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norma nº 5238/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5238 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CASA DE ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO AO PROFESSOR (CASA DA EDUCAÇÃO) MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES LOCALIZADA NO CENTRO
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2 MACAÉ, 17 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1050• ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.238/2024
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Dispõe sobre a criação e denominação da Casa de Atendimento e Acolhimento ao 
Professor (Casa da Educação) Maria Helena de Siqueira Salles localizada no Centro 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e denominada Casa da Educação Professora Maria Helena de Si￾queira Salles, localizada na rua Dr. Francisco Portela, nº 902, no bairro Centro – Ma￾caé/RJ. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.239/2024
Vereador Autor: Tico Jardim.
Denomina a rua localizada em Madresilva, no Distrito do Córrego do Ouro e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Jacyra Barreto, a rua que se inicia na RJ/162, localizada 
em Madresilva - Distrito de Córrego do Ouro, a rua do Rancho Cabuí, coordenadas 
-22.230695, -41.989009. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dota￾ções próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 0773/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
1 - Tornar sem efeito a Portaria n.º 0728/2024, no que diz respeito à nomeação do 
cidadão LUIZ LUCAS RISCADO PINTO, CPF: 156.064.537-70, para exercer o cargo 
em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-II, da Secretaria Municipal Adjunta de 
Segurança, a contar de 1º de setembro de 2024.
2 - Nomear a cidadã DAYANE CORTES CARLOS, CPF : 204.594.807-23, para exercer 
o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-II, da Secretaria Municipal 
Adjunta de Segurança, a contar de 1º de setembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 0774/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Oficio Digital nº. 7181/2024 - SEMDES;
R E S O L V E cessar os efeitos da Portaria nº. 0237/2023, no que se refere à desig￾nação do servidor JORGE AUGUSTO CASA NOVA FIUZA, matrícula 045.925, para 
exercer a função gratificada de Gerente, Símbolo FGS-B, na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a contar da data da pu￾blicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.240/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos no 
Âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Doação de Cabelos, a ser realizada, 
anualmente, na primeira semana do mês de outubro, passando a integrar o calendário 
oficial de eventos do Município de Macaé. 
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos terá como objetivo: 
I - conscientizar a população, por meio de criação de uma rede solidária sobre a im￾portância da doação de cabelos, a doarem parte de seus cabelos às pessoas em 
tratamento de câncer, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam 
a queda transitória ou definitiva dos cabelos, em situação de vulnerabilidade social; 
II - arrecadar fios de cabelo e transformá-los em peruca para serem doadas;
III - recuperar a autoestima das pessoas em tratamento de câncer, vítimas de escalpe￾lamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos 
e em situação de vulnerabilidade social; 
IV - garantir o acesso à peruca de cabelo humano, às pessoas que não possuem con￾dições de arcar com os seus custos em função da sua condição econômica e social; 
V - realizar parcerias para arrecadação de cabelos, contando com doações espontâne￾as de particulares, escolas e salões de cabeleireiros. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2024 - SRP – UASG 985847
O Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no dia 27 de Setembro de 
2024, às 10:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2024 - SRP, 
do tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, cujo objeto é Aquisição de troféus e 
medalhas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Edu￾cação Básica, processo administrativo nº 600.222/2024.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos 
sites www.macae.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Tel. contato (22) 
2757-6028 ou (22) 99105-5302.
Macaé-RJ, 13 de Setembro de 2024
Augusto Damaceno Alonso Ferrom
Coordenador Especial de Licitações
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CASA CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO 
I - Espécie: Rescisão Administrativa do Contrato nº 002/2024. Processo Administrativo 
nº 33987/2023.
II - Objeto: prestação de serviços de locação de veículos automotor com manutenção e 
seguro, sem motorista e sem combustível, para atender às necessidades da Secretaria 
Municipal Adjunta de Comunicação. 
III - Fundamento Legal: Artigo 78, incisos II e XII, combinado com o Artigo 79, inciso I, 
da Lei Federal nº 8.666/93.
IV- Contratante: Município de Macaé / Secretaria Municipal Adjunta de Comunicação.
V- Contratado: TAGG SERVICES LTDA, CNPJ sob o nº 17.695.642/0001-55.
VI - Data da rescisão: 17/09/2024.
Macaé, 16 de setembro de 2024.
EDVANDRO DA SILVA LAMEU
Secretário Municipal Adjunto de Comunicação

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