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norma nº 109/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaDsipõe sobre a remissão de Créditos Fiscais, relativos ao Imposto Predial e Terretorial Urbano - IPTU, à Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e à Taxa de Serviço de Esgoto, nos casos em que se especifíca.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2008
Dispõe sobre a remissão de Créditos Fiscais
relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, à Taxa de Coleta e Remoção
de Lixo Domiciliar e à Taxa de Serviço de
Esgoto, nos casos em que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remetidos os créditos fiscais relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, à Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e à
Taxa de Serviço de Esgoto dos contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses de
isenção prevista nas Leis Complementares nº 010/1998, nº 028/2001, nº 029/2002,
nº 034/2003, nº 053/2005 e nº 075/2006, cujos requerimentos tenham excedido o
prazo regularmente previsto.
$ 1º A remissão alcança os fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2007, inclusive.
5 2º Os valores a que se refere o caput, compreendem principal, atualização
monetária, multa e juros, inclusive moratórios.
$ 3º O disposto no caput não se aplica a créditos da Fazenda Municipal que estejam
sendo questionados judicialmente ou administrativamente por iniciativa do
contribuinte, salvo se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
publicação desta lei, o interessado manifestar expressa desistência do processo
correspondente, sem quaisquer ônus para o Município.
$4º Na desistência a que se refere o & 3º deste artigo, o contribuinte deverá,
expressamente, declarar que renuncia a quaisquer direitos sobre o qual se
fundamente o processo.
8 5º A desistência a que se refere o 8 3º deste artigo poderá ser exercida através de
petição, conforme modelo a ser oferecido pela Procuradoria da Fazenda Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 6º Não haverá cobrança de honorários de sucumbência por parte do Município,
nas desistências previstas no 8 3º deste artigo.
Art. 2º O benefício da remissão será requerido através de processo administrativo,
ficando condicionado ao enquadramento do contribuinte nos requisitos e condições
previstos na legislação.
$ 1º O contribuinte deverá requere a remissão até 31 de dezembro de 2008.
$ 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, serão revistos os
processos de isenção ainda não arquivados, pela Secretaria Municipal Especial de
Finanças.
Art. 3º A remissão dos créditos, nos termos da presente Lei Complementar, não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias anteriormente pagas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
em contrário.
data de sua publicação, revogadas as disposições
GAB E DO PREFEITO, em 20 de agosto de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação (2 D/4 DO
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