| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | Dsipõe sobre a remissão de Créditos Fiscais, relativos ao Imposto Predial e Terretorial Urbano - IPTU, à Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e à Taxa de Serviço de Esgoto, nos casos em que se especifíca. |
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eee eee sos ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2008 Dispõe sobre a remissão de Créditos Fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, à Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e à Taxa de Serviço de Esgoto, nos casos em que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam remetidos os créditos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, à Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e à Taxa de Serviço de Esgoto dos contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista nas Leis Complementares nº 010/1998, nº 028/2001, nº 029/2002, nº 034/2003, nº 053/2005 e nº 075/2006, cujos requerimentos tenham excedido o prazo regularmente previsto. $ 1º A remissão alcança os fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2007, inclusive. 5 2º Os valores a que se refere o caput, compreendem principal, atualização monetária, multa e juros, inclusive moratórios. $ 3º O disposto no caput não se aplica a créditos da Fazenda Municipal que estejam sendo questionados judicialmente ou administrativamente por iniciativa do contribuinte, salvo se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, o interessado manifestar expressa desistência do processo correspondente, sem quaisquer ônus para o Município. $4º Na desistência a que se refere o & 3º deste artigo, o contribuinte deverá, expressamente, declarar que renuncia a quaisquer direitos sobre o qual se fundamente o processo. 8 5º A desistência a que se refere o 8 3º deste artigo poderá ser exercida através de petição, conforme modelo a ser oferecido pela Procuradoria da Fazenda Municipal. l dad pri o mm mm cao nc ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 6º Não haverá cobrança de honorários de sucumbência por parte do Município, nas desistências previstas no 8 3º deste artigo. Art. 2º O benefício da remissão será requerido através de processo administrativo, ficando condicionado ao enquadramento do contribuinte nos requisitos e condições previstos na legislação. $ 1º O contribuinte deverá requere a remissão até 31 de dezembro de 2008. $ 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, serão revistos os processos de isenção ainda não arquivados, pela Secretaria Municipal Especial de Finanças. Art. 3º A remissão dos créditos, nos termos da presente Lei Complementar, não confere direito à restituição ou compensação de importâncias anteriormente pagas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em contrário. data de sua publicação, revogadas as disposições GAB E DO PREFEITO, em 20 de agosto de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação (2 D/4 DO teca vo (572. pá 2/ 108 102. vê LO