| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | VEDAÇÃO DE PUBLICIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. |
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x MUNICIPAL DE MA! «scapo EM AL, 2 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DECRETO LEGISLATIVO Nº823/2009. “Vedação de publicidade nas dependências da Câmara Municipal de Macaé.” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo o seguinte, DECRETO: Art 1º - Fica vedado qualquer tipo de publicidade, inclusive com outdoor, cartaz e anúncio no prédio, praça e espaço aéreo da Câmara Municipal de Macae. Art.2º- Este Deçretn Legislativo, aprovado em Plenário pelos integrantes do Poder Legislativa Municipal, entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé 10 de dezembro de 2009. ——— PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES PRESIDE