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norma nº 107/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar N° 080/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 /2008.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
080/2007, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam retirados os itens 2 e 2.1 do inciso I do art. 16 da Lei
Complementar nº 080/07, passando os respectivos conteúdos a integrarem os itens 5 e
5.1 do inciso III do art. 73, desta forma:
I— Secretaria Municipal Especial de Governo:
ATÉ seems
I — Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Local:
5. Assessoria de Relações Internacionais:
5.1. Assessor de Relações Internacionais.
Art. 2º Em conseqiiência do disposto no artigo anterior, fica excluído o cargo de
Assessor de Relações Internacionais do art. 17, passando o mesmo a constar no art.74:
“Art. 17. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento
da estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Governo,
ari a
o ACTO
tesserensenas 38 cargo -G€ Ss So OCO
”
Ceresses
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 74. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da
estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento
Local, .......sassas e um cargo de Assessor de Relações Internacionais
DASY/FAS II.
Art. 3º Muda a denominação dos itens 4 e 4.1 da alínea “a” do inciso II do art.
67 da LCM nº 080/07, conforme segue:
Art. 67........................
E RR
4. Coordenadoria de Fisioterapia e Reabilitação:
4.1. Coordenador de Fisioterapia e Reabilitação.
Art. 4º Esta lei entra e
disposições em contrário.
PREFEITO
|
Pribicação (2 PARDO |
teca nO (4 ; 4
Data LO / 22/02 pás. LD
S "vIDOR

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