| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | FICA VEDADO A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PARA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS OU PARA ELEIÇÕES QUE NÃO SEJAM AS DA CÂMARA. |
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MUNICIPAL DE MAC: avo Eu diz AZ. O LISA cenee , 1GÃO armeneneo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DECRETO LEGISLATIVO Nº822/2009. “Fica vedado a utilização do Plenário da Câmara Municipal de Macaé para realização de Convenções Partidárias ou para eleições que não sejam as da Câmara.” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo o seguinte, DECRETO: Art. 1º - Fica vedado a utilização do Plenário da Câmara Municipal de Macaé para realização de Convenções Partidárias ou para eleições que não sejam para compor a Mesa Diretora da Câmara. Art.2º- Este Decreto Legislativo, aprovado em Plenário pelos integrantes do Poder Legislativo Municipal, entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Maca e dezembro de 2009.