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norma nº 117/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 117 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAltera aLegislação do Instituto de previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2009.
Altera a Legislação do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Macaé -
MACPREVI, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a alíquota dos patrocinadores sendo 13,88% (treze virgula
oitenta e oito por cento), acrescida do percentual de 0,12% (zero virgula doze por
cento), a título de início de amortização do déficit técnico, totalizando um percentual de
14.00%, a ser recolhido para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Macaé.
Art. 2º Fica revogado o caput do 58 da Lei Complementar nº 015, de 28 de
junho de 1999.
Art. 3º Fica autorizado à abertura de dotação especial, em razão
exclusivamente do aumento da alíquota relativa à contribuição do Patrocinador.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo regulamentada por Decreto, onde
necessário for.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de abril de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação CoquAuI
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