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norma nº 822/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 822 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaFICA VEDADO A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PARA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS OU PARA ELEIÇÕES QUE NÃO SEJAM AS DA CÂMARA.
native_id6860

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MUNICIPAL DE MAC:
avo Eu diz AZ. O
LISA cenee ,
1GÃO armeneneo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DECRETO LEGISLATIVO Nº822/2009.
“Fica vedado a utilização do Plenário da
Câmara Municipal de Macaé para realização
de Convenções Partidárias ou para eleições
que não sejam as da Câmara.”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais, deliberou e Eu promulgo o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Fica vedado a utilização do Plenário da Câmara Municipal de Macaé para
realização de Convenções Partidárias ou para eleições que não sejam para
compor a Mesa Diretora da Câmara.
Art.2º- Este Decreto Legislativo, aprovado em Plenário pelos integrantes do Poder
Legislativo Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maca e dezembro de 2009.

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