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norma nº 110/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaTornam extensivos aos ocupantes do Cargo de Supervisor de Nutrição Escolar, os efeitos da Lei Complementar N° 078/2007.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº SÃO — /2008.
Tornam extensivos aos ocupantes do
Cargo de Supervisor de Nutrição Escolar
os efeitos da Lei Complementar nº
078/2007.
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os efeitos da Lei Complementar nº 078/2007 e seu Anexo Único
estendidos aos ocupantes do cargo de Supervisor de Nutrição Escolar, em
extinção.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINET E DO PREFEITO, em 25 de setembro de2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação DA RIO
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