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norma nº 1701/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 1701 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaFICA INSTITUÍDO O REGIME JURIDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.
native_id7164

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . E mares
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete da Presidência
€ obrigações.
rt. da - Os Servidores da Câmara Municpal de Macaé concur—
Sadou goazarão de estabilidade no cargo dentro das Condições
estabelecidas na Presente Resulução.
Art. ta — Fica Conceéd do aos Srrvidores da Câmara Municipal de
Macae Hi doicionaT de ny tojto Por cento) sobre a remuneração,
Art. So - q fFervidores enquadrados na Presente Resolução PaAs-
sem a Contribuir, a Partir do mês seguinte & Publicação da pre-
sinte Resolucão com 8% (oito POP cento) de sua remuneração & Fun—
deção de Segur idade Social do Município de Macaé, a cer € sada
por Lei específica, com o objetivo, entre qutros, de complem ntar
A aposentador ta dos servidores recebida da Previdência Scial
Oricials,
S so - q regulagento Interno da Fundação de Sesur; dade
disporá subre as condições de Complementação das aposentad rias
bem como de devolução — gm Forma de pecúlio, é dentro dos Vivites
ms'udáriais - dos recursos a ela recolhidos, aos Servicores
d:spensados Por não passarem em concurso público ou antes de
completarem q estágia Probatório e aqueles que vierem q redir
E» oneração de cargo efetivo;
9 Zo - Entro o lapso de tempo decorrido da aprovação da
Presente Resolycão e a operação de Fundação de Seguridade s cial
do Município, à Secretaria de Fazenda se encarregará da aplicação
dus recursos financelros or fundos do determinado do “caput do
Presente Art., a Ser realizada em títulos da divida pl! Tica
federal e estadual que smrantam no mÊnimo, uma rentabilidade real
Bruml Ioual Ou superior a 6% (seis Por cento)p
TíTULO TT
DO PROVIMENTO
Árto & = Considera-se Provimento q ato, por um modo previs oem
Lei de se Preencher um Cargo, sendo que us formas de Provis onto
de cargo Púbbico dependerão de ato da autor idade Compet ent, de
coda Poder.
Ea Unico — À invest dura em Cargo plblico ocorrerá com a
Poúse.
ârt., Za — São formas de Provimentos em Cargo mb)
I - Nomeaçãos
1 Reostaptaç nas
LI Reversãos
Iv : Aproveitamento;
v Cia Reintegração; e
ui * Recondução,
pa)
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
= CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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CAPÍTULO 1
DA NOMEAÇÃO
frt.8o - À Nomeação, como ato formal de provimento, veriflrar-se-Ma
l - Em caráter EFETIVO, quando se tratar de cargo isolado
ou de carreira, cujo provimento dependa de prévia
aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e
tTtulos, observados a ordem de Classificação E o prizo
de sua val idade.
fr — Em carater temporário, quando houver necessitado
através do regime CLT.
III — Em COMISSRO, para Eurgos de confiança-de livre escc ha
e exoneração, com obediência tão sd ses requisitos de
idade, cuide, gozo dos direitos de cldadania e
condições funcionais,
TV - Por TRANSFORMAÇÃO de empregos em Cursos Públicos,
através do enquadramento nutomático dos servidores em
cargos de atribulções I|denticas As do emprego ccenpado,
sem que tenham passado por concurso público, gozs ada
destes mesmos direitos aqueles contratados de aercdo
com o ftem Ii deste artigo.
4 19 - Na hipótese do inciso IV, o servidor que tiver o seu
emprego transformado em cargo público, cem atender ao nível de
evcolaridade exigido para a titularidade, será postelonado em
Quadro Suplementar, previsto para esses casos.
$ vo -— Se p dispositivo no parágrafo anterior resultar em
desvcesso remuneratório, a diferença será astegurada ao servico,
como direito pessoal, e ficará sujeito, apenas, aos reaju ces
serais de vencimentos do funcionalismo municipal.
% o - O servidores que tem direito à estabilidade por
determinação da Const itulção Federal de L989, deverão se subm: ter
a Concurso Público, e caso não façam, ou deixem de nele ser
aprovados, serão enquadrados em Quadro Suplementar, em extii cão
com Idêntica remuneração do Quadro Efetivo, bem como todos os
deveres, direitos e vantúgens dos demais servidores.
SEÇÃO 1
DO CONCURSO PiínLrco
Art. 9a = O Concurso para provimento de cargo será público e
constará de provas ou de provas e titulos.
+ tg — Provas são avaliações por exames preferencialmente
escritos & constituídos por questões obsetivas, devendo
preparadas e aplicadas por pessoas qu comissões bem conce:
de modo o que hada total transparência de seus resultados
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árt. 170 — A aprovação em concurso não cria o direito À nomenção,
mas esta, quando se der, será exclusivamente no regime, =
respeltará z ordem de Classificação dos candidatos, estabelecido
pela presente Resolução.
Art. 18 — Enquanto houver condidato aprovado e classificado, não
Convocado paras investidura em cargo, não se publicará edita de
concurso para provimento do mesmo Cargo, exceto após esgotavo q
prazo de validade do concurso que babilitosy o candidato,
Art. 190 —- O Poder Lesistativo regulamentará as normas de corcurso
pera provimento de cargos públicos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO TI
DA READAPTAÇÃO
Art. 200 - O servidor cuja capacidade laborativa tenha sido
erejudicada por lesões dé natureza física e/ou mental, comprovada
en inspeção médica, poderá ser READAPTADO para fursões
compat fveis com sua nova situação.
& Unico — Para efeito do “caput” desse artigo, a readaptação
so poderá ocorrer sé q servidor não for Julgado incapaz para o
serviço páblico.
rt. Vig - A Readaptação não poderá ancarretar a redução do
vencimento, não interrompe a contagem de tempo de serviço sara
qavalsquer fins e deve respeltar a nova situação de capac tade
Irnorativa dó servidor.
CAPITULO TIL
DA REVERSÃO
Art. 22o - REVERSSO É 6 reingresso do Servidor aposentar, &
atividade, seja por desistência da aposentadoria, seja por
insabsistência do motivo que a ensejou, como na hipótese de
invalidez não comprovada em inspeção médicas.
£ Unico — Não poderá sofrer reversão o funcionário qu Já
houver atingida 76 (setenta) anos de idade,
CAPÍTULO TV
DO APROVEITAMENTO
rt. 230 — APROVEITAMENTO É a convocação do servidor posto em
disponibilidade, para ocupar cargo de atribuições e vencimentos
Compat fveis ao anteriormente ocupada.
Art. 2Z4y — O aproveitamento será tornado sem efeito, cessando a
disponibilidade, Pp efeit e demissão por abandono de emprego,
SP 0 servidor aD entrar em exercício no prazo de 30
tLrinta) dias Em caso de doença comprovada por sunta
médica ofici
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CAPÍTULO V
DA REINTEBRAÇÃO
frt. 259 - REINTEGRAÇÃO é a recolocação do servidor no cargo
anter lormente ocupado, ou no carso resultante de sua
transformação, com ressarcimento de todas as vantagens a que
fizer duz, quando sua demissão for invalidada, transitado em
dutgado por decisão jsudicials
CAPÍTULO VT
DA RECONDUÇÃO
Art. om — RECONDUÇÃO éÉ o retorno do Servidor no rargo
anteriormente ocupado, seja por inabilitação para o cargo ao qual
Cel readaptado, seja por reintegração deste no rargo
arter iormente ocupado.
CAPITULO VIT
DA PosgE E DO EXERGICIO
Ari. P7o-— O ato de investidura de servidor no cargo completa-se
com a posse € O exercício.
Ss 190 —- A Posse marca O infecio dos deveres e direitos
funcionais, com todas as suas consequôncias,
£ 2o - O Exercício do cargo decorre naturalmente da posse,
me cando aq momento em que o servidor passa a desemprnhar
Jegalmente suas funções, adquirindo direito É econtrapres' ação
pecuniária pelo Poder Público aos ocupantes do referido cara .
Art. 28y - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
Neneação
& Unico — O Servidor só poderá tomar posse em um nico cargo
efetivo de mesma categoria funcional, exceto no caso de
Mugiumtdr ias
Árt. 2Pp — À posse efetiva-se pela assinatura do respectivo iormo
de Posse, individual, que deve conters
1 - às atribuições do cargos
[1 - Os Deveres, responsab | lidades e os direitos. inereites
“o cargão
4 449 - Os elementos referidos nos incisos anteriores não
poderão ser alterados unllateralmente, ressalvados os atos
previstos em Lel.
+ Zu — À poscoe dar-sesã np prazo de 30 Crintas dias q
contar da Nomeação, prorrogável por igual perfodo a pedido do
interessado,
4 34 — Será tornada sem G s nomeação, Sé a posse não
ocorrer no prazo previsto
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4 40 - Só poderá ser empossado aquele que For Julgado apto
Fisica = mentalmente para o exercício do cargo, em prévia
inspeção médica oficial.
+ So — Se o interessado estiver incapacitado para tomar
Posse, por motivo de doença ou legal, o prazo será contado da
término do Impedimento.
Art. 30p - Exercicio E o eret ivo desempenho das atribuições do
Cargo, e deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta 9 das,
cortados da posse,
% Unico — Ge o servidor empossado não entrar em exercício no
prezo legal, será exonerado sumar iamente, sem quaisquer direitos,
Já que o exercício é condição fundamenta] para completar o atu de
provimento,
Ari. Jo - O servidor empossado em cardter efetivo, através de
concurso qblico, € em pleno exercício de suas funções, sá
adauirirá establl idade após completar 2? ( dois ) anos de estísio
percbatório, observado o disposto na presente artigo q na
lecisiação pertinente.
$ 19 - O Plano de Classificação de Cargos do P der
Levislativo disporá dos requisitos a serem atend dos
durante o estágio probatório;
& 29 — Os integrantes das carreiras de Fiscaliza ão,
Pisnejamento e Orçamento, Auditoria e Contabilidade, em p vel
médio e superior, deverão realizar, durante o estágio probaté io,
cu sos de formação específica, com notas mínimas a s rem
alcançadas para cumprirem 05 requisitos do referido estágio.
$ 30 - Durante q estágio probatório, os servidores ssa
situação serão avaliados trimestralmente por seus ch fes
imdiatos, e por seus colegas, em processo de avaliação a ser
imrlantado pela secretaria administrativa da Câmara.
9 49 - Se Ficar comprovada administrativamente, E, espe tal
nos processos de avaliação referidos nos parágrafos anteric es,
durante o estígio probatório, a inadequadação ou incapacidade do
Funcienário para as tarefas do Serviço Público, ele deverá ser
exonerado por não convir à administração a sua rermarnêno as
valendo a exoneração como simples dispensa.
Art. 320 - 0 servidor, estável na Serviço Público, e efetivo no
cargo, ui poderá ser exonerado 4 pedido ou em virtude de sentença
duticial transitada em julgado, ou de processo administrativo, no
qual The sesa assegurado amplo direito de delega.
9 Unico — O processo administrativo que busque apurar
neumulação de cargos e empregos indevida - & não declarado pelo
servidor — deverá recolher provas factuals, we nelas lastar-se
para recomendar, caso ela seja comprovada, ao Presidente da
2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
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Câmara, a demissão dao Servidor em questãos
TFTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 920 - A Vacância do cargo público decorrerá dei
1 — Exoneração;
TI - Demissão;
[II = Readaptaçãos
TV —- Aposentador las
4 - Posse em Gutro cargo não acumulável v e
VI - Falecimento.
Art. São — A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do
servidor, ou de offceio.
& Unico = A exoneração de ofício dar-se-ái
t - quando, tendo tomado posse, O servidor não entrar em
exercício no prazo estiputado.
IT - quando não satisfeitas as condições do estágio
probatórios
Art. 3990 -— Entende-se por Demiesão a vispensa do servi tor,
ecrável cu em fase probatória, em caráter punitivo, por infi ição
disciplinar ou crime funcional regularmente apurado em pror ceso
administrativo Judicial.
Arc. Sp —- A exoneração do Cargo em Fonissão, do Corgo de
Direção, chefia ou Assessoramento, decorrerá:
1—"” Ad nutum *s
TI = A pedido do servidor.
CAP ÍTUTLO 1
DA APOSENTADORIA
Art. Za - O servidor público municipal será aposentado dratra
das disposições da Consul dação das Leis do Trabalho € CLT 5, ou
da leglatação que vier substituf-la.
4 4a -Q Departamento de Pessenl da Câmara Municipal de Macaé,
terá em sua Divisão de Pessoal, pessoal treinado para dar ortenta-
cão aos servidores e encaminhamento dos pedidos. de aposentadoria
ao INSS7
+ Pa No caso de acumitação, o Supremo Tribunal Federal vem
entendendo ser insdmiss vel a contagem de tempo de servito para à
aposentadoria em cargo de uma entidade estatal, quando RE!
compatado em outra, pars o mesmo Fims
Art. 389 —- & Municipalidade deverá instituir Fundação
n
tunes
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Seguridade Social, com o propósito — entre outros — de manter as
aposentadorias dos servidores em valor digno, próximos aos
vencimentos recebidos zo final de seu per fodo de atividades.
& Unico = Os recursos para a previdência complementar
referida no “ caput “ desse artigo provirão, em partes igualv, do
servidor — af se incluindo a contribuição referida no parágrafo
segundo do rt. So da presente Lei — E do Poder Municipal a que
estiver vinculado.
CAPITUTLO FI
DA ACUMULAÇÃO
Art. Po — Visando mo melhor aprove|tamento da capacidade térnica
om eclentífica de determinadas categorias profissionais, em
consenância a dispositivos constitucionais, será permítica a
acumulação de cargos públicos e empregos no setor privado, nos
seguintes casos:
a) 04 (hum) cargo na Magistratura com 01 Chun) no Masisteriar
b) 92 (dois) cargos no Magistério;
cd 04 chum) cargo no Magistério com 04 (hum) cargo técnico ou
científicos
d2 42 (dois) cargos privativos de médicos.
g io - Considerar-se-á condição Indispensável para E
acumulação de cargos a prova de compatibilidade horária das
respectivas Jornadas de trabalho, nela também incluída o tempo
minimo de deslocamento entre os locais de trabalho;
% Zo - Excetuando o caso do Magistério « dos médicrs,os
servidores nomeados e empossados em curdter efetivo não pocerão
ter duas matr Ículas em uma mesma categoria funcional, devend., se
for | caso optar por uma delas em tempo integral =/ou ded | ação
ese lucivar
4 So — O servidor municipal É responsável pela inlciatiw de
decinração da acumulação de cargos e empregos, E sua nm Ssão
levará — aq ser descoberta e comprovada — à demissão dots)
courgots) ocupado(s)
frt. 400 — O servidor que tomar posse em vcoutro cargo, cuja
acumulação sega Ilfcita em relação ao cargo que já orupa,
ensedará u vacâne ta de amics us cargos, peovocando
automat icamente sua demissão do cargo anteriormente ocupado.
TÍTULO TV
BOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS
Art. ato — São Direitos do Servidor Público os estabelecidos, em
“ numerus clausus “, pelo art. 99 4 2Zo da Gonstitulção Feder;
ulo
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E —- Salário Mínimos
11 - Irredut|bilidade do Salários
II1 - Garantia de Salário, nunca inferior ao mínimo, para as
que recebem remuneração variável;
IV - 41309 Saladrios
V — Remuncração do trabalho noturno superior k do diurno;
VT — Salário Famílla para os dependentes;
VII — Duração do trabalho normal não superior a 08 horas
diárias e 4 horas semanais, facultada aq compensaçio de-
horários e à redução da Jornadas
VIII — Repouso semanal remunerado, preferenc jalmente aos
domingosy
IX — Remuneração do serviço extraordinário euperio, na
mínimo, em 50% do nermals
X - Gezo de férias anúais remuneradas com, pelo menos, &/'a a
mais que o salário normals
X1 - Licença à sestante, sem prejuizo do emprego e da
remuneração, com duração de 120 dias;
XI - Lictença-Paternidades;
KIZI — Proteção do mercado de trabalho da mulher;
XIV — Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por me o de
normas de calde, higiene & seyuranças
XY — Adicional de remuneração Para uwmtividades Pe oGas,
insalubres ou perigosas;
XVI — Proibição te diferença de salários, de exercfc o de
funções e de critérios de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
SEÇÃO 1
DOS VENCIMENTOS
Bret. 429 — Denomina-se Vencimento à retribuição pecuniária, nunca
mferior ao salário mínimo, por exercício de cargo público com
valor fixado em Lei,
% 19 - Remuneração É à soma do vencimento da cargo ef CFivos
verescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecid « em
Leis
& 20 — Nenhum desconto, salvo Por imposição legal ou m ndado
udiciml ou aqueles relativos a rFessarcimentos previsto nos
“rtigos 45 a 47 e 407 % 409, desta Resolução, poderá incidir sobre
vencimento, remuneração ou provento do Servidor.
% do — Mediante autorização expressa do servidor, ser
realizada em formulário próprio fornecido pelo Depart; mento
Pesnoal, poderá haver consignação em Folha de Pasamento, a favo
de Fercelros;
Mt. 429 Não perceberá o vencimento ou remuneração do cargo
vfetivo O eervidort
E - Nomeado para Cargo em Comissão, salvo , direito de opção
e o de acumulação lícitas
If — Em exercício de mandaty eletivo «unerado, nas “pandas
19
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governamentais federal e estadual
% Unico — Em relação à esfera municipal, o servidor em
exercício de mandato de Prefeito, ou Vice-Preteito, deverá optar
relos vencimentos, o mesmo ocorrendo ao Vereador, no cego de
encompat bilidade horárias
T11 —- Que se enquadrar num dos seguintes casos de afastamentos
a) Por motivo de doença em pessoa da família, quendo q
afastamento ultrapassar 90 (noventa) diass
b) Para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para fora
do Municipios
c) Durante o período que mediar entre à sua escola em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à
véspera do registro de sua candidatura perante a Junta
Eleitorals
d) Para tratar de assuntos particulares.
rt. 440 — O servidor perderá:
Tt — O vencimento ou remuneração do dia, se não comparec or no
serviço, salvo motivo justificado ou moléstias comprovadas
Ho — 1/3 (hum terço) do vencimento ou remuneração do dia,
quando comparecer 30 serviço com um atraso de «é q
Cuma) hora, ou quando retirar-se antes de fido o
expediente normal, sem Justificativa plauslvels
TI7 — 1/3 Cum terço) do vencimento ou remuneração, cirante
afastamento por motivo de prisão civil, risão
preventivas prondncia por crime comum ou demíncis por
crime funcional, ou ainda condenação por crime
inaflançavel em processo no qual não hadsa pronúncia com
direito à reposição se for absolvidos
IV = 2/3 tdois terços) do vencimento ou remuneração, dur nte o
afastamento decorrente de condenação, por o* tenga
definitiva, a pena que não determine ou acarrete qu perda
do cargos
& Unico — Para os efeitos das alternativas contida nos
incisos deste artigo, o desconto incidirá sobre o venciment :, na
primeira falta, e sobre a remuneração, em caso de reincidên ia do
servidor y
“rt. d%0 - Em caso de reposição 4 Tesouraria da Câmara,de vo lores
recebidos involuntar iamente a maior, o montante será desr ntado
com parcelas mensais, não excedentes à t0a. (décima) parte da
remuneração do servidor.
6 £o - Quando o número de parcelas For superior q 02 (duas),
seus valores serdo calculados é cobrados em nidade de Referbnela
Huntelpal CURM)s
+ 2) - ào servidor exonerado ou demitido, não será permitido
manter parcelamento de valor relativo q reposição ou indenização,
salvo expressa determinação em contrário, emanada de autor igpeÃ
Prosiasnto
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MA 4
Gabinete da Presidência É
competentes que se torna automat icamente responsável, na
qualidade de “ fiador ”, por Esse prgamento perante 0 trário
Municipalr
Art.dóu — Em caso de reposição à Tesouraria da Câmararde quentias
recebidas a mator, por ação ou omissão voluntária do servider, OM
de Indenizações por danos causados voluntar iamente à prósrios
piíbticos, Ou u seus equipamentos, ou por desvios de mater lais, OS
vtores serão convertidos em Unidades de Referência Municipal
CRM) do mês relativo ao Fato gerador da cobrança, E esta poderá
a! Ingir até 50X da remuneração do servidor, com parcelamento no
nm mero mínimo que resgate o valor total devido.
g Unico -— No caso de exoneração ou demissão do servido”, à
reposição aos cofres públicos poderá atingir até a totalidac: dos
vilores a que O servidor tenha direito a receber incluindo-se O
predito que por ventura tenha direito na Fundação de Segur idade
Guctal, respondendo seu patrimônio pessual pelo ressarcimento da
euantia total am Erário Municipal.
e. 47a - Por ocusião da demissão ou exoneração de um servidor
Departamento Pessoal da Câmara deverá verificar. ntes
* completar seus cálculos sobre valores à que eie tenha diceito
receber, se existe alguma consignação devida aos cofres
micipais ou relativa a emoréstimos Junto à Fundação de
-gur idade Sociais que sofrerão débito total imed ato,
respondendo seu patrimônio pessoal pelo ressarcimento da quontia
tal ao Erário Munic lpale
so
.nau
SEÇÃO TI
DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
feto ado - Serão deferidos Ros servidores as seg ntes
gatificações e adicionais:
E = Gratificação pelo exercício de função de direção, cera
e assessoramentos
11 — 439 salário, doravante denominado gratificação Nata! nas
[II —- Adicional por tempo de servicos
14 - Adicional peta prestação de serviço estraord indr toy
v - adicional noturnos
vr = adicional constitucional de férias:
VII = Adicional de representação de gabinetes
TI — Adicionais por prestação dE serviço em tempo dm gral
EZou em dedicação exclusivas
1% - adicional Prêmio por assiduidade;
xXx — Adicional pela exercício de atividades perigosas, PENOSAS
ou em locais insalubres;
x1 Outros, retalivom ao-Tocal ou à natureza do trabalho, que
venham à ser in Ttutdos por Lels
cam assegurados dos servidores do Legisiativo
Paragrafo únie
os direitos adquiridos anteriores à esta
Municipal
Rusoluçã
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — E
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE |
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SuBsEÇÃO 1
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
nt. 490 — du servidor será concedida uma Gratificação Natrlina,
esrrespondente à 1/42 (hum doze avos) por mês de exercício no
respechivo ANO da remuneração a que fizer jus no mês de
dezembros
4 Unico- A gratificação a que se refere o “ caput * Jesse
atigo é extensiva aos inativos & penstonistas, € aos ocupantes
em cargos em cominsão, E deverá ser pasa até o dia 20 tvinte) do
mts de dezembro de cada ano.
bet. 500 — O servidor exonerado ou demitido receberá Grat (fi ação
Natalina proporcional aos meses de esercício, calculada sob e à
r muneração do mês de ocorrência da exoneração ou demissão «
rt, São - A critério do Presidente de Legislativos poderá ser
concedido vo servidor, mediante requer mento apresentado com
rntecedência mínima de 90 tnoventa) dias, um ad iantesento
e irrespondente a 50% «(cinquenta por cento) da Gratificação
potalinar calculada sobre q remuneração do nês anterior ad
Fr gamento.
SUBSEÇÃO 11
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
foto Seo — O Adicional por Tempo de Serviço taTs) É devido
razão de 9% (cinco por cento) por triênio de exercício efe ivoOr
Incidentes sobre O vencinento de que trata O “ capul “ do vrtigo
ar desta LEl.
4 do — À apuração do tempo de serviço será feita em dias
trabalivados, incluindo-se as faltas devidamente abonadas, cujo
rimero será convertido em ano civit, isto é; de 365 dias sendo
i-vado em conta, para este cômputo, todo tempo de s viço
prestado à municipalidade, à Administração Pública Federal ek
tâmara Muntetpal.
4 Pa - Q servidor Eará Jus ao ATS à partir do dia do mia em
ie completar O triênios
GUBSEÇÃO TTI
po ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
art. 530 — À prestação de serviço extraordinário será remunerada
com acréscimo de so € cinquenta por cento ) em reloção & hora
normal de trabalho, em total máximo de o» (duas) horas por
Jornada Er escepe tonalmentes “a tquatro) horas por jornada, em
atendimento à situações emergenciais.
4 Unico — O número máximo de horas mensais de
morrido ester dorabeenfo do adm los (veto e de RAS torsnen
»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DO ADICIONAL NOTURNO
frt. São — Considera-se, para efeito do adicional Noturnos
serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22. horas
de um dia às 05 horas da manhã do dia seguinte, sendo q valor
hora acrescido de 25X ( vinte e cinco por cento ), em relacão à
hora diurna de trabalho equivalente, e computando-se caia S2
minutos e 30 segundos como hora trabalhada.
$ 49 —- Em tarefas habitualmente realizadas nesse horár o, a
sornada de trabalho poderá ser reduzida em 25X (vinte e cínio por
cento), mo invés de ser acrescentado esse valor a titulo de
fdicional Noturno, a critério da Administração;
eo - Em se tratando de serviço extraordinário, o acroscimo
2 que trata o presente artigo incidirá sobre a remunração
rrevista no artigo anterior.
SUBSEÇÃO IV
DAS FÉRIAS E DO ADICIONAL DE FERIAS
trt. S59 - O servidor, depois de cumprir o período aquisitivo de
+43 (doze) meses de efetivo exercício, fará jus qu 30 (trinta dias
consecutivos de férias.
fot. Céu — As férias podem ser acumuladas até o méxico de
S2tdnis) perfodos, no caso de necessidade de serviço, ressa vadas
»s hipéteses em que haja legislação específica.
9 Unico — À necessidade de serviço que implicará na alteração
ca escala de férias deverá ser comunicada ao bDepartamen o de
Fessoal, pelo Chefe do setor em que o servidor estive: em
exercício, com uma antecedência mínima de 24 tvinte e um dins
ve prazo para o Infcio das férias.
Brt. S7g - É proibido Ievar à conta de férias qualquer fal a ao
trabalhos
prt. 580 — às férias não poderão ser interrompidas, salvo rativo
ve calamidade pública, convocação para Juri, serviço militor ou
cleitoral, ou por relevente interesse piíblico,
trt. S?o - Durante as férias o funcionário terá direito a tadas
=e vantagens de seu cargo efetivo ou em comissão,
trt. d%o — Independentemente de solicitação, será paro ao
servidor, por ocasião de suas férias, um Adicional correspondente
so mínimo de 4/3 (hum terço) da remuneração do perfodo de férias,
conforme determinação constitucional.
+ So — No caso do servidor que exercer função de direção,
chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em
respectiva vantagem serif incluída para efeito
Adicional a que se refere o “ caput “ deste art
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S 2) -— É facultada ao servidor, mediante requerimento com
antecedência mínima de 38 (trinta) dias, a conversão de 1/3 (hum
terço) das férias em abono pecuniário, sobre 9 qual também incide
o Adicional a que se refere o. “caput” deste artiauç
db kg - O pagamento da remuneração das férias <erá efesuado
duntamente com a folha normal, € caso o período de gozo se Inicie
n= segunda quinzena do mês poderá ser realizado um “adianta ento
de férias”, em folha suplementar, a ser pago até 62 (dale) dias
antes do infeio da respectivo per fodo.,
SUBSEÇÃO V
OUTROS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
Art. Sigo - Além dos enumerados nos artigos anteriores, polerão
sr concedidos aos servidores, mediante requer imentos
dr - Gratificação pala Repregentação de Gabinete, atribilvel
aos servidores em exercício no gab inete do
Presidente da Câmara , em valor nunca exceden'e à
30% (trinta vor cento) do vencimento do servido .
% to - do receber essa gratificação, o servidor delzi de
fazer Jus E horas-extras que porventura venha = trabalhar;
II — Adicionais pela prestação de serviço em tempo intesral,
no casu de professores e médicos em regime de dedi ação
exclusiva, este “Último para todos os professore, de
nível superior em trabalhos que exijam demo ados
estudos, consultas, trabalhos técnicos, até mesio o
exercício Fora da repartição e/ou além do espe, ente
normal, bem como aqueles em que o servidor, por 'ever
Ético, não poderá manter vínculos empregat, jos,
comerciais ou de prestação de serviços, no Município ou
fora dele.
% Unica — Os Adicionais de que tratam o Inciso T será «cseto
te regulamentação própria.
HI - Adicional Prêmio por Ássiduidade, será pago durante 95 5
(cinco) anas seguintes à concessão, como alternat iv nos
servidores que optaram por não gozar a L.icença-Prêm + por
assiduidade, = corresponderá a um adicional de 5% toineo
por cento) sobre o vencimento básicos
% Unico - Este adicional substitui os 3 (três) mesrs de
licença a que teria direito o servidor, devendo ser observavas as
mesmas condições de concessão da referida Licença-Prêmio.
*JV — âdicional pelo exercício de atividades perigosas, penosas
Es = caí salubres, será concedido nos termos
determinados pela legislação pernitente, ouvido e
Ministério do Trabalho em caso de dúvidas.
trt. dio — Deverdo ser pagas ao servidor, como compensação de
dospesas cfetuadas no interesse do serviço, em conformidade c
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visposto em regulamentação prápria, “indenizações que se
const |tuem emz
T - Ajuda de Custos
IH - Digriasy
trt. 634 - Será, ainda, concedido ao servidor, ativo ou instivo,
falário-fam(i fa por dependente econômico.
$ Unico - Para efeito de percepção do Salério-faflia,
consideram-se dependentes econômicos:
a) o cônjuge ou companheiros;
b) os Filhos, inclusive os enteados, até 91 anos se
estudante, até 24 anosy se inválidos ou portador s ve
[deficiência Física ou mental) que os incapacite pra o
trabalho, de qualquer idades
C) o menor de 21 anos que est |ver sob quar a e
responsabilidade do servidor, por decisão Judiciais
dj o ascendente sem rendimento peróprios.
trt. dão — A dependôncia econômica se tipifica quan q o
beneficiário do salário família perceber rendimento do tr. balho
eu de qualquer fonte, Inciusive pensão ou provent: de
posentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo
frt. S30 - Quando o pal e a nãe forem servidores públi vs e
viverem em comum, o salário Familia será pago a ambos; uando
ceparados, será pago a um e/ ou outro, conforme a distribui Jo da
ouarda dos dependentes.
£ Unico — A madrasta e b padrasto, ou os represen antes
egris dou incapazes, equiparam-se à mãe E uno Pai para efei 3 doa
calário famílias
trt. dóg — O salário família não eets sudeito a tributação não
rade servir de base à contribuições de qualquer naturezas
CAPITULO TT
DAS LICENÇAS E AFASTANENTOS
trt. ó7o - conceder-se-s Licença ao servidora
I - Para tratamento de saddes
Ir - À servidora gestantes
[TI — Por motivo de doenca na famílias
IV - Por motivo de afastamento do conjugê cu companheiro,
transfer ido para cutro municípios
V - Para prestar serviço militar:
vi - Prêmio por assiduidade;
VII — Para atividade políticas
VIH — Para tratar de Interesses particularesy
Ex Para desempenho de mandato de 4 enresentação elndical
dos servidores
4 Unico — O Servidor que solicitar qualquer das Tice
14
tutcs
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capituladas na referido urtigo, deverá ter 6 seu pedido apreciado
dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
trt. ó9o — Licença para tratamento de salde Poderá ser con edida
o pedido ou “excoffcio", e dependerá do atendimento ks conlições
determinadas pela Previdência Soclal Oficial,
5 19 = Os servidores do Legistat ivo Municipal terão direito
» uma complementação salarial, paga pelo Município, que maitenha
o mesmo nível de remuneração percebida antes da licença para
tratamento de sailde;
2o - A complementação a que se refere o parágrafo anterior
eependerá de inspeção médica realizada, quando necessário, no
local onde se encontrar q servidor, desde que seu estado
tfstco/mental não Ine permita Incomaver-se até onde funciina q
“unta Hédica do Munic fpio.
trt. 490 — O servidor me for nposentado por Invalidez deco rente
t= acidente de trabalho deverá receber, de forma Permanen « da
(Amara Municipal de Macaé à complementação a que se q par arafo
trimetro do presente artigos
trt. 709 — Seo servidor encontrar-se em oulro Município, a
inspeção poderá ser realizada pelo respectivo dragão médico
cficial, cujo laudo deverá instruir o requerimento.
frte Zig — O servidor iicenclado para tratamento de saúdo, ou
"posentado por invalidez, decorrente de acidente do trabalh » UE
tmercer quaisquer atividade profissionais remuneradas, terá
interrompida a sum licença ou aposentadoria, com perda toti 1 da
remuneração naga peta Câmara e comunicação do fas %
Previdência Oficial, a partir da data em que for verificada esta
prática, até que reassuma q exercício do cargo,
Xº 1o - OS dias correspondentes k perda de remuneração, (E que
trata este artigo, sErdOo considerados, para todos os efeito: como
lo Jicença para tratar de assuntos part icularesy
$ 2o - Constatado o fato e mantendo-se esta situação por mais
Vs 30 ttrinta) dias, o servidor responderá A processo
riministrat ivesdisciplinar, em conformidade com o que dispor a
Lamta
frt. ?Zo - No processamento de licença para tratamento de ralde,
serão observados:
a) sigilo quanto ao diagnósticos e
b) complementação de pagamento da Previdência, de forma a
manter a remuneração Integral do servidor,
£) toda e qualquer Falta, por motivo de doença, deverá ser
dustificada med tante atestado de Junta Médica Oficial.
Pet. 739 — À licença poderá cessar a requerimento do sery
que, Julgando-se apto 2 reassumir o exercício deverá, para
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“im, ser submetido a inspeção médicas
órt. 7490 — A funcionária gestante será concedida, mediante
inspeção médica e exames oficiais, licença por 429 (cento É
vinte) dias com remuneração integral.
% 4g — Salvo prescrição médica em contrário, a licença será
roncedida a partir do Zg (sétimo) mês de gestação.
Ss 29 — À licença cestante poderá, a critério médico. ser
rrorrogada por 15 (quinze) dias para atender condições esp-ciais
do recém-nascido.
$& So - À servidora que está amamentando, durante 6 seis)
veses após o término da licença-gestação, serão Faciltados
ntervalos de tempo pura cue proceda ao aleitamento.
% 40 — Em caso de aborto não intencionalmente prov cado,
serão concedidos h servidora 15 (quinze) dias de licença sem
reesufzo de seus direitos e vantagens.
srt. 7ão — Por motivo de doença do cânduge ou compan eiro,
ascendente, descendente, enteado e colateral consanguín o ou
afim, até o 2o grau civil, mediante comprovação por Junta -édica
bficial, será concedida licença ao servidor, sem prejutzo d sua
remuneração, durante 96 (noventa) udias, desde de qe a
easistência direta do servidor ao familiar for Indispensé 21 e
vão puder ser prestada por outro familiar ou simultâneament com
o exercício do cargo.
> 1o - Somente será concedido, a cada servidor, um más mo de
tcenças de que trata o “caput” deste artigo, de 90 (no enta)
vias, à cada é (seis) anos de exercício.
$ 29 - Se a licença de que trata o presente artigo exce 2r q
rraza e timites determinados neste artigo, o servidor deixa É de
tazer Jus % remuneração, recebendo o enquadramento de licenca
vara tratar de assuntos part Iculares.
úrt. Zéo — À licença concedida a servidor para acompanhar c njuge
eu companheiro, deslocado para outro ponto do território na: lonal
ou exterior, não será remunerado e terá prazo igual à permarência
do deslocamento.
€ Unico — O servidor deverá renovar o pedido de licerça qm
cada 12 (doze) meses, com comprovação da permanência da situação
em questão.
firt f7u — A Licença para prestação do serviço militar será
efetuada consoante às disposições legais.
exercício,
Sl
frt. 7Bo - Após cada quinquênio ininterrupto de
servidor fará Jus a 3 (três) meses de licença, a
Por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneraç
18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a É o
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5 4o - Tratando-se por licença prêmio por assiduldade, O
servidor que tiver 3 (três) ou mais faltas, seguidas ou
intercaladas, sem gjustificativa, durante o ano civil, terá
reiniciada a contagem de tempo, a partir do ano seguinte, sendo o
perfodo anterior anulado para efeito de contagem de temo de
serviço para fins específicos de Licença-Prêmio.
% Po - A concessão desta licença Far-secto oa progelra
osortunidade, de acordo com uma escala a ser elaborada em cada
seção ou repartição, de mods que o afastamento do servido não
prejudique de maneira efetiva, as serviços sob Gua
responsabilidade.
» Jo — O servidor que não quizer beneficiar-se da Jiconça-
prêmio, poderá optar pelo adicional-prêmio por assiduidade,
r=ferido no inciso 3 do Art. 41 da presente Resolução.
+ 40 - Não se concederá Licença-Prêmio, E por consequência o
fiicional-Prêmio, ao servidor que, no per fodo aquisitivo:
a) sofrer penalidade disciplinars
bj afastar-se do cargo pelos motivos. previstos no parúarafo
segundo do art, 75, nos art. 74 e 80, todos desta Ler, e
por condenação à pena privativa da liberdade por serença
definitiva, ainda que com direito q “ syrsis “.
% o - O servidor que desejar gozar sua Lirença-Prêmioc não
paderf ter suma pretensão dificaltada salvo por impe tosa
n cessidade de serviço.
4 do — Será considerado para efeito dos benef “cios
E tabelecidos neste artigo, o tempo de serviço que qo ser -idor
tiver prestado a Administração Pública, em qualquer dos seus
níveis, devidamente comprovados
At. 794 - A partir do registro da cundidatura e até 7 Coete)
dias após as eleições, o servidor fará jus a Licença, Como e: em
esercício estivesse, inclusive percebendo à remuneração dev.
a
o
t. Bôg — À critério do Poder Público, poderá ser concedi
seuidor estável Licença vara tratar de Interestos particu' res,
do prazo não prorrogável de 2 (dolls) anos consecutivos + sem
muneração
128
& Unico — À Licença de que trata o “caput” deste a tigo
poderá cer interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor
oq por necessidade do serviço,
Art. Bio — Fica assegurado ao servidor w direito a Licença
remunerada para o desempenho de mandato eletivo em Associação dos
Servidores Municipais, ou Sindicato da categoria, bem com,
Fodereção e Confederação de Servidores Públicos, por um prazo
mísimo de 2 (dois) anos, renovável por igual per fado.
G tg Se o mandato tiver prazo fofertor ao Timite
e vecificado no “caput” deste artigo, a Licença será conced
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prazo do mandato, renovável por igual per fodo.
+ Zo Fica limitado em 3 (três) q nímero de servidores
que
pudem gozar, simultancamente, a Licença de que Lrala O presente
artigo, podendo haver Liberação de uté n dobro deste niúmer
+ de
servidores em tempo parchalo sempre pur cnbietiação da entidade e
a eriteda de chefe do Poder Legtsfat vos
feto Ra São considerados afastamentos:
1 - à cessão do servidor mediante portaria, para ter
exercício em outro degão sovernamental ;
9 Unteo — Se à servidor for cedido para exercer caro, em
cominsto ou função de confiança em draão ou entidade Estadual
Fderal o ônus da remuneração caberá Do drgão ou ent
e sstongr in.
11 — A investidura do servidor em mandato eletivos
ou
dade
a) Federal ou Estadual — caso em que o servidor ficará
afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar
sua remuneração;
b) de Prefeito do Município de Macaé - o servidor é afa
do cargo efetivo, podendo optar pela sua remuneração
E) de Vereador Junto a Câmara Municipal de Macaé — ha
compatibilidade horár tar on servidor perceberá
vantagens do cargo, sem preguízo da remuneração do
eletivo, desde que permaneça em efetivo exercício; =
houver compatibiLidade de horírio, ser-lhe-h facults
opção pela sua remuneração;
d) de Prefeito ou Vereador em outro Municípios com Vi
sem remuneração enquanto durar o mandato.
III — A ausência para estudos e treinamentos, no Pals D.
Exterior, caso em que o servidor será remunerado,
per Todos múíximos de 61 (hum ana, prorrpgáve
critério do Poder Legislativo e dentro das normas
regulamentem q questão, obrigando-se 6 servid
prestar à Câmara Municipal serviços ininterruptor
dobro do prazo que permanecer em soro
nrfastamentos
Acho. 3a - &s licenças e afastamentos serão objeto
rogutamentação específicas
CAPÍTULO FIT
DAS CONCESSÕES E DO DI EITO DE PETIÇÃO
pela
tado
endo
as
aroo
a
nao
aa
ença
no
para
sm
que
ru
pelo
esse
de
drt. B4g —- O servidor poderá unsentar=se do serviço, vem qual quer
pregulzos
T > por 64 (hum) dia, para doação de sangues
IT — por 04 (hum) dia, para alistar-se como eleitor;
TYIi — por OE tColto) dias consecutivos, em razão de casamento,
ou falecimento de cônjuge ou companhelro, pais
padrastos, filhos ou enteados, menor sob sua quard
"a
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Gabinete da Presidência.
tutela, e irmãos /
10 - por 95 (cinco) dias, em licença paternidade.
S Unico -—- o servidor encaminhará, via chefia imediata, no
Departamento de Pessoal, a documentação comprobatória que Justi-
fique a falta, entre as ausências acima listadas.
àrt. 859 - O afastamento de que trata o Inciso III do artigo Bt,
dz presente Resolução, inclui-se na categoria de concessão, 2pen—
dendo de prévia e expressa autorização do Presidente do Lerisia-
tivos
Et. Bão - do servidor estudante conceder-se-á, sem prejufio da
daração semanal do trabalho, horário que permita a frea ência
regular às aulas, bem como ausentar-se do serviço, sem qua squer
prejuízos, nos dias de provas ou exames, mediante a apreser cação
ve comprovantes do respectivo estabelecimento de ensinos.
teto BZgo - À GAmara Municipal poderá conferir prêma a
fone londr to autor de trabalho considerado de interesse público ou
utilidade administrativas
% Unico - Essa concessão deverá ser objeto de regulamentação.
tt. B8o - Conceder-se-á M família do servidor falecido, at-v9 ou
mvetivor um suxflio-funeral correspondente = 01 (hum) ms de
r-muneração, por conta de dotação orçamentária própria, no arazo
(e 4 horas, à partir da apresentação do atestudo de altos
incorrendo o responsável por eventual retardamento em pera de
ruspensão.
4 do — O ausfilo-funeral poderá, na falta de pess a da
Família, ser requerido por quem houver efetuado as despes.s do
cepultamento, mediante adequada comprovação, e observados os
imites, nesse caso, das notas fiscalu apresentadas e do s Iário
vo servidor falecido, o que for menor,
% Pu - Se vcorrer falecimento do servidor fora do mund fpios
em desempenho de missão oficial, as despesas de translz o do
«orpo serão custeadas pela Câmara Municipal.
frt. RSo - É assegurado ao servidor o direito de requer ro ou
representar ag Poder Legislativo, em defesa de diretia ou
interesse Jlegítino, devendo a petição ser dirigida à autoridade
competente.
& Unico = O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento
retroagirá & data do auto impugnado.
art. 904 — O direito de requerer prescreverds
a) Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, qua
4s questões que envolvam direitos patrimont E
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Gabinete da Presidência e
b) em 120 (cento e vinte) dias,nos demais casos, ressalvados
os previstos em leis especlalo. e”
% 10 — O prazo de prescrição é contado da data de ciê
Interessado, a qua] se presumirá da publ cação do atos
1 29 — Não ocorrerá prescrição! enquanto o processo es
estudos
rt. Pig — À autoridade competente deverá decidir a
objeto do requerimento ou da representação no prazo múxim
trinta) dias, a contar do recebimento, ressalvada a nec
de ditinência, case em que o prazo será acrescido de 45
diase
% So — Da decisão caberik, no prazo de 30 (trinta
pedido de reconsideração, que não pode ser renovados
+ Po - caberá recursos
ad do indeferimento do pedido de reconsideraçãos
b) da decisão de julgar recursos interpostos.
vrt. P2go — O recurso deverá ser interposto no prazo
trinta) dias, a-contar da clência do fato pelo servidor
publicação do ato, e Julgado pela autoridade imedi
enperior à que indeferiu o pedido de recurso ou de récons
CAPÍTULO 1U
DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
E DO TEMPO DE SERVIÇO
ôrt. 930 - À jornada de trabalho,salvo as exceções p
nesta Resolução e o caso especial do Magistério, será de
renta > horas semanais, excluidos sábados, domingos e fer
árt. Pag - & duração do trabalho de servidor Integr
lJasúes que exijam formação universitária verá ob)
egulamentação prdpr la.
árt. 950 - 4 duração normal do trabalho noturno tamb
objeto de regulamentação, conforme a natureza do
computando-se a hora de OX minutos e 30 segundos.
frt. Póg — Haverá escala de revezamento de pessoal, nos
que exijam trabalho aos sábados, domingos e fer lados.
árt. P7o — Poderão ser estabelecidos, no interesse do
público e a critério da ádministração, os regimes de trab
tempo integraltdedicação plena), com dedicação exclusi
como de tarefa e produtividade
E Unico — Entendemene
neta da
tiver em
questão
o de 30
ess idade
tquinzes
» diasy
te 36
ou da
at mente
iv ração.
revistas
40 (qua-
ie tos.
ar e de
et de
ém será
serviço,
serviços
serviço
alho em
Va. bem
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Gabinete da Presidência Se,
a) dedicação plena, ou em tempo integral, quando n servidor
médico ou professor trabalha na atividade profissional de
seu cargo ou função com uma carsa hordr la de 49 horas
semanais, cumpre a carga horária especificado no árt. 93
e por necessidade de serviço e opção realizada, ou alnda
em virtude da Função exercida, lhe É vedado desempenhar
outra atividade pública ou particular remunerada sob pena
de demissão automática do cargo exercido, apés. inguírito
constatando essa situação.
bj dedicação exclusiva, quando à servidor só pode trabalhar
no cargo ou função que exerce para a administriçãor
sendo-lhe vedado desempenhar qualquer outra ativ dade
profissional, pública ou particular, Sob pena de den ssão
do cargo exercidos
ft. 9g0 — A apuração do tempo de serviço será feita como
estabelecido no parágrafo 1g do art. 52, desta Resolução.
e. 994 =“ Serão considerados de efetivo exercício os dias en que
Cv servidor estiver afastado do servigo em virtude de:
aj fériass
b3 casamentos
c) luto;
d) exercício em outro cargo, função ou direção nos ser siços
da Administração Direta ou Indireta do Municípios
e) exercfeio de cargo ou Função de direção, chefia ou
assessoramento, quando cedido a drgão Federal, Estad. 1 ou
a outro Munic pla;
f) convocação para q serviço militar;
q) ddri e gutros serviços obrigatórios por leis
h) Licença-prêmios
1) Jicença gestante e licença paternidades
J) licença so servidor acidentado em serviço ou sofrem o de
doença profissional
1) Licença, até o limite de 62 (dois) anos, ao se: sidor
acometido de doença a ser especificada em Lei;
mw) em missão oficial, no Pafs ou no Exterior, mediante co de
autorização do Chefe do Legislativos
n) participação em congressos, cursos de especlali-ação,
realização de pesquisas científicas, estágios ou
conferências, com autorização do poder competent e
comprovante de frequência e/ou aproveitamento;
o) desempenho de comissão, em Função prevista em L 4 ou
regulamentos
p) desempenho de função eletiva da União, Estado ou
Munte Fpros
vw no exercício de mandato sindical ou assemelhado, nos
termos do artigo 81 desta Resolução:
r) em outros casos, por expressa determinação legal.
4 Unico — Equipara-se ao acidente de trabatho aa =
cofrida pelo servidor em serviço, qu em razão dele, au ndo ndo
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-
Gabinete da Presidência hi
provocada a
ERES
tuto 1008 7 Atendendo ao interesse da administração, qulgado
di snecessária OU excedente corso Ou tunção pblica muntciprlo O
presidente deverá tornar extintas ficando seu titular em diepont-
potidade-
& Unico — caso o servidor não tenha estabilidade pader? ser
dispensado do Serviço público municipal.
Art. 1010 — Extinto o cargo, O gunctonário estável permanecerá em
disponibilidade remunerada» de acordo com O Artigo anter tor» até
o seu otr igatério aproveitamento em outro cargos
tc. 1020 —- O servidor sê poderá ser colocado em disponibilidade
mtrao do disposte nO Art. 190,04 POr estar respondendo à pro cesso
tministrativor em qUE the deve ser assegurado o mais mpio
reito de defesa -
aus
TITULO U
DOS DEVERES PROIBIÇÕES E RESPONSAR IL IDADES
CáPFTULO T
pos DEVERES
fo to 1930 - são deveres do servidor:
7 - Conhecer 05 devereo E respansabil idades do cargo:
137 — Exercer com zelo é dedicação 2s suas atribuições:
gil — Ser 1eai às instituições a que servirt
fu — Gonhecer E observar AS normas lesais e regulamentares?
4 — Cumprir as ordens super ioress exceto quandt
manifestamente Ilegais
ur — Atender com presteza?
a fia público em geral. prestando ns infor» ações
requer idassressalvadas as protegidas por stultos
OR) A expedição de certidões requeridas para a defex de
direitos ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal ou da sociedades
E) Atender às requisições Para defesa do Erário Públicos
vIy — Levar ao conhecimento da autor idade super tor as
jrregular idades de que tiver ciência em razão do carses
virI- Zelar pela economia do material € a conservação do
patrimônio púbticor
Yx Guardar sigito sobre assunto da repartição:
bo Hanter conduta compat fvel com a moral idade administrativas
xr - Ser pes duo, pontual e produtivo?
yr1 — Tratar au pessoas com urban idades
-
XIIT= pepresentar contra jlegal idades pmissão OU abuso de poder «
4 Unico — A representação de que trata o Intiso %
q lajtuses
Prestoento
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Gabinete da idência
encaminhada pela via | da Pre: ca e apreciada por nutor idade
super ior
aquela contra a qual é formufada, asegurando-se ao
representante e vo representado ampla Vibérdade de exposição E
defesa de suas posições. Te
trt.
TI
III
Iv
VI
VII
vVIIT
1x
XII
XITI
XIV
Xv
XvI
XUTT
TAPÍTULO TI
DAS PROTBIÇÕES
id4o - dao servidor É prolbido:
— Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem vrévia
autorização do chefe imediato;
Retirar, sem prévia anuência da autor Idade compelente,
qualquer documento ou objeto da repartição, Elcandoi por
ele responsável em qualidade semelhante a um “Friel
depositário”, devendo q ela retorná-lo soh pena da leis
Recusar fé em documento público;
Gror resistência injustificada ao andamento de pr cesso
e documento, ou execução de serviços
Permitir, apolar ou dar andamento a acões manifes amente
tlesais, sem representar na forma do Inciso XI T do
artigo 1863, desta Resolução;
Promover manifestação de apreço ou repídio no recin o da
repartição, em especial aquelas de cunho partidário
Cometor a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em Let, o desempenho de atribuições que sejam
de sua responsabilidade qu de sey subordinados
Coasir ou aliciar subordinados no sentido de filiz em-se
a partido político, asseciação profissional ou sind cal;
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal “u de
outrem, em detrimento da dignidade da função públir
Valer-se do cargo ou função para coagir servidor s de
menor hierarquia a submeterem-se q assédio sexuals
Participar de serência ou administração de + presa
comercial, exceto na qualidade de aelonista, cotis a ou
conmanditários
Atuar como srocurador ou intermedfario, Jun o a
repartições públicas, salvo quando se trata de
benefícios previdenciários ou assistençials de po entes
até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiros
Receber propina, vantagem ou presentes, de qu Iquer
espécie, em razão de suas atribuições;
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo
que ocupa, exceto em situações de emergência e
transitdriasy
Proceder de forma desidiosaz
..
Utilizar pessoal ou recursos materias da repartição em
serviços ou atividades part icula E
Exercer quaisquer atividades que sejam incompal veis ao
exerce feio do Púnção ou do horário de trabalho,
em Espera daqueles servidores com dedicação
exe lusl
“DAPÍTULO IT
DAS RESPONSABILIDADE S
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Gabinete da Presidência
*
ft. toza — O servidor respordes civil, nene e
administrat ivamente pelo exercício irreguldr de suas atribuições.
& Unico — O servidor “responderá administrativamente pelo
exercício de ulividades incompal fveis com o seu vínculo com o
Poder Legislativo Municipal, na forma da presente Resolução.
rt. 1044 - & responsabilidade administrativa resulta de uçio ou
emissão no desempenho do cargo ou função.
ôrt. 14670 — À responsabilidade civil decorre do procedimento
foloso ou culposo, de ato omissivo ou comissivo, que resul É em
nvrejJufzo ao Erário Municipal ou a terceiros,
+ so - O ressarcimento de prejufzo causado am rério
Msuntectpal, no que exceder dos Timites do seguro-fidelidadr, se
nmouver, wu falta de outros bens que respondam pela indenizaçio, se
'aré conforme determinam os Árt. 45 € 47 desta Resolução.
$ Zoo - Seo prejuízo de alcance, desfalque, remiss o ou
omissão em efetuar recolhimento ou enlradas, nos prazos 1 gails,
e desvios de materiais ou fraude em seu recebimento, o se vidor
eré obrigado q repor a importância respectiva de uma só ve , sem
redufzo das acções administrativas e outras aq que + tiver
sujeitos x
% 30 — Tratando-se de dano causado a terceiros, responc rá o
ervidor perante a Tesouraria da Câmara, em ação regre siva,
vroposta após transitar em Julgado a decisão que conde ar o
Crário Público a indenizar os terceiros, aplicando-se ul o
presente artigo e o disposto pos artigos 45 e 47 desta Reso ução.
ort. 14080 — 4 responsabilidade penal abrange os cries E
ontravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
TITULO VT
DAS PENALIDADES
vrt. 1990 - São penas disciplinares:
T — Repreensão;
EL — Multas
LIT —- Suspensãos
Iv = Destilulção de Funçãos
o) - Demissão:
vt Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
f Unico = à enumeração constante deste artigo não exclui a
advertência verbal, por negligência qu falta a que não se tiver
de impor penalidades mais graves.
Art. 14400 — Na aplicação das penas disciplinares, serão
considerados a natureza é a gravidade da infração, os danos que
dela provierem pra oserviço público e os sit ecegentps la
Paulo Adtunes
Prosisente
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cer vidor .
Art. 114g — A repreensão cerá aplicada, por escr nos casus de
desobediência e falta do cumprimento do dever. )
a
Ari. 4S20 - à uuspensão, que não escederá de 36 €trinta) clas,
seca aplicada em casos de:
a) Falta graves
b) Reincidência em falta pinfvel com pera de repreen Jor
€) Transgressão dos dispostos dou incisou IT. 4, VIE, VIII,
XIT.XIV e XV do Art. 1040 desta Resolução.
% Unico - Quando houver conveniência para O serviço, à
prriatidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na hase
de e. (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviços
Ari. 1430 - À destituição de Função terif por fundamento à falta
de exação no cumprimento do dever.
Ac 4144 - Será aplicada a pena de demissão nos casos def
Crime contra administração Pública, nos termos da
tegistação penal?
1 — Abandono do carsor
tI1 - tInsubordinação grave em serviços
IV — Incontinência pública e escandalosa, E embriague. ou
consumo habitual de drogas;
“ - Qrensa Física a alguém, quando em servizo. salvo em
legítima defesas
vT — Bplicação iregular dos dinheiros públicoss
vIL - Lesão aus cofres míbticos ou ditapidação do
patrimônio munieipals
vIIT - Revelação de segredo, ou fornecimento de cópias de
documentos internos, conhecido ou manipulado em razão
do cargo ou funçãos
EX — Corrupçãos
x - Retacidência em falta que deu origem à cmplicaçõe da
pena de suspensão por 44 (trinta) dias, mesmo que
tenham sido convertido em multas
“1 - Infração au disposto nos incisos EX. Xe Xl XE
XVI e XVIL do Art. 104 da presente Resoluçãos
XII - Perda da nacional idade brasileiras
xI11 - Sessenta (66) dias não consecutivos de falta ao
serviço, Em per fado de 12 (doze) meses, sem Causa
gustificadas
4312 = Considera-se ubandono de carso a ausência va servição
eem gusta causa, Par 0 ccenitad dias ou mal CON cut iuoma
4 2y - Considerada, no processo administrativo, Justa a causa
do afastamento, as faltas serão justificadas tão somente para us
fins disciplinares previstos vs ncisos II e XIII veste artisos
esceto quando for pres cda a Impossibilidade de comunicação
Prostoenta
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fito no devido momento.
Árt. 1159 — O ato de demissão mencionará a causa a*aplicação da
penalidade e o dispositivo legal em que se emba ”
% Unico — Enguanto não concluído o processo administrativa em
q1€ se comprove, ou não, a sua culpabilidade, p servidor não
poderá ser demitido,
rt. tido — Quando à demissão For fundamentada em notivo
ennstante dos Incisos 1, VT, VII, TX, X e XI] do Art. 444 desta
Resolução, constará do recpert ivo ato à proposição “A BEM DE BER-
VEÇO PÚBLICO”,
fot. 1470 - Será cassada 4 aposentadoria ou disponibilidade, nos
seguintes casos. se for constatado em inquérito administrativo
sie o aposentado ou dispon fvels
I = Praticou, quando ainda no exercício do cargo, - faita
suscet Ível de determinar demissão:
t = Neeitou, ilegalmente, cargo ou função pblica, provada
a má fd;
III - Perdeu a nacionalidade brasileira,
% Unico — Será cassada a disponibilidade ao funcionário que
não assumir no prazo lesal q exercício de cargo dou função en que
for aproveitado,
Pirta 1189 - São competentes para aplicação das renas
disciplinaresz
1 - 6 Presidente da Câmara dos Vereadores em qualquer caso
E» especialmente, nos casos de demissão e cassação de
mrosentadoria ou disponibilidades
TI — Uy Secretários, Assessores Chefes e Procuridor Ger, |, em
todos os casos exceto os de demissão É cassaço de
aposentadoria e disponibilidades
TT. — 04 Chefes de Divisão, nos casor de repreen do Ep
suspensão de atá 8 (oito) dias,
rtieah
fot. 1190 — O ato de imposição da penalidade mencionará cempre q
fundamento legal e à causa da sanção disciplinar, e deverá ser
enotado no assentamento Individaalodo servidor.
árt. 12069 - Prescreverkos
a) Em 4 tum) ano, as faltas sujeitas às penas de repreensãos
b) Em Gldois) anos, as Faltas puníveis com suspensão:
Cc Em 16 (dez) anos, as faltas sujeitas ds penas de
destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria
ou disponibilidades e
% 3w -A4 fal Prevista como crime prescreverá
demon om red
es
2 ”
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4 ?Zy — O curso da prescrição começa q Puir da dats de
ocorrência do fato punível! disciplinarmente, é interrômpe-se pelo
ato que determinar a instauração do Inquérito administrat Ivo.
árt. 4240 -— A aplicação da pena de suspensão por mais de 45
(uuinze) dias e das penalidades definidas nos Incisos IV, Ve Vi
do artigo 149 desta Pesulução, será sempre precedida de inquérito
administrativos
Bu ta 4229 - ba aplicação da penalidade caberá pedido de
reconsideração e recurso, na forma estabelecida nesta Resolucão.
CAPÍTULO T
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Srt. 4289 = à suspensão preventiva de até 30 (trinta) dias,
poderá ser imposta pela autoridade competente, se Julgar que a
é esença do servidor poderá influir na apuração da Falta cometidas
Bert. 1249 - O servidor que responder por malversação ou alcance
de dinheiro ou valores públicos, será sempre suspenso +“ seu
arástamento se prolongart. até a decisão final de inquérito
administrativos
% Unica - À suspensão preventiva é medida acautelatória « não
cmstitul penas
fetos Zu - O servidor terá direito 3 contagem de tempo de
Sarvlco. correspondente ao perfodo da suspensão preventiva, nos
esguintes casost
1 - Quando reconhecida a sua inocência, tendo ainda diceito
4 diferença de remuneração e demais vantasent do
exercício do cargos
1 — Quando a pena disciplinar limitar-se à repreensão:
WI - Do perfodo que a suspensão preventiva exceder o proco da
suspensão aplicada ao final do processo.
É ,
CaPfTILO IT
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
teto. 4126y — À autor idade que tIver ciência da irregular idade na
serviço público municipal deverá promover a apuração imediatas
por meto de sindicância ou inquérito administrativos
Art. AP7á — A sindicância deverá ser realizada por 62 tdots)
fune londr jos designados pelo Chefe do Poder Legislativo —
autoridade que determina a instauração do processo administrativo
- e dela poderá resultar:
] nequivamentoç o pela autoridado competentes
tes 4
“
ESTADO DO RIO DE JANEIRO dis
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com pr ovSabinete da Presidência, irregular idades
II - aplicação de pena até suspensão, quando constatado o
descumprimento do dever por parte do servidor,
ressalvada à hipótese de falta mais graver
FI1 - abertura de inquérito administrativo-nos demais casos.
Arts 1280 - O Inquérito administrativo Gerd processado por uma
comissão composta de A ttrês) servidores, designados peia
autor idade que determinar sua instadração devendo ser constitulda
por func iondrivs estáveis e de categoria igual ou superior à do
indiciados. 0
b Unico - O Presidente da Comissão de Processo Administrativo
designará um servidor para exercer as funções de Secretários,
excluídos os membros da comissão.
ôrt. 429g — O inquérito deverá estar concluído no prazo de 40
tsessenta) dias, contados a partir da data de entresa dos autos 8
Comiusgo, erorrogáveis por igum) perfodo em caso de Força mulor
4% Unico - À não observância desses prazos não acarratard
nutidade do processo, importando, porém, quando não se frater de
sobrestamenta, em responsabilidade administrativa dos membros da
Comissão, o qual será dissolvida, ensedando nova designação pela
putor idade competente.
Art. 41300 — Quando o servidor designado para compor a Comissão
for parente, consanguíneo ou afim, até o Jo (terceiro) grau
civil amigo Fatimo ou inimigo do Indiciado, deverá declarar-se
euspeito, no prazo de 48 (quarenta e olto) horas.
% Unico — Procedente a suspeição, serf substitufdo o
cuspeltor se Jutgada improcedente, o servidor serif instudo a
euplicarrse sendo anotado, em sua ficha func tonal o
descumprimento do dever, nus passará em sey conceito para efeito
de merec imentos
Art. 4Mo - Compete ao Secretário da Çontssão organizar os autos
do processo, lavrar termos e atas, sutuar em separado por
dependência o incidente de suspeição, bem como execr as
determinações do Presidente. E
Bert. 14320 - à Comissão deverá valer-se de todos os meios legais
para à apuração minunciosa dos fatos, tals comos inquirições,
esames periciais e tudo o mais que se fizer necessário = perfeita
elucidação do caso.
Fx TR RR RS E made de encercar a tostrução visando permitir an
indiciado ampla defesa, u Comissão Indicara au irregularidades e
infrações a ele atribuídas, fazendo remissão a documentos e
depoimentos, com Indicações das folhas correspondentes dos autos.
Art. 1340 — As testemunhas serão convidadas a depor, ne
2a '
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ofício em que serão mencionados: assunto, dia, hora E Jocul de
comparecimento.
€ Unico — Se a testemunha for servidor públiêo, o offcio será
dirigido ao Chefe da Repartição que q certificará do fato,
Eot. 41359 — Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3
(rês) dias, a cltação do indiciado, para a apresentação da
defesa na prazo de 180 Cdeç) dias, sendo-lhe facultado vista am
processo, durante Lodo esse perfodo, na sede da. Comissão.
-
f 10 — Havendo 2 (dals) ou mais indiciados à prazo de vistas
será comum e de 28 Cuvinte) dias.
£ 29 - Estando o indiciado em lugar incerto e não sabido,
será citado por edital por 3 (três) vezes, no prazo de 4s
Couinze) dias.
+ 3q —- Nenhum servidor será Julgado sem defesa, que poderá
ser em causa própria ou através de um defensor,
Art. 1360 - Em caso de revelia, à Presidente da Comissão,
solicitará a designação de um servidor Bacharel em Direito, a ser
indicado pelo Presidente da Câmara, pars que proceda a defesa do
indiciados
firt. 4970 —- Concluída a defesa, produzidas as provas, a Comissão
remeterá o processo MW autoridade competente, com relarório
circunstânciado, contendo a matéria de fato e de direito, com
parecer conclusivo sobre a inocência ou culpabilidade do
indiciado, indicando, no fltimo caso, as disposições legais que
entender transgredidas e a pena que Jjuloar cabível.
4 Unico — recebido os uutos pela autoridade competente no
prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se, é vista dos “atos
apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculado bs
conclusões do relatório, podendo, Inclusive, determinar O re stame
do inquérito, se assim Julsar necessários
ee
Act. 1380 - do processo ndniniatrat SU aplica-se subsidiariamente
a= disposições da lesistação procesgual civil e penal cabfveisa
+. .
Art. 4397g - Em caso de abandono de cargo ou função, a Comissão
intetdra seu trabalho Fazendo publicar, por 3 (três) vezes,
edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 28 (vinte) dias.
frt. s400 — O servidor «é poderá ser exonerado a pedido após a
conclusão do inquérito administrativo a que responder e do qual
não resultar pena de demissão.
CAPÍTULO LIT
DA REVISHO DO PROCESSO
Arte 44y — À revisão do inquérito administrativo de que ha
resuttado pena disciplinar poderá ser requer a qialaue
ntunes
Prastsanto
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*
tempo, desde que seja aduzidos fatos capazes de justtficarem
inucência do servidor punidas Ed
to mico = Teatandorse de servidor falecido, desaparecido ou
incapacitado de requerer, & revisão poderá ser sieolicitada por
qualquer pessoas
Brte 1420 —- A revisão procescar-se-d em arenso das mtos
originais
et. 44do = Não constitul fundamento para à revisão a stiúples
atesação de ingustiço da pennl pude,
[TR tádo —- Serão aplicadas 4% revisão no que couber. ao Dornas
r- ferentes no processo 4dm tn bsbiad Euero
1450 - Reconhecida q inucência do servidor, será tornada sem
oa penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direron e
vantagens por ela at ingidos
FÍTULO VII
Do LESPOLEÇÕES GLRATS
te tida — Às munstões assistenciais & previdenc árias,
iuclusive nensões, cálculos atuáriuis e assuntos afins. serão
orjseto de Ler Complementar ue discipl inard o Sistema de
Seguridade Social do Município de Macaé, criado pela Les Oraônica
Munteipal, no árte J4 do Ato das Disposições Transitórias.
4 4g - à Lei reserida no “caput” deste artigo deverá tratar
da Fransformação do Fundo de Seguridade Social do Mundo fores de
Macalé — FUNSOMMA — em Fundação de Secuur idade Social do Munt felo
que se encarregará, entre outras questões. da complementação da
avosentador ba dos servidores MntCipalse.
4 Zoo — A ertação E poeração das Comissões Internos de
Frevenção de Acidentes — CIPA - será tratada em Lei específica
por invctativa da Poder Executivo Municipals
; ; é ectandi
fa ko 4147q - Aplicar-se-a | mesmo pis estagelecido no art. 34,
sos servidores contratados através, do item Tl, do uct. Bo, para
efeito de es *%Y
abititade. %y
rt. 4484 - Os servidores contratados ntravés do (tem It do urt.
tg gozação de todas os direitos e vantãágens desta Let.
Art. 4599 —- A andminist ração Pibl [Ts a independentenente de
requer imento do interessado; deverá proceder H inclusão dos
direitos É vantagens immerentes ao carso dcupado pelo servidor, em
ua Folh= de pagamentos
Bet. 190q = às escrlus de plantão, carga horária de revezamento E
outras questões relativas a Jornada de trabalho verão objetos d
tratamento no Plano de Classificação de Cargds, asser encamin do /
& CAmara due Vepeudenrass O ra de A Caquarento e ctncri) Çdiase
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para discussão É dprovação, oa partir public ação tp presente
Resolução «
..
Pro Súlo O servidor Lem direito bs informações retal vas à sum
vida funcional, e outras que digam respeito & sua pes O, QUE se
encontrem anotadas em arquivos = escritos ou informar izados - dos
poderes piblicos municipais, a eles podendo ter aresso por
Pequerimento graças ao Instituto do “habeas-data” consagrado no
inciso LEXIT do Art. So da Constituição Federal, cuja respasta
não pode ultrapassar a 30 (trinta) dias.
Art. 152y - Os servidores est atutários continuarão fazendo parte
eo Plano de Classificação de Cargue do Funcionalismo do
Legistativo Municipal, (Res solução 1. 448/9029.
4% nrco Os servidores estatulr tos serão aposentados, ne
gre couber, nas condições dó Art. 40 da Constituição Federal de
6% de Outubro de 1989, por conta do Erário Munteipalo.
Art a toS3g = fo servidor com estabilidade concedida cela
Constiturção de 1988, por Per atuado em qua ques nn [vel da
fdministração Plblica serÁ garantido a inc orporação deste direlte
no ato de sua contratação.
Bota toda -— O vencimento, remuneração c q provento não serão
objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nas casos de
prestação e nbimentes resultantes de a tudioral nos
ressarcimentos previatos nesta Reso Le6 “o
-.
' penES Doni CESTO
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TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRITAS
art. ào - Com obgetivo de permitir que o Departamento de Pessoal
pussa organizar-se, para melhor proceder à operacionalização das
modificações decorrentes da implantação do disposto nesta
Resolução, os prazos: prescritivos para npresentação de
merimentos de benefícios e vantagens ficam suspensos por 90
(noventa) dias, à contar da data de publicação desta Resolução.
Art Po — As despesas decorrentes da implantação do disposto
nesta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Put « ao — Esta Resolução entra em vigor ma data de sua publ ica-
ção, revogadas as disposições em contrários
Gabinete da Presidência, 28 de Fevereiro de 1994.

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