| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar N° 080/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 107 /2008. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 080/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam retirados os itens 2 e 2.1 do inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 080/07, passando os respectivos conteúdos a integrarem os itens 5 e 5.1 do inciso III do art. 73, desta forma: I— Secretaria Municipal Especial de Governo: ATÉ seems I — Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Local: 5. Assessoria de Relações Internacionais: 5.1. Assessor de Relações Internacionais. Art. 2º Em conseqiiência do disposto no artigo anterior, fica excluído o cargo de Assessor de Relações Internacionais do art. 17, passando o mesmo a constar no art.74: “Art. 17. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Governo, ari a o ACTO tesserensenas 38 cargo -G€ Ss So OCO ” Ceresses ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 74. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Local, .......sassas e um cargo de Assessor de Relações Internacionais DASY/FAS II. Art. 3º Muda a denominação dos itens 4 e 4.1 da alínea “a” do inciso II do art. 67 da LCM nº 080/07, conforme segue: Art. 67........................ E RR 4. Coordenadoria de Fisioterapia e Reabilitação: 4.1. Coordenador de Fisioterapia e Reabilitação. Art. 4º Esta lei entra e disposições em contrário. PREFEITO | Pribicação (2 PARDO | teca nO (4 ; 4 Data LO / 22/02 pás. LD S "vIDOR