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norma nº 763/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 763 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAPROVA A INDICAÇÃO DO SR. JÚLIO CÉSAR MENDES RICARDO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS DA MACPREVI.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
DECRETO LEGISLATIVO Nº763/2009.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprovou, nos
termos do art.48, 8 2º da Lei Complementar nº. 015/1999, e eu,
Paulo Fernando Martins Antunes, Presidente, promulgo o seguinte,
Decreto:
Aprova a indicação do Sr. Júlio
César Mendes Ricardo, para
exercer a função de Diretor de
Benefícios da MACPREYVI.
Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº.759/2009 que aprovou
a indicação do Sr. Enilton Gomes da Silva, para exercer a função de
Diretor de Benefícios da MACPREVI, tendo em vista não ter o
mesmo atendido o requisito estabelecido no $& 2º, artigo 44 da Lei
Complementar n.º015/99.
Art. 2º Fica aprovada à indicação do Sr. Júlio César Mendes
Ricardo, matrícula nº 09243 PMM, para exercer a função de Diretor
de Benefícios da MACPREVI, nos termos do art. 48, 8 2º da Lei
Complementar nº 015/1999.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 12 de Março de 2009.

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