| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 18 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1051• ANO V 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DA ENERGIA LEI ESTADUAL Nº 10.178 DE 09.11.2023 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 079/2024 ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais deliberou e Eu promulgo a seguinte: Art. 1º. O artigo 53 da Lei Orgânica municipal de Macaé passa a vigorar com a seguinte alteração. “Art. 53. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, com direito à uma reeleição dos seus membros, no mesmo cargo, na eleição subsequente. Parágrafo único. Não serão consideradas para fins de inelegibilidade as composições eleitas antes de 07.01.2021, salvo configurada a antecipação fraudulenta das eleições.” Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação. Câmara Municipal de Macaé, 17 de setembro de 2024. NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011 RESOLUÇÃO Nº 2025/2024 Autoria Mesa Diretora INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, em caráter suprapartidário e temporário, a frente parlamentar para acompanhar as ações de atualização da regulamentação do transporte escolar no município de Macaé. Art. 2º Compõem a Frente Parlamentar os Vereadores, Cesinha, Tico Jardim, George Jardim, Paulo Paes, Edson Chiquini e Alan Mansur. Parágrafo único. Será permitida a participação, como colaboradores, de representantes de entidades, do poder executivo e judiciário, de representações de classe, de movimentos sociais, de grupos organizados, além de profissionais, estudantes e pesquisadores envolvidos com o objetivo da Frente Parlamentar. Art. 3º Compete à frente parlamentar: I - estudar, avaliar e discutir proposta para a execução de ações voltadas a atualização da regulamentação do transporte escolar no âmbito municipal ; II - receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes, com o objetivo de subsidiar debates que envolvem a proposta, divulgando seus resultados por meio de publicações, na forma do artigo 175 D do Regimento Interno; III - promover a articulação entre às entidades representativas da sociedade, em prol da causa; IV - elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem ao aperfeiçoamento do serviço público prestado à população de Macaé; V - promover o intercâmbio com parlamentares, poder executivo, entidades ou grupos de outros municípios, Estados da Federação ou de outros países, visando a troca de informações e experiências de políticas públicas utilizadas sobre o tema. Parágrafo único. A Frente Parlamentar, no uso de suas atribuições, poderá solicitar informações a outros órgãos e setores da sociedade, via ofício e/ou e-mail, com a finalidade específica desta Resolução, ficando vedada a veiculação de informações e dados pessoais. Art. 4º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término do segundo biênio do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé, na forma do artigo 175 C do Regimento Interno. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 17 de setembro de 2024 NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE ESTADO DORIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ ÓRGÃOGERENCIADOR DE REGISTRO DE PREÇOS . ιͲʹȀʹͲʹͶ ǣ 2 ǣ ιͷͲǤͷͷͻǤͷȀͲͲͲͳǦͳ ιͲ͵ͳȀʹͲʹͶ ιͲͲͷȀʹͲʹͶ ǣ ± ±Ǥ AǣʹͻȀͲͺȀʹͲʹͶ 2ǣ͵ͲȀͲͺȀʹͲʹͷ ǣ ̈́ǤͻͲǡͲͲȋ ȌǤ ITEM CATMAT/ CATSERV DESCRIÇÃO MARCA UN QTD VALOR GANHO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ͺ ͵ͻʹ͵ͳͻ !ǡ ǣ.ǡ 2ǡ ʹͲǡ ͳͳͲ Ǥǣ V Ȁʹ ȋ Ȁ ȌǤ .Xǣ Ǥ ͳͲ ̈́ͻǡͲͲ ̈́ǤͻͲǡͲͲ VALOR TOTAL R$7.970,00 V ȗ Ǥ ȗ Ǥ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA/GAB/SMS Nº 095/2024 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal n° 14.133/21; CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º, incisos L e LX, bem como art. 7° e 8° da Lei Federal n.º 14.133/2021; CONSIDERANDO o disposto no Art. 4° a 10° da Lei Municipal 4960/2022, que dispõe sobre as regras de atuação do(a) Agente de Contratação, Pregoeiro, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação; CONSIDERANDO a necessidade de se agilizar as compras públicas relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde de forma a contribuir com a celeridade na tramitação dos processos de licitações, das duas comissões já criadas no âmbito da SEMUSA, assim como substituição em caso de férias, afastamentos, urgências, bem como possibilidade de abertura de novas datas para julgamento; R E S O L V E: Art. 1º. Tornar sem efeitos a portaria GAB/SMS nº 004/2024. Art. 2.º Designar os seguintes servidores para atuar como agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, comissão de contratação, nos procedimentos regidos pela Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 06 meses a contar de 17 de setembro de 2024: NOME/MATRÍCULA/CPF Adriano Costa de Souza - 601.400. Leandro Silva Gonçalves – 406.448. Elizabete Fredman Gomes – 43.889. Ana Claudia Ribeiro Cardozo Guimarães – 38.619. Art. 3° Designar o primeiro e último para serem agentes de contratação; Art. 4º Nas licitações sob a modalidade pregão considerar-se-á o primeiro como Pregoeiro e os demais como membros da equipe de apoio, podendo o último atuar como Pregoeiro Substituto; Art. 5° Nas licitações julgadas por Comissão de Contratação, será formada por no mínimo 3(três) membros, preferencialmente entre os servidores efetivos do Município, nos termos do art. 7° da Lei 14.133/21; Art. 6° Os agentes de contratação designados por esta portaria não serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal compras.gov.br, que permanecem no âmbito das comissões já criadas pela Secretaria Municipal de Saúde; Art. 7.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário, em 17 de setembro de 2024. LUCAS DIAS RODRIGUES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE