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norma nº 823/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 823 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaVEDAÇÃO DE PUBLICIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.
native_id6861

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x MUNICIPAL DE MA!
«scapo EM AL, 2 O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DECRETO LEGISLATIVO Nº823/2009.
“Vedação de publicidade nas dependências da
Câmara Municipal de Macaé.”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais, deliberou e Eu promulgo o seguinte,
DECRETO:
Art 1º - Fica vedado qualquer tipo de publicidade, inclusive com outdoor, cartaz e
anúncio no prédio, praça e espaço aéreo da Câmara Municipal de Macae.
Art.2º- Este Deçretn Legislativo, aprovado em Plenário pelos integrantes do Poder
Legislativa Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé 10 de dezembro de 2009.
———
PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES
PRESIDE

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