| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | Transforma o cargo de Vigia, em Guarda Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. AMO /2009 Transforma o cargo de Vigia em Guarda Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o cargo de vigia, no âmbito do Município de Macaé, transformado em guarda municipal, tendo em vista a identidade das atribuições dos respectivos cargos, cujos ocupantes passarão a gozar de isonomia de tratamento em todos os aspectos. Art. 2º A Administração Pública Municipal adotará todas as providências cabíveis para proceder ao devido enquadramento dos servidores que se encontram na situação prevista no artigo anterior. 81º O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, providenciará o enquadramento dos servidores que tiveram o cargo transformado e a modificação dos valores da respectiva Tabela de Vencimentos inerentes ao cargo de guarda municipal. 82º A Subsecretaria Municipal da Ordem Pública providenciará a relação dos servidores a serem enquadrados no cargo de guarda municipal para a elaboração do Decreto, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei Complementar. Art. 3º Os servidores públicos da Guarda Municipal serão enquadrados de acordo com o tempo de serviço, observados os critérios estabelecidos no novo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Município de Macaé. Art. 4º Após a transformação em guarda municipal, e, cumpridas todas as formalidades legais, o cargo de vigia será extinto em sua totalidade. Art. 5º O valor inicial da carreira de Advogado da Guarda Municipal e de outras entidades da Administração Pública Municipal, scr, 4.685,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais). Art. 6º As despesas decórrentes da laplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos adicionais, desde já autorizados. > Art. 7º Esta Lei Complementar entry em vigopina data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE PREFEITO, de maio de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação DRA —— 1 jicição dv O SBC E mma | ainaanio iad