| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | Altera a estrutura da Secretaria Municipalde Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 115 /2009 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Secretaria Municipal da Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no Município, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população, tendo as seguintes competências: 1 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde a cargo do Poder Público Municipal; IH - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de Saúde — SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; HI - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor; IV - desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo do Município; V - assegurar assistência à saúde mental e propiciar a reabilitação dos portadores de deficiência; VI - coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; VII - desempenhar outras atividades afins. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: I- Secretaria Municipal de Saúde; II - Subsecretaria Municipal de Saúde; III — Subsecretaria Municipal de Políticas sobre drogas; IV — Gerência do Fundo Municipal de Saúde; V— Consultorias Técnicas; VI - Diretorias de Centro de Especialidades; VII — Administração de Centro de Especialidades; VIII — Administração de Unidades Básicas; IX — Administração de Unidades de Emergência; X - Coordenadorias; XI- Assessorias; XII - Chefia de Enfermagem; XIII- Divisões; A 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde: I- Fundação Municipal Hospitalar de Macaé; Il - Conselho Municipal de Saúde; HI - Fundo Municipal de Saúde; IV - Conselho Municipal Antidrogas; Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, responderá pela Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, vedada a acumulação de vencimentos. Art. 4º Para atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, ficam criados os cargos constantes no Anexo único, sendo este parte integrante desta lei. Art. 5º Ficam criados no âmbito do Município de Macaé: I- os Centros de Especialidades; ll -as Administrações de Unidades Básicas de Saúde; Ill- as Administrações e Diretorias de Unidades de Emergência. Art. 6º A Administração e a Direção Técnica dos Centros de Especialidades ficarão sob a responsabilidade de Administradores e Diretores Técnicos, cujos cargos serão denominados para fins remuneratórios pela simbologia FGESP (A, B, €, D e E). Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput ficam criados 07 (sete) cargos de Diretor Técnico do Centro de Especialidades e 07 (sete) cargos de Administrador do Centro de Especialidades. Art. 7º A administração das unidades básicas de saúde ficará sob a responsabilidade de Administradores, cujos cargos serão representados pela simbologia UBS( A,B,C e D). Parágrafo único. Para atendimento imediato do disposto no caput ficam criados 13 (treze) cargos de Administrador de Unidade Básica. Art. 8º A Administração e a Direção Técnica das unidades de emergência ficarão sob a responsabilidade de Administradores e Diretores Técnicos, cujos cargos serão representados pela simbologia GFEM (A, B, € e D). Parágrafo único. Para atendimento imediato do disposto no caput ficam criados 07 (sete) cargos de Administrador de Unidade de Emergência e 07 (sete) cargos de Diretor Técnico de Unidade de Emergência. Art. 9º Ficam criados para atendimento ao Fundo Municipal de Saúde os cargos constantes no Anexo III. Art. 10. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Controle de Zoonoses e Recolhimento de Animais, cujas atribuições serão definidas através de Decreto Municipal. n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará as suas atividades, bem como as atribuições dos cargos criados, através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar. Art. 12. O Secretário Municipal de Saúde poderá remanejar os servidores para as diversas áreas da saúde, de acordo com as necessidades da Administração, respeitados os cargos e respectivas atribuições e carga horária. Art. 13. A Direção do Centro de Tratamento, Recuperação e Internação será vinculada à Subsecretaria Municipal de Políticas Antidrogas. Art. 14. O Fundo Municipal Antidrogas será extinto mediante lei específica. Art. 15. Para fins de graduação dos cargos constantes no Anexo II, a Secretaria Municipal de Saúde considerou como base os atendimentos mensais efetuados no exercício de 2008. Art. 16. Ficam revogados os artigos 28, 29, 30 da Lei Complementar nº. 111, de 29/12/2008, bem como os cargos da Secretaria Municipal de Saúde, constantes no Anexo II do mesmo diploma legal. Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos adicionais, desde já autorizados. Art. 18. Esta Lei Complementa disposições em contrário. tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as GABINETE PREFEITO, 2% de abril de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação O pipaio Ecição No [233 Dita 21/04 70 La pão 4/3 | Ea) ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO - I e SEC. CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | MyN. | SAÚDE TOTAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS/GFAS E ns - s to SUB-SEÇRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DASIGFASI E CONSULTOR TÉCNICO DAS/GFAS | ASSESSOR ESPECIAL DAS/GEAS 1 na COORDENADOR GERAL DE SERVIÇOS DE ta c joe] 22) Mm Q SAÚDE DASIGFAS Il COORDENADOR GERAL DE SAÚDE COLETIVA DASIGFAS ll COORDENADOR DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DASIGFAS Ill COORDENADOR DE ENFERMAGEM DASIGFAS Ill COORDENADOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DASIGEAS Il COORDENADOR DO PROGRAMA DSTIAIDS | DASIGFAS Ill COORDENADOR DE INFORMÁTICA DASIGFAS Il COORDENADOR DE PSF DASIGFAS Ill COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL DAS/GFAS Il al. [o | ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS/GEAS 1 EM pa COORDENADOR DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA COORDENADOR DO PROGRAMA GIRASSOL COORDENADOR DO PROGRAMA ANTIDROGAS CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE FARMÁCIA CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DA ÁREA TÉCNICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE e CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE n— FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO DASIGFAS IV 4 CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE LABORATÓRIO DASIGFAS IV CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE TRANSPORTES DASIGFAS IV EE nc CONTROLE DE ZOONOSES DASIGFAS IV ASSESSOR ADJUNTO 5 ASSESSOR FUNCIONAL 7 ASSESSOR FUNCIONAL DE PSF 1 ASSESSOR SETORIAL DE SAÚDE 7 DAS/GFAS IL DAS/GFAS MI DAS/GFAS Ml DAS/GFAS IV LA Ro das + M Ê RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO DAS/GEAS V sSO|-2 9 TOTAL DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 61 Le E f ts ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE DIRETOR E ADMINISTRADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS VALOR SÍMBOLO DE 1.000 A 3.000 ATENDIMENTOS | | GFESP-A 1.500,00 DE 3.001 A 5.000 ATENDIMENTOS DE 5.001 A 8.000 ATENDIMENTOS DE 8.001 A 10.000 ATENDIMENTOS ACIMA DE 10.000 ATENDIMENTOS 2.100,00 GFESP-E 2.300,00 DE 501 A 1.500 ATENDIMENTOS UBS-B DE 1.501 A 2.500 ATENDIMENTOS ACIMA DE 2.501 ATENDIMENTOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO QUADRO DE CARGOS DE DIRETOR TÉCNICO E ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE EMERGÊNCIA (24H) MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS | NívEL ATÉ 5000 ATENDIMENTOS GFEM-A 1.980,00 DE 5001 A 15.000 ATENDIMENTOS GFEM-B 2.288,00 GFEM-C ANEXO III 2.620,00 ACIMA DE 15.001 SÍMBOLO CARGOS/DENOMINAÇÃO GERENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS/GFAS 1 ASSESSOR ESPECIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS/GFAS II PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAS/GFAS IL TESOUREIRO DAS/GFAS NI CONTADOR DAS/GFAS ll SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DAS/GFAS IV SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO DAS/GFAS IV CONTROLADOR INTERNO DAS/GFAS IV MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 02 DAS/GFAS IV DAS/GFAS VI SUPERVISOR DO SISTEMA DE GESTÃO DO EMS DAS/GEAS VI TOTAL DE CARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 12 SUPERVISOR DE PATRIMONIO DO EMS da cd Sd Sã E pi io ii dd