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norma nº 113/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 113 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAutoriza a criação da Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE, a partir de cisão na Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NAS /2009.
Autoriza a criação da Empresa Pública Municipal de
Saneamento - ESANE, a partir de cisão na Empresa
Pública Municipal de Habitação, Urbanização,
Saneamento e Águas — EMHUSA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizada a criação da Empresa Pública Municipal de Saneamento — ESANE, a
partir de cisão promovida na EMHUSA, como técnica de reorganização empresarial, em decorrência
da municipalização dos serviços de abastecimento de água e da necessidade de se atuar com maior
efetividade no setor de saneamento em geral, justificada por razões estratégicas e de política
geoeconômica e pelo relevante interesse coletivo, conforme permissivo insculpido no art. 173 da
Constituição Federal.
Art. 2º A ESANE assumirá a condição de empresa pública, com sede no Município de Macaé,
no 3º andar do prédio situado na Rua 4, no Bairro Novo Cavaleiros, nesta cidade, terá sua própria
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e inscrição nas demais
repartições competentes, vigendo por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários.
Art. 3º Por absorver parte da empresa cindida - EMHUSA, a ESANE sucederá a esta nos
direitos e obrigações relacionados no ato de cisão.
Art. 4º O Estatuto Social da ESANE será objeto de lei específica conforme cogente no $ 1º do
art. 173 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 019/98, e suas alterações posteriores
deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Diretor da empresa pública.
CAPÍTULO IH
DO OBJETO SOCIAL
Art. 5º O objeto social da Empresa Municipal de Saneamento é constituído pela:
I — manutenção, operação e tratamento de água;
IH — distribuição de água;
II — manutenção, coleta e tratamento de esgoto;
IV — execução das obras de suporte.
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Parágrafo único. Para a realização de sua finalidade, compete à ESANE, em conformidade com as
diretrizes nacionais e estaduais da área de sua atuação, promover as medidas dispostas no seu estatuto.
Art. 6º Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências:
I - promover a manutenção e execução de obras de suporte às suas operações ou de
reconstituição do local danificado ao estado original;
II - executar os serviços de manutenção, operação, tratamento e distribuição de água;
HI - executar os serviços pertinentes ao controle da qualidade da água distribuída à população;
IV — executar os serviços de manutenção, coleta e tratamento de esgoto;
V — cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado;
VI - elaborar e realizar parcerias com qualquer ente público ou privado;
VII —levantar as demandas comunitárias, realizando o planejamento e a execução de projetos
especiais;
VIII — organizar a carteira de clientes para efeito de recebimento pelo fornecimento de água e
taxa de esgoto;
IX - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua
competência, mediante procedimentos licitatórios;
X — realizar diretamente ou através de contratação, as obras das estações de tratamento de água
e esgoto, inclusive elevatórias.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 7º O Capital Social da ESANE será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e será
integralizado da seguinte forma:
I — Uma casa de residência nº 724, sito à rua Dr. Télio Barreto, no primeiro distrito de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro, e seu respectivo terreno próprio, não foreiro e dentro do perímetro urbano
com a área total de 1.040.625 ms2 da qual se desmembra uma área conforme projeto aprovado em
23.08.83 pelo requerimento 4818 de 18.08.83 da Prefeitura Municipal, que mede e se confronta a área
de terra ora desmembrada da seguinte maneira: 21,65 m de frente, com a rua Dr. Télio Barreto; 8,15
m de fundos com o Rio-Macaé; 37.00 m do lado esquerdo com a área remanescente de propriedade
dos próprios outorgantes; e 344,50 m do lado direito com a vala manilhada da Prefeitura Municipal,
perfazendo a área de 520.01 m2” e suas benfeitorias; o imóvel encontra-se registrado no Cartório de
Registro de Imóveis do 2º Ofício no L. 2-T-1, f1.248, sob o nº 8411, e cadastrado na Prefeitura
Municipal de Macaé sob o nº 01.2.001.0355.001, tendo sido adquirido por R$.1.332.812,61 (um
milhão trezentos e trinta e dois mil oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos). O imóvel
encontra-se atualmente composto de 3 (três) salas comerciais e dois apartamentos e confronta-se com
uma elevatória de esgoto.
HI — Área de 12.672,81 m2 (doze mil seiscentos e setenta e dois metros quadrados e oitenta e
um decímetros quadrados), reservada para ETE e via de acesso, a ser desmembrada de maior porção,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé, no L.2-N, f1.169, sob o nº R-
2M2497, no valor de R$ 912.569,05 (novecentos e doze mil quinhentos e sessenta e nove reais e
cinco centavos).
II — Uma área de terras com 60.000,00 m2 (sessenta mil metros quadrados), desmembrada de
maior porção do imóvel denominado “Monte Elísio ou São José”, situada nesta cidade de Macaé,
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Estado do Rio de Janeiro, não foreira e fora do perímetro urbano, assim caracterizada: 380,60 m de
frente com a estrada A4; 58,30 m de um lado com a área remanescente; e 321,50 m de outro lado com
a área remanescente, área essa de forma triangular, devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Macaé, no L.2-AZ-1, fl 72, nº M-22.461, afetada para
construção da ETE Virgem Santa, no valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões setecentos e vinte mil
reais).
IV — R$ 34.618,34 (trinta e quatro mil seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos),
importância a ser integralizada em moeda corrente no País.
Art. 8º O Município de Macaé será sempre detentor de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por
cento) do capital social da ESANE, podendo o restante ser integralizado pela União, Estados da
Federação, outros Municípios ou entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal.
8 1º A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
$ 2º O aumento do capital social não poderá importar em redução da participação mínima
obrigatória do Município de Macaé.
$ 3º Fica o Diretor-Presidente autorizado a integralizar, com recursos próprios da ESANE, o
aumento do capital social da Empresa, quando for o caso.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 9º Constituem recursos da ESANE:
I— receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados à sua área de atuação;
II — receitas decorrentes da venda ou alienação de seus produtos;
II — dotações orçamentárias e créditos que lhe forem destinados;
IV — produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais
inservíveis;
V — doações a ela feitas;
VI — eventuais lucros pelas atividades desenvolvidas;
VII — verbas oriundas de convênios e parcerias firmados;
VIII - rendas provenientes de outras fontes.
Art. 10. A contratação de obras, serviços, compras e as alienações, quando for o caso, serão
precedidas de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos
ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao
instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Parágrafo único. A ESANE poderá delegar a execução das atividades de sua competência, mediante
meios em direito permitidos, mantendo o controle de planejamento e gestão das atividades delegadas.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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Art. 11. A ESANE apresenta a seguinte organização administrativa:
I- Presidência:
Secretaria Executiva da Presidência;
Assessoria Técnica;
Controladoria;
Il - Vice-Presidência:
a) Secretaria Executiva da Vice-Presidência;
III — Diretoria de Saneamento:
Coordenadoria Geral de Manutenção, Operação, Tratamento e Distribuição de Água:
Gerência de Manutenção, Operação, Tratamento e Distribuição de Água:
Assessoria Adjunta;
Assessoria Funcional;
2. Gerência de Controle de Qualidade:
2.1. Assessoria Adjunta;
2.2. Assessoria Funcional;
Coordenadoria Geral de Manutenção, Coleta e Tratamento de Esgoto:
1. Gerência de Manutenção, Coleta e Tratamento de Esgoto;
2. Assessoria Técnica;
IV - Diretoria de Obras:
Coordenadoria Geral de Obras:
Gerência de Obras/Água:
1.1.Assessoria Adjunta;
Assessoria Funcional;
2. Gerência de Obras/Esgoto:
2.1. Assessoria Adjunta:
2.2. Assessoria Funcional;
b) Coordenadoria Geral de Projetos Especiais:
1. Assessoria Adjunta;
2. Assessoria Funcional;
c) Assessoria Técnica;
d) Secretaria Executiva;
V -Diretoria Administrativa e Financeira:
Coordenadoria Geral Financeira:
1.1. Tesouraria;
1.2.Assessoria Adjunta;
Assessoria Funcional;
Coordenadoria Geral Administrativa:
Gerência de Recursos Humanos:
Assessoria Adjunta;
Assessoria Funcional;
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c) Assessoria de SMS;
d) Assessoria Jurídica;
e) Assessoria Contábil;
f) Assessoria Administrativa;
V Órgãos Colegiados:
Conselho Diretor;
Conselho Fiscal.
8 1º Os órgãos da ESANE terão suas funções detalhadas em Regulamento.
8 2º Os Conselhos Municipais das áreas de competência da ESANE poderão subsidiar a
formação de políticas da empresa pública, na forma da lei municipal e do Estatuto Social.
Art. 12. Com a aprovação desta Lei, os cargos comissionados e funções gratificadas da
Denominação
ESANE ficarão assim constituídos:
Criados Criados ou Quantitativo
em leis | transformados Total
anteriores nesta Lei
DAS/GFAS-I
01 02 03
DAS/GFAS-II - 03 03
Assessor SMS [DASIGFASIL | - [| oq [| oÃi
- 01 01
Assessor Contábil - 01 01
[o
Coordenador Geral DAS/GFAS-II
Controlador - DAS/GFAS-II - 01 01
Assessor Administrativo | DAS/GFAS-II - 01 01
Gerente DAS/GFAS-II 06 06
DAS/GFAS-III E 01 01
Secretária Executiva DAS/GFAS-IV - 02 02
Assessor Adjunto DAS/GFAS-IV - 07 07
Assessor Funcional DAS/GFAS-V - 07 07
8 1º Os cargos de símbolo DAS/GFAS são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal.
8 2º Para o exercício dos cargos dispostos neste artigo, além da reputação ilibada e notório
conhecimento, será exigida formação profissional compatível ao cargo.
Art. 13. O regime de pessoal da ESANE será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a
contratação à prévia aprovação em concurso público.
Parágrafo único. O plano de empregos públicos será criado por lei específica mediante proposta
apresentada pelo Diretor-Presidente da empresa.
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Art. 14. A ESANE será dirigida por um Diretor-Presidente, designado pelo Prefeito Municipal.
8 1º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à lei e ao
estatuto da empresa.
8 2º O Diretor-Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Diretor Vice-
Presidente, na forma do Estatuto Social.
Art. 15. Ao Diretor-Presidente compete fixar a política e as diretrizes básicas da empresa,
ouvida a Diretoria, e realizar a direção geral, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas,
para o que contará com uma assessoria técnica, uma controladoria e com o apoio logístico de uma
secretária executiva.
Art. 16. O Diretor Vice-Presidente subsidiará o Diretor Presidente, quando solicitado, em
todas as suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos, e contará com o apoio
logístico de uma secretária executiva, que também atenderá aos outros diretores.
Art. 17. A Diretoria de Saneamento tem a atribuição de desenvolver e implementar programas
e projetos referentes aos serviços de manutenção, operação, tratamento e distribuição de água,
fazendo o controle de qualidade, bem como os relativos aos serviços de manutenção, coleta e
tratamento de esgoto.
Parágrafo único. A Diretoria de Saneamento contará com 2 (duas) coordenadorias gerais, três órgãos
de gerência, uma assessoria técnica, duas assessorias adjuntas e duas assessorias funcionais.
Art. 18. Ao Diretor de Obras compete executar as obras de suporte operacional de saneamento,
restaurando os locais que foram danificados pelas mesmas.
Parágrafo único. A Diretoria de Obras contará com duas coordenadorias gerais, 2 (duas) gerências,
uma assessoria técnica, três assessorias adjuntas e três assessorias funcionais.
Art. 19. Compete ao Coordenador Geral de Projetos Especiais levantar as demandas
comunitárias relacionadas ao objeto social da ESANE, elaborar e acompanhar a execução dos projetos
especiais que visem a atendê-las.
Art. 20. Compete ao Diretor Administrativo Financeiro o comando e a execução das
atividades-meio da empresa pública, apoiando as demais unidades organizacionais na consecução de
seus objetivos institucionais, bem como definir, implantar e monitorar seu sistema de planejamento, a
política de negócios e de avaliação de riscos, e especificamente:
I- cobrar e receber por qualquer tipo de serviço prestado pela Empresa;
II — propor e avaliar a conveniência financeira de se estabelecer parcerias com qualquer ente
público ou privado;
II — acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de Recursos Humanos,
providenciando quanto aos exames pré-admissionais e demissionais, bem como quanto ao justo
quantitativo de pessoal para o regular funcionamento da Empresa;
IV — acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de SMS, providenciando a
respeito da aquisição e determinar a utilização dos equipamentos de segurança recomendados pelo
responsável pelo serviço;
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V — subsidiar o Diretor-Presidente na contratação de empréstimos e financiamentos, avaliando
a conveniência e oportunidade da operação e seu impacto sobre o equilíbrio monetário da empresa;
VI - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços, nas áreas de
sua competência, mediante procedimentos licitatórios.
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa e Financeira contará com 2 (duas) coordenadorias gerais,
um órgão de gerência, uma tesouraria, uma assessoria de SMS, uma assessoria jurídica, uma
assessoria contábil, uma assessoria administrativa, duas assessorias adjuntas e duas assessorias
funcionais.
Art. 21. As Assessorias Técnicas têm a função de prestar orientação e subsídios técnicos para a
eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas pelas respectivas Diretorias, sugerindo métodos de
trabalho, tipos de material alternativo que pode ser usado sem comprometimento da qualidade dos
serviços, recomendando tecnologias que impulsionem e dinamizem os serviços, mantendo-se os
conhecimentos de sua dinâmica organizacional, bem como acompanhar a execução dos serviços de
modo a que se verifique o atendimento do cronograma físico e financeiro.
Parágrafo único. A Assessoria de que trata o caput deverá verificar se os serviços que estão sendo
desenvolvidos estão de acordo com as especificidades básicas, se os operários estão usando os
equipamentos recomendados pela Assessoria de SMS, se está havendo desvio ou desperdício de
material, bem como realizar outras atividades que julgar conveniente ao bom desempenho de suas
funções.
Art. 22. A Assessoria Técnica de SMS tem a atribuição de dar suporte na avaliação dos riscos
dos serviços, identificando possíveis cenários de acidente, recomendando a utilização dos
equipamentos de segurança e o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR) e da legislação
pertinente à Saúde, ao Meio Ambiente e à Segurança do Trabalhador e do empreendimento, bem
como a observância de outros dispositivos legais atinentes à matéria.
$ 1º A Assessoria Técnica de que trata o caput tem como objetivo preservar a saúde e a
segurança dos trabalhadores, ao tempo em que zelará no sentido da minimização de eventuais
impactos das atividades empresariais sobre o meio ambiente.
$ 2º A Assessoria Técnica de SMS organizará a CIPA — Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes, quando esta se tornar necessária.
Art. 23. A Assessoria Jurídica tem por objetivo dar assistência jurídica aos órgãos da ESANE,
analisando minutas de contratos, convênios e outras formas de parceria, emitindo pareceres, bem
como representar judicialmente a empresa pública, na forma do Estatuto Social.
Art. 24. Compete ao Assessor Contábil:
I- organizar e manter toda a documentação e toda a escrituração contábil da empresa de forma
clara, precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária;
H - elaborar e atualizar o plano de contas da empresa de acordo com as orientações emanadas
dos órgãos competentes;
III - encaminhar à Controladoria Geral do Município, mensalmente ou com a periodicidade
recomendada, os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço patrimonial e outros
demonstrativos contábeis que forem exigíveis;
IV — providenciar, em articulação com o Diretor Administrativo Financeiro o recolhimento das
contribuições previdenciárias, dos encargos sociais e do Imposto de Renda devido;
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V — providenciar, em articulação com o Diretor Administrativo Financeiro, através do setor de
Recursos Humanos, a documentação necessária ao pagamento de férias, adicionais e demais direitos
sociais e trabalhistas relativos ao pessoal da Empresa;
VI — colaborar com o Diretor Administrativo e Financeiro na elaboração da Prestação de
Contas a ser apresentada aos órgãos competentes.
VII — realizar outras tarefas afetas à sua área de atuação.
Art. 25. Compete ao Assessor Administrativo prestar o apoio e o suporte necessários ao
desenvolvimento das rotinas de trabalho, de modo a torná-las mais eficientes e eficazes.
Art. 26. São atribuições do Tesoureiro da Empresa:
I- preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas;
IH — manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
II — encaminhar à Contabilidade Geral do Município, em trabalho conjunto com o Assessor
Contábil:
a)mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral;
c) as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da empresa;
IV - firmar, com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente;
V — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o Diretor-Presidente.
Art. 27. A Controladoria tem por finalidade definir e implementar o sistema de controle
interno, estabelecendo normas e práticas a serem seguidas por todas os segmentos da empresa pública.
Art. 28. As Secretárias Executivas têm as atribuições de apoio direto aos seus respectivos
superiores, cuidando da correspondência, preparando-lhes a agenda e executando trabalhos da rotina
administrativa de sua Chefia.
Art. 29. Aos coordenadores gerais, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à
competência inerente à respectiva coordenadoria, compete:
I - prestar assistência ao Diretor em assuntos de competência do órgão sob sua
responsabilidade, fornecendo subsídios para que se mantenha alto índice de motivação e um custo
operacional o mais baixo possível, configurando-se a união de esforços entre as pessoas envolvidas;
II - baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do órgão que dirige;
III - apresentar, sistemática e periodicamente, à autoridade superior, o relatório das atividades
do órgão que dirige, listando todas as possíveis linhas de ação para resolver os problemas detectados;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas ou
transmitidas por autoridade superior;
V - realizar estudos, elaborar diagnósticos e apresentar sugestões que visem à otimização dos
trabalhos, a minimização dos custos e a maximização dos resultados.
Art. 30. Compete aos gerentes, além das funções inerentes à atividade-fim desenvolvida:
1 - organizar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos peculiares às atividades do órgão que
lhe seja cometido, com vistas à obtenção do máximo de rendimento dos recursos humanos, materiais
e financeiros;
II - sugerir delegação de tarefas como chave de gestão eficiente e participativa;
HI - propor a reformulação das estratégias de atuação no convívio com a força de trabalho,
sempre que necessário.
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Art. 31. Os assessores adjuntos e funcionais atuarão nas rotinas administrativas e nos
procedimentos de campo, os primeiros em atividades de maior grau de complexidade.
Art. 32. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros representantes da
Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal, sendo um deles o Diretor- Presidente
da ESANE, que, também, o presidirá.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros Diretores é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 33. O Conselho Diretor tem caráter consultivo e deliberativo sobre o planejamento e
gestão da empresa pública, na forma do Estatuto Social.
Art. 34. O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
& 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
8 2º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta dos membros.
Art. 35. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos, e igual número de
suplentes, representantes de órgão da Administração Municipal, designados pelo Prefeito, na forma
do Estatuto Social.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 36. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor.
$ 1º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu
Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
8 2º O quorum de deliberação do Conselho Fiscal é o de maioria absoluta dos membros.
Art. 37. O Conselho Fiscal tem por finalidade exercer os controles orçamentário, financeiro,
patrimonial e de gestão da empresa pública, nos moldes do Estatuto Social.
Art. 38.. Os servidores, funcionários ou empregados públicos municipais que estiverem
vinculados à verificação da conformidade da execução de obras públicas, suas medições,
especificações técnicas e quantitativos, de acordo com os projetos básicos e executivos e que
assumam tais responsabilidades junto à Corte de Contas, farão jus a uma gratificação graduada
correspondente ao valor da pontuação de produtividade dos fiscais de obras, conforme prevê a lei nº
3.040/2008.
Parágrafo único. Em se tratando de pessoal em exercício na ESANE, o escalonamento da pontuação
ficará a cargo do Diretor-Presidente, que poderá delegar a competência a um dos Diretores.
Art. 39. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento de forma
gradativa, à medida que os órgãos que a compõem forem implantados, segundo as conveniências da
empresa pública e a disponibilidade de recursos.
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Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei far-se-á através da efetivação das
seguintes medidas:
I— elaboração e aprovação do novo Estatuto Social da empresa pública;
If — provimento dos cargos de direção e chefias;
III — dotação de recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Fica o Diretor-Presidente autorizado a proceder aos ajustamentos que se fizerem
necessários no orçamento da Empresa, em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa
e as funções de governo.
Art. 41. Fica o Diretor-Presidente autorizado a celebrar convênios e contratos com a União,
Estados da Federação, outros Municípios ou entidades da administração indireta federal, estadual ou
municipal.
Art. 42. A ESANE só poderá ser extinta por Lei, sendo seu patrimônio revertido ao Município
de Macaé.
Art. 43. O Contrato Social ou Estatuto Jurídico será objeto de aprovação pela Câmara
Municipal e deverá guardar consonância ao disposto nesta Lei.
Art. 44. Deverá ser diligenciado o registro dos atos constitutivos da empresa, em todas as
repartições competentes, para todos os fins de direito.
Art. 45. O Chefe do Executivo regulamentará por decreto o que se tornar necessário à plena e
objetiva aplicação desta Lei.
Art. 46. Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária, cujas função e
subfunção estejam diretamente relacionados com saneamento ficam transferidos para o orçamento da
empresa ora criada.
Art. 47. As despesas decorren: aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotação
orçamentária própria da Empresa é, na ausência ou insuficiência, por créditos especiais desde já
autorizados.
Art. 48. Esta lei entrará em vi
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT I2 de março de 2009.
r na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Dpcpd
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