| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Tornam extensivos aos ocupantes do Cargo de Supervisor de Nutrição Escolar, os efeitos da Lei Complementar N° 078/2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº SÃO — /2008. Tornam extensivos aos ocupantes do Cargo de Supervisor de Nutrição Escolar os efeitos da Lei Complementar nº 078/2007. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os efeitos da Lei Complementar nº 078/2007 e seu Anexo Único estendidos aos ocupantes do cargo de Supervisor de Nutrição Escolar, em extinção. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINET E DO PREFEITO, em 25 de setembro de2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação DA RIO aa