br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2025/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2025 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6720

Originating matéria

matéria 24794 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MACAÉ, 18 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1051• ANO V 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DA ENERGIA
LEI ESTADUAL Nº 10.178 DE 09.11.2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 079/2024
 ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais deliberou e Eu pro￾mulgo a seguinte: 
Art. 1º. O artigo 53 da Lei Orgânica municipal de Macaé passa a vigorar com a seguinte 
alteração. 
“Art. 53. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, com direito à uma reelei￾ção dos seus membros, no mesmo cargo, na eleição subsequente. 
Parágrafo único. Não serão consideradas para fins de inelegibilidade as composições 
eleitas antes de 07.01.2021, salvo configurada a antecipação fraudulenta das elei￾ções.” 
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de setembro de 2024.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011
RESOLUÇÃO Nº 2025/2024
Autoria Mesa Diretora
 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DA 
REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, em caráter supraparti￾dário e temporário, a frente parlamentar para acompanhar as ações de atualização da 
regulamentação do transporte escolar no município de Macaé.
Art. 2º Compõem a Frente Parlamentar os Vereadores, Cesinha, Tico Jardim, George 
Jardim, Paulo Paes, Edson Chiquini e Alan Mansur.
Parágrafo único. Será permitida a participação, como colaboradores, de representan￾tes de entidades, do poder executivo e judiciário, de representações de classe, de 
movimentos sociais, de grupos organizados, além de profissionais, estudantes e pes￾quisadores envolvidos com o objetivo da Frente Parlamentar.
Art. 3º Compete à frente parlamentar:
I - estudar, avaliar e discutir proposta para a execução de ações voltadas a atualização 
da regulamentação do transporte escolar no âmbito municipal ;
II - receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes, com o 
objetivo de subsidiar debates que envolvem a proposta, divulgando seus resultados 
por meio de publicações, na forma do artigo 175 D do Regimento Interno;
III - promover a articulação entre às entidades representativas da sociedade, em prol 
da causa;
IV - elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem ao aperfeiçoamento 
do serviço público prestado à população de Macaé;
V - promover o intercâmbio com parlamentares, poder executivo, entidades ou grupos 
de outros municípios, Estados da Federação ou de outros países, visando a troca de 
informações e experiências de políticas públicas utilizadas sobre o tema.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar, no uso de suas atribuições, poderá solicitar 
informações a outros órgãos e setores da sociedade, via ofício e/ou e-mail, com a 
finalidade específica desta Resolução, ficando vedada a veiculação de informações 
e dados pessoais. 
Art. 4º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término do segundo biênio do mandato 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé, na forma do artigo 175 C do Regi￾mento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de setembro de 2024
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE

 ESTADO DORIO DE JANEIRO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
 ÓRGÃOGERENCIADOR DE REGISTRO DE PREÇOS

.
ιͲʹ͸ȀʹͲʹͶ
ǣ 2

ǣ 

ιͷͲǤͷͷͻǤͷ͹͸ȀͲͲͲͳǦ͸ͳ
ιͲ͹͵ͳȀʹͲʹͶ
 ιͲͲͷȀʹͲʹͶ

ǣ ‘ƒƒ­ ‘ †‡ ‡’‡•ƒ ’ƒƒ ‡‡ƒŽ ˆ‘‡…‹‡‘ †‡ ‡Ž‡‘†‘±•‹…‘• ’ƒƒ ‰ƒ‡…‡ ƒ• ‡…‡••‹†ƒ†‡• †‘•
•‡‘‡•†‡•ƒŸƒƒ‹…‹’ƒŽ†‡ƒ…ƒ±Ǥ
AǣʹͻȀͲͺȀʹͲʹͶ
2ǣ͵ͲȀͲͺȀʹͲʹͷ
ǣ ̈́͹Ǥͻ͹ͲǡͲͲȋ•‡‡‹Ž‡‘‡…‡‘•‡•‡‡ƒ‡ƒ‹•ȌǤ
ITEM CATMAT/
CATSERV DESCRIÇÃO MARCA UN QTD
VALOR GANHO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
ͺ ͵ͻʹ͵ͳͻ


	!ǡ
ǣ.ǡ
2ǡ
ʹͲǡ
ͳͳͲ
Ǥǣ

V
Ȁʹ
ȋ
Ȁ
ȌǤ
	.Xǣ


Ǥ

  ͳͲ ̈́͹ͻ͹ǡͲͲ ̈́͹Ǥͻ͹ͲǡͲͲ
VALOR TOTAL R$7.970,00


‘‘†‡ƒ†‘†‘V‰ ‘
‡‡…‹ƒ†‘†‡‡‰‹•‘†‡‡­‘•
ȗ‡’„Ž‹…ƒ†‘’‘‹…‘‡­ ‘Ǥ
ȗ ‡’„Ž‹…ƒ†‘’‘‹…‘‡­ ‘Ǥ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA/GAB/SMS Nº 095/2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e consi￾derando o disposto na Lei Federal n° 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º, incisos L e LX, bem como art. 7° e 8° da Lei 
Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4° a 10° da Lei Municipal 4960/2022, que dispõe 
sobre as regras de atuação do(a) Agente de Contratação, Pregoeiro, da Equipe de 
Apoio e da Comissão de Contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de se agilizar as compras públicas relacionadas à 
Secretaria Municipal de Saúde de forma a contribuir com a celeridade na tramitação 
dos processos de licitações, das duas comissões já criadas no âmbito da SEMUSA, 
assim como substituição em caso de férias, afastamentos, urgências, bem como pos￾sibilidade de abertura de novas datas para julgamento;
R E S O L V E:
Art. 1º. Tornar sem efeitos a portaria GAB/SMS nº 004/2024.
Art. 2.º Designar os seguintes servidores para atuar como agentes de contratação, 
pregoeiro, equipe de apoio, comissão de contratação, nos procedimentos regidos pela 
Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 06 
meses a contar de 17 de setembro de 2024:
NOME/MATRÍCULA/CPF
Adriano Costa de Souza - 601.400.
Leandro Silva Gonçalves – 406.448.
Elizabete Fredman Gomes – 43.889.
Ana Claudia Ribeiro Cardozo Guimarães – 38.619.
Art. 3° Designar o primeiro e último para serem agentes de contratação;
Art. 4º Nas licitações sob a modalidade pregão considerar-se-á o primeiro como Pre￾goeiro e os demais como membros da equipe de apoio, podendo o último atuar como 
Pregoeiro Substituto;
Art. 5° Nas licitações julgadas por Comissão de Contratação, será formada por no 
mínimo 3(três) membros, preferencialmente entre os servidores efetivos do Município, 
nos termos do art. 7° da Lei 14.133/21;
Art. 6° Os agentes de contratação designados por esta portaria não serão respon￾sáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das 
dispensas eletrônicas no Portal compras.gov.br, que permanecem no âmbito das co￾missões já criadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 7.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário, em 17 de setembro de 2024.
LUCAS DIAS RODRIGUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

open original →