| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2024 |
| Date | 2024-11-20 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.879/2009 - REGIMENTO INTERNO - PARA ACRESCENTAR O § 4º NO ARTIGO 6º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 RESOLUÇÃO Nº 2026/2024 Autoria Mesa Diretora ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.879/2009 - REGIMENTO INTERNO - PARA ACRESCENTAR O 4º NO ARTIGO 6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e, no uso das atribuições conferidas por lei, PROMULGA o seguinte: Art. 1º Fica acrescentado o $ 4º no art. 6º da Resolução nº 1.879/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação: “84º Será permitido uma reeleição ou recondução dos membros da Mesa Diretora, no mesmo cargo, na forma do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, não sendo consideradas para fins de inelegibilidade as composições eleitas antes de 07.01.2021, salvo configurada a antecipação fraudulenta das eleições. ” Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 19 de novembro de 2024 A o NILTONICESAR PEREIRA MOREI PRESIDENTE Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681