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norma nº 955/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 955 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaFICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, PREFEITO RIVERTON MUSSI RAMOS.
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ESTADO DO 'RIO DÉ JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Decreto Legislativo n° 955/2012. 
A Câmara da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribui￾ções legais, deliberou e Eu promulgo o seguinte, 
Decreto: 
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Ma￾caé, referente ao exercício de 2011, Prefeito Riverton Mussi Ramos. 
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 25 de setembro de 2012. 
Paulo Fernando Martins Antunes 
Presidente 
Luiz Fernando Borba Pessanha 
1° Secretário 

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