| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Câmara Permanente de Gestão. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 1% ,2009. Dispõe sobre a estrutura, Organização e funcionamento da Câmara Permanente de Gestão, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º A Câmara Permanente de Gestão, órgão criado pela Lei Complementar 111/2008, vinculado diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, passará a reger-se pelas disposições desta Lei Complementar, e implementará as ações governamentais concernentes aos seguintes programas: I - Cidade Limpa; IH - Urbanização e Saneamento das Comunidades; HI - Cidade Digital; IV - Mobilidade Urbana; V - Renda Mínima; VI - Segurança. Parágrafo único. A Coordenadoria Geral do Plano Diretor passa a integrar a estrutura da Câmara Permanente de Gestão. Art. 2º O Cargo de Coordenador Geral de Projetos da Câmara Permanente de Gestão passará a denominar-se Coordenador Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão, e os cargos de Gerentes de Projetos passarão a ser denominados Gerentes de Programas, conservada em todos os casos a respectiva simbologia. Art. 3º Compete ao Coordenador Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão: I - coordenar e supervisionar, no âmbito de toda a Administração Pública Municipal, as ações governamentais visando a eficácia e a eficiência dos serviços restados à população; = 4 'h - gerir toda a estrutura do órgão sob sua responsabilidade; M 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE M b GABINETE DO PREFEITO ini ur HI - proceder ao levantamento das demandas a fim de avaliar a abrangência a ser dada aos projetos e programas; E IV - reunir-se com os Gerentes de Projetos c Programas com vístas a viabilizar o planejamento e o desenvolvimento das ações em cada área de trabalho; V - aprovar os programas de trabalho desenvolvidos no âmbito de cada um dos setores sob sua coordenação; VI - determinar, ad referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal, a abertura de procedimentos licitatórios que visem atender aos projetos e programas afetos ao órgão; VII - tomar as medidas necessárias ao cumprimento dos programas de trabalho; VIII - fiscalizar as ações realizadas em cada um dos projetos e programas a fim de verificar se as metas foram atingidas; IX - realizar outras atividades afins. Art. 4º Constituem atribuições do Subcoordenador Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão: I - auxiliar o Coordenador Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão no desempenho de suas atividades; HI - substituir o titular da pasta em suas ausências ou impedimentos; III - desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas. Art. 5º O Programa Renda Mínima será totalmente desenvolvido no âmbito da Câmara Permanente de Gestão, nos termos previstos neste Decreto. Art. 6º À Câmara Permanente de Gestão, através de suas Gerências de Programas, compete: I - planejar, propor, coordenar e desenvolver programas de governo voltados às suas áreas de atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município de Macaé; II - manter intercâmbio com outros Entes da Federação a fim de buscar soluções para cada um dos setores que a integram; = ME WI - realizar, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades afetas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas enumerados no artigo anterior, com vistas à eficiência na prestação dos serviços públicos; IV - elaborar estratégias para manter a cidade limpa, promovendo inclusive projetos de coleta seletiva de lixo, reciclagem e outras práticas tecnicamente recomendáveis para a destinação final de resíduos sólidos; V - propor, monitorar e avaliar campanhas de conscientização da população em relação à produção e descarte de resíduos; É oie VI - fazer valer a legislação municipal a fim de controlar, minimizar e N 2 q ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO manter nos padrões legais a poluição sonora e visual; VII - apoiar os órgãos da Administração Municipal diretamente responsáveis pelo planejamento urbano, através de ações de diagnóstico, planejamento e implementação da política municipal de urbanização do Município de forma a proporcionar o crescimento ordenado e sustentável, valendo-se, caso necessário, do apoio de outros órgãos e entidades municipais, estaduais e federais; VIII - exercer o controle da implementação do Plano Diretor Municipal, considerando seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais; IX - desenvolver programas e projetos que tenham por escopo o saneamento básico e o saneamento ambiental das comunidades, em especial daquelas que se encontram na periferia, podendo para tanto estabelecer convênios; X - propor políticas de Tecnologia da Informação e Comunicação; XI - editar normas e homologar padrões para o desenvolvimento e implantação do modelo integrado de gestão dos órgãos e entidades da Administração Municipal; XII - orientar e administrar o processo de planejamento estratégico no campo da informação e da informática na Administração Municipal; XII — promover, em consonância com a Secretaria Municipal de Administração, a elaboração de planos de formação, desenvolvimento e capacitação do pessoal envolvido em sua área de abrangência; XIV - orientar e fiscalizar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal visando à condução de uma política integrada de informatização e gestão da informação; XV - apoiar o planejamento e a estruturação, bem como exercer o monitoramento e controle de ativos tecnológicos de forma que as ações e iniciativas ligadas à Tecnologia da Informação e Comunicação alinhadas à estratégia objetivem: a) a aplicação da Tecnologia da Informação e Comunicação nos processos internos e em especial nos processos ligados às atividades-fins dos órgãos e entidades buscando a melhoria contínua dos mesmos; b) a eficácia na quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados; c) a efetividade desses serviços na qualidade de vida do cidadão; XVI - elaborar e promover programas e projetos que visem melhorar a mobilidade urbana, minimizando os impactos decorrentes do crescimento da população e do aumento do número de veículos; XVII - propor, mediante estudo técnico, a abertura de licitação para criação de novas linhas de transporte coletivo urbano; XVIII - articular-se com os órgãos e entidades municipais e estaduais objetivando atender de forma eficiente as questões pertinentes ao transporte público; XIX - avaliar o sistema viário com objetivo de propor a abertura de novas vias públicas ou alteração do sentido das já existentes; XX - avaliar e sugerir a sinalização das vias públicas, bem como a identificação das mesmas; n 3 |] ! t t i t | i | | 1 ! ] | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XXI - planejar, desenvolver e executar o programa de renda mínima municipal, com vistas a: a) estabelecer critérios de seleção, bem como acompanhar o seu desenvolvimento; b) avaliar seu alcance, a fim de verificar se as metas estão sendo atingidas; c) verificar, após criteriosa análise, a necessidade de reformulação objetivando a adequação do mesmo à comunidade a que se destina; | | estabelecer critérios para qualificação dos beneficiários com o intuito de proporcionar aos mesmos a busca pela auto-sustentabilidade; XXII - propor, dentro de sua esfera de competência, medidas que tenham por escopo proporcionar à população maior segurança; XXIII - relacionar-se com outros órgãos e entidades municipais, estaduais e federais com vistas a desenvolver ações conjuntas que visem à diminuição dos índices de violência no Município; XXIV - propor o monitoramento da cidade através de câmeras e a construção de guaritas e pórticos em locais estratégicos, em especial nos acessos ao Município; XXV - sugerir melhorias na iluminação pública com fulcro de minimizar as áreas de vulnerabilidade; XXVI - propor convênios com os governos estadual e federal na área de segurança pública; XXVII - avaliar periodicamente o desenvolvimento de cada um dos projetos e programas desenvolvidos; XXVIII - exercer o controle da implementação do Plano Diretor Municipal, considerando seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais; XXIX - desempenhar outras atividades afins. Art. 7º Para desenvolver suas atividades a Câmara Permanente de Gestão contará com a estrutura básica criada pela Lei Complementar nº 111/2008 e, ainda com os cargos criados no Anexo Unico desta Lei: I - Coordenadoria Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão - DAS/GFAS E. a) Subcoordenadoria Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão — DAS/GFAS I. b) Assessoria Especial - DAS/GFAS II. c) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS II. d) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV. JI - Gerência do Programa Cidade Limpa - DAS/GFAS I. a) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III. b) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV. N , a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL D GABINETE DO PREFEITO iii c) Assessoria Funcional - DAS/GFAS V. d) Assessoria Intermediária - DAI/GFAII €) Assessoria Intermediária - DAI/GFALI f) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI III. HI - Gerência do Pro i to das C idades - Das grama Urbanização ec Saneamento das Comun a) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III. b) Assessoria Adjunta - DAS/GEAS IV. €) Assessoria Funcional - DAS/GFAS V. d) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI L e) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI II £) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI III. IV - Gerência do Programa Cidade Digital - DAS/GFAS 1. a) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III. b) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV. c) Assessoria Funcional - DAS/GFAS V. d) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI. e) Assessoria Intermediária - DAI/GFAILII f) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI III. V - Gerência do Programa Mobilidade Urbana - DAS/GFAS I. a) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III. b) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV. c) Assessoria Funcional - DAS/GFAS V. d) Assessoria Intermediária - DAI/GFALI. e) Assessoria Intermediária - DAI/GFAL II f) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI II. VI - Gerência do Programa Renda Mínima - DAS/GFAS 1. a) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III. b) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV. c) Assessoria Funcional - DAS/GFAS Vi d) Assessoria Intermediária - DAI/GFALI. e) Assessoria Intermediária - DAI/GFAL II f) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI III. VII - Gerência do Programa Segurança - DAS/GFAS 1. a) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III. b) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV. c) Assessoria Funcional - DAS/GFAS V. d) Assessoria Intermediária - DAI/GFALI. aa ESSES SORTE 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO e) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI II !) Assessoria Intermediária - DAI/GFAI HI. VII - Coordenadoria Geral do Plano Diretor - DAS/GFAS II. a) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III. b) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV. €) Assessoria Funcional - DAS/GFAS V. Art. 8º Para desenvolvimento de cada um dos programas integrantes da : Simara Permanente de Gestão, serão criados planos de trabalho específicos os quais deverão expor todas as atividades a serem desenvolvidas. Art. 9º Os planos de trabalho deverão conter, dentre outras especificações, o seguinte: | - identificação do objeto a ser executado; 1 - áreas físicas de abrangência e público alvo; H1 - metas a serem atingidas; IV - etapas ou fases de execução; V - plano de aplicação de recursos financeiros; VI - avaliação d a etapa em consonância com o Plano Plurianual, Piano Diretor e os Planos Munidipais das respectivas áreas de abrangência do programa. Art. 10. Esta Lei Complerhentar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições qm contrário. GABINETE DO PREFEITO, emi3 Aemaio de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS | Prefeito | Publicação Q dedo Foçao No | If9G Data 14 Dad dad ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO . Anexo Único . CAMARA PERMANENTE DE GESTÃO CARGOS DENOMINAÇÃO COORDGERAL. DE PROGRAMAS DA CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO (CPG) SUBCOORDENADOR GERAL DE PROGRAMAS DA CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO (CPG) GERENTE DE PROGRAMAS COORDENADOR GERAL DO PLANO DIRETOR ASSESSOR ESPECIAL DAS GFAS Il ASSESSOR ADMINIST. ASSESSOR INTERMEDIÁRIO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO GFAI!II ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAÍ GFAL II TOTAL DE CARGOS NA CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO: 61 * CARGOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 111/2008 E COM NOMENCLATURA ALTERADA POR ESTA LEI. * * CARGO CRIADO PELA LC Nº 111/2008, CONSERVADA A NOMENCLATURA. é