| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Extingue a FUNDAÇÃO AGROPECUARIA DE ABASTECIMENTO E PESCA DE MACAÉ - AGRAPE. |
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E) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº AA /2009. Extingue a FUNDAÇÃO AGROPECUÁRIA DE ABASTECIMENTO E PESCA DE MACAÉ -— AGRAPE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica extinta a Fundação Agropecuária de Abastecimento e Pesca de Macaé - AGRAPE, criada pela LCM nº 050/2005, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, criada pela Lei Complementar nº 111/2008, assumirá as atribuições da Fundação AGRAPE, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal efetivo, e assumindo todos os encargos que legalmente puderem lhe ser transferidos. & 1º Ficam assegurados todos os direitos dos servidores concursados, que acaso ali estejam em exercício. $ 2º Terão continuidade todos os processos administrativos disciplinares — sindicâncias e inquéritos, que não forem concluídos até a data de extinção da entidade fundacional, e que estão sendo conduzidos pela PROGEM. & 3º Os cargos comissionados c funções gratificadas existentes na AGRAPE serão remanejados para o Gabinete do Prefeito, procedendo-se, se couberem, às necessárias alterações na Lei Complementar nº 111/2008. $ 4º Com a publicação desta Lei, todos os ocupantes, sem exceção, dos cargos comissionados e funções gratificadas da Fundação em Liquidação deverão ser exonerados, ficando a Comissão de Liquidação encarregada de executar todos os trabalhos pertinentes à plena extinção da entidade. $ 5º A Secretaria de que trata o caput terá sua regulamentação feita no prazo de | até 180 (cento e oitenta) dias. n, 1 E Ga ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O patrimônio da Fundação reverterá à entidade-matriz — Município de Macaé, e será utilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas, que, antes, deverão ser aprovadas e referendadas pelo Conselho Curador da Fundação. Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso do CNPJ da Fundação, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. $ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida com acompanhamento do liquidante, até o termo final. $ 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Secretaria, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que poderá valer-se da Procuradoria Geral do Município para esse mister. 8 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas. Art. 7º O Chefe do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, nomeará um liquidante c uma comissão de apoio, que atuarão articulados à Diretoria Executiva, para fins de proceder à liquidação da Fundação, com a realização das operações pendentes, verificação do patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornarem necessários a esse fim. Art. 8º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso. " 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 9º A extinção da Fundação será averbada em todos os órgãos c instituições onde consta o registro de seu ato constitutivo. Art. 10. O liquidante será responsável pelas diligências necessárias as procedimentos de liquidação, de registro c de baixa da Fundação como pessoa jurídica, inclusive junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros, podendo realizar despesas necessárias à liquidação. Art. 11. Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à Fundação AGRAPE serão remanejados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 12. Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especiafmentea LCM nº 059/2005. GABINETE DO PREFEITO, em 23-de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação ALA ro feição No [754 Data ST on /2( pág /3 D S FMDOR