| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5211 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | DENOMINA A QUADRA SITUADA NA AV. MÁRIO GABERLINI NO BOSQUE AZUL QUADRA EMANUEL SILVA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 02 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 996 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2024 Dispõe sobre a regulamentação do recebimento de vencimentos por servidores cedidos ao município de Macaé, quando nomeados para o exercício de cargo em comissão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os servidores de outros entes federativos, quando cedidos ao município de Macaé, poderão ser nomeados para o exercício de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Municipal, mediante designação do Chefe do Executivo. § 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo, quando nomeados e/ou designados para cargo comissionado, no âmbito desta municipalidade, farão jus ao recebimento das vantagens e direitos inerentes ao cargo de origem e uma gratificação correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da simbologia do cargo para o qual forem designados. § 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, quando nomeados e/ou designados para o cargo de Secretário Municipal deverão optar pela remuneração do cargo de origem ou pela remuneração do cargo de Secretário Municipal. § 3º Os servidores de que trata o caput deste artigo farão jus às verbas de natureza indenizatória previstas na legislação em vigor, quando cabível. § 4º Aos servidores efetivos municipais se aplica a regra prevista no art. 3º da Lei Complementar n.º 331/2023. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.211/2024 Vereador Autor: Alan Mansur. Denomina a quadra situada na Av. Mário Garbelini no Bosque Azul Quadra Emanuel Silva de Oliveira e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Quadra Emanuel Silva de Oliveira, a quadra situada na Av. Mário Garbelini (antiga Av. A), localidade Bosque Azul II, bairro Bosque Azul. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1º de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.210/2024. Revoga a Lei Municipal n.º 4.865/2022, que trata da autorização para Concessão de Direito Real de Uso à Universidade Federal Fluminense - UFF, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.865/2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1º de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.212/2024 Vereador Autor: Professor Michel. Dispõe sobre denominação do campo de futebol da Praça Pública Nagib Mussi Como “Campo do Brou”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se “CAMPO DO BROU – LUCIANO CARDOSO DA SILVA” o campo de futebol da praça pública Nagib Mussi, localizada no bairro Parque Aeroporto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 1º de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO