| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5222 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MACAÉ, 16 DE AGOSTO DE 2024 • EDIÇÃO 1028 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.221/2024 Vereadora Autora: Iza Vicente. Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município de Macaé o conceito de "cidade esponja" e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município de Macaé o conceito de Cidade Esponja. Parágrafo único. "Cidade esponja" é um modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos. Art. 2º Esta lei tem como objetivos: I – Reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção e percolação natural da água; II – Reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem; III – Garantir maior autossuficiência hídrica ao Município com o reabastecimento das águas subterrâneas como consequência do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas; IV – Melhorar a qualidade da água disponível para ser extraída de aquíferos em áreas urbanas e periurbanas. Art. 3º Para implementação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a adoção de tipos diferentes dos seguintes mecanismos: I – Pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: superfícies de drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de toda a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo; II – Teto-verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, respeitando a integridade física desta; III – Jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas; IV – Valas de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, preenchidas geralmente com material granular graúdo (brita, pedra de mão ou seixos rolados) com porosidade entre 30 e 40%, que têm por finalidade receber as águas do escoamento superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem convencionais; V – Bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que impede que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas. Art. 4º Estudo técnico prévio deverá atestar a não existência de risco ecológico e ambiental na implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no artigo 3º, em especial ao lençol freático. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.222/2024 Vereadora Autora: Iza Vicente. Dispõe sobre programa de incentivo ao acesso ao ensino superior e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior, com a finalidade de estimular alunos da rede pública de Macaé a ingressarem no ensino superior, proporcionando aprimoramento de seus conhecimentos e habilidades e a entrada no mercado formal de trabalho. Art. 2º São objetivos do Programa: I - incentivar a educação, com base no art. 205 da Constituição Federal, com a colaboração da sociedade para garantir o desenvolvimento pessoal, preparo e qualificação para o mercado de trabalho; II - estimular alunos do ensino regular da rede pública a ingressarem no ensino superior; III - orientar os alunos da rede pública sobre os processos seletivos vestibulares e programas de bolsa e de permanência estudantil; IV - propagar os programas de pesquisa e intercâmbio a partir do ensino superior, também como estímulo de ingresso; e V - evidenciar os benefícios do estudo para colocação profissional e as diversas vantagens que pode proporcionar. Art. 3º A fim de promover a capacitação e preparação para acesso ao ensino superior, fica autorizada a institucionalização na estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Pré-vestibular Social Municipal. § 1º Poderá o Poder Executivo regulamentar o projeto que trata o caput deste artigo assegurando: I - as mesmas prerrogativas garantidas aos professores das unidades de ensino de educação básica aos professores do projeto; II - a destinação de professores do quadro efetivo para ministrar as aulas do programa; III - a disponibilização de políticas de permanência, através de lanches, passes livres e outros. Art. 4º As atividades de promoção poderão ser realizadas por meio de oficinas, seminários, palestras, feira dos cursos e profissões, exibindo todas informações necessárias. § 1º Nas oficinas, seminários, palestras e feiras, deverão ser apresentados: I - o programa de Pré-vestibular Social de Macaé, como funciona, quando e como se inscrever. II – formas de ingresso às universidades, dos processos seletivos, vestibulares, de como funcionam, quando e como participar. III - programas de bolsas de estudos, das diversas modalidades de financiamentos estudantis, públicos ou particulares e das políticas de permanência; IV - links de sites com simulados, videoaulas, dicas de rotina de estudo, dentre outros conteúdos. Art. 5º O Programa poderá contar com a participação e apoio de universitários como atividade extracurricular ou universitários já graduados voluntários que desejam passar conhecimento sobre sua experiência aos alunos participantes. Art. 6º Cabe ainda a colaboração da direção desses institutos no Programa, incluindo professores e alunos, para a sua efetividade. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO