br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 114/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 114 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaExtingue a FUNDAÇÃO AGROPECUARIA DE ABASTECIMENTO E PESCA DE MACAÉ - AGRAPE.
native_id677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

E)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº AA /2009.
Extingue a FUNDAÇÃO AGROPECUÁRIA
DE ABASTECIMENTO E PESCA DE
MACAÉ -— AGRAPE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica extinta a Fundação
Agropecuária de Abastecimento e Pesca de Macaé - AGRAPE, criada pela LCM nº
050/2005, observando-se estritamente o disposto nesta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, criada pela Lei
Complementar nº 111/2008, assumirá as atribuições da Fundação AGRAPE,
sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo automaticamente seu
quadro de pessoal efetivo, e assumindo todos os encargos que legalmente puderem lhe
ser transferidos.
& 1º Ficam assegurados todos os direitos dos servidores concursados, que acaso
ali estejam em exercício.
$ 2º Terão continuidade todos os processos administrativos disciplinares —
sindicâncias e inquéritos, que não forem concluídos até a data de extinção da entidade
fundacional, e que estão sendo conduzidos pela PROGEM.
& 3º Os cargos comissionados c funções gratificadas existentes na AGRAPE
serão remanejados para o Gabinete do Prefeito, procedendo-se, se couberem, às
necessárias alterações na Lei Complementar nº 111/2008.
$ 4º Com a publicação desta Lei, todos os ocupantes, sem exceção, dos cargos
comissionados e funções gratificadas da Fundação em Liquidação deverão ser
exonerados, ficando a Comissão de Liquidação encarregada de executar todos os
trabalhos pertinentes à plena extinção da entidade.
$ 5º A Secretaria de que trata o caput terá sua regulamentação feita no prazo de |
até 180 (cento e oitenta) dias. n,
1
E
Ga
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O patrimônio da Fundação reverterá à entidade-matriz — Município de
Macaé, e será utilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo
Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações
de contas, que, antes, deverão ser aprovadas e referendadas pelo Conselho Curador da
Fundação.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado
com uso do CNPJ da Fundação, exceto os que, antes iniciados, não possam ser
repassados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
$ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida com acompanhamento do
liquidante, até o termo final.
$ 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Secretaria, por
motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das
partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto
vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que poderá valer-se da Procuradoria Geral
do Município para esse mister.
8 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime
para todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as
medidas administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de
liquidação, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de
caixa para as receitas.
Art. 7º O Chefe do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
publicação desta Lei, nomeará um liquidante c uma comissão de apoio, que atuarão
articulados à Diretoria Executiva, para fins de proceder à liquidação da Fundação, com
a realização das operações pendentes, verificação do patrimônio residual e com a
prática de todos os atos que se tornarem necessários a esse fim.
Art. 8º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os
procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade,
sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso.
"
5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º A extinção da Fundação será averbada em todos os órgãos c instituições
onde consta o registro de seu ato constitutivo.
Art. 10. O liquidante será responsável pelas diligências necessárias as
procedimentos de liquidação, de registro c de baixa da Fundação como pessoa jurídica,
inclusive junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de
terceiros, podendo realizar despesas necessárias à liquidação.
Art. 11. Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à Fundação AGRAPE
serão remanejados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 12. Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especiafmentea LCM nº 059/2005.
GABINETE DO PREFEITO, em 23-de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação ALA ro
feição No [754
Data ST on /2( pág /3
D
S FMDOR

open original →