| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5246 / 2024 |
| Date | 2024-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INTEGRAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DE JAZZ E BLUES DE MACAÉ |
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MACAÉ, 4 DE OUTUBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1063 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.246/2024 Vereadora Autora: Iza Vicente. Autoriza o Poder Público a integrar no Calendário Oficial de Eventos do Município o Festival de Jazz e Blues de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Público a integrar no calendário oficial de eventos do município o Festival de Jazz e Blues de Macaé, sendo celebrado, anualmente, entre os meses de maio, junho e julho. Art. 2º O Festival de Jazz e Blues do município de Macaé tem como objetivos: I - Promover e divulgar a cultura musical do jazz e do blues; II - Fomentar o turismo e a economia local através do evento; III - Incentivar a formação e o aprimoramento de músicos locais; IV - Proporcionar à população de Macaé e visitantes acesso a apresentações culturais de qualidade; V - Fortalecer a identidade cultural do município. Art. 3º O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários específicos para a realização do Festival de Jazz e Blues de Macaé, bem como buscar apoio financeiro através de patrocínios e convênios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.248/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, na forma que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para as finalidades desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características em face de outros seres vivos, devendo os munícipes, visitantes, órgãos públicos e forças de segurança com atuação no âmbito do Município pautarem as suas diligências em relação a esses animais embasados por esses pressupostos. Art. 2º Em observância ao disposto no art. 1º, os órgãos públicos e forças de segurança com atuação no âmbito do Município deverão se basear nos seguintes princípios: I - de acordo com o preceituado pela ciência, os animais devem ser considerados seres dotados de emoções; II - os animais não são considerados mera propriedade pessoal e devem ser entendidos como sujeitos de direito; III - os animais devem ser reconhecidos pelo seu papel incontestável para a manutenção do equilíbrio ecológico; e IV - diante da relevância que deve ser dada à sensibilidade do animal, faz-se necessário compreender que esses seres vivos são detentores de uma vida incorporada à dignidade de sua natureza. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.247/2024 Vereador Autor: George Jardim. Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé, a festa do Distrito de Cachoeiros de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé, a FESTA DE CACHOEIROS DE MACAÉ (terceiro distrito), a ser comemorada anualmente no mês de novembro. Art. 2º As comemorações alusivas à data, farão parte do calendário cultural e turístico do Município de Macaé. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0790/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E designar a servidora RAQUEL MENDONÇA DOS ANJOS DUARTE DALL’ORTO, matrícula 406.676, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, no período de 21/10/24 a 30/10/24, período em que a titular estará em gozo de suas férias e, após o qual reassumirá o cargo que hoje ocupa, sem acúmulo de remuneração e prejuízos funcionais. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de outubro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO