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norma nº 108/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaAltera dispositivo da Lei Complemetar N° 084/2008, que dispões sobre o Serviço de Vigilância Sanitária.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº 108 / 2008.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
084/2007, que dispõe sobre o Serviço de
Vigilância Sanitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Substitui no inciso 1 do art. 10 da Lei Complementar nº 018/2000,
alterado pelo inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 084/2000, o cargo de
odontólogo, que constava duplamente, no referido inciso, como cirurgião-dentista e
odontólogo, por três vagas de sanitarista.
Art. 10. Comporão os quadros funcionais.......
I — Cirurgião-dentista (2), Médico (2), Médico-Veterinário (2),
Engenheiro (2), Arquiteto (2), Sanitarista (3), Biólogo (2), Advogado
(1), Enfermeiro (2), farmacêutico (2), Nutricionista (1);
Art. 2º Para suprir omissão contida na Lei Complementar nº 084/2007, fica
inserido neste diploma legal o artigo 26-A, com a seguinte redação:
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO DO
ASSENTIMENTO SANITÁRIO
Art. 26-A. O Assentimento Sanitário é o documento legal
emitido pela Vigilância Sanitária, o qual licencia o exercício do
Profissional autônomo de Saúde, devendo conter os seguintes
elementos:
I - nº de controle do documento;
II - nº do processo;
NI - CPF/MF;
IV - nº de identidade profissional;
V — endereço completo; N
VI -— atividade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Corrige erronia contida nos incisos V e VI da Lei Complementar n
084/2007, dando nova redação aos referidos incisos:
V— Termo de Apreensão e Inutilização;
VI- Rótulo de Interdição;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO P
EITO,em 09 de julho de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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