excetuando-se 1.314,00
mê,X, XI, XIl e XII
$ 2º O imóvel descrito no inciso IX foi excluído por nunca ter pertencido de fato à
municipalidade.
$ 3º Os imóveis abaixo referenciados, constantes dos incisos II — Quadra K, V, VI, VIL e
VIII do artigo foram reavaliados para permuta, conforme segue:
II — 7 (sete) lotes de números 92 a 96 e 103 e 104 na Quadra K do Loteamento Nossa
Senhora da Ajuda, no total de 7.854,40 mí (sete mil oitocentos e cinquenta e quatro metros
quadrados e quarenta decimetros quadrados), no valor atual de R$ 150.000,00;
V-— Os lotes das Quadras 27 (vinte e sete) e 28 (vinte e oito), com valor atualizado para R$
342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), situados em área acidentada, entre as Ruas 18, 22
e Avenida C, do lado oposto à Rodovia Amaral Peixoto, no Loteamento Jardim Guanabara;
VI - 12 (doze) lotes no valor atual de R$ 1.116.000,00 (um milhão cento e dezesseis mil
reais), no Loteamento Mirante da Lagoa, ficando dois lotes remanescentes no patrimônio do
Município;
VII — 1314,00 m? (um mil trezentos e quatorze metros quadrados), entre as Ruas Prof. Jacira
Tavares Duval, João Batista da Silva Lessa e Prof. Anna Benedicta, área excetuada no inciso VII do
artigo anterior, no valor atual de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
VII - áreas compostas de: 2.158,00 m” (dois mil cento e cinquenta e oito metros
quadrados), entre as Ruas A6, A4 e Avenida Pref. Aristeu Ferreira da Silva, no valor atual de R$
200.000,00 (duzentos mil reais); 8.992,26 m? (oito mil novecentos e noventa e dois metros
quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), nas Ruas J1 e P1, em mata, no valor atual de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 4.992,26 mº (quatro mil novecentos e noventa e dois metros
quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), entre as Ruas J1, K1 e Avenida Pref. Aristeu
Ferreira da Silva, encontrados tão somente 3.069,75 m? (três mil e sessenta e nove metros
quadrados e setenta e cinco decimetros quadrados), no valor atual de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais); 3.300,00 mº (três mil e trezentos metros quadrados), na Avenida Pref. Aristeu
Ferreira da Silva, no Loteamento Novo Cavaleiros, no valor atual de R$ 320.000,00 (trezentos e
vinte mil reais); com valor total atualizado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 2º Fica autorizada a permuta dos imóveis mencionados no $ 3º do artigo anterior, que
perfazem o valor total atual de R$ 2.828.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e oito mil reais),
pelo imóvel com inscrição no RGI no Livro 2AVI1, à fl. 40, com valor atualizado pelos índices
Oficiais em R$ 2.828.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e oito mil reais), assim descrito pela
Justiça Federal: “terreno com 1000 m* (mil metros quadrados), com 20m (vinte) metros de frente e
fundos e 50m (cinquenta metros), com benfeitoria consistente de prédio com 3 (três) pavimentos
a
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construídos em área de aproximadamente 288 mê (duzentos e oitenta e oito metros quadrados),
perfazendo um total de aproximadamente 864 m? (oitocentos e sessenta é quatro metros
quadrados), com paredes externas e piso em granito, ampla área envidraçada, pátio externo de
calçado com bloquetes em área aproximada de 700 m (setecentos metros quadrados), contando
ainda com uma guarita de aproximadamente 15 m? (quinze metros quadrados), todo o terreno
cercado por muro com cerca de 2,00 metros de altura, sendo que na frente do terreno o muro tem
aproximadamente 1,20m (um metro e vinte centimetros) de altura mais oitenta centímetros de
estacas em concreto; o terreno está localizado em área industrial do Município de Macaé, em rua
asfaltada, próxima da avenida prefeito Aristeu Ferreira da Silva (rua principal do Bairro onde está
instalada grande parte das indústrias ligadas à atividade de exploração do petróleo); º local
apresenta disponibilidade de serviços públicos como coleta de lixo, luz, água e telefonia, com
acesso a transporte público coletivo.”
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, O Capital Social da EMHUSA
permanece com valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), passando a ser integralizado
pelos seguintes imóveis:
I — imóvel localizado na Rua 4, no Bairro Novo Cavaleiros, não foreiro e dentro do
perímetro urbano, com inscrição no RGI no Livro 2AV1, à fl. 40, assim descrito “terreno com 1000
m? (mil metros quadrados), com 20m (vinte) metros de frente e fundos e 50m (cinquenta metros),
com benfeitoria consistente de prédio com 3 (três) pavimentos construídos em área de
aproximadamente 288 m? (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), perfazendo um total de
aproximadamente 864 m” (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), com paredes externas
e piso em granito, ampla área envidraçada, pátio externo de calçado com bloquetes em área
aproximada de 700 mí (setecentos metros quadrados), contando ainda com uma guarita de
aproximadamente 15 m? (quinze metros quadrados); todo o terreno cercado por muro com cerca de
2,00 metros de altura, sendo que na frente do terreno o muro tem aproximadamente 1,20m (um
metro e vinte centimetros) de altura mais oitenta centimetros de estacas em concreto; o terreno está
localizado em área industrial do Município de Macaé, em rua asfaltada, próxima da avenida prefeito
Aristeu Ferreira da Silva (rua principal do Bairro onde está instalada grande parte das indústrias
ligadas à atividade de exploração do petróleo); o local apresenta disponibilidade de serviços
públicos como coleta de lixo, luz, água e telefonia, com acesso a transporte público coletivo.”
Valor R$ 2.828.000,00;
II — Uma casa de residência do tipo duplex, composta de garagem, sala, lavabo, sala de
jantar, cozinha, dependências, área de serviço, no primeiro pavimento; varanda, três suítes, dois
closets, sala íntima e sacada, no segundo pavimento; em terreno com 428,00 m? (quatrocentos e
vinte e oito metros quadrados) de área, na rua José Bruno de Azevedo nº 99, Centro, inscrito no
RGInoL.2N 1, fl. 254, sob o nº 4995, a ser transferido do Município para a EMHUSA como
compensação pelos imóveis que retomnarão ao patrimônio municipal, com valor atualizado em
R$.1.172.000,00.
Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Lei implicarão na alteração do Estatuto
Social da Empresa, que deverá ser objeto de registro junto à JUCERJA.
Art. 4º Os imóveis constantes do art. 7º da Lei Complementar nº 093/2008, a seguir
discriminados, deixam de compor o Capital Social da Empresa e passam a integrar a categoria de
“imóveis em estoque” para, com uso de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, geridos pela EMHUSA, serem aplicados na execução da política social de habitação,
dc da
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conforme previsto na Lei 2854/06 — Da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
I-os lotes nº 37, 38, 39 e 40, da Quadra G, do Loteamento Nossa Senhora da Ajuda, com
limites e confrontações descritas no Registro de Imóveis do 2º Distrito do Município de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes medidas:
a) lote nº 37: 1.412,70 mº;
b) lote nº 38: 1.000,00 mº;
c) lote nº 39: 1.000,00 m?;
d) lote nº 40; 1.000,00 m?;
W-os lotes nº 01, 02 e 03 da Quadra 01; os lotes nº 01 e 02 da Quadra 02, os lotes nº 01 e
02 da Quadra 03; os lotes nº” 01 e 02 da Quadra 04; os lotes nº” 01 e 02 da Quadra 06, todos do
Loteamento Residencial Bosque Azul 1, com limites e confrontações descritas no Registro de
Imóveis do 3º Oficio do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes medidas:
a) lote nº 01 da Quadra 01: 5.078,28 m”;
b) lote nº 02 da Quadra 01: 7.074,47 m;
c) lote nº 03 da Quadra 01: 7.086,50 m;
d) lote nº 01 da Quadra 02: 8.021,12 m?;
e) lote nº 02 da Quadra 02: 8.564,52 mê;
f) lote nº 01 da Quadra 03: 8.082,76 mº;
g) lote nº 02 da Quadra 03: 6.555,64 m?;
h) lote nº 01 da Quadra 04: 5.099,94 mê;
i) lote nº 02 da Quadra 04: 4.904,88 mê;
j) lote nº 01 da Quadra 06: 6.436,31 m?;
k) lote nº 02 da Quadra 06: 6.351,29 mº;
NI — os lotes 220 e 221 da Quadra 20 do Loteamento Balneário Lagomar, com cerca de
5.000,00 mº (cinco mil metros quadrados) cada um (Lei 2799/2006).
Art. 5º Após a permuta referida no art. 2º, fica remanescente uma área no Jardim
Guanabara, composta de todos os 55 (cingienta e cinco) lotes das Quadras 25 e 26, descritos no
inciso V do art. 1º, no valor atual de R$.1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), ficando, desde
já, autorizada sua permuta com parte de uma área remanescente contigua à desapropriada pelo
Município no Sítio São Pedro, transcrita no L.2-C, à fl. 182, sob o nº 729, Cartório do 3º Ofício de
Macaé, de propriedade de Valéria Muller de Freitas, com destinação para implantação de projetos
sociais de habitação.
Art. 6º As permutas autorizadas nesta Lei, a devolução de imóveis ao patrimônio do
Município e a transferência do imóvel referido no inciso II do art. 3º deste diploma legal deverão
ser feitas simultaneamente, a fim de não provocarem a descontinuidade patrimonial da EMHUSA.
Parágrafo único. A EMHUSA providenciará as anotações decorrentes da aplicação desta
Lei junto aos órgãos competentes, devendo a Administração Pública Direta diligenciar quanto à
lavratura dos títulos dos imóveis cujas escrituras ainda constem em seu nome.
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
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Art. 7º O ocupante do cargo de Controlador da EMHUSA, que passará a ter simbologia
DAS/FAS-II, deverá exercer estrita fiscalização sobre a utilização dos “imóveis em estoque .
Art. 8º A sede da EMHUSA, para melhor atendimento de suas atividades, será transferida
para a Rua Tiradentes nº 240, Imbetiba, CEP 27915-060, nesta Cidade.
Art. 9º O Chefe do Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo
de até 90 (noventa) dias, agilizando também quanto a eventuais desafetações.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor nândata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente os arts. 6º omplementar Municipal nº 093/2008.
GABINETE O,em 26 de junho de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação
Éciçau No 4633 0
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