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norma nº 115/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 115 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAltera a estrutura da Secretaria Municipalde Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 115 /2009
Altera a estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal da Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no
Município, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que
visem promover, proteger e recuperar a saúde da população, tendo as seguintes competências:
1 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem
como gerir e executar os serviços de saúde a cargo do Poder Público Municipal;
IH - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Unico de Saúde — SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a
direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;
HI - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da
legislação sanitária em vigor;
IV - desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo do Município;
V - assegurar assistência à saúde mental e propiciar a reabilitação dos portadores de
deficiência;
VI - coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e
convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da
população;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará
com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Saúde;
II - Subsecretaria Municipal de Saúde;
III — Subsecretaria Municipal de Políticas sobre drogas;
IV — Gerência do Fundo Municipal de Saúde;
V— Consultorias Técnicas;
VI - Diretorias de Centro de Especialidades;
VII — Administração de Centro de Especialidades;
VIII — Administração de Unidades Básicas;
IX — Administração de Unidades de Emergência;
X - Coordenadorias;
XI- Assessorias;
XII - Chefia de Enfermagem;
XIII- Divisões; A
3
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Art. 3º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde:
I- Fundação Municipal Hospitalar de Macaé;
Il - Conselho Municipal de Saúde;
HI - Fundo Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal Antidrogas;
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, responderá pela Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé - FMHM, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 4º Para atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Saúde,
ficam criados os cargos constantes no Anexo único, sendo este parte integrante desta lei.
Art. 5º Ficam criados no âmbito do Município de Macaé:
I- os Centros de Especialidades;
ll -as Administrações de Unidades Básicas de Saúde;
Ill- as Administrações e Diretorias de Unidades de Emergência.
Art. 6º A Administração e a Direção Técnica dos Centros de Especialidades ficarão sob a
responsabilidade de Administradores e Diretores Técnicos, cujos cargos serão denominados para
fins remuneratórios pela simbologia FGESP (A, B, €, D e E).
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput ficam criados 07 (sete) cargos de
Diretor Técnico do Centro de Especialidades e 07 (sete) cargos de Administrador do Centro de
Especialidades.
Art. 7º A administração das unidades básicas de saúde ficará sob a responsabilidade de
Administradores, cujos cargos serão representados pela simbologia UBS( A,B,C e D).
Parágrafo único. Para atendimento imediato do disposto no caput ficam criados 13 (treze)
cargos de Administrador de Unidade Básica.
Art. 8º A Administração e a Direção Técnica das unidades de emergência ficarão sob a
responsabilidade de Administradores e Diretores Técnicos, cujos cargos serão representados pela
simbologia GFEM (A, B, € e D).
Parágrafo único. Para atendimento imediato do disposto no caput ficam criados 07 (sete)
cargos de Administrador de Unidade de Emergência e 07 (sete) cargos de Diretor Técnico de
Unidade de Emergência.
Art. 9º Ficam criados para atendimento ao Fundo Municipal de Saúde os cargos constantes
no Anexo III.
Art. 10. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Controle de
Zoonoses e Recolhimento de Animais, cujas atribuições serão definidas através de Decreto
Municipal. n
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Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará as suas atividades, bem como as
atribuições dos cargos criados, através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.
Art. 12. O Secretário Municipal de Saúde poderá remanejar os servidores para as diversas
áreas da saúde, de acordo com as necessidades da Administração, respeitados os cargos e
respectivas atribuições e carga horária.
Art. 13. A Direção do Centro de Tratamento, Recuperação e Internação será vinculada à
Subsecretaria Municipal de Políticas Antidrogas.
Art. 14. O Fundo Municipal Antidrogas será extinto mediante lei específica.
Art. 15. Para fins de graduação dos cargos constantes no Anexo II, a Secretaria Municipal
de Saúde considerou como base os atendimentos mensais efetuados no exercício de 2008.
Art. 16. Ficam revogados os artigos 28, 29, 30 da Lei Complementar nº. 111, de
29/12/2008, bem como os cargos da Secretaria Municipal de Saúde, constantes no Anexo II do
mesmo diploma legal.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos adicionais, desde já autorizados.
Art. 18. Esta Lei Complementa
disposições em contrário.
tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE PREFEITO, 2% de abril de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação O pipaio
Ecição No [233
Dita 21/04 70
La
pão 4/3 |
Ea)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
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ANEXO - I
e SEC.
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | MyN. | SAÚDE TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS/GFAS E ns - s
to
SUB-SEÇRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DASIGFASI E
CONSULTOR TÉCNICO DAS/GFAS |
ASSESSOR ESPECIAL DAS/GEAS 1 na
COORDENADOR GERAL DE SERVIÇOS DE
ta
c
joe]
22)
Mm
Q
SAÚDE DASIGFAS Il
COORDENADOR GERAL DE SAÚDE
COLETIVA DASIGFAS ll
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE
EMERGÊNCIA DASIGFAS Ill
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DASIGFAS Ill
COORDENADOR DE CONTROLE,
AVALIAÇÃO E AUDITORIA DASIGEAS Il
COORDENADOR DO PROGRAMA DSTIAIDS | DASIGFAS Ill
COORDENADOR DE INFORMÁTICA DASIGFAS Il
COORDENADOR DE PSF DASIGFAS Ill
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL DAS/GFAS Il al. [o |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS/GEAS 1 EM pa
COORDENADOR DO PROGRAMA DE
PREVENÇÃO PRIMÁRIA
COORDENADOR DO PROGRAMA
GIRASSOL
COORDENADOR DO PROGRAMA
ANTIDROGAS
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
FARMÁCIA
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DA ÁREA
TÉCNICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE e
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE n—
FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO DASIGFAS IV 4
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
LABORATÓRIO DASIGFAS IV
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
TRANSPORTES DASIGFAS IV
EE nc
CONTROLE DE ZOONOSES DASIGFAS IV
ASSESSOR ADJUNTO 5
ASSESSOR FUNCIONAL 7
ASSESSOR FUNCIONAL DE PSF 1
ASSESSOR SETORIAL DE SAÚDE 7
DAS/GFAS IL
DAS/GFAS MI
DAS/GFAS Ml
DAS/GFAS IV
LA
Ro
das
+
M
Ê
RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO DAS/GEAS V sSO|-2
9
TOTAL DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 61 Le E f
ts
ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE DIRETOR E ADMINISTRADOR
DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS VALOR
SÍMBOLO
DE 1.000 A 3.000 ATENDIMENTOS | | GFESP-A 1.500,00
DE 3.001 A 5.000 ATENDIMENTOS
DE 5.001 A 8.000 ATENDIMENTOS
DE 8.001 A 10.000 ATENDIMENTOS
ACIMA DE 10.000 ATENDIMENTOS
2.100,00
GFESP-E 2.300,00
DE 501 A 1.500 ATENDIMENTOS UBS-B
DE 1.501 A 2.500 ATENDIMENTOS
ACIMA DE 2.501 ATENDIMENTOS
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QUADRO DE CARGOS DE DIRETOR TÉCNICO E ADMINISTRADOR DE UNIDADE
DE EMERGÊNCIA (24H)
MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS | NívEL
ATÉ 5000 ATENDIMENTOS GFEM-A 1.980,00
DE 5001 A 15.000 ATENDIMENTOS
GFEM-B 2.288,00
GFEM-C
ANEXO III
2.620,00
ACIMA DE 15.001
SÍMBOLO
CARGOS/DENOMINAÇÃO
GERENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS/GFAS 1
ASSESSOR ESPECIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS/GFAS II
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAS/GFAS IL
TESOUREIRO DAS/GFAS NI
CONTADOR DAS/GFAS ll
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DAS/GFAS IV
SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO DAS/GFAS IV
CONTROLADOR INTERNO DAS/GFAS IV
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 02
DAS/GFAS IV
DAS/GFAS VI
SUPERVISOR DO SISTEMA DE GESTÃO DO EMS DAS/GEAS VI
TOTAL DE CARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 12
SUPERVISOR DE PATRIMONIO DO EMS
da cd Sd Sã E pi io ii dd

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