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norma nº 120/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaTransforma o cargo de Vigia, em Guarda Municipal.
native_id683

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. AMO /2009
Transforma o cargo de Vigia em Guarda
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o cargo de vigia, no âmbito do Município de Macaé, transformado em guarda
municipal, tendo em vista a identidade das atribuições dos respectivos cargos, cujos ocupantes
passarão a gozar de isonomia de tratamento em todos os aspectos.
Art. 2º A Administração Pública Municipal adotará todas as providências cabíveis para
proceder ao devido enquadramento dos servidores que se encontram na situação prevista no artigo
anterior.
81º O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, providenciará o enquadramento dos
servidores que tiveram o cargo transformado e a modificação dos valores da respectiva Tabela de
Vencimentos inerentes ao cargo de guarda municipal.
82º A Subsecretaria Municipal da Ordem Pública providenciará a relação dos servidores a
serem enquadrados no cargo de guarda municipal para a elaboração do Decreto, no prazo de 15
(quinze) dias da publicação desta Lei Complementar.
Art. 3º Os servidores públicos da Guarda Municipal serão enquadrados de acordo com o tempo
de serviço, observados os critérios estabelecidos no novo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos
do Município de Macaé.
Art. 4º Após a transformação em guarda municipal, e, cumpridas todas as formalidades legais,
o cargo de vigia será extinto em sua totalidade.
Art. 5º O valor inicial da carreira de Advogado da Guarda Municipal e de outras entidades da
Administração Pública Municipal, scr, 4.685,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).
Art. 6º As despesas decórrentes da laplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos adicionais, desde já autorizados.
>
Art. 7º Esta Lei Complementar entry em vigopina data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE PREFEITO, de maio de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação DRA ——
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