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norma nº 112/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaPromove cisão na Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMUHUSA, altera sua razão social para EMOPI, e seu objeto social.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“a vs
LEI COMPLEMENTAR Nº. AQ, /2009.
Promove cisão na Empresa Pública
Municipal de Habitação, Urbanização,
Saneamento e Águas — EMHUSA, altera
sua razão social para EMOPI, e seu objeto
social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Histórico da Empresa
Art. 1º A Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas —
EMHUSA, criada a partir da autorização inserta na Lei Complementar Municipal nº 093/97, teve suas
condições de criação e organização alteradas pela LCM nº 093/08 e a composição de seu Capital
Social alterada pela LCM nº 106/2008.
Art. 2º A EMHUSA tem sua criação justificada pela necessidade de intervir com mais eficácia
no setor econômico, em nível de administração autônoma, tendo por objeto a formulação e execução
de ações e políticas municipais de habitação, desenvolvimento urbano sustentável e saneamento
ambiental, em consonância às normas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, com vistas a
melhorar a qualidade de vida dos munícipes e a reduzir o déficit habitacional, a promover a
regularização das áreas ocupadas e próprias da municipalidade e a propiciar a promoção e integração
social e econômica da população de menor renda, devendo para tanto credenciar-se junto aos órgãos e
entidades competentes, inserindo-se como intermediária nos diversos programas de financiamento da
casa própria e outros projetos de amplo alcance social.
$ 1º Para a realização de sua finalidade, compete à EMHUSA, em conformidade com as
diretrizes nacionais e estaduais da área de sua atuação, promover as medidas dispostas no seu estatuto.
$ 2º É vedada a participação da EMHUSA em empresas que prestem quaisquer dos serviços
relacionados nesta Lei ou que tenham interesse, direto ou indireto, nos serviços nela referenciados.
Art. 3º O Capital Social da EMHUSA, em decorrência do que dispõe a LCM nº 106/2008,
mantém-se o mesmo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), passando a ser integralizado pelos
seguintes imóveis:
| -— imóvel localizado na Rua 4, no Bairro Novo Cavaleiros, não foreiro e dentro do perímetro urbano,
com inscrição no RGI no Livro 2AVI, à fl. 40, assim descrito “terreno com 1000 m2 (mil metros
quadrados), com 20m (vinte) metros de frente e fundos e 50m (cinquenta metros), com benfeitoria
consistente de prédio com 3 (três) pavimentos, construído em área de aproximadamente 288 ne
O
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(duzentos e oitenta e oito metros quadrados). perfazendo um total de aproximadamente 864 m2
(oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados). com paredes externas e piso em granito, ampla área
envidraçada, pátio externo calçado com bloquetes em área aproximada de 700 m2 (setecentos metros
quadrados), contando ainda com uma guarita de aproximadamente 15 m2 (quinze metros quadrados);
todo o terreno cercado por muro com cerca de 2.00 metros de altura. sendo que na frente do terreno o
muro tem aproximadamente ).20m (um metro e vinte centimetros) de altura mais oitenta centímetros
de estacas em concreto: o terreno está localizado em área industrial do Município de Macaé, em rua
asfaltada, próxima da Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva (rua principal do Bairro onde está
instalada grande parte das indústrias ligadas à atividade de exploração do petróleo); o local apresenta
disponibilidade de serviços públicos como coleta de lixo, luz, água e telefonia, com acesso a
transporne:público coletivo,” Valor seas sussa eossenssasacecacacsacencengotersasamess R$ 2.828.000,00;
H + Uma casa de residência do tipo duplex. composta de garagem. sala, lavabo, sala de jantar,
cozinha, dependências, área de serviço. no primeiro pavimento: varanda, três suítes, dois closets, sala
íntima c sacada, no segundo pavimento; em terreno com 428,00 m2 (quatrocentos e vinte e oito
metros quadrados) de área, na rua José Bruno de Azevedo nº 99, Centro. inscrito no RGI no L. 2 N 1,
f. 254, sob o nº 4995, a ser transferido do Município para a EMHUSA como compensação pelos
imóveis que retornarão ao patrimônio municipal, com valor atualizado em ........... R$.1.172.000,00.
Seção II
Da Cisão
Art, 4º Em função da necessidade de serem municipalizados os serviços de abastecimento de
água e de se atuar com mais efetividade no setor de saneamento sanitário, fica autorizado que o Chefe
do Executivo promova cisão da EMHUSA, retirando de seu objeto social as partes referentes a
“Saneamento e Águas”, que vão constituir outra empresa, retirando também as atribuições referentes
à “Habitação e Urbanização”, que passam a ser de responsabilidade da Administração Pública Direta.
$ 1º Entende-se por cisão a operação pela qual se desmembra uma sociedade existente para,
com parcelas de seu patrimônio, ser realizado capital em outra sociedade, já existente ou a ser criada.
$ 2º A sociedade que absorver parte da empresa cindida - EMHUSA, sucederá a esta nos
direitos e obrigações relacionados no ato de cisão.
CAPÍTULO IH
DA EMHUSA CINDIDA E MODIFICADA
Art. 5º Fica autorizada a inclusão no objeto social da EMHUSA da execução de obras, da
prestação de serviços e da execução e manutenção da iluminação pública.
Art. 6º Com a cisão das partes do objeto social referentes ao “saneamento e águas” e a inclusão
a ser promovida em função do disposto no artigo anterior, o objeto social da EMHUSA passa a ser o
seguinte;
[! - execução e manutenção de obras públicas;
H — execução e manutenção de calçadas, ruas e avenidas:
HI — execução e manutenção do espaço físico dos próprios municipais e logradouros públicos;
IV — execução de serviços de conservação, construção e reforma de habitações de
trabalhadores de baixa renda;
V — execução de obras relativas à construção de unidades residenciais, comerciais ou edifícios
,
PA
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públicos. a E
VI - prestação de serviços relativos ao vetor urbanístico do Município;
VII - execução e manutenção dos serviços de iluminação pública;
VIII — extensão da rede de iluminação pública.
Art. 7º Fica autorizada a alteração da razão social, passando a EMHUSA a denominar-se
Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI.
Art. 8º Sendo a EMHUSA cindida e a nova empresa ser formada concomitantemente à cisão,
totalmente integralizadas com capital governamental, fica o Chefe do Executivo autorizado a
compensar a parcela do capital social referente ao ato de cisão, de modo a mantê-lo no mesmo valor,
em decorrência da alteração promovida que inclui novos segmentos ao objeto social.
Art. 9º O Município de Macaé será sempre detentor de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por
cento) do capital social da EMOPI, podendo o restante ser integralizado pela União, Estados da
| Federação, outros Municípios ou entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal.
e $ 1º A integralização poderá se verificar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
$ 2º O aumento do capital social não poderá importar em redução da participação mínima
obrigatória do Município de Macaé.
$ 3º Fica o Conselho Diretor autorizado a integralizar, com recursos próprios da EMOPI, o
aumento do capital social da Empresa, quando for o caso.
CAPÍTULO II
DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 10. O Estatuto Social da EMOPI será objeto de lei específica conforme cogente no $ 1º do
art. 173 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 019/98, e suas alterações posteriores
deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Diretor da empresa pública.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DA EMPRESA
Art. 11. Constituem recursos da EMOPI:
I- receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados à sua área de atuação;
Il — receitas decorrentes da venda ou alienação de seus produtos;
II — dotações orçamentárias e créditos que lhe forem destinados;
. | Iv — produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais
inservíveis;
V — doações a ela feitas;
VI — eventuais lucros pelas atividades desenvolvidas;
VII — verbas oriundas de convênios e parcerias firmados;
NVHI — eventual arrecadação decorrente de serviços de gerenciamento do sistema de
iluminação, praticados por terceiros contratados;
IX - rendas provenientes de outras fontes.
cana acc
Amt. 12. A contratação de obras, serviços, compras e as alienações, quando for o caso, serão
precedidas de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos
.
+
á
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ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação 20
instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Parágrafo único. A EMOPI poderá delegar a execução das atividades de sua competência,
mediante meios em direito permitidos, mantendo o controle de planejamento c gestão das atividades
delegadas.
Art. 13. Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências:
1 - promover a manutenção e execução de obras públicas;
Il - executar os serviços de manutenção de calçadas, ruas e avenidas;
HI - executar os serviços de manutenção de próprios municipais e logradouros públicos;
IV - executar a conservação, construção e reforma de unidades residenciais, comerciais e de
edifícios públicos:
V — executar serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em geral, extensão
de rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais;
VI - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado;
VH - elaborar e realizar parcerias com qualquer ente público ou privado;
VHI — levantar as demandas, realizando o planejamento e a execução de projetos especiais;
IX - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua
competência, mediante procedimentos licitatórios.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 14. A EMOPI apresenta a seguinte organização administrativa:
I- Presidência:
a) Secretaria Executiva da Presidência;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria SMS;
e) Controladoria;
Il — Vice-Presidência:
Assessoria Funcional;
HI — Diretoria de Manutenção e Pequenas Obras:
a) Secretaria Executiva;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Funcional;
d) Coordenadoria Geral Iluminação:
1. Gerência de Iluminação;
2. Assessoria Adjunta;
e) Coordenadoria Geral Próprios Municipais:
1. Gerência de Próprios Municipais;
2. Assessoria Adjunta;
f) Coordenadoria Geral Vias Públicas:
a caaSS
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1. Gerência de Vias Públicas;
2. Assessoria Adjunta;
£) Coordenadoria Geral Pequenas Obras;
1. Gerência de Pequenas Obras;
2. Assessoria Adjunta;
IV — Diretoria de Obras:
Assessoria Técnica;
b) Coordenadoria Geral;
c) Gerência;
d) Assessoria Adjunta;
e) Assessoria Funcional;
V — Diretoria de Projetos Especiais:
a) Coordenadoria Geral;
b) Gerência; j
n c) Assessoria Adjunta; Í
Ti d) Assessoria Funcional;
VI - Diretoria Administrativa e Financeira:
Assessoria Jurídica;
Assessoria Contábil;
Tesouraria;
Coordenadoria Geral Administrativa:
Gerência Administrativa;
Assessoria Administrativa;
Assessoria Adjunta;
Assessoria Funcional;
Coordenadoria Geral Financeira:
Gerência Financeira;
Assessoria Adjunta;
Assessoria Funcional.
VIL- Órgãos Colegiados:
a) Conselho Diretor;
b) Conselho Fiscal.
$ 1º Os órgãos da EMOPI terão suas funções detalhadas em Regulamento.
82º Os Conselhos Municipais das áreas de competência da EMOPI poderão subsidiar a
formação de políticas da empresa pública, na forma da lei municipal e do Estatuto Social.
Art. 15. Com a aprovação desta Lei, os cargos comissionados e funções pratificadas da
EMOP! ficarão assim constituídos: ú S Ê
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leis
anteriores
01
Diretores
Assessor Técnico
Assessor Contábil
Assessor Administrativo | DAS/GFAS-III
DAS/GFAS-III
Tesoureiro DAS/GFAS-II
DAS/GFAS-IV
Assessor Funcional DAS/GFAS-V
Secretária Executiva de| DAS/GFAS-IV
Diretores
* Mudança de simbologia de DAS/GFAS-II para DAS/GFAS-I;
** Mudança de simbologia de DAS/GFAS-III para DAS/GFAS-II;
*** Mudança de simbologia de DAS/GFAS-IV para DAS/GFAS-III.
$ 1º O cargo de símbolo DAS/GFAS é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal.
8 2º Para o exercício dos cargos dispostos neste artigo, além da reputação ilibada e notório
conhecimento, será exigida formação profissional compatível ao cargo.
Art. 16. O regime de pessoal da EMOPI será o da Consolidação das Leis do Trabalho,
condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público.
Parágrafo único. O plano de empregos públicos será criado por lei específica mediante
proposta apresentada pelo Diretor-Presidente da empresa.
Art. 17. A EMOPI será dirigida por um Diretor-Presidente, designado pelo Prefeito Municipal.
$ 1º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à lei e ao
estatuto da empresa.
; $ 2º O Diretor-Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Diretor Vice-
Presidente, na forma do Estatuto Social.
Art. 18. Ao Diretor-Presidente da EMOPI compete fixar a política e as diretrizes básicas da
empresa, ouvida a Diretoria, e realizar a direção geral, coordenação e supervisão das atividades
desenvolvidas.
Parágrafo único. A Presidência contará
com um Assessor Técnico, um Assessor Jurídico, um
Controlador,
um Assessor SMS e o apoio logístico de uma Secretária Executiva.
É
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Art. 19. O Diretor Vice-
atribuições, substituindo.
Parágrafo único. A Vice
Presidente subsidiará o Diretor Presidente em todas as suas
-0 em suas faltas e impedimentos.
“Presidência será dotada de uma Assessoria Funcional,
Art. 20. Ao Diretor de Manutenção e Pequenas Obras, compete fazer executar os serviços de
manutenção de calçadas, ruas e avenidas, bem como os de manutenção de próprios municipais,
logradouros públicos e os relativos à iluminação pública.
Parágrafo único. A Diretoria de Manuten
de Coordenação, quatro órgãos de Gerência, um
Assessoria Adjunta e uma Secretária Executiva.
ção e de Pequenas Obras contará com quatro órgãos
a Assessoria Técnica, uma Assessoria Funcional, uma
Art. 21. Ao Coordenador Geral de
serviços relativos à sua área de atuação
distribuição de energia elétrica e manutenç
Serviços de Iluminação Pública, compete fazer executar
, incluindo manutenção em geral, extensão da rede de
ão elétrica de próprios municipais.
Art. 22. O Diretor de Obras tem a atribui
ção de desenvolver e implementar os programas e
projetos relacionados à sua área de atuação.
Parágrafo único. A Diretoria de Obras contará com uma Coordenadoria Geral, um órgão de
Gerência, uma Assessoria Técnica, uma Assessoria Adjunta e uma Assessoria Funcional.
Art. 23. Compete ao Diretor de Projetos Especiais levantar as demandas comunitárias
relacionadas ao objeto social da EMOPI, elaborar e acompanhar a execução dos projetos especiais
que visem a atendê-las.
Parágrafo único. A Diretoria de Projetos Especiais contará com um órgão de Coordenação
Geral, um órgão de Gerência, uma Assessoria Adjunta e uma Assessoria Funcional.
Art. 24. Compete ao Diretor Administrativo Financeiro o comando e
atividades-meio da empresa pública, apoiando as demais unidades organizacionais
seus objetivos institucionais, bem como definir, implantar e monitorar seu sistema
política de negócios e de avaliação de riscos, e especificamente:
I- cobrar e receber por qualquer tipo de serviço prestado pela Empresa;
H — propor e avaliar a conveniência de se estabelecer parcerias com qualquer ente público ou
privado;
III — acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de Recursos Humanos,
inclusive relativos à zeladoria e portaria, providenciando quanto aos exames pré-admissionais e
demissionais, bem como quanto ao justo quantitativo de pessoal para o regular funcionamento da
Empresa; k .
IV — acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de SMS, providenciando a
respeito da aquisição e da utilização dos equipamentos de segurança recomendados pelo responsável
pelo serviço; . . .
V — subsidiar o Diretor-Presidente na contratação de empréstimos e financiamentos, avaliando
a conveniência e oportunidade da operação e seu impacto sobre o equilíbrio monetário da empresa;
VI - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua
competência, mediante procedimentos licitatórios.
a execução das
na consecução de
de planejamento, a
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Parágrafo único. A Diretoria Administrativa e Financeira contará com dois órgãos de Coordenação
Geral, 2 (dois) órgãos de Gerência, uma Assessoria Contábil, uma Assessoria Jurídica, uma
Vesouraria, uma Assessoria Administrativa, uma Assessoria Adjunta e uma Assessoria Funcional.
Art. 25, As Assessorias Técnicas têm a função de prestar orientação e subsídios técnicos para a
eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas pelas respectivas Diretorias, sugerindo métodos de
trabalho, tipos de material alternativo que pode ser usado sem comprometimento da qualidade dos
serviços, recomendando tecnologias que impulsionem e dinamizem os serviços, mantendo-se os
conhecimentos de sua dinâmica organizacional, bem como acompanhando a execução dos serviços de
modo que se verifique o atendimento do cronograma físico e financeiro.
Art. 26. Compete, ainda, ao Assessor Especial:
I- participar da elaboração dos projetos e da programação geral;
1H — assessorar os diretores no desenvolvimento de suas atribuições;
HH - realizar estudos, elaborar diagnósticos e apresentar sugestões que visem à otimização dos
trabalhos, a minimização dos custos e a maximização dos resultados;
IV — subsidiar os Diretores quanto às providências para atendimento das necessidades por eles
apontadas;
V — desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas.
Art. 27 A Assessoria Técnica de SMS tem a atribuição de dar suporte na avaliação dos riscos
dos serviços, identificando possíveis cenários de acidente, recomendando a utilização dos
equipamentos de segurança e o cumprimento das Normas Regulamentadoras e da legislação
pertinente à Saúde, ao Meio Ambiente e à Segurança do Trabalhador e do empreendimento, bem
como a observância de outros dispositivos legais atinentes à matéria.
$ 1º A Assessoria Técnica de que trata o caput tem como objetivo preservar a saúde é a
segurança dos trabalhadores, ao tempo em que zelará no sentido da minimização de eventuais
impactos das atividades empresariais sobre o meio ambiente.
$ 2º A Assessoria Técnica de SMS organizará a CIPA — Comissão Intema de Prevenção de
Acidentes, quando esta se tornar necessária.
Art. 28. A Assessoria Jurídica tem por objetivo dar assistência jurídica aos órgãos da EMOPI,
analisando minutas de contratos, convênios e outras formas de parceria, emitindo pareceres, bem
como representar judicialmente a empresa pública, na forma do Estatuto Social.
Art. 29. Compete ao Assessor Contábil:
I- organizar e manter toda a documentação e toda a escrituração contábil da empresa de forma
clara, precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária;
IH - elaborar e atualizar o plano de contas da empresa de acordo com as orientações emanadas
dos órgãos competentes;
HI - encaminhar à Controladoria Geral do Município, mensalmente ou com a periodicidade
recomendada, os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço patrimonial e outros
demonstrativos contábeis que forem exigíveis;
IV — providenciar, em articulação com o Diretor Administrativo Financeiro o recolhimento das
contribuições previdenciárias, dos encargos sociais e do Imposto de Renda devido;
V — providenciar, em articulação com o Diretor Administrativo Financeiro, através do setor de
Recursos Humanos, a documentação necessária ao pagamento de férias, adicionais e demais direitos
sociais e trabalhistas relativos ao pessoal da Empresa;
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VI - colaborar com o Diretor Administrativo e Financeiro na elaboração da Prestação de
Contas a ser apresentada aos órgãos competentes.
VII — realizar outras tarefas afetas à sua área de atuação.
Art. 30. Compete ao Assessor Administrativo prestar o apoio e o suporte necessários ao
desenvolvimento das rotinas de trabalho, de modo a torná-las mais eficientes e eficazes.
Art. 31. São atribuições do Tesoureiro da Empresa:
1 — preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas;
Il — manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
HI — encaminhar à Contabilidade Geral do Município, em trabalho conjunto com o Assessor
Contábil:
ajmensalmente, as demonstrações de receita c despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral;
c) as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da empresa;
IV — firmar, com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente;
V — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o Diretor-Presidente.
Art. 32. A Controladoria tem por finalidade definir e implementar o sistema de controle
interno, estabelecendo normas e práticas a serem seguidas por todas os segmentos da empresa pública.
Art. 33. A Secretária Executiva da Presidência e as Secretárias Executivas dos Diretores têm
as atribuições de apoio direto aos seus respectivos superiores, cuidando da correspondência,
preparando-lhes a agenda e executando trabalhos da rotina administrativa de sua Chefia.
Seção Única
Dos Órgãos Colegiados
Art. 34. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros representantes da
Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal, sendo um deles o Diretor- Presidente
da EMOPI, que, também, o presidirá.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros Diretores é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 35. O Conselho Diretor tem caráter consultivo e deliberativo sobre o planejamento e
gestão da empresa pública, na forma do Estatuto Social,
Art. 36. O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
5
8 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade no caso de empate.
8 2º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta dos membros.
Art. 37. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos, e igual número de
suplentes, representantes de órgão da Administração Municipal, designados pelo Prefeito, na forma
do Estatuto Social da EMOPI.
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Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 38. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor.
$ 1º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o
voto de qualidade no caso de empate.
$ 2º O quorum de deliberação do Conselho Fiscal é o de maioria absoluta dos membros.
Art. 39. O Conselho Fiscal tem por finalidade exercer o controle orçamentário, financeiro,
patrimonial e de gestão da empresa pública, nos moldes do Estatuto Social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. A EMHUSA teve sua criação justificada por razões estratégicas e de política
geoeconômica, e sua cisão. como técnica de reorganização empresarial, é justificada pelo relevante
interesse coletivo, conforme permissivo insculpido no art. 173 da Constituição Federal.
Art. 41. Concomitantemente ao início das atividades operacionais da EMOPI,
obrigatoriamente deverá ser feito o balanço patrimonial da empresa cindida, de forma a se ter um
marco legal e contábil da operação realizada.
Art. 42. A EMOPI manterá sua condição de empresa pública, com sede no Município de
Macaé, vigendo por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Art. 43.. Os servidores, funcionários ou empregados públicos municipais que estiverem
vinculados à verificação da conformidade da execução de obras públicas, suas medições,
especificações técnicas e quantitativos, de acordo com os projetos básicos e executivos e que
assumam tais responsabilidades junto à Corte de Contas, farão jus a uma gratificação graduada
correspondente ao valor da pontuação de produtividade dos fiscais de obras, conforme prevê a lei nº
3.040/2008.
Parágrafo único. Em se tratando de pessoal em exercício na EMOPI, o escalonamento da pontuação
ficará a cargo do Diretor-Presidente, que poderá delegar a competência a um dos Diretores.
] Art. 44. A estrutura administrativa da EMOPI, estabelecida nesta Lei, entrará em
funcionamento de forma gradativa, à medida que os órgãos que a compõem forem implantados,
segundo as conveniências da empresa pública e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei far-se-á através da efetivação das
seguintes medidas:
I - elaboração e aprovação do novo Estatuto Social da empresa pública;
II — provimento dos cargos de direção e chefias;
HI — dotação de recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 45. Fica o Diretor-Presidente autorizado a proceder aos ajustamentos que se fizerem
10
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necessários no orçamento da EMOPI, em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa
e as funções de governo.
e contratos com a União,
Art. 46. Fica o Diretor-Presidente autorizado a celebrar convênios
direta federal, estadual ou
Estados da Federação, outros Municípios ou entidades da administração in
municipal.
s Aditivos aos contratos
Art. 47. O Chefe do Executivo fará providenciar os necessários Termo
operação e manutenção
firmados com a AMPLA, para fins de serviços de gerenciamento do sistema,
da iluminação pública no Município.
Parágrafo único. O aditamento a que se refere o caput terá a finalidade de que o controle dos serviços
prestados pela contratada seja atribuído à EMOPI.
Art. 48. Fica o Chefe do Executivo autorizado a permitir à EMOPI, valendo-se do disposto na
legislação federal, utilizar-se de terrenos públicos, no que pertine a fins específicos de urbanização,
industrialização, edificação ou outra utilização de interesse social, por tempo certo ou indeterminado,
como direito real resolúvel.
Art. 49. A EMOPI só poderá ser extinta por Lei, sendo seu patrimônio revertido ao Município
de Macaé.
Art. 50. O Contrato Social ou Estatuto Jurídico será objeto de aprovação pela Câmara
Municipal e deverá guardar consonância ao disposto nesta Lei.
Art. 51. Deverão ser diligenciados os atos necessários ao registro das alterações estatutárias
autorizadas pela presente Lei, nos órgãos onde seus atos constitutivos encontram-se registrados e
arquivados.
Art.52. O Chefe do Executivo regulamentará por decreto o que se tornar necessário à plena e
objetiva aplicação desta Lei.
Am. 53. Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária, cuja
função/subfunção esteja diretamente relacionada com iluminação pública ficam transferidos para o
orçamento da EMOPI.
Art. 54. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotação
orçamentária própria da Empresa e, na ausência ou insuficiência, por créditos especiais desde já
autorizados.
Art. 55. Esta lei entrará em vipor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO em (2. de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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Publicação L2Damió
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Ecuçao NO LZME mm
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