| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5284 / 2024 |
| Date | 2024-12-24 |
| Ementa | Fica denominada a praça, localizada no bairro Sol y Mar, da seguinte forma :Praça José Geraldo dos Santos Paulo, situada na rua dos Juritis e Av. Dr. Humberto de Queiroz Matoso, no bairro Sol y Mar. |
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MACAÉ, 24 DE DEZEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1117• ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.281/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito à meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD) em eventos públicos e privados no âmbito do Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os organizadores de eventos públicos e privados no Município de Macaé obrigados a fixar, na entrada dos locais onde ocorrerão os eventos, placas informativas sobre o direito à meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD), conforme previsto na legislação vigente. § 1º As placas informativas deverão ser instaladas em locais de fácil visualização, antes das bilheterias, de forma clara e acessível, contendo as seguintes informações: I - o direito à meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD), conforme garantido pela Lei Federal nº 12.933/2013 e outras legislações correlatas; II - o documento necessário para comprovação da condição de pessoa com deficiência (PCD), incluindo laudos médicos, carteira de identificação de PCD ou outros documentos reconhecidos oficialmente; III - o direito de acompanhante à meia-entrada, nos casos previstos em lei. § 2º As placas deverão seguir padrões de acessibilidade visual, respeitando normas de sinalização de fácil leitura, inclusive para pessoas com deficiência visual, com fontes em tamanho adequado e em Braille. Art. 2º O descumprimento das disposições previstas nesta lei acarretará aos organizadores dos eventos sanções a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os valores oriundos da aplicação de sanções pecuniárias deverão ser preferencialmente destinados a programas de acessibilidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.282/2024 Vereador Autor: Alan Mansur. Denomina Rua Alfredo Ramos de Oliveira o logradouro público localizado na atual Travessa São José do Calçado, no bairro Granja dos Cavaleiros e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rua Alfredo Ramos de Oliveira o logradouro público localizado na atual Travessa São José do Calçado (Travessa existente no lote 8 da quadra O, que liga a Rua Diamantino da S. Pacheco à Rua Manoel F. Nunes), no Bairro Granja dos Cavaleiros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.284/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Fica denominada a praça localizada no bairro Sol y Mar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada a praça, localizada no bairro Sol y Mar, da seguinte forma: I - Praça José Geraldo dos Santos Paulo, situada na rua dos Juritis e Av. Dr. Humberto de Queiroz Matoso, no bairro Sol y Mar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.283/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Denomina a atual Rua Josias Amon ou antiga Rua 85, no bairro Parque Aeroporto, que se inicia na Rua Plínio Barbosa Fernandes, como Rua Iana Lamoglia do Nascimento Abreu e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rua Iana Lamoglia do Nascimento Abreu, a atual Rua Josias Amon ou antiga Rua 85, no Bairro Parque Aeroporto, que se inicia na Rua Plínio Barbosa Fernandes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO