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norma nº 5275/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5275 / 2024
Date 2024-11-30
EmentaDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICOS SITUADOS NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA AJUDA, LOCALIZADO NO BAIRRO AJUDA DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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6 MACAÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1101 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.272/2024 DE: 29/11/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0034.2.095 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
3.1.91.00.00.00.00 500 10.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica
56.02.10.301.0012.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
3.3.90.00.00.00.00 602 30,00
3.3.90.00.00.00.00 603 10,00
Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex.
56.03.10.302.0009.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
3.3.90.00.00.00.00 602 30,00
3.3.90.00.00.00.00 603 10,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 80,00
TOTAL ANULADO: 10.080,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Procuradoria Geral do Município
21.01.04.122.0043.2.260 OPERAÇÕES ESPECIAIS
3.1.91.00.00.00.00 500 10.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica
56.02.10.301.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 602 20,00
3.1.91.00.00.00.00 602 10,00
4.4.90.00.00.00.00 603 10,00
Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex.
56.03.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 602 20,00
3.1.91.00.00.00.00 602 10,00
4.4.90.00.00.00.00 603 10,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 80,00
TOTAL REFORÇADO: 10.080,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 10.000,00 10.000,00
602 60,00 60,00
603 20,00 20,00
TOTAL: 10.080,00 10.080,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.273/2024
Mesa Diretora.
Dispõe sobre a fi xação de subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Mu￾nicípio de Macaé/RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Vice-Prefeito Municipal será 
de R$ 22.913,35 (vinte e dois mil novecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), 
observado o que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, § 4°da CRFB/88.
Art. 2º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelos Secretários Municipais e equi￾valentes será de R$ 19.584,06 (dezenove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e seis 
centavos), observado o que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, § 4º da CRFB/88.
Art. 3º Os valores dos subsídios fi xados nesta lei serão revisados nas mesmas datas 
e índices aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do 
município de Macaé.
Art. 4º Serão assegurados aos agentes políticos mencionados nesta lei, no que couber, 
os direitos sociais previstos no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 5º Os agentes políticos mencionados nesta lei poderão perceber verbas indeniza￾tórias, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 
própria.
Art. 7 º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.274/2024
Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira.
Denomina logradouros públicos situados na localidade Planalto da Ajuda, localizado no 
bairro Ajuda de Baixo, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ofi cializados os logradouros públicos existentes na Localidade: PLANAL￾TO DA AJUDA, situados no Bairro: AJUDA DE BAIXO, nos termos do Estatuto da Ci￾dade, conforme relacionados abaixo: 
I - Avenida Clodomiro Amazonas – Inicia-se na faixa de domínio da Petrobrás e termina 
na confl uência das Ruas Nilza Aguiar com Ademilde Fonseca. 
II - Rua Rodolfo Botino – Inicia-se na Avenida Clodomiro Amazonas e termina na Rua 
Luely Figueiró. 
III - Rua Mário Simonsen – Inicia-se na Avenida Clodomiro Amazonas e termina na 
Rua Luely Figueiró. 
IV - Rua Nilza Aguiar – Inicia-se na Avenida Clodomiro Amazonas e termina na Rua 
Luely Figueiró. 
V - Rua Inêz Valentin – Inicia-se na Avenida Clodomiro Amazonas e termina na Rua 
Luely Figueiró. 
VI - Rua Ademilde Fonseca – Inicia-se na Rua Rodolfo Botino e termina na Rua Nilza 
Aguiar. 
VII - Rua Luely Figueiró – Inicia-se na Rua Rodolfo Botino e termina na Rua Nilza 
Aguiar. 
VIII - Rua Nilza Aguiar – Inicia-se na Rua Luely Figueiró e termina na Rua Paulo Cezar 
Saraceni.
IX - Rua Millôr Fernandes – Inicia-se na faixa de domínio da Petrobrás, após a Avenida 
Clodomiro Amazonas. 
X - Rua Zenóbio da Costa – Inicia-se na faixa de domínio da Petrobrás e termina na 
Rua Nilza Aguiar. 
XI - Rua Paulo Cezar Saraceni – Inicia-se na faixa de domínio da Petrobrás e termina 
na Rua Zenóbio da Costa. 
XII - Rua Wilza Carla – Inicia-se na Rua Luely Figueiró e termina na Rua Ademilde 
Fonseca. 
XIII - Praça Celso Furtado – Situada entre a Avenida Clodomiro Amazonas e as Ruas 
Inêz Valentin e Ademilde Fonseca. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.275/2024
Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira.
Denomina logradouros públicos situados no loteamento Nossa Senhora da Ajuda, lo￾calizado no bairro Ajuda de Baixo, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ofi cializados os logradouros públicos existentes no Loteamento: NOSSA 
SENHORA DA AJUDA, situados no Bairro: AJUDA DE BAIXO, nos termos do Estatuto 
da Cidade, conforme relacionados abaixo: 
I - Avenida Nossa Senhora da Ajuda – Inicia-se na Avenida José Álvares de Azevedo e 
termina na Rua Jorge Antônio Nunes Neves. 
II - Avenida José Joaquim de Souza – Inicia-se no fi nal da Rua Jorge Antônio Nunes 
Neves e termina na Rua Professor Edison Ribeiro Lemos. 
III - Avenida Pastor Edmundo Antunes da Silva – Inicia-se no fi nal da Rua Lucinéia 
Calixto e termina na Estrada do Caminho. 
IV - Avenida José Álvares de Azevedo – Inicia-se na Avenida Nossa Senhora da Ajuda 
e termina na Rua Jorge dos Santos Galante. 
V - Rua José Alvino Junger – Inicia-se na Avenida Nossa Senhora da Ajuda e na Ave￾nida José Joaquim de Souza. 
VI - Rua Maria Lúcia Pinto – Inicia-se na Avenida Nossa Senhora da Ajuda e termina 
na Avenida José Joaquim de Souza. 
VII - Rua Professor Edison Ribeiro Lemos – Inicia-se na Avenida Nossa Senhora da 
Ajuda e termina na Rua Luiz da Rosa Neto. 
VIII - Rua Jorge dos Santos Galante – Inicia-se na confl uência das Ruas Orlando Orfei 
e Alfredo Pujol.
IX - Rua Luiz da Rosa Neto – Inicia-se na Estrada do Caminho e termina na Rua José 
Joaquim de Souza. 
X - Rua Renato Christo Vieira Filho – Inicia-se na Rua Jorge dos Santos Galante e 
termina na Rua Inêz Valentim. 
XI - Rua Jorge Antônio Nunes Neves – Inicia-se na Avenida Nossa Senhora da Ajuda e 
termina na Avenida José Joaquim de Souza. 
XII - Rua Lucinéia Calixto – Inicia-se na Avenida José Joaquim de Souza e termina na 
Rua Luiz da Rosa Neto. 
XIII - Rua Cremilda Rios Mosqueira – Inicia-se na Avenida José Joaquim de Souza e 
termina na Rua Luiz da Rosa Neto. 
MACAÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1101 • ANO V 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.276/2024
Vereador Autor: George Jardim.
Oficializa logradouros, com suas especificações técnicas, localizados no loteamento 
Vista do Atlântico, situado no bairro Ajuda de Cima, nos termos do estatuto da cidade 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros já existentes no município, com suas especi￾ficações técnicas, localizados no loteamento Vista do Atlântico, situado no bairro Ajuda 
de Cima, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo: 
I - RUA FLAVITO MOREIRA – A atual Rua 25 (1º trecho), que se inicia no final da Rua 
Pedro Paulo de Sá Vianna, no lote 09 da Quadra 28 e terminando na Rua 25 (2º trecho, 
no Lote 15 da Quadra 32. 
II - RUA CARLA HENRIQUE DAUMAS – A atual Rua 22, que se inicia na Rua Onofre 
Tavares, entre o Lote 01 da Quadra 37 e Lote 26 da Quadra 38 e terminando na Rua 
Jota Vianna, entre o Lote 13 da Quadra 37 e Lote 14 da Quadra 38. 
III - RUA LÍCIA PEREIRA PIMENTEL – A atual Rua 23, que se inicia na Rua Onofre 
Tavares, entre o Lote 01 da Quadra 36 e Lote 26 da Quadra 37 e terminando na Rua 
Jota Vianna, entre o Lote 13 da Quadra 36 e Lote 14 da Quadra 37.
IV - RUA DOUTOR ATTÍLIO GABRIEL DE SOUZA – A atual Rua 24, que se inicia na 
Rua Onofre Tavares, entre o Lote 01 da Quadra 29 e Lote 25 da Quadra 36 e terminan￾do na Rua Jota Vianna, entre o lote 02 da Quadra 31 e Lote 14 da Quadra 36. 
V - RUA GERALDO COELHO DE ALMEIDA – A atual Rua 26, que se inicia na Rua Fla￾vito Moreira, entre o lote 04 da Quadra 29 e Lote 11 da Quadra 30 e terminando na Rua 
Doutor Attílio Gabriel de Souza, entre o Lote 01 da Quadra 29 e Lote 01 da Quadra 30. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
XIV - Rua Pery Ribeiro – Inicia-se na Avenida José Joaquim de Souza e termina na 
Rua Luiz da Rosa Neto. 
XV - Rua Marly Bueno – Inicia-se na Avenida José Joaquim de Souza e termina na 
Rua Luiz da Rosa Neto. 
XVI - Rua Dóris Monteiro – Inicia-se na confluência da Rua Orlando Orfei com a Rua 
Jorge dos Santos Galante e termina na Estrada do Caminho. 
XVII - Estrada do Caminho – Inicia-se na Avenida Nossa Senhora da Ajuda e termina 
na Avenida Lacerda Agostinho. 
XVIII - Rua Antônio Carlos Santana – Inicia-se na Rua Professor Edison Ribeiro Lemos 
e termina na Estrada do Caminho. 
XIX - Rua André de Barros Santana – Inicia-se na Rua Maria Lúcia Pinto e termina na 
Rua Doutor Casanova. 
XX - Rua Alda Mouzer – Inicia-se na Avenida Pastor Edmundo Antunes da Silva e 
termina na Rua Dóris Monteiro. 
XXI - Rua Jogador Carlos Alberto Torres – Inicia-se na Rua Marly Bueno e termina na 
Avenida José Álvares de Azevedo. 
XXII - Rua Maria Madalena Peixoto – Inicia-se na Rua Pery Ribeiro e termina na Ave￾nida José Álvares de Azevedo. 
XXIII - Rua Orlando Orfei – Inicia-se na Rua Alfredo Pujol e termina na Rua Dóris 
Monteiro. 
XXIV - Rua Nove de Julho – Inicia-se na Rua Professor Edison Ribeiro Lemos e termi￾na na Estrada do Caminho. 
XXV - Rua Xavier de Toledo – Inicia-se na Rua Cremilda Rios Mosqueira e termina na 
Rua Pery Ribeiro. 
XXVI - Rua Doutor Casanova – Inicia-se na Rua André de Barros Santana e termina na 
Rua Jorge Antônio Nunes Neves. 
XXVII - Rua Jaceguai – Inicia-se na Rua André de Barros Santana e termina na Aveni￾da José Joaquim de Souza. 
XXVIII - Rua Peixoto Gomide – Inicia-se na Rua Cremilda Rios Mosqueira e termina 
na Rua Marly Bueno. 
XXIX - Rua Imirim – Inicia-se na Rua Pery Ribeiro. 
XXX - Rua Afonso Schmidt – Inicia-se na Rua Pery Ribeiro e termina na Rua Marly 
Bueno. 
XXXI - Rua Leôncio de Magalhães – Inicia-se na Avenida Pastor Edmundo Antunes da 
Silva e termina na Rua Jorge dos Santos Galante. 
XXXII - Rua Olavo Fontoura – Inicia-se na Rua Cremilda Rios Mosqueira e termina na 
Rua Pery Ribeiro. 
XXXIII - Rua Alfredo Pujol – Inicia-se na Avenida Pastor Edmundo Antunes da Silva e 
termina na Rua Jorge dos Santos Galante. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE 
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.277/2024
Vereador Autor: Paulo Paes.
Denomina o logradouro público da Atual Rua 41, que se inicia na Rua 40 entre o Lote 
01 da Quadra 42 e Lote 07 da Quadra 44 e terminando na Rua 42 entre o Lote 24 da 
Quadra 43 e Lote 21 da Quadra 44, localizada no Loteamento VISTA DO ATLANTICO 
– Bairro: AJUDA DE CIMA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rua PROF. MARILDA BENJAMIN POSSATI, a Atual Rua 41, 
localizada no Loteamento Vista do Atlântico, Bairro da Ajuda de Cima, Macaé/RJ. 
Parágrafo único. A rua denominada no caput fica localizada na Atual Rua 41, que se 
inicia na Rua 40 entre o Lote 01 da Quadra 42 e Lote 07 da Quadra 44 e terminando 
na Rua 42 entre o Lote 24 da Quadra 43 e Lote 21 da Quadra 44, localizada no Lote￾amento VISTA DO ATLANTICO – Bairro: AJUDA DE CIMA, e dá outras providências. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 227/2024
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito 
do município de Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as 
normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios em matéria de proteção de dados;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das normas específicas e pro￾cedimentos proteção de dados da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no 
âmbito do Município de Macaé e;
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer proteção dos dados pessoais dos cida￾dãos, garantindo que as informações sejam tratadas de forma transparente e segura; 
DECRETA
Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas específicas e os procedimentos para a 
aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de 
Dados – LGPD, no âmbito do Município de Macaé.
Art. 2º O presente Decreto e as normas técnicas dele decorrentes aplicam-se aos ór￾gãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé.
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares
Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se:
I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem com￾petem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
II - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o 
tratamento de dados pessoais em nome do Controlador; 
III - Encarregado: servidor público efetivo indicado pelo Controlador e pelo Operador 
para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IV - Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador;
V - Encarregados Setoriais de Proteção de Dados: servidores públicos efetivos, sendo 
um titular e um suplente, indicados pelos órgãos e entidades municipais para reali￾zar a adequação de seus órgãos e/ou entidades à LGPD, com base no Protocolo de 
Adequação elaborado pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município, 
observado o constante em Norma Técnica específica; 
VI - Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD): comissão for￾mada por representantes de pastas distintas da Administração Municipal, com o obje￾tivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado 
à LGPD;
VII - Órgãos e Entidades Municipais: todos os órgãos e entidades da Administração 
Direta e Indireta do Município abrangidos por este Decreto seja pela sua aplicabilidade 
compulsória ou facultativa;
VIII - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração 
Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento deste 
decreto em todo o território nacional;
IX - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identifi￾cável;
X - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção reli￾giosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosó￾fico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, 
quando vinculado a uma pessoa natural;
XI - Dado anonimizado: é aquele que, originariamente, era relativo a uma pessoa, 
mas que passou por etapas que garantiram a desvinculação dele a essa pessoa, não 
passíveis de associação a um indivíduo, direta ou indiretamente;
XII - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou 
em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
XIII - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos 
de tratamento;

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