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norma nº 5230/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5230 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaDispõe sobre a criação do dia municipal da pessoa Trancista e dá outras providências
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2 MACAÉ, 20 DE AGOSTO DE 2024 • EDIÇÃO 1030• ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.230/2024
Vereadores Autores: Edson Chiquini e Iza Vicente.
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Pessoa Trancista e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dia da Pessoa Trancista, a ser comemorado anualmente no dia 6 do mês de 
junho. 
Art. 2º O Dia da Pessoa Trancista passa a fazer parte do Calendário ofi cial do Muni￾cípio de Macaé. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0693/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em 
vista o previsto no artigo 25 da Lei Complementar nº 269/2017;
R E S O L V E
Art. 1º Cessar os efeitos da designação da servidora KÁTIA RODRIGUES, matrícula nº 
008.551, para exercer a função Gratifi cada de Diretora Geral Interina, símbolo FG-E, 
do C. M. Neuza Goulart Brizola, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Educação 
Básica, a contar de 1º de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 – UASG 985847
O Município de Macaé, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024, em atendimento à determinação do 
Ordenador de Despesas.
Macaé-RJ, 19 de Agosto de 2024
Augusto Damaceno Alonso Ferrom
Coordenador Especial de Licitações
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2024 – UASG 985847
O Pregoeiro do Município de Macaé-RJ torna público a revogação do Pregão Ele￾trônico nº 057/2024, considerando que durante a sessão de lances ocorrida no dia 
15/08/2024 ocorreu instabilidade no sistema Comprasnet, impossibilitando acesso de 
alguns fornecedores e que o foi emitido pela equipe de suporte do Comprasnet o co￾municado nº 012/2024 onde sugere-se a revogação da compra e lançamento de novo 
processo.
Demais informações estão disponíveis na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, 
sito Avenida Presidente Sodré, 534, Centro, Macaé-RJ, de 09:00hs às 18:00hs. Tel. 
contato (22) 2791-9008 Ramal 246. As informações estarão disponíveis para download 
nos sites www.macae.rj.gov.br e www.compras.gov.br.
Macaé-RJ, 19 de agosto de 2024.
Diego Alencar dos Santos Melo
Pregoeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.229/2024
Vereador Autor: Professor Michel.
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Céu e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à ASSOCIAÇÃO PRO￾JETO CEU. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 163/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$893.646,19 (oitocen￾tos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), 
para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) 
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 163/2024 DE: 19/08/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Segurança Pública
38.02.06.122.0017.2.081 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.36.00.00.00 2304 704.1 150.000,00
3.3.90.92.00.00.00 2306 704.1 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 2307 704.1 50.000,00
38.02.06.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.92.00.00.00 2319 704.1 50.000,00
38.02.06.128.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00.00 2321 704.1 50.000,00
3.3.90.35.00.00.00 2322 704.1 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 2323 704.1 50.000,00
38.02.06.451.0003.1.075 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00 2324 704.1 50.000,00
38.02.06.542.0048.1.093 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00.00 2325 704.1 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 2326 704.1 50.000,00
38.02.08.241.0042.2.183 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA SÊNIOR
3.3.90.30.00.00.00 2327 704.1 50.000,00
Secretaria Municipal Mobilidade Urbana
39.01.26.782.0045.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00.00 2419 704.1 273.646,19
Total Anulado da Unidade Gestora: 893.646,19
TOTAL ANULADO: 893.646,19
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO
Fundo Municipal de Transporte Trânsito
39.03.26.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.51.00.00.00 2448 704.1 893.646,19
Total Reforçado da Unidade Gestora: 893.646,19
TOTAL REFORÇADO: 893.646,19
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 893.646,19 893.646,19
TOTAL: 893.646,19 893.646,19
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 163/2024 DE: 19/08/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Segurança Pública
38.02.06.122.0017.2.081 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.36.00.00.00 2304 704.1 150.000,00
3.3.90.92.00.00.00 2306 704.1 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 2307 704.1 50.000,00
38.02.06.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.92.00.00.00 2319 704.1 50.000,00
38.02.06.128.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00.00 2321 704.1 50.000,00
3.3.90.35.00.00.00 2322 704.1 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 2323 704.1 50.000,00
38.02.06.451.0003.1.075 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00 2324 704.1 50.000,00
38.02.06.542.0048.1.093 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00.00 2325 704.1 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 2326 704.1 50.000,00
38.02.08.241.0042.2.183 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA SÊNIOR
3.3.90.30.00.00.00 2327 704.1 50.000,00
Secretaria Municipal Mobilidade Urbana
39.01.26.782.0045.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00.00 2419 704.1 273.646,19
Total Anulado da Unidade Gestora: 893.646,19
TOTAL ANULADO: 893.646,19
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO
Fundo Municipal de Transporte Trânsito
39.03.26.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.51.00.00.00 2448 704.1 893.646,19
Total Reforçado da Unidade Gestora: 893.646,19
TOTAL REFORÇADO: 893.646,19
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 893.646,19 893.646,19
TOTAL: 893.646,19 893.646,19

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