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norma nº 2026/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2026 / 2024
Date 2024-11-20
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.879/2009 - REGIMENTO INTERNO - PARA ACRESCENTAR O § 4º NO ARTIGO 6º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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&
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
RESOLUÇÃO Nº 2026/2024
Autoria Mesa Diretora
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.879/2009 -
REGIMENTO INTERNO - PARA ACRESCENTAR O
4º NO ARTIGO 6, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MACAÉ,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e, no uso das
atribuições conferidas por lei, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica acrescentado o $ 4º no art. 6º da Resolução nº 1.879/2009 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“84º Será permitido uma reeleição ou recondução dos membros da Mesa
Diretora, no mesmo cargo, na forma do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, não sendo
consideradas para fins de inelegibilidade as composições eleitas antes de 07.01.2021,
salvo configurada a antecipação fraudulenta das eleições. ”
Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 19 de novembro de 2024
A o
NILTONICESAR PEREIRA MOREI
PRESIDENTE
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681

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