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norma nº 5271/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5271 / 2024
Date 2024-11-30
EmentaDispõe sobre a denominação da Praça da Ajuda de Baixo “Praça João Carlos Rafael”.
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MACAÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1101 • ANO V 5
§ 3º Após o 5º (quinto) dia de internação será encaminhada para Escola de origem via 
e-mail a solicitação das atividades que estão sendo aplicadas na turma regular para 
que sejam aplicadas no leito ou na Classe Hospitalar mediante as condições clínicas e, 
em seguida, devolvidas para escola. 
§ 4º Em caso de aluno internado por mais de 15 (quinze) dias, será encaminhado no 
fim da internação um relatório individual descritivo para a Unidade Escolar. 
§ 5º Em período de avaliação, estas serão enviadas pela Unidade Escolar e aplicadas 
na Classe Hospitalar/Atendimento Pedagógico Domiciliar e devolvidas às Unidades 
Escolares para correção. 
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deve manter em sua estrutura 
um setor responsável que viabilize e dê sustentação ao processo de construção da 
Educação Inclusiva, dotado de recursos materiais e humanos, de modo a atender, 
satisfatoriamente, às necessidades dos alunos com deficiência. 
Parágrafo único. O número de profissionais da Equipe Multiprofissional deve ser pro￾porcional ao quantitativo dos alunos.
Art. 59-A. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 60. A Equipe Multiprofissional tem como objetivo de trabalho fornecer apoio técnico 
aos profissionais da rede municipal de ensino quanto às demandas específicas dos 
alunos público alvo da Educação Inclusiva. 
Art. 61. A Equipe Multiprofissional deverá atuar de forma integrada e com contínuo 
diálogo entre professores especialistas, coordenadores de campo, docentes, equipe 
gestora das unidades escolares e demais profissionais.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema 
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de 
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades 
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e 
necessidades de aprendizagem.
Art. 63. Os educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilida￾des/superdotação tem o mesmo direito à educação que as demais pessoas, visando 
o seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação ao 
trabalho.
Art. 64. É imprescindível a institucionalização do Atendimento Educacional Especializa￾do - AEE e do Apoio Pedagógico Específico, como parte integrante do Projeto Político 
Pedagógico - PPP das Unidades Educacionais.
§ 1º O município deverá instituir um programa de avaliação periódica da infraestrutura 
escolar, com foco na acessibilidade, para assegurar que todas as unidades escolares 
estejam em conformidade com a LBI. 
§ 2º O município deverá instituir um sistema de monitoramento e avaliação contínua de 
qualidade da educação inclusiva oferecida nas escolas da rede municipal.
Art. 65. O professor de Atendimento Educacional Especializado e de Apoio Pedagógico 
Específico cumprirá sua carga horária, prioritariamente, em regime verticalizado, a fim 
de orientar e atender às demandas junto ao professor regente.
Art. 66. O Professor de Atendimento Educacional Especializado e Apoio Pedagógico 
Específico deve cumprir sua carga horária em atendimento aos educandos, horas para 
articulação junto a comunidade escolar.
Art. 67. Consideram-se Atividades Pedagógicas de Planejamento e de Formação o 
momento reservado pelo professor de AEE e APE para realizar, semanalmente, o pla￾nejamento, a sistematização e o aperfeiçoamento de sua prática pedagógica, bem 
como para sua formação, podendo perfazer ações que envolvam:
I - elaboração do planejamento semanal garantindo os direitos de aprendizagem pre￾vistos nas Orientações Curriculares que privilegiem a diversificação de metodologias 
e o uso de tecnologias;
II - elaboração de projetos e relatórios;
III - elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado e Plano de Apoio 
Pedagógico Específico;
IV - preenchimento de registros na Ficha de Verificação das Ações inerentes ao AEE 
e ao APE;
V - confecção de materiais e recursos pedagógicos e de acessibilidade;
VI - articulação com a comunidade escolar, família e profissionais da saúde e outros 
nos quais se fizer necessário;
VII - participação na formação continuada mensalmente através da Coordenação de 
Educação Inclusiva;
VIII - formação profissional especializada na área;
IX - participação em atividades laborais, de caráter pedagógico, que sejam realizadas 
no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Macaé ou em local externo à Unidade 
Escolar;
X - participação no Trabalho Pedagógico Coletivo;
XI - participação em Reuniões de Pais/Responsáveis;
XII - participação em Conselhos de Classe.
Parágrafo único. Todos os professores especialistas do AEE e APE deverão reservar 
04 (quatro) horas mensais da carga horária para as Atividades Pedagógicas de Pla￾nejamento e de Formação, para a participação obrigatória nas Formações Mensais 
ofertadas pela Coordenação de Educação Inclusiva.
Art. 68. A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, não podendo sua fre￾quência estar atrelada ao acompanhamento do profissional de apoio.
Art. 69. Os resultados das avaliações e dos atendimentos realizados na sala de AEE e 
APE devem ser registrados em relatório semestral, com indicação dos procedimentos 
de intervenção para o plano de trabalho individualizado, sendo ele PAEE ou PAPE, 
bem como demais encaminhamentos que se fizerem necessários, devidamente 
datados e assinados por todos os profissionais das Unidades Escolares que participa￾ram do processo.
Art. 70. Para os fins do disposto nesta Lei, o Secretário Municipal de Educação deverá 
editar Resolução para viabilizar a Política Municipal de Educação Especial na Perspec￾tiva da Educação Inclusiva.
Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação fixará as normas complementares, es￾pecíficas e intersetoriais que viabilizem a implantação e implementação da Política 
Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação implementará programas de 
formação continuada para os profissionais da educação, envolvidos direta ou indire￾tamente no processo educacional, sobre práticas pedagógicas inclusivas, com ênfase 
em transtornos do neurodesenvolvimento, tais como autismo, TDAH e dislexia.
Art. 71-A. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 72. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres ficará encarregada de dar 
apoio multidisciplinar com um enfoque no cuidado das mães e/ou mulheres diretamen￾te envolvidas nos cuidados das crianças que estejam matriculadas na Rede Municipal 
de Ensino que possuam alguma das condições estipuladas nesta Lei.
Art. 73. Os educandos da Educação Especial/Inclusiva, no âmbito das classes comuns 
de ensino infantil, poderão ser assistidos de forma individualizada, por meio de auxílio 
de profissional da Educação, quando demonstrada e comprovada a sua necessidade, 
quando devidamente atestado/constatado por equipe multidisciplinar a ser composta 
por profissionais especializados da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Mu￾nicipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos 
e Acessibilidade, conforme requerer o caso.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 73-A. Fica garantida a participação de pessoas com deficiência e suas famílias 
na elaboração e revisão das políticas públicas de educação inclusiva no município.
Art. 73-B. O município deverá assegurar a inclusão de indicadores de educação inclu￾siva no planejamento e na execução do orçamento municipal, com a destinação de 
recursos específicos para a implementação das políticas de inclusão.
Art. 74. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentá￾ria própria, suplementada, se necessário.
Art. 75. O Poder executivo poderá regulamentar as disposições complementares à 
presente Lei.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.271/2024
Dispõe sobre a denominação da Praça da Ajuda de Baixo “Praça João Carlos Rafael”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Praça João Carlos Rafael, a atual Praça da Ajuda de Baixo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.272/2024
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, 
com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$10.080,00 (dez mil, oitenta reais), para reforço de dota￾ções orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 Art. 2° Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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