| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complemetar N° 084/2008, que dispões sobre o Serviço de Vigilância Sanitária. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LELCOMPLEMENTAR Nº 108 / 2008. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 084/2007, que dispõe sobre o Serviço de Vigilância Sanitária. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Substitui no inciso 1 do art. 10 da Lei Complementar nº 018/2000, alterado pelo inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 084/2000, o cargo de odontólogo, que constava duplamente, no referido inciso, como cirurgião-dentista e odontólogo, por três vagas de sanitarista. Art. 10. Comporão os quadros funcionais....... I — Cirurgião-dentista (2), Médico (2), Médico-Veterinário (2), Engenheiro (2), Arquiteto (2), Sanitarista (3), Biólogo (2), Advogado (1), Enfermeiro (2), farmacêutico (2), Nutricionista (1); Art. 2º Para suprir omissão contida na Lei Complementar nº 084/2007, fica inserido neste diploma legal o artigo 26-A, com a seguinte redação: DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO DO ASSENTIMENTO SANITÁRIO Art. 26-A. O Assentimento Sanitário é o documento legal emitido pela Vigilância Sanitária, o qual licencia o exercício do Profissional autônomo de Saúde, devendo conter os seguintes elementos: I - nº de controle do documento; II - nº do processo; NI - CPF/MF; IV - nº de identidade profissional; V — endereço completo; N VI -— atividade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Corrige erronia contida nos incisos V e VI da Lei Complementar n 084/2007, dando nova redação aos referidos incisos: V— Termo de Apreensão e Inutilização; VI- Rótulo de Interdição; Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P EITO,em 09 de julho de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 9 uAril Di ussemem à triçou Nº LEE mê Dra Leal ga /pã páa. Ze | bo e ————— | e s VIDCR rear