| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | Altera aLegislação do Instituto de previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI. |
| native_id | 680 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2009. Altera a Legislação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica a alíquota dos patrocinadores sendo 13,88% (treze virgula oitenta e oito por cento), acrescida do percentual de 0,12% (zero virgula doze por cento), a título de início de amortização do déficit técnico, totalizando um percentual de 14.00%, a ser recolhido para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé. Art. 2º Fica revogado o caput do 58 da Lei Complementar nº 015, de 28 de junho de 1999. Art. 3º Fica autorizado à abertura de dotação especial, em razão exclusivamente do aumento da alíquota relativa à contribuição do Patrocinador. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo regulamentada por Decreto, onde necessário for. GABINETE DO PREFEITO, 27 de abril de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação CoquAuI 1 t cição No (BB as oa 1nt 104 plo se