| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, PREFEITO RIVERTON MUSSI RAMOS. |
| native_id | 6983 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO 'RIO DÉ JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Decreto Legislativo n° 955/2012. A Câmara da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo o seguinte, Decreto: Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, referente ao exercício de 2011, Prefeito Riverton Mussi Ramos. Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 25 de setembro de 2012. Paulo Fernando Martins Antunes Presidente Luiz Fernando Borba Pessanha 1° Secretário