| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | Altera a Legislação e dá nova estrutura ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 1393, 72009. Altera a Legislação e dá nova estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu sanciono a seguinte lei: Titulo 1 Da Estrutura Administrativa e Competências Capítulo 1 Da Estrutura Administrativa Arm. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, Autarquia de Direito Público Interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, passa a adotar a estrutura de Presidência e Diretorias Financeira e Previdenciária, com os cargos e funções a seguir relacionados. Seção I Da Presidência Art. 2º A Presidência funcionará com a seguinte estrutura: I- Gabinete do Presidente: a) Presidente. 1 - Consultoria Jurídica: 1.1 — Consultor Jurídico. 1.2 — Assessoria Jurídica: 1.2.1 — Assessor Jurídico. 1.3.1 — Assistência Técnica: 1.3.1 — Assistente Técnico. 2 — Controladoria Interna: 2.1 — Controlador Interno. 2.2 — Assistência Técnica: 2.2.1 — Assistente Técnico. 2.3 — Assessoria de Controle Interno: 2.3.1 — Assessor de Controle Interno. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 2.4 — Divisão de Almoxarifado e Patrimônio: 2.4.1 — Chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio. 3 — Assessoria Especial: 3.1 — Assessor Especial, 3.2 — Assessoria Administrativa: 3.2.1 — Assessor Administrativo. 4 — Supervisão de Informática: 4.1 — Supervisor de Informática. 5 — Coordenadoria: 5.1 — Coordenador. 5.2 — Assessoria Administrativa: 5.2.1 — Assessor Administrativo. 5.3 — Divisão de Contabilidade e Orçamento: 5.3.1 — Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento. 5.4 — Divisão de Controle e Arrecadação: 5.4.1 — Chefe da Divisão de Controle e Arrecadação. 5.5 — Divisão de Cadastro e de Compensação Previdenciária: 5.5.1 — Chefe da Divisão de Cadastro e de Compensação Previdenciária. 6 — Coordenadoria: 6.1 — Coordenador. 6.2 — Assessoria Administrativa: 6.2.1 — Assessor Administrativo. 6.3 - Controladoria de Folha de Pagamento: 6.3.1 — Controlador da Folha de Pagamento. 6.4 — Controladoria de Compras, Serviços, Licitações e Contratos: 6.4.1 — Controlador de Compras, Serviços, Licitações e Contratos. 6.5 - Divisão de Administração do Fundo Previdenciário: 6.5.1 — Chefe da Divisão de Administração do Fundo Previdenciário. 6.6 — Divisão de Protocolo e Arquivo Geral: 6.6.1 — Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo Geral. Seção II Da Diretoria Financeira Art. 3º A Diretoria Financeira funcionará com a seguinte estrutura: a Pei di CR SR TÁ UE | | | i Epic DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PRERITO "DE MACAÉ 1 — Departamento do Diretor Financeiro: a) Diretor Financeiro. 1 — Coordenadoria: 1.1 — Coordenador. 1.2 — Assessoria Administrativa: 1.2.1 — Assessor Administrativo. 1.3 - Controladoria de Serviços de Apoio Administrativo: 1.3.1 — Controlador de Serviços de Apoio Administrativo. 1.4 — Divisão de Serviços Gerais: 1.4.1 — Chefe da Divisão de Serviços Gerais. 2 — Tesouraria: 2.1 — Tesoureiro. 2.2 — Divisão de Empenho e Tesouraria: 2.2.1 — Chefe da Divisão de Empenho e Tesouraria. Seção III Da Diretoria Previdenciária Art. 4º A Diretoria de Previdenciária funcionará com a seguinte estrutura: I— Departamento do Diretor Previdenciário: a) Diretor Previdenciário. 1. Supervisão de Perícias Médicas: 1.1 — Supervisor de Perícias Médicas. 2 — Coordenadoria: 2.1 —- Coordenador. 2.2 — Assessoria Administrativa: 2.2.1 — Assessor Administrativo. 2.3 — Assessoria de Benefícios: 2.3.1 — Assessor de Benefícios. 2.4 — Divisão de Análise e Concessão de Benefícios: 2.4.1 — Chefe da Divisão de Análise e Concessão de Benefícios. 2.5 - Divisão de Controle e Acompanhamento de Auxílio Doença: 2.5.1 - Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento de Auxilio Doença. Capítulo TI Das Competências ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção I Da Competência do Presidente Art. Esta Ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé, além das demais atribuições, compete: Il — administrar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé, representando-o em juízo ou fora dele; H- dar suporte administrativo às diretorias, para o seu pleno funcionamento, bem como a toda estrutura organizacional; HI — delegar aos Diretores, ou, destes avocar, em caráter provisório, atribuições para o regular andamento dos trabalhos do Instituto; IV — autorizar a celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeirais, na forma da lei, para consecução dos objetivos do Instituto; V — praticar todos os atos necessários à administração superior da Autarquia, ressalvada as atribuições dos Conselhos Previdenciário e Fiscal; VI — propor ao Chefe do Executivo a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais para o atendimento de insuficiência ou omissões de dotações do orçamento; VII — ordenar despesas e autorizar pagamentos, assinando em conjunto com o Tesoureiro. Na sua ausência, o Presidente designará, por portaria, o seu substituto, dentre os Diretores. Na ausência do Tesoureiro o Presidente do Instituto designará dentre os demais servidores o seu substituto; VIII — realizar movimentação das reservas financeiras, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro, ou na sua ausência, com o Diretor Previdenciário, previamente designado; IX — incrementar o desenvolvimento de atividades que possam proporcionar investimento, visando ampliação e fortalecimento do patrimônio do Instituto; X — poderá prover facilidades ou descontos, mediante convênios, em prol dos segurados ativos, inativos e beneficiários integrantes da Instituição; XI — promover a divulgação dos trabalhos realizados pela Instituição; XII — baixar atos normativos e instituir comissões em conformidade com a legislação municipal; XIII — despachar diretamente com o Chefe do Executivo; XIV -— receber, em caráter de exclusividade, mandados e/ou intimações e comunicações referentes a quaisquer ações, processos ajuizados e demais documentos em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé; XV - autorizar a não propositura ou interposição de medida judicial, especialmente quanto ao valor apurado, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável à propositura de ação ou recurso; XVI - viabilizar a execução da política previdenciária do Instituto de forma descentralizada, designando agentes setoriais para atuar em locais onde se observe concentração de servidores ou dificuldade de locomoção; XVII — incentivar o aprimoramento do conhecimento ou atualização dos servidores do Instituto, através da participação em cursos, seminários, congressos, simpósios e eventos sobre temas ligados direta ou indiretamente às atividades desenvolvidas pelo Instituto. W ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção II Da Competência do Diretor Financeiro Art. 6º Ao Diretor Financeiro, além de outras atribuições, compete: 1 - controlar e escriturar todas as entradas e saídas de recursos financeiros.; 1 — apresentar, mensalmente, a Presidência, demonstrativos financeiros de receitas e despesas, assim como relatórios de débitos a pagar; Il — promover a elaboração do orçamento anual e do plano plurianual e submetê-lo à aprovação do Presidente; IV — realizar estudos periódicos sobre o comportamento da receita e da despesa e tomar providências para sua melhoria; V — assinar os boletins, balanços gerais, seus anexos e outros documentos de apuração contábil; VI — tomar conhecimento, diariamente, do movimento financeiro € econômico, verificando as disponibilidades de caixa e créditos do Instituto; VII — realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias. Seção III Da Competência do Diretor Previdenciário Art. 7º Ao Diretor Previdenciário, além de outras atribuições, compete apurar, controlar, conceder, escriturar e acompanhar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais Órgãos ou Entidades os benefícios estabelecidos, bem como realizar tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias. Art. 8º. Compete ainda ao Diretor Previdenciário: [ — promover as atividades relativas aos cadastros e à inscrição de segurados, dependentes e demais beneficiários; Il — controlar os registros e cadastros dos benefícios concedidos e a conceder; HI — promover a atualização do arquivo de legislação e atos administrativos referentes aos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas; IV — controlar os registros que permitam conhecer antecipadamente dados de idade e de tempo de serviço que caracterizem o direito de aposentadoria ou a perda da qualidade de pensionista; V — manter-se articulado com os demais órgãos de Recursos Humanos dos patrocinadores do Instituto quanto às questões relativas aos servidores municipais; VI — promover a atualização dos cadastros e das fichas financeiras dos servidores municipais; VII —- promover o exame da documentação constante dos processos de benefícios previdenciários, certificando-se de sua autenticidade; VIII — assinar os boletins, balanços gerais, seus anexos e outros documentos de apuração contábil; 5 h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IX — supervisionar e coordenar as atividades de benefícios, aposentadorias e pensões, e também na verificação e manutenção de benefícios em função da capacidade laborativa do segurado. Titulo II Dos Órgãos Colegiados Art. 9º São órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé. I- O Conselho Previdenciário; H— O Conselho Fiscal. 81º - Os integrantes dos colegiados referidos neste artigo, todos nomeados por Ato do Chefe do Executivo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão. 82º - Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado. 83º - Em caso de vacância de cargo de membro de qualquer dos colegiados referido neste artigo, o novo titular completará o prazo de gestão do seu antecessor. $4º - Em se tratando de término de mandato, o membro do órgão colegiado, permanecerá em pleno exercício do respectivo cargo, até a posse do seu sucessor, o qual iniciará novo mandato. 85º - Os conselheiros não poderão, nessa qualidade, efetuar com o Instituto negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, não sendo responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei e desta Lei em particular. 86º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica o direito dos membros dos órgãos colegiados, decorrentes da sua condição de segurados do Instituto. 87º - São vedadas relações comerciais entre o Instituto e empresas privadas em que funcione qualquer conselheiro do Instituto como diretor, gerente, cotista, acionista majoritário, empregado ou procurador, não se aplicando estas disposições às relações entre o Instituto e suas patrocinadoras. 88º - O mandato dos membros dos Conselhos Previdenciário e Fiscal são de 2 (dois) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião ser custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais. 89º O Presidente do Instituto é membro nato do Conselho Previdenciário, mas sem direito a voto, só a voz, podendo solicitar a convocação de reuniões. 810 — Nas decisões dos Conselhos Previdenciário e Fiscal, o voto será nominal e aberto, devendo constar na ata às justificativas dos votos vencidos, na hipótese de deliberação por maioria. 811 - As regras de funcionamento interno dos órgãos colegiados serão estabelecidas em regulamentos próprios, a serem aprovados por ato do Chefe do Executivo, sendo instrumentos anexos a esta lei. h 6 DO uu ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Capítulo I Do Conselho Previdenciário Art.10 O Conselho Previdenciário será composto por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, todos servidores segurados, sendo o Presidente indicado pelo Chefe do Executivo dentre os 4 (quatro) indicados pelos patrocinadores, e, 4 (quatro) escolhidos dentre todos os servidores estatutários, em eleições diretas, cujo processo eletivo será regulamentado por Decreto. Art. 11 O Conselho Previdenciário têm, por pertinência de suas atribuições, o dever privativo de deliberar e zelar pela preservação da Reserva Financeira destinada ao pagamento dos Benefícios, buscando sempre incrementar a Política de Investimentos para atingir a meta atuarial, cumprindo a legislação pertinente da matéria. Art. 12 Compete ainda ao Conselho Previdenciário: 1 deliberar sobre a política de Investimento do Fundo Previdenciário; IH — aprovar o percentual de contribuição mensal, das patrocinadoras e dos segurados; HI — aprovar novos planos de seguridade; IV — admitir novos patrocinadores; V — aprovar ou não contratação de Instituição, privada ou pública, para administração da carteira de investimentos do Fundo Previdenciário, bem como de temas correlatos: VI — aprovar o seu Regimento Interno; VII — discutir e encaminhar ao Chefe do Executivo proposta de alterações nas leis previdenciárias do Município. Art. 13 O Conselho Previdenciário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros. $1º O Conselho Previdenciário deliberará por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo de dois terços, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate. 82º Cabe aos membros do Conselho Previdenciário a escolha do Secretário, entre seus pares. Capítulo II Do Conselho Fiscal Art. 14 O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, todos servidores segurados, sendo o Presidente indicado pelo Chefe do Executivo, l (um) conselheiro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, e 1 (um) conselheiro escolhido pelo Chefe do Executivo dentre os eleitos, em eleições diretas, com a participação de todos os servidores estatutários, cujo processo eletivo será regulamentado por Decreto. Art. 15 O Conselho Fiscal apreciará matéria encaminhada pelo Presidente do Instituto no qual deliberará, podendo convocar reunião do Conselho. Art. 16 Compete ainda ao Conselho Fiscal: n | Í | | Í ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a) fiscalizar os atos dos administradores verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; b) dar parecer sobre o Balanço Geral, Prestação de Contas Anual e demais demonstrações financeiras; c) examinar, livros e demais documentos; d) analisar, o balancete e outras demonstrações financeiras; e) noticiar, ao Conselho Previdenciário, possíveis irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras; f) manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Presidência do Instituto ou pelo Conselho Previdenciário; £) realizar inspeção e auditoria, de qualquer natureza. Art. 17 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros. 81º O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo de dois terços, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate. 82º Cabe aos membros do Conselho Fiscal a escolha do Secretário, entre seus pares. Titulo HI Da Criação de Cargos Art. 18 Ficam criados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé 18 (dezoito) cargos comissionados e (03) três transformações de simbologia, alterando assim os cargos comissionados do anexo, único da Lei Complementar nº015 de 28 de junho de 1999, conforme especificado no Anexo Único desta Lei, visando adequar às estruturas administrativas, organizacionais e funcionais da Autarquia. Parágrafo único. As atribuições dos cargos € funções e demais providências serão descritas em normas a serem expedidas por Decreto do Executivo, Título IV Das Disposições Finais e Transitórias Ae Art. 19 Os cargos de Presidente, Diretor Financeiro € Previdenciário, serão preenchidos por servidores segurados, com no mínimo'5 (cinco) anos de exercício no cargo, sendo o Presidente eo Diretor Previdenciário nomeados pelo Chefe do Executivo, e o Diretor Financeiro indicado pelo plenário da Câmara Municipal, com aprovação dos Vereadores sendo também nomeado pelo Chefe do Executivo. k é ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO | 81º - Em caso de vacância no cargo de membro no referido órgão deste artigo, o novo titular | completará o prazo de gestão do seu antecessor, 82º - Em se tratando de término de mandato, o membro do órgão, permanecerá em pleno exercício do respectivo cargo, até a posse do seu sucessor, 83º Os membros do órgão deste artigo têm mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução. | 84º As indicações a que se refere o presente artigo recairão necessariamente entre servidores | que possuam nível superior de escolaridade. Art. 20 Dos atos dos Diretores cabem recursos para o Presidente e deste para o Chefe do Executivo. Art. 21 A previsão de cobertura para despesas administrativas do Instituto de Previdência dos IE Servidores do Município de Macaé é de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro. Parágrafo único . As sobras do custeio das despesas do exercício serão constituídas como reserva, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. Art. 22 Dos atos dos membros dos Conselhos Previdenciário e Fiscal cabem recursos para o Chefe do Poder Executivo, ressalvadas as matérias relativas à Reserva Financeira. Art. 23 Os atrasos superiores há sessenta dias no repasse ao Instituto das contribuições de natureza previdenciária serão obrigatoriamente comunicados pelo Presidente do Instituto a Controladoria Geral do Município para adoção das providências cabíveis, sob pena de responsabilidade. Art. 24 Os membros dos órgãos do Instituto farão jus a jeton, pela sua presença em cada “ . / reunião, no valor de 250 URM's, tendo em vista a complexidade, o grau de responsabilidade, o relevo das matérias e a política de investimentos do fundo previdenciário para alcançar a meta atuarial. p Parágrafo único . Fica limitado o jeton a quatro reuniões mensais por cada órgão. Art. 25 Os cargos de Diretor Superintendente, Diretor de Beneficios e Coordenador Financeiro passam a ser denominado respectivamente Presidente, Diretor Previdenciário e Coordenador. Art. 26 As eleições de que trata os artigos 10 e 14 ocorrerão no prazo de até cento e oitenta dias, após a publicação desta Lei. 81º. Os atuais membros indicados pelo órgão representativo dos servidores municipais permanecerão até a posse dos eleitos em conformidade aos artigos 10 e 14, | 82º . Os demais membros indicados pelos patrocinadores para os Conselhos serão nomeados | em conformidade a presente Lei Complementar quando em vigor. Art. 27 Fica extinto o mandato da anterior estrutura administrativa composta de órgão colegiado com Diretores Superintendente, Financeiro e de Benefícios. Art. 28 Os atuais Diretores, Superintendente c de Benefícios ocuparão respectivamente os cargos de Presidente e Diretor Financeiro na nova estrutura organizacional do Instituto. | Parágrafo único. Os mandatos do Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Previdenciário irão terminar no dia 31 de dezembro de 2013. Art. 29 Responde solidariamente ao Presidente os servidores que com ele assinarem atos administrativos, da mesma forma os Conselheiros com relação ao conteúdo de seus votos. W 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 30 As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à a sb orçamentária própria do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé o créditos especiais, desde já autorizados. À a i das as Art. 31 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revoga , disposições em contrário, em especial os e s 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57 da Lei Complementar nº015 de 28 de junho de 1999. GABINETE DO PREFEITO, 13 de maio de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação E a Ecçao No 1f9S Data 14/05 09 pág. 4 St vipor tener rr ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR Nº 11 12009 Fica modificado na estrutura do Instituto em conformidade ao disposto na denominação, simbologia, nível do cargo e seu quantitativo conforme tabela abaixo: Diretor Previdenciário i 01 [ConsultorJurídico IorasDasi| a Assessor Especial (orasDAsi| | os | GFASDAS-II| | q | GFASDAS-HL| | 03 | [Tesoureiro forasDAS-M| | a Assistente Técnico GFAS/DAS-IV | 03 Assessor Administrativo [GFASDAS-IV |] O!