| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO O REGIME JURIDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. |
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o N mais ne É, “+. a ESTADO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ ' Gabinete da Presidência ria us Janeiro, desses frdes us Em dência he No s74i/o4 , ' AI NICIPAL DE Mai BE. no usa de treat THE tu Dre "tl ] Regue Luca s REG MI HiR FDTI Into TiTUEo fas Dispos ich Felemianré rt 10 Fa fstitutds um Eta lime Medico Unico pars Er vidores. ga i mara Muinicaal de Mar as * REINdO dO Ela de E à E UispDe sobre q regime cio Crubalha er ] Apiiicam E Ea] o, tdor e cul PFerferie í ELE confI Y Com a Ge oliduça tás: Lei « traba lho=507 Egulamentatie tb er de tra am start 1 Laç a pes elat det ' ta ater func iena o per 4 t tem '! EE] Au 4 dorcs da CAmar ET) | id He j=4 E) “reco imedto do Fundo de Usem t “nço er co Tã = Ê s és ' tROr es permanece mem Tu ' , aj ia! Ta ] LOverm Frio 1 everulo net er em—s: "am Eegga Uuo Une ' Ema Erro my Due MOU | Ficações ll vor 4 Cut ve “ Eutmura h n E] ' F h ul mb e mm ' “o 7 ' ' pa ' ms , ' ' ' ] 1 141 ' fire tu " ' e ESTADO DO RIO DE JANEIRO . E mares CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência € obrigações. rt. da - Os Servidores da Câmara Municpal de Macaé concur— Sadou goazarão de estabilidade no cargo dentro das Condições estabelecidas na Presente Resulução. Art. ta — Fica Conceéd do aos Srrvidores da Câmara Municipal de Macae Hi doicionaT de ny tojto Por cento) sobre a remuneração, Art. So - q fFervidores enquadrados na Presente Resolução PaAs- sem a Contribuir, a Partir do mês seguinte & Publicação da pre- sinte Resolucão com 8% (oito POP cento) de sua remuneração & Fun— deção de Segur idade Social do Município de Macaé, a cer € sada por Lei específica, com o objetivo, entre qutros, de complem ntar A aposentador ta dos servidores recebida da Previdência Scial Oricials, S so - q regulagento Interno da Fundação de Sesur; dade disporá subre as condições de Complementação das aposentad rias bem como de devolução — gm Forma de pecúlio, é dentro dos Vivites ms'udáriais - dos recursos a ela recolhidos, aos Servicores d:spensados Por não passarem em concurso público ou antes de completarem q estágia Probatório e aqueles que vierem q redir E» oneração de cargo efetivo; 9 Zo - Entro o lapso de tempo decorrido da aprovação da Presente Resolycão e a operação de Fundação de Seguridade s cial do Município, à Secretaria de Fazenda se encarregará da aplicação dus recursos financelros or fundos do determinado do “caput do Presente Art., a Ser realizada em títulos da divida pl! Tica federal e estadual que smrantam no mÊnimo, uma rentabilidade real Bruml Ioual Ou superior a 6% (seis Por cento)p TíTULO TT DO PROVIMENTO Árto & = Considera-se Provimento q ato, por um modo previs oem Lei de se Preencher um Cargo, sendo que us formas de Provis onto de cargo Púbbico dependerão de ato da autor idade Compet ent, de coda Poder. Ea Unico — À invest dura em Cargo plblico ocorrerá com a Poúse. ârt., Za — São formas de Provimentos em Cargo mb) I - Nomeaçãos 1 Reostaptaç nas LI Reversãos Iv : Aproveitamento; v Cia Reintegração; e ui * Recondução, pa) + ESTADO DO RIO DE JANEIRO = CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência CAPÍTULO 1 DA NOMEAÇÃO frt.8o - À Nomeação, como ato formal de provimento, veriflrar-se-Ma l - Em caráter EFETIVO, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, cujo provimento dependa de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e tTtulos, observados a ordem de Classificação E o prizo de sua val idade. fr — Em carater temporário, quando houver necessitado através do regime CLT. III — Em COMISSRO, para Eurgos de confiança-de livre escc ha e exoneração, com obediência tão sd ses requisitos de idade, cuide, gozo dos direitos de cldadania e condições funcionais, TV - Por TRANSFORMAÇÃO de empregos em Cursos Públicos, através do enquadramento nutomático dos servidores em cargos de atribulções I|denticas As do emprego ccenpado, sem que tenham passado por concurso público, gozs ada destes mesmos direitos aqueles contratados de aercdo com o ftem Ii deste artigo. 4 19 - Na hipótese do inciso IV, o servidor que tiver o seu emprego transformado em cargo público, cem atender ao nível de evcolaridade exigido para a titularidade, será postelonado em Quadro Suplementar, previsto para esses casos. $ vo -— Se p dispositivo no parágrafo anterior resultar em desvcesso remuneratório, a diferença será astegurada ao servico, como direito pessoal, e ficará sujeito, apenas, aos reaju ces serais de vencimentos do funcionalismo municipal. % o - O servidores que tem direito à estabilidade por determinação da Const itulção Federal de L989, deverão se subm: ter a Concurso Público, e caso não façam, ou deixem de nele ser aprovados, serão enquadrados em Quadro Suplementar, em extii cão com Idêntica remuneração do Quadro Efetivo, bem como todos os deveres, direitos e vantúgens dos demais servidores. SEÇÃO 1 DO CONCURSO PiínLrco Art. 9a = O Concurso para provimento de cargo será público e constará de provas ou de provas e titulos. + tg — Provas são avaliações por exames preferencialmente escritos & constituídos por questões obsetivas, devendo preparadas e aplicadas por pessoas qu comissões bem conce: de modo o que hada total transparência de seus resultados ESTADO DO RIO DE JANEIRO » CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência árt. 170 — A aprovação em concurso não cria o direito À nomenção, mas esta, quando se der, será exclusivamente no regime, = respeltará z ordem de Classificação dos candidatos, estabelecido pela presente Resolução. Art. 18 — Enquanto houver condidato aprovado e classificado, não Convocado paras investidura em cargo, não se publicará edita de concurso para provimento do mesmo Cargo, exceto após esgotavo q prazo de validade do concurso que babilitosy o candidato, Art. 190 —- O Poder Lesistativo regulamentará as normas de corcurso pera provimento de cargos públicos da Câmara Municipal. CAPÍTULO TI DA READAPTAÇÃO Art. 200 - O servidor cuja capacidade laborativa tenha sido erejudicada por lesões dé natureza física e/ou mental, comprovada en inspeção médica, poderá ser READAPTADO para fursões compat fveis com sua nova situação. & Unico — Para efeito do “caput” desse artigo, a readaptação so poderá ocorrer sé q servidor não for Julgado incapaz para o serviço páblico. rt. Vig - A Readaptação não poderá ancarretar a redução do vencimento, não interrompe a contagem de tempo de serviço sara qavalsquer fins e deve respeltar a nova situação de capac tade Irnorativa dó servidor. CAPITULO TIL DA REVERSÃO Art. 22o - REVERSSO É 6 reingresso do Servidor aposentar, & atividade, seja por desistência da aposentadoria, seja por insabsistência do motivo que a ensejou, como na hipótese de invalidez não comprovada em inspeção médicas. £ Unico — Não poderá sofrer reversão o funcionário qu Já houver atingida 76 (setenta) anos de idade, CAPÍTULO TV DO APROVEITAMENTO rt. 230 — APROVEITAMENTO É a convocação do servidor posto em disponibilidade, para ocupar cargo de atribuições e vencimentos Compat fveis ao anteriormente ocupada. Art. 2Z4y — O aproveitamento será tornado sem efeito, cessando a disponibilidade, Pp efeit e demissão por abandono de emprego, SP 0 servidor aD entrar em exercício no prazo de 30 tLrinta) dias Em caso de doença comprovada por sunta médica ofici ESTADO DO RIO DE JANEIRO s CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência CAPÍTULO V DA REINTEBRAÇÃO frt. 259 - REINTEGRAÇÃO é a recolocação do servidor no cargo anter lormente ocupado, ou no carso resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens a que fizer duz, quando sua demissão for invalidada, transitado em dutgado por decisão jsudicials CAPÍTULO VT DA RECONDUÇÃO Art. om — RECONDUÇÃO éÉ o retorno do Servidor no rargo anteriormente ocupado, seja por inabilitação para o cargo ao qual Cel readaptado, seja por reintegração deste no rargo arter iormente ocupado. CAPITULO VIT DA PosgE E DO EXERGICIO Ari. P7o-— O ato de investidura de servidor no cargo completa-se com a posse € O exercício. Ss 190 —- A Posse marca O infecio dos deveres e direitos funcionais, com todas as suas consequôncias, £ 2o - O Exercício do cargo decorre naturalmente da posse, me cando aq momento em que o servidor passa a desemprnhar Jegalmente suas funções, adquirindo direito É econtrapres' ação pecuniária pelo Poder Público aos ocupantes do referido cara . Art. 28y - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por Neneação & Unico — O Servidor só poderá tomar posse em um nico cargo efetivo de mesma categoria funcional, exceto no caso de Mugiumtdr ias Árt. 2Pp — À posse efetiva-se pela assinatura do respectivo iormo de Posse, individual, que deve conters 1 - às atribuições do cargos [1 - Os Deveres, responsab | lidades e os direitos. inereites “o cargão 4 449 - Os elementos referidos nos incisos anteriores não poderão ser alterados unllateralmente, ressalvados os atos previstos em Lel. + Zu — À poscoe dar-sesã np prazo de 30 Crintas dias q contar da Nomeação, prorrogável por igual perfodo a pedido do interessado, 4 34 — Será tornada sem G s nomeação, Sé a posse não ocorrer no prazo previsto ESTADO DO RIO DE JANEIRO RA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência 4 40 - Só poderá ser empossado aquele que For Julgado apto Fisica = mentalmente para o exercício do cargo, em prévia inspeção médica oficial. + So — Se o interessado estiver incapacitado para tomar Posse, por motivo de doença ou legal, o prazo será contado da término do Impedimento. Art. 30p - Exercicio E o eret ivo desempenho das atribuições do Cargo, e deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta 9 das, cortados da posse, % Unico — Ge o servidor empossado não entrar em exercício no prezo legal, será exonerado sumar iamente, sem quaisquer direitos, Já que o exercício é condição fundamenta] para completar o atu de provimento, Ari. Jo - O servidor empossado em cardter efetivo, através de concurso qblico, € em pleno exercício de suas funções, sá adauirirá establl idade após completar 2? ( dois ) anos de estísio percbatório, observado o disposto na presente artigo q na lecisiação pertinente. $ 19 - O Plano de Classificação de Cargos do P der Levislativo disporá dos requisitos a serem atend dos durante o estágio probatório; & 29 — Os integrantes das carreiras de Fiscaliza ão, Pisnejamento e Orçamento, Auditoria e Contabilidade, em p vel médio e superior, deverão realizar, durante o estágio probaté io, cu sos de formação específica, com notas mínimas a s rem alcançadas para cumprirem 05 requisitos do referido estágio. $ 30 - Durante q estágio probatório, os servidores ssa situação serão avaliados trimestralmente por seus ch fes imdiatos, e por seus colegas, em processo de avaliação a ser imrlantado pela secretaria administrativa da Câmara. 9 49 - Se Ficar comprovada administrativamente, E, espe tal nos processos de avaliação referidos nos parágrafos anteric es, durante o estígio probatório, a inadequadação ou incapacidade do Funcienário para as tarefas do Serviço Público, ele deverá ser exonerado por não convir à administração a sua rermarnêno as valendo a exoneração como simples dispensa. Art. 320 - 0 servidor, estável na Serviço Público, e efetivo no cargo, ui poderá ser exonerado 4 pedido ou em virtude de sentença duticial transitada em julgado, ou de processo administrativo, no qual The sesa assegurado amplo direito de delega. 9 Unico — O processo administrativo que busque apurar neumulação de cargos e empregos indevida - & não declarado pelo servidor — deverá recolher provas factuals, we nelas lastar-se para recomendar, caso ela seja comprovada, ao Presidente da 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO : CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência Câmara, a demissão dao Servidor em questãos TFTULO III DA VACÂNCIA Art. 920 - A Vacância do cargo público decorrerá dei 1 — Exoneração; TI - Demissão; [II = Readaptaçãos TV —- Aposentador las 4 - Posse em Gutro cargo não acumulável v e VI - Falecimento. Art. São — A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor, ou de offceio. & Unico = A exoneração de ofício dar-se-ái t - quando, tendo tomado posse, O servidor não entrar em exercício no prazo estiputado. IT - quando não satisfeitas as condições do estágio probatórios Art. 3990 -— Entende-se por Demiesão a vispensa do servi tor, ecrável cu em fase probatória, em caráter punitivo, por infi ição disciplinar ou crime funcional regularmente apurado em pror ceso administrativo Judicial. Arc. Sp —- A exoneração do Cargo em Fonissão, do Corgo de Direção, chefia ou Assessoramento, decorrerá: 1—"” Ad nutum *s TI = A pedido do servidor. CAP ÍTUTLO 1 DA APOSENTADORIA Art. Za - O servidor público municipal será aposentado dratra das disposições da Consul dação das Leis do Trabalho € CLT 5, ou da leglatação que vier substituf-la. 4 4a -Q Departamento de Pessenl da Câmara Municipal de Macaé, terá em sua Divisão de Pessoal, pessoal treinado para dar ortenta- cão aos servidores e encaminhamento dos pedidos. de aposentadoria ao INSS7 + Pa No caso de acumitação, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo ser insdmiss vel a contagem de tempo de servito para à aposentadoria em cargo de uma entidade estatal, quando RE! compatado em outra, pars o mesmo Fims Art. 389 —- & Municipalidade deverá instituir Fundação n tunes ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência Seguridade Social, com o propósito — entre outros — de manter as aposentadorias dos servidores em valor digno, próximos aos vencimentos recebidos zo final de seu per fodo de atividades. & Unico = Os recursos para a previdência complementar referida no “ caput “ desse artigo provirão, em partes igualv, do servidor — af se incluindo a contribuição referida no parágrafo segundo do rt. So da presente Lei — E do Poder Municipal a que estiver vinculado. CAPITUTLO FI DA ACUMULAÇÃO Art. Po — Visando mo melhor aprove|tamento da capacidade térnica om eclentífica de determinadas categorias profissionais, em consenância a dispositivos constitucionais, será permítica a acumulação de cargos públicos e empregos no setor privado, nos seguintes casos: a) 04 (hum) cargo na Magistratura com 01 Chun) no Masisteriar b) 92 (dois) cargos no Magistério; cd 04 chum) cargo no Magistério com 04 (hum) cargo técnico ou científicos d2 42 (dois) cargos privativos de médicos. g io - Considerar-se-á condição Indispensável para E acumulação de cargos a prova de compatibilidade horária das respectivas Jornadas de trabalho, nela também incluída o tempo minimo de deslocamento entre os locais de trabalho; % Zo - Excetuando o caso do Magistério « dos médicrs,os servidores nomeados e empossados em curdter efetivo não pocerão ter duas matr Ículas em uma mesma categoria funcional, devend., se for | caso optar por uma delas em tempo integral =/ou ded | ação ese lucivar 4 So — O servidor municipal É responsável pela inlciatiw de decinração da acumulação de cargos e empregos, E sua nm Ssão levará — aq ser descoberta e comprovada — à demissão dots) courgots) ocupado(s) frt. 400 — O servidor que tomar posse em vcoutro cargo, cuja acumulação sega Ilfcita em relação ao cargo que já orupa, ensedará u vacâne ta de amics us cargos, peovocando automat icamente sua demissão do cargo anteriormente ocupado. TÍTULO TV BOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO 1 DOS DIREITOS Art. ato — São Direitos do Servidor Público os estabelecidos, em “ numerus clausus “, pelo art. 99 4 2Zo da Gonstitulção Feder; ulo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência E —- Salário Mínimos 11 - Irredut|bilidade do Salários II1 - Garantia de Salário, nunca inferior ao mínimo, para as que recebem remuneração variável; IV - 41309 Saladrios V — Remuncração do trabalho noturno superior k do diurno; VT — Salário Famílla para os dependentes; VII — Duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 4 horas semanais, facultada aq compensaçio de- horários e à redução da Jornadas VIII — Repouso semanal remunerado, preferenc jalmente aos domingosy IX — Remuneração do serviço extraordinário euperio, na mínimo, em 50% do nermals X - Gezo de férias anúais remuneradas com, pelo menos, &/'a a mais que o salário normals X1 - Licença à sestante, sem prejuizo do emprego e da remuneração, com duração de 120 dias; XI - Lictença-Paternidades; KIZI — Proteção do mercado de trabalho da mulher; XIV — Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por me o de normas de calde, higiene & seyuranças XY — Adicional de remuneração Para uwmtividades Pe oGas, insalubres ou perigosas; XVI — Proibição te diferença de salários, de exercfc o de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. SEÇÃO 1 DOS VENCIMENTOS Bret. 429 — Denomina-se Vencimento à retribuição pecuniária, nunca mferior ao salário mínimo, por exercício de cargo público com valor fixado em Lei, % 19 - Remuneração É à soma do vencimento da cargo ef CFivos verescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecid « em Leis & 20 — Nenhum desconto, salvo Por imposição legal ou m ndado udiciml ou aqueles relativos a rFessarcimentos previsto nos “rtigos 45 a 47 e 407 % 409, desta Resolução, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do Servidor. % do — Mediante autorização expressa do servidor, ser realizada em formulário próprio fornecido pelo Depart; mento Pesnoal, poderá haver consignação em Folha de Pasamento, a favo de Fercelros; Mt. 429 Não perceberá o vencimento ou remuneração do cargo vfetivo O eervidort E - Nomeado para Cargo em Comissão, salvo , direito de opção e o de acumulação lícitas If — Em exercício de mandaty eletivo «unerado, nas “pandas 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ | Gabinete da Presidência governamentais federal e estadual % Unico — Em relação à esfera municipal, o servidor em exercício de mandato de Prefeito, ou Vice-Preteito, deverá optar relos vencimentos, o mesmo ocorrendo ao Vereador, no cego de encompat bilidade horárias T11 —- Que se enquadrar num dos seguintes casos de afastamentos a) Por motivo de doença em pessoa da família, quendo q afastamento ultrapassar 90 (noventa) diass b) Para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para fora do Municipios c) Durante o período que mediar entre à sua escola em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Junta Eleitorals d) Para tratar de assuntos particulares. rt. 440 — O servidor perderá: Tt — O vencimento ou remuneração do dia, se não comparec or no serviço, salvo motivo justificado ou moléstias comprovadas Ho — 1/3 (hum terço) do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer 30 serviço com um atraso de «é q Cuma) hora, ou quando retirar-se antes de fido o expediente normal, sem Justificativa plauslvels TI7 — 1/3 Cum terço) do vencimento ou remuneração, cirante afastamento por motivo de prisão civil, risão preventivas prondncia por crime comum ou demíncis por crime funcional, ou ainda condenação por crime inaflançavel em processo no qual não hadsa pronúncia com direito à reposição se for absolvidos IV = 2/3 tdois terços) do vencimento ou remuneração, dur nte o afastamento decorrente de condenação, por o* tenga definitiva, a pena que não determine ou acarrete qu perda do cargos & Unico — Para os efeitos das alternativas contida nos incisos deste artigo, o desconto incidirá sobre o venciment :, na primeira falta, e sobre a remuneração, em caso de reincidên ia do servidor y “rt. d%0 - Em caso de reposição 4 Tesouraria da Câmara,de vo lores recebidos involuntar iamente a maior, o montante será desr ntado com parcelas mensais, não excedentes à t0a. (décima) parte da remuneração do servidor. 6 £o - Quando o número de parcelas For superior q 02 (duas), seus valores serdo calculados é cobrados em nidade de Referbnela Huntelpal CURM)s + 2) - ào servidor exonerado ou demitido, não será permitido manter parcelamento de valor relativo q reposição ou indenização, salvo expressa determinação em contrário, emanada de autor igpeà Prosiasnto ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MA 4 Gabinete da Presidência É competentes que se torna automat icamente responsável, na qualidade de “ fiador ”, por Esse prgamento perante 0 trário Municipalr Art.dóu — Em caso de reposição à Tesouraria da Câmararde quentias recebidas a mator, por ação ou omissão voluntária do servider, OM de Indenizações por danos causados voluntar iamente à prósrios piíbticos, Ou u seus equipamentos, ou por desvios de mater lais, OS vtores serão convertidos em Unidades de Referência Municipal CRM) do mês relativo ao Fato gerador da cobrança, E esta poderá a! Ingir até 50X da remuneração do servidor, com parcelamento no nm mero mínimo que resgate o valor total devido. g Unico -— No caso de exoneração ou demissão do servido”, à reposição aos cofres públicos poderá atingir até a totalidac: dos vilores a que O servidor tenha direito a receber incluindo-se O predito que por ventura tenha direito na Fundação de Segur idade Guctal, respondendo seu patrimônio pessual pelo ressarcimento da euantia total am Erário Municipal. e. 47a - Por ocusião da demissão ou exoneração de um servidor Departamento Pessoal da Câmara deverá verificar. ntes * completar seus cálculos sobre valores à que eie tenha diceito receber, se existe alguma consignação devida aos cofres micipais ou relativa a emoréstimos Junto à Fundação de -gur idade Sociais que sofrerão débito total imed ato, respondendo seu patrimônio pessoal pelo ressarcimento da quontia tal ao Erário Munic lpale so .nau SEÇÃO TI DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES feto ado - Serão deferidos Ros servidores as seg ntes gatificações e adicionais: E = Gratificação pelo exercício de função de direção, cera e assessoramentos 11 — 439 salário, doravante denominado gratificação Nata! nas [II —- Adicional por tempo de servicos 14 - Adicional peta prestação de serviço estraord indr toy v - adicional noturnos vr = adicional constitucional de férias: VII = Adicional de representação de gabinetes TI — Adicionais por prestação dE serviço em tempo dm gral EZou em dedicação exclusivas 1% - adicional Prêmio por assiduidade; xXx — Adicional pela exercício de atividades perigosas, PENOSAS ou em locais insalubres; x1 Outros, retalivom ao-Tocal ou à natureza do trabalho, que venham à ser in Ttutdos por Lels cam assegurados dos servidores do Legisiativo Paragrafo únie os direitos adquiridos anteriores à esta Municipal Rusoluçã ESTADO DO RIO DE JANEIRO — E CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE | Gabinete da Presidência SuBsEÇÃO 1 DA GRATIFICAÇÃO NATALINA nt. 490 — du servidor será concedida uma Gratificação Natrlina, esrrespondente à 1/42 (hum doze avos) por mês de exercício no respechivo ANO da remuneração a que fizer jus no mês de dezembros 4 Unico- A gratificação a que se refere o “ caput * Jesse atigo é extensiva aos inativos & penstonistas, € aos ocupantes em cargos em cominsão, E deverá ser pasa até o dia 20 tvinte) do mts de dezembro de cada ano. bet. 500 — O servidor exonerado ou demitido receberá Grat (fi ação Natalina proporcional aos meses de esercício, calculada sob e à r muneração do mês de ocorrência da exoneração ou demissão « rt, São - A critério do Presidente de Legislativos poderá ser concedido vo servidor, mediante requer mento apresentado com rntecedência mínima de 90 tnoventa) dias, um ad iantesento e irrespondente a 50% «(cinquenta por cento) da Gratificação potalinar calculada sobre q remuneração do nês anterior ad Fr gamento. SUBSEÇÃO 11 DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO foto Seo — O Adicional por Tempo de Serviço taTs) É devido razão de 9% (cinco por cento) por triênio de exercício efe ivoOr Incidentes sobre O vencinento de que trata O “ capul “ do vrtigo ar desta LEl. 4 do — À apuração do tempo de serviço será feita em dias trabalivados, incluindo-se as faltas devidamente abonadas, cujo rimero será convertido em ano civit, isto é; de 365 dias sendo i-vado em conta, para este cômputo, todo tempo de s viço prestado à municipalidade, à Administração Pública Federal ek tâmara Muntetpal. 4 Pa - Q servidor Eará Jus ao ATS à partir do dia do mia em ie completar O triênios GUBSEÇÃO TTI po ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO art. 530 — À prestação de serviço extraordinário será remunerada com acréscimo de so € cinquenta por cento ) em reloção & hora normal de trabalho, em total máximo de o» (duas) horas por Jornada Er escepe tonalmentes “a tquatro) horas por jornada, em atendimento à situações emergenciais. 4 Unico — O número máximo de horas mensais de morrido ester dorabeenfo do adm los (veto e de RAS torsnen » ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. Gabinete da Presidência DO ADICIONAL NOTURNO frt. São — Considera-se, para efeito do adicional Noturnos serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22. horas de um dia às 05 horas da manhã do dia seguinte, sendo q valor hora acrescido de 25X ( vinte e cinco por cento ), em relacão à hora diurna de trabalho equivalente, e computando-se caia S2 minutos e 30 segundos como hora trabalhada. $ 49 —- Em tarefas habitualmente realizadas nesse horár o, a sornada de trabalho poderá ser reduzida em 25X (vinte e cínio por cento), mo invés de ser acrescentado esse valor a titulo de fdicional Noturno, a critério da Administração; eo - Em se tratando de serviço extraordinário, o acroscimo 2 que trata o presente artigo incidirá sobre a remunração rrevista no artigo anterior. SUBSEÇÃO IV DAS FÉRIAS E DO ADICIONAL DE FERIAS trt. S59 - O servidor, depois de cumprir o período aquisitivo de +43 (doze) meses de efetivo exercício, fará jus qu 30 (trinta dias consecutivos de férias. fot. Céu — As férias podem ser acumuladas até o méxico de S2tdnis) perfodos, no caso de necessidade de serviço, ressa vadas »s hipéteses em que haja legislação específica. 9 Unico — À necessidade de serviço que implicará na alteração ca escala de férias deverá ser comunicada ao bDepartamen o de Fessoal, pelo Chefe do setor em que o servidor estive: em exercício, com uma antecedência mínima de 24 tvinte e um dins ve prazo para o Infcio das férias. Brt. S7g - É proibido Ievar à conta de férias qualquer fal a ao trabalhos prt. 580 — às férias não poderão ser interrompidas, salvo rativo ve calamidade pública, convocação para Juri, serviço militor ou cleitoral, ou por relevente interesse piíblico, trt. S?o - Durante as férias o funcionário terá direito a tadas =e vantagens de seu cargo efetivo ou em comissão, trt. d%o — Independentemente de solicitação, será paro ao servidor, por ocasião de suas férias, um Adicional correspondente so mínimo de 4/3 (hum terço) da remuneração do perfodo de férias, conforme determinação constitucional. + So — No caso do servidor que exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em respectiva vantagem serif incluída para efeito Adicional a que se refere o “ caput “ deste art ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ | Gabinete da Presidência E S 2) -— É facultada ao servidor, mediante requerimento com antecedência mínima de 38 (trinta) dias, a conversão de 1/3 (hum terço) das férias em abono pecuniário, sobre 9 qual também incide o Adicional a que se refere o. “caput” deste artiauç db kg - O pagamento da remuneração das férias <erá efesuado duntamente com a folha normal, € caso o período de gozo se Inicie n= segunda quinzena do mês poderá ser realizado um “adianta ento de férias”, em folha suplementar, a ser pago até 62 (dale) dias antes do infeio da respectivo per fodo., SUBSEÇÃO V OUTROS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Art. Sigo - Além dos enumerados nos artigos anteriores, polerão sr concedidos aos servidores, mediante requer imentos dr - Gratificação pala Repregentação de Gabinete, atribilvel aos servidores em exercício no gab inete do Presidente da Câmara , em valor nunca exceden'e à 30% (trinta vor cento) do vencimento do servido . % to - do receber essa gratificação, o servidor delzi de fazer Jus E horas-extras que porventura venha = trabalhar; II — Adicionais pela prestação de serviço em tempo intesral, no casu de professores e médicos em regime de dedi ação exclusiva, este “Último para todos os professore, de nível superior em trabalhos que exijam demo ados estudos, consultas, trabalhos técnicos, até mesio o exercício Fora da repartição e/ou além do espe, ente normal, bem como aqueles em que o servidor, por 'ever Ético, não poderá manter vínculos empregat, jos, comerciais ou de prestação de serviços, no Município ou fora dele. % Unica — Os Adicionais de que tratam o Inciso T será «cseto te regulamentação própria. HI - Adicional Prêmio por Ássiduidade, será pago durante 95 5 (cinco) anas seguintes à concessão, como alternat iv nos servidores que optaram por não gozar a L.icença-Prêm + por assiduidade, = corresponderá a um adicional de 5% toineo por cento) sobre o vencimento básicos % Unico - Este adicional substitui os 3 (três) mesrs de licença a que teria direito o servidor, devendo ser observavas as mesmas condições de concessão da referida Licença-Prêmio. *JV — âdicional pelo exercício de atividades perigosas, penosas Es = caí salubres, será concedido nos termos determinados pela legislação pernitente, ouvido e Ministério do Trabalho em caso de dúvidas. trt. dio — Deverdo ser pagas ao servidor, como compensação de dospesas cfetuadas no interesse do serviço, em conformidade c ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência visposto em regulamentação prápria, “indenizações que se const |tuem emz T - Ajuda de Custos IH - Digriasy trt. 634 - Será, ainda, concedido ao servidor, ativo ou instivo, falário-fam(i fa por dependente econômico. $ Unico - Para efeito de percepção do Salério-faflia, consideram-se dependentes econômicos: a) o cônjuge ou companheiros; b) os Filhos, inclusive os enteados, até 91 anos se estudante, até 24 anosy se inválidos ou portador s ve [deficiência Física ou mental) que os incapacite pra o trabalho, de qualquer idades C) o menor de 21 anos que est |ver sob quar a e responsabilidade do servidor, por decisão Judiciais dj o ascendente sem rendimento peróprios. trt. dão — A dependôncia econômica se tipifica quan q o beneficiário do salário família perceber rendimento do tr. balho eu de qualquer fonte, Inciusive pensão ou provent: de posentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo frt. S30 - Quando o pal e a nãe forem servidores públi vs e viverem em comum, o salário Familia será pago a ambos; uando ceparados, será pago a um e/ ou outro, conforme a distribui Jo da ouarda dos dependentes. £ Unico — A madrasta e b padrasto, ou os represen antes egris dou incapazes, equiparam-se à mãe E uno Pai para efei 3 doa calário famílias trt. dóg — O salário família não eets sudeito a tributação não rade servir de base à contribuições de qualquer naturezas CAPITULO TT DAS LICENÇAS E AFASTANENTOS trt. ó7o - conceder-se-s Licença ao servidora I - Para tratamento de saddes Ir - À servidora gestantes [TI — Por motivo de doenca na famílias IV - Por motivo de afastamento do conjugê cu companheiro, transfer ido para cutro municípios V - Para prestar serviço militar: vi - Prêmio por assiduidade; VII — Para atividade políticas VIH — Para tratar de Interesses particularesy Ex Para desempenho de mandato de 4 enresentação elndical dos servidores 4 Unico — O Servidor que solicitar qualquer das Tice 14 tutcs ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência capituladas na referido urtigo, deverá ter 6 seu pedido apreciado dentro do prazo de 15 (quinze) dias. trt. ó9o — Licença para tratamento de salde Poderá ser con edida o pedido ou “excoffcio", e dependerá do atendimento ks conlições determinadas pela Previdência Soclal Oficial, 5 19 = Os servidores do Legistat ivo Municipal terão direito » uma complementação salarial, paga pelo Município, que maitenha o mesmo nível de remuneração percebida antes da licença para tratamento de sailde; 2o - A complementação a que se refere o parágrafo anterior eependerá de inspeção médica realizada, quando necessário, no local onde se encontrar q servidor, desde que seu estado tfstco/mental não Ine permita Incomaver-se até onde funciina q “unta Hédica do Munic fpio. trt. 490 — O servidor me for nposentado por Invalidez deco rente t= acidente de trabalho deverá receber, de forma Permanen « da (Amara Municipal de Macaé à complementação a que se q par arafo trimetro do presente artigos trt. 709 — Seo servidor encontrar-se em oulro Município, a inspeção poderá ser realizada pelo respectivo dragão médico cficial, cujo laudo deverá instruir o requerimento. frte Zig — O servidor iicenclado para tratamento de saúdo, ou "posentado por invalidez, decorrente de acidente do trabalh » UE tmercer quaisquer atividade profissionais remuneradas, terá interrompida a sum licença ou aposentadoria, com perda toti 1 da remuneração naga peta Câmara e comunicação do fas % Previdência Oficial, a partir da data em que for verificada esta prática, até que reassuma q exercício do cargo, Xº 1o - OS dias correspondentes k perda de remuneração, (E que trata este artigo, sErdOo considerados, para todos os efeito: como lo Jicença para tratar de assuntos part icularesy $ 2o - Constatado o fato e mantendo-se esta situação por mais Vs 30 ttrinta) dias, o servidor responderá A processo riministrat ivesdisciplinar, em conformidade com o que dispor a Lamta frt. ?Zo - No processamento de licença para tratamento de ralde, serão observados: a) sigilo quanto ao diagnósticos e b) complementação de pagamento da Previdência, de forma a manter a remuneração Integral do servidor, £) toda e qualquer Falta, por motivo de doença, deverá ser dustificada med tante atestado de Junta Médica Oficial. Pet. 739 — À licença poderá cessar a requerimento do sery que, Julgando-se apto 2 reassumir o exercício deverá, para 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência “im, ser submetido a inspeção médicas órt. 7490 — A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica e exames oficiais, licença por 429 (cento É vinte) dias com remuneração integral. % 4g — Salvo prescrição médica em contrário, a licença será roncedida a partir do Zg (sétimo) mês de gestação. Ss 29 — À licença cestante poderá, a critério médico. ser rrorrogada por 15 (quinze) dias para atender condições esp-ciais do recém-nascido. $& So - À servidora que está amamentando, durante 6 seis) veses após o término da licença-gestação, serão Faciltados ntervalos de tempo pura cue proceda ao aleitamento. % 40 — Em caso de aborto não intencionalmente prov cado, serão concedidos h servidora 15 (quinze) dias de licença sem reesufzo de seus direitos e vantagens. srt. 7ão — Por motivo de doença do cânduge ou compan eiro, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguín o ou afim, até o 2o grau civil, mediante comprovação por Junta -édica bficial, será concedida licença ao servidor, sem prejutzo d sua remuneração, durante 96 (noventa) udias, desde de qe a easistência direta do servidor ao familiar for Indispensé 21 e vão puder ser prestada por outro familiar ou simultâneament com o exercício do cargo. > 1o - Somente será concedido, a cada servidor, um más mo de tcenças de que trata o “caput” deste artigo, de 90 (no enta) vias, à cada é (seis) anos de exercício. $ 29 - Se a licença de que trata o presente artigo exce 2r q rraza e timites determinados neste artigo, o servidor deixa É de tazer Jus % remuneração, recebendo o enquadramento de licenca vara tratar de assuntos part Iculares. úrt. Zéo — À licença concedida a servidor para acompanhar c njuge eu companheiro, deslocado para outro ponto do território na: lonal ou exterior, não será remunerado e terá prazo igual à permarência do deslocamento. € Unico — O servidor deverá renovar o pedido de licerça qm cada 12 (doze) meses, com comprovação da permanência da situação em questão. firt f7u — A Licença para prestação do serviço militar será efetuada consoante às disposições legais. exercício, Sl frt. 7Bo - Após cada quinquênio ininterrupto de servidor fará Jus a 3 (três) meses de licença, a Por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneraç 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO a É o CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência 5 4o - Tratando-se por licença prêmio por assiduldade, O servidor que tiver 3 (três) ou mais faltas, seguidas ou intercaladas, sem gjustificativa, durante o ano civil, terá reiniciada a contagem de tempo, a partir do ano seguinte, sendo o perfodo anterior anulado para efeito de contagem de temo de serviço para fins específicos de Licença-Prêmio. % Po - A concessão desta licença Far-secto oa progelra osortunidade, de acordo com uma escala a ser elaborada em cada seção ou repartição, de mods que o afastamento do servido não prejudique de maneira efetiva, as serviços sob Gua responsabilidade. » Jo — O servidor que não quizer beneficiar-se da Jiconça- prêmio, poderá optar pelo adicional-prêmio por assiduidade, r=ferido no inciso 3 do Art. 41 da presente Resolução. + 40 - Não se concederá Licença-Prêmio, E por consequência o fiicional-Prêmio, ao servidor que, no per fodo aquisitivo: a) sofrer penalidade disciplinars bj afastar-se do cargo pelos motivos. previstos no parúarafo segundo do art, 75, nos art. 74 e 80, todos desta Ler, e por condenação à pena privativa da liberdade por serença definitiva, ainda que com direito q “ syrsis “. % o - O servidor que desejar gozar sua Lirença-Prêmioc não paderf ter suma pretensão dificaltada salvo por impe tosa n cessidade de serviço. 4 do — Será considerado para efeito dos benef “cios E tabelecidos neste artigo, o tempo de serviço que qo ser -idor tiver prestado a Administração Pública, em qualquer dos seus níveis, devidamente comprovados At. 794 - A partir do registro da cundidatura e até 7 Coete) dias após as eleições, o servidor fará jus a Licença, Como e: em esercício estivesse, inclusive percebendo à remuneração dev. a o t. Bôg — À critério do Poder Público, poderá ser concedi seuidor estável Licença vara tratar de Interestos particu' res, do prazo não prorrogável de 2 (dolls) anos consecutivos + sem muneração 128 & Unico — À Licença de que trata o “caput” deste a tigo poderá cer interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor oq por necessidade do serviço, Art. Bio — Fica assegurado ao servidor w direito a Licença remunerada para o desempenho de mandato eletivo em Associação dos Servidores Municipais, ou Sindicato da categoria, bem com, Fodereção e Confederação de Servidores Públicos, por um prazo mísimo de 2 (dois) anos, renovável por igual per fado. G tg Se o mandato tiver prazo fofertor ao Timite e vecificado no “caput” deste artigo, a Licença será conced 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência prazo do mandato, renovável por igual per fodo. + Zo Fica limitado em 3 (três) q nímero de servidores que pudem gozar, simultancamente, a Licença de que Lrala O presente artigo, podendo haver Liberação de uté n dobro deste niúmer + de servidores em tempo parchalo sempre pur cnbietiação da entidade e a eriteda de chefe do Poder Legtsfat vos feto Ra São considerados afastamentos: 1 - à cessão do servidor mediante portaria, para ter exercício em outro degão sovernamental ; 9 Unteo — Se à servidor for cedido para exercer caro, em cominsto ou função de confiança em draão ou entidade Estadual Fderal o ônus da remuneração caberá Do drgão ou ent e sstongr in. 11 — A investidura do servidor em mandato eletivos ou dade a) Federal ou Estadual — caso em que o servidor ficará afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar sua remuneração; b) de Prefeito do Município de Macaé - o servidor é afa do cargo efetivo, podendo optar pela sua remuneração E) de Vereador Junto a Câmara Municipal de Macaé — ha compatibilidade horár tar on servidor perceberá vantagens do cargo, sem preguízo da remuneração do eletivo, desde que permaneça em efetivo exercício; = houver compatibiLidade de horírio, ser-lhe-h facults opção pela sua remuneração; d) de Prefeito ou Vereador em outro Municípios com Vi sem remuneração enquanto durar o mandato. III — A ausência para estudos e treinamentos, no Pals D. Exterior, caso em que o servidor será remunerado, per Todos múíximos de 61 (hum ana, prorrpgáve critério do Poder Legislativo e dentro das normas regulamentem q questão, obrigando-se 6 servid prestar à Câmara Municipal serviços ininterruptor dobro do prazo que permanecer em soro nrfastamentos Acho. 3a - &s licenças e afastamentos serão objeto rogutamentação específicas CAPÍTULO FIT DAS CONCESSÕES E DO DI EITO DE PETIÇÃO pela tado endo as aroo a nao aa ença no para sm que ru pelo esse de drt. B4g —- O servidor poderá unsentar=se do serviço, vem qual quer pregulzos T > por 64 (hum) dia, para doação de sangues IT — por 04 (hum) dia, para alistar-se como eleitor; TYIi — por OE tColto) dias consecutivos, em razão de casamento, ou falecimento de cônjuge ou companhelro, pais padrastos, filhos ou enteados, menor sob sua quard "a ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. Gabinete da Presidência. tutela, e irmãos / 10 - por 95 (cinco) dias, em licença paternidade. S Unico -—- o servidor encaminhará, via chefia imediata, no Departamento de Pessoal, a documentação comprobatória que Justi- fique a falta, entre as ausências acima listadas. àrt. 859 - O afastamento de que trata o Inciso III do artigo Bt, dz presente Resolução, inclui-se na categoria de concessão, 2pen— dendo de prévia e expressa autorização do Presidente do Lerisia- tivos Et. Bão - do servidor estudante conceder-se-á, sem prejufio da daração semanal do trabalho, horário que permita a frea ência regular às aulas, bem como ausentar-se do serviço, sem qua squer prejuízos, nos dias de provas ou exames, mediante a apreser cação ve comprovantes do respectivo estabelecimento de ensinos. teto BZgo - À GAmara Municipal poderá conferir prêma a fone londr to autor de trabalho considerado de interesse público ou utilidade administrativas % Unico - Essa concessão deverá ser objeto de regulamentação. tt. B8o - Conceder-se-á M família do servidor falecido, at-v9 ou mvetivor um suxflio-funeral correspondente = 01 (hum) ms de r-muneração, por conta de dotação orçamentária própria, no arazo (e 4 horas, à partir da apresentação do atestudo de altos incorrendo o responsável por eventual retardamento em pera de ruspensão. 4 do — O ausfilo-funeral poderá, na falta de pess a da Família, ser requerido por quem houver efetuado as despes.s do cepultamento, mediante adequada comprovação, e observados os imites, nesse caso, das notas fiscalu apresentadas e do s Iário vo servidor falecido, o que for menor, % Pu - Se vcorrer falecimento do servidor fora do mund fpios em desempenho de missão oficial, as despesas de translz o do «orpo serão custeadas pela Câmara Municipal. frt. RSo - É assegurado ao servidor o direito de requer ro ou representar ag Poder Legislativo, em defesa de diretia ou interesse Jlegítino, devendo a petição ser dirigida à autoridade competente. & Unico = O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá & data do auto impugnado. art. 904 — O direito de requerer prescreverds a) Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, qua 4s questões que envolvam direitos patrimont E ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ . Gabinete da Presidência e b) em 120 (cento e vinte) dias,nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especlalo. e” % 10 — O prazo de prescrição é contado da data de ciê Interessado, a qua] se presumirá da publ cação do atos 1 29 — Não ocorrerá prescrição! enquanto o processo es estudos rt. Pig — À autoridade competente deverá decidir a objeto do requerimento ou da representação no prazo múxim trinta) dias, a contar do recebimento, ressalvada a nec de ditinência, case em que o prazo será acrescido de 45 diase % So — Da decisão caberik, no prazo de 30 (trinta pedido de reconsideração, que não pode ser renovados + Po - caberá recursos ad do indeferimento do pedido de reconsideraçãos b) da decisão de julgar recursos interpostos. vrt. P2go — O recurso deverá ser interposto no prazo trinta) dias, a-contar da clência do fato pelo servidor publicação do ato, e Julgado pela autoridade imedi enperior à que indeferiu o pedido de recurso ou de récons CAPÍTULO 1U DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE SERVIÇO ôrt. 930 - À jornada de trabalho,salvo as exceções p nesta Resolução e o caso especial do Magistério, será de renta > horas semanais, excluidos sábados, domingos e fer árt. Pag - & duração do trabalho de servidor Integr lJasúes que exijam formação universitária verá ob) egulamentação prdpr la. árt. 950 - 4 duração normal do trabalho noturno tamb objeto de regulamentação, conforme a natureza do computando-se a hora de OX minutos e 30 segundos. frt. Póg — Haverá escala de revezamento de pessoal, nos que exijam trabalho aos sábados, domingos e fer lados. árt. P7o — Poderão ser estabelecidos, no interesse do público e a critério da ádministração, os regimes de trab tempo integraltdedicação plena), com dedicação exclusi como de tarefa e produtividade E Unico — Entendemene neta da tiver em questão o de 30 ess idade tquinzes » diasy te 36 ou da at mente iv ração. revistas 40 (qua- ie tos. ar e de et de ém será serviço, serviços serviço alho em Va. bem ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ . Gabinete da Presidência Se, a) dedicação plena, ou em tempo integral, quando n servidor médico ou professor trabalha na atividade profissional de seu cargo ou função com uma carsa hordr la de 49 horas semanais, cumpre a carga horária especificado no árt. 93 e por necessidade de serviço e opção realizada, ou alnda em virtude da Função exercida, lhe É vedado desempenhar outra atividade pública ou particular remunerada sob pena de demissão automática do cargo exercido, apés. inguírito constatando essa situação. bj dedicação exclusiva, quando à servidor só pode trabalhar no cargo ou função que exerce para a administriçãor sendo-lhe vedado desempenhar qualquer outra ativ dade profissional, pública ou particular, Sob pena de den ssão do cargo exercidos ft. 9g0 — A apuração do tempo de serviço será feita como estabelecido no parágrafo 1g do art. 52, desta Resolução. e. 994 =“ Serão considerados de efetivo exercício os dias en que Cv servidor estiver afastado do servigo em virtude de: aj fériass b3 casamentos c) luto; d) exercício em outro cargo, função ou direção nos ser siços da Administração Direta ou Indireta do Municípios e) exercfeio de cargo ou Função de direção, chefia ou assessoramento, quando cedido a drgão Federal, Estad. 1 ou a outro Munic pla; f) convocação para q serviço militar; q) ddri e gutros serviços obrigatórios por leis h) Licença-prêmios 1) Jicença gestante e licença paternidades J) licença so servidor acidentado em serviço ou sofrem o de doença profissional 1) Licença, até o limite de 62 (dois) anos, ao se: sidor acometido de doença a ser especificada em Lei; mw) em missão oficial, no Pafs ou no Exterior, mediante co de autorização do Chefe do Legislativos n) participação em congressos, cursos de especlali-ação, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências, com autorização do poder competent e comprovante de frequência e/ou aproveitamento; o) desempenho de comissão, em Função prevista em L 4 ou regulamentos p) desempenho de função eletiva da União, Estado ou Munte Fpros vw no exercício de mandato sindical ou assemelhado, nos termos do artigo 81 desta Resolução: r) em outros casos, por expressa determinação legal. 4 Unico — Equipara-se ao acidente de trabatho aa = cofrida pelo servidor em serviço, qu em razão dele, au ndo ndo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - Gabinete da Presidência hi provocada a ERES tuto 1008 7 Atendendo ao interesse da administração, qulgado di snecessária OU excedente corso Ou tunção pblica muntciprlo O presidente deverá tornar extintas ficando seu titular em diepont- potidade- & Unico — caso o servidor não tenha estabilidade pader? ser dispensado do Serviço público municipal. Art. 1010 — Extinto o cargo, O gunctonário estável permanecerá em disponibilidade remunerada» de acordo com O Artigo anter tor» até o seu otr igatério aproveitamento em outro cargos tc. 1020 —- O servidor sê poderá ser colocado em disponibilidade mtrao do disposte nO Art. 190,04 POr estar respondendo à pro cesso tministrativor em qUE the deve ser assegurado o mais mpio reito de defesa - aus TITULO U DOS DEVERES PROIBIÇÕES E RESPONSAR IL IDADES CáPFTULO T pos DEVERES fo to 1930 - são deveres do servidor: 7 - Conhecer 05 devereo E respansabil idades do cargo: 137 — Exercer com zelo é dedicação 2s suas atribuições: gil — Ser 1eai às instituições a que servirt fu — Gonhecer E observar AS normas lesais e regulamentares? 4 — Cumprir as ordens super ioress exceto quandt manifestamente Ilegais ur — Atender com presteza? a fia público em geral. prestando ns infor» ações requer idassressalvadas as protegidas por stultos OR) A expedição de certidões requeridas para a defex de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou da sociedades E) Atender às requisições Para defesa do Erário Públicos vIy — Levar ao conhecimento da autor idade super tor as jrregular idades de que tiver ciência em razão do carses virI- Zelar pela economia do material € a conservação do patrimônio púbticor Yx Guardar sigito sobre assunto da repartição: bo Hanter conduta compat fvel com a moral idade administrativas xr - Ser pes duo, pontual e produtivo? yr1 — Tratar au pessoas com urban idades - XIIT= pepresentar contra jlegal idades pmissão OU abuso de poder « 4 Unico — A representação de que trata o Intiso % q lajtuses Prestoento ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da idência encaminhada pela via | da Pre: ca e apreciada por nutor idade super ior aquela contra a qual é formufada, asegurando-se ao representante e vo representado ampla Vibérdade de exposição E defesa de suas posições. Te trt. TI III Iv VI VII vVIIT 1x XII XITI XIV Xv XvI XUTT TAPÍTULO TI DAS PROTBIÇÕES id4o - dao servidor É prolbido: — Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem vrévia autorização do chefe imediato; Retirar, sem prévia anuência da autor Idade compelente, qualquer documento ou objeto da repartição, Elcandoi por ele responsável em qualidade semelhante a um “Friel depositário”, devendo q ela retorná-lo soh pena da leis Recusar fé em documento público; Gror resistência injustificada ao andamento de pr cesso e documento, ou execução de serviços Permitir, apolar ou dar andamento a acões manifes amente tlesais, sem representar na forma do Inciso XI T do artigo 1863, desta Resolução; Promover manifestação de apreço ou repídio no recin o da repartição, em especial aquelas de cunho partidário Cometor a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Let, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade qu de sey subordinados Coasir ou aliciar subordinados no sentido de filiz em-se a partido político, asseciação profissional ou sind cal; Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal “u de outrem, em detrimento da dignidade da função públir Valer-se do cargo ou função para coagir servidor s de menor hierarquia a submeterem-se q assédio sexuals Participar de serência ou administração de + presa comercial, exceto na qualidade de aelonista, cotis a ou conmanditários Atuar como srocurador ou intermedfario, Jun o a repartições públicas, salvo quando se trata de benefícios previdenciários ou assistençials de po entes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiros Receber propina, vantagem ou presentes, de qu Iquer espécie, em razão de suas atribuições; Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitdriasy Proceder de forma desidiosaz .. Utilizar pessoal ou recursos materias da repartição em serviços ou atividades part icula E Exercer quaisquer atividades que sejam incompal veis ao exerce feio do Púnção ou do horário de trabalho, em Espera daqueles servidores com dedicação exe lusl “DAPÍTULO IT DAS RESPONSABILIDADE S ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência * ft. toza — O servidor respordes civil, nene e administrat ivamente pelo exercício irreguldr de suas atribuições. & Unico — O servidor “responderá administrativamente pelo exercício de ulividades incompal fveis com o seu vínculo com o Poder Legislativo Municipal, na forma da presente Resolução. rt. 1044 - & responsabilidade administrativa resulta de uçio ou emissão no desempenho do cargo ou função. ôrt. 14670 — À responsabilidade civil decorre do procedimento foloso ou culposo, de ato omissivo ou comissivo, que resul É em nvrejJufzo ao Erário Municipal ou a terceiros, + so - O ressarcimento de prejufzo causado am rério Msuntectpal, no que exceder dos Timites do seguro-fidelidadr, se nmouver, wu falta de outros bens que respondam pela indenizaçio, se 'aré conforme determinam os Árt. 45 € 47 desta Resolução. $ Zoo - Seo prejuízo de alcance, desfalque, remiss o ou omissão em efetuar recolhimento ou enlradas, nos prazos 1 gails, e desvios de materiais ou fraude em seu recebimento, o se vidor eré obrigado q repor a importância respectiva de uma só ve , sem redufzo das acções administrativas e outras aq que + tiver sujeitos x % 30 — Tratando-se de dano causado a terceiros, responc rá o ervidor perante a Tesouraria da Câmara, em ação regre siva, vroposta após transitar em Julgado a decisão que conde ar o Crário Público a indenizar os terceiros, aplicando-se ul o presente artigo e o disposto pos artigos 45 e 47 desta Reso ução. ort. 14080 — 4 responsabilidade penal abrange os cries E ontravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. TITULO VT DAS PENALIDADES vrt. 1990 - São penas disciplinares: T — Repreensão; EL — Multas LIT —- Suspensãos Iv = Destilulção de Funçãos o) - Demissão: vt Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. f Unico = à enumeração constante deste artigo não exclui a advertência verbal, por negligência qu falta a que não se tiver de impor penalidades mais graves. Art. 14400 — Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza é a gravidade da infração, os danos que dela provierem pra oserviço público e os sit ecegentps la Paulo Adtunes Prosisente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - Gabinete da Presidência cer vidor . Art. 114g — A repreensão cerá aplicada, por escr nos casus de desobediência e falta do cumprimento do dever. ) a Ari. 4S20 - à uuspensão, que não escederá de 36 €trinta) clas, seca aplicada em casos de: a) Falta graves b) Reincidência em falta pinfvel com pera de repreen Jor €) Transgressão dos dispostos dou incisou IT. 4, VIE, VIII, XIT.XIV e XV do Art. 1040 desta Resolução. % Unico - Quando houver conveniência para O serviço, à prriatidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na hase de e. (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviços Ari. 1430 - À destituição de Função terif por fundamento à falta de exação no cumprimento do dever. Ac 4144 - Será aplicada a pena de demissão nos casos def Crime contra administração Pública, nos termos da tegistação penal? 1 — Abandono do carsor tI1 - tInsubordinação grave em serviços IV — Incontinência pública e escandalosa, E embriague. ou consumo habitual de drogas; “ - Qrensa Física a alguém, quando em servizo. salvo em legítima defesas vT — Bplicação iregular dos dinheiros públicoss vIL - Lesão aus cofres míbticos ou ditapidação do patrimônio munieipals vIIT - Revelação de segredo, ou fornecimento de cópias de documentos internos, conhecido ou manipulado em razão do cargo ou funçãos EX — Corrupçãos x - Retacidência em falta que deu origem à cmplicaçõe da pena de suspensão por 44 (trinta) dias, mesmo que tenham sido convertido em multas “1 - Infração au disposto nos incisos EX. Xe Xl XE XVI e XVIL do Art. 104 da presente Resoluçãos XII - Perda da nacional idade brasileiras xI11 - Sessenta (66) dias não consecutivos de falta ao serviço, Em per fado de 12 (doze) meses, sem Causa gustificadas 4312 = Considera-se ubandono de carso a ausência va servição eem gusta causa, Par 0 ccenitad dias ou mal CON cut iuoma 4 2y - Considerada, no processo administrativo, Justa a causa do afastamento, as faltas serão justificadas tão somente para us fins disciplinares previstos vs ncisos II e XIII veste artisos esceto quando for pres cda a Impossibilidade de comunicação Prostoenta ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - Gabinete da Presidência j fito no devido momento. Árt. 1159 — O ato de demissão mencionará a causa a*aplicação da penalidade e o dispositivo legal em que se emba ” % Unico — Enguanto não concluído o processo administrativa em q1€ se comprove, ou não, a sua culpabilidade, p servidor não poderá ser demitido, rt. tido — Quando à demissão For fundamentada em notivo ennstante dos Incisos 1, VT, VII, TX, X e XI] do Art. 444 desta Resolução, constará do recpert ivo ato à proposição “A BEM DE BER- VEÇO PÚBLICO”, fot. 1470 - Será cassada 4 aposentadoria ou disponibilidade, nos seguintes casos. se for constatado em inquérito administrativo sie o aposentado ou dispon fvels I = Praticou, quando ainda no exercício do cargo, - faita suscet Ível de determinar demissão: t = Neeitou, ilegalmente, cargo ou função pblica, provada a má fd; III - Perdeu a nacionalidade brasileira, % Unico — Será cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo lesal q exercício de cargo dou função en que for aproveitado, Pirta 1189 - São competentes para aplicação das renas disciplinaresz 1 - 6 Presidente da Câmara dos Vereadores em qualquer caso E» especialmente, nos casos de demissão e cassação de mrosentadoria ou disponibilidades TI — Uy Secretários, Assessores Chefes e Procuridor Ger, |, em todos os casos exceto os de demissão É cassaço de aposentadoria e disponibilidades TT. — 04 Chefes de Divisão, nos casor de repreen do Ep suspensão de atá 8 (oito) dias, rtieah fot. 1190 — O ato de imposição da penalidade mencionará cempre q fundamento legal e à causa da sanção disciplinar, e deverá ser enotado no assentamento Individaalodo servidor. árt. 12069 - Prescreverkos a) Em 4 tum) ano, as faltas sujeitas às penas de repreensãos b) Em Gldois) anos, as Faltas puníveis com suspensão: Cc Em 16 (dez) anos, as faltas sujeitas ds penas de destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidades e % 3w -A4 fal Prevista como crime prescreverá demon om red es 2 ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4“ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - - Gabinete da Presidência 4 ?Zy — O curso da prescrição começa q Puir da dats de ocorrência do fato punível! disciplinarmente, é interrômpe-se pelo ato que determinar a instauração do Inquérito administrat Ivo. árt. 4240 -— A aplicação da pena de suspensão por mais de 45 (uuinze) dias e das penalidades definidas nos Incisos IV, Ve Vi do artigo 149 desta Pesulução, será sempre precedida de inquérito administrativos Bu ta 4229 - ba aplicação da penalidade caberá pedido de reconsideração e recurso, na forma estabelecida nesta Resolucão. CAPÍTULO T DA SUSPENSÃO PREVENTIVA Srt. 4289 = à suspensão preventiva de até 30 (trinta) dias, poderá ser imposta pela autoridade competente, se Julgar que a é esença do servidor poderá influir na apuração da Falta cometidas Bert. 1249 - O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos, será sempre suspenso +“ seu arástamento se prolongart. até a decisão final de inquérito administrativos % Unica - À suspensão preventiva é medida acautelatória « não cmstitul penas fetos Zu - O servidor terá direito 3 contagem de tempo de Sarvlco. correspondente ao perfodo da suspensão preventiva, nos esguintes casost 1 - Quando reconhecida a sua inocência, tendo ainda diceito 4 diferença de remuneração e demais vantasent do exercício do cargos 1 — Quando a pena disciplinar limitar-se à repreensão: WI - Do perfodo que a suspensão preventiva exceder o proco da suspensão aplicada ao final do processo. É , CaPfTILO IT DO PROCESSO ADMINISTRATIVO teto. 4126y — À autor idade que tIver ciência da irregular idade na serviço público municipal deverá promover a apuração imediatas por meto de sindicância ou inquérito administrativos Art. AP7á — A sindicância deverá ser realizada por 62 tdots) fune londr jos designados pelo Chefe do Poder Legislativo — autoridade que determina a instauração do processo administrativo - e dela poderá resultar: ] nequivamentoç o pela autoridado competentes tes 4 “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO dis CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ * com pr ovSabinete da Presidência, irregular idades II - aplicação de pena até suspensão, quando constatado o descumprimento do dever por parte do servidor, ressalvada à hipótese de falta mais graver FI1 - abertura de inquérito administrativo-nos demais casos. Arts 1280 - O Inquérito administrativo Gerd processado por uma comissão composta de A ttrês) servidores, designados peia autor idade que determinar sua instadração devendo ser constitulda por func iondrivs estáveis e de categoria igual ou superior à do indiciados. 0 b Unico - O Presidente da Comissão de Processo Administrativo designará um servidor para exercer as funções de Secretários, excluídos os membros da comissão. ôrt. 429g — O inquérito deverá estar concluído no prazo de 40 tsessenta) dias, contados a partir da data de entresa dos autos 8 Comiusgo, erorrogáveis por igum) perfodo em caso de Força mulor 4% Unico - À não observância desses prazos não acarratard nutidade do processo, importando, porém, quando não se frater de sobrestamenta, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão, o qual será dissolvida, ensedando nova designação pela putor idade competente. Art. 41300 — Quando o servidor designado para compor a Comissão for parente, consanguíneo ou afim, até o Jo (terceiro) grau civil amigo Fatimo ou inimigo do Indiciado, deverá declarar-se euspeito, no prazo de 48 (quarenta e olto) horas. % Unico — Procedente a suspeição, serf substitufdo o cuspeltor se Jutgada improcedente, o servidor serif instudo a euplicarrse sendo anotado, em sua ficha func tonal o descumprimento do dever, nus passará em sey conceito para efeito de merec imentos Art. 4Mo - Compete ao Secretário da Çontssão organizar os autos do processo, lavrar termos e atas, sutuar em separado por dependência o incidente de suspeição, bem como execr as determinações do Presidente. E Bert. 14320 - à Comissão deverá valer-se de todos os meios legais para à apuração minunciosa dos fatos, tals comos inquirições, esames periciais e tudo o mais que se fizer necessário = perfeita elucidação do caso. Fx TR RR RS E made de encercar a tostrução visando permitir an indiciado ampla defesa, u Comissão Indicara au irregularidades e infrações a ele atribuídas, fazendo remissão a documentos e depoimentos, com Indicações das folhas correspondentes dos autos. Art. 1340 — As testemunhas serão convidadas a depor, ne 2a ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ a Gabinete da Presidência wopA ofício em que serão mencionados: assunto, dia, hora E Jocul de comparecimento. € Unico — Se a testemunha for servidor públiêo, o offcio será dirigido ao Chefe da Repartição que q certificará do fato, Eot. 41359 — Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3 (rês) dias, a cltação do indiciado, para a apresentação da defesa na prazo de 180 Cdeç) dias, sendo-lhe facultado vista am processo, durante Lodo esse perfodo, na sede da. Comissão. - f 10 — Havendo 2 (dals) ou mais indiciados à prazo de vistas será comum e de 28 Cuvinte) dias. £ 29 - Estando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital por 3 (três) vezes, no prazo de 4s Couinze) dias. + 3q —- Nenhum servidor será Julgado sem defesa, que poderá ser em causa própria ou através de um defensor, Art. 1360 - Em caso de revelia, à Presidente da Comissão, solicitará a designação de um servidor Bacharel em Direito, a ser indicado pelo Presidente da Câmara, pars que proceda a defesa do indiciados firt. 4970 —- Concluída a defesa, produzidas as provas, a Comissão remeterá o processo MW autoridade competente, com relarório circunstânciado, contendo a matéria de fato e de direito, com parecer conclusivo sobre a inocência ou culpabilidade do indiciado, indicando, no fltimo caso, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que Jjuloar cabível. 4 Unico — recebido os uutos pela autoridade competente no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se, é vista dos “atos apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculado bs conclusões do relatório, podendo, Inclusive, determinar O re stame do inquérito, se assim Julsar necessários ee Act. 1380 - do processo ndniniatrat SU aplica-se subsidiariamente a= disposições da lesistação procesgual civil e penal cabfveisa +. . Art. 4397g - Em caso de abandono de cargo ou função, a Comissão intetdra seu trabalho Fazendo publicar, por 3 (três) vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 28 (vinte) dias. frt. s400 — O servidor «é poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do inquérito administrativo a que responder e do qual não resultar pena de demissão. CAPÍTULO LIT DA REVISHO DO PROCESSO Arte 44y — À revisão do inquérito administrativo de que ha resuttado pena disciplinar poderá ser requer a qialaue ntunes Prastsanto ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ » Gabinete da Presidência * tempo, desde que seja aduzidos fatos capazes de justtficarem inucência do servidor punidas Ed to mico = Teatandorse de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, & revisão poderá ser sieolicitada por qualquer pessoas Brte 1420 —- A revisão procescar-se-d em arenso das mtos originais et. 44do = Não constitul fundamento para à revisão a stiúples atesação de ingustiço da pennl pude, [TR tádo —- Serão aplicadas 4% revisão no que couber. ao Dornas r- ferentes no processo 4dm tn bsbiad Euero 1450 - Reconhecida q inucência do servidor, será tornada sem oa penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direron e vantagens por ela at ingidos FÍTULO VII Do LESPOLEÇÕES GLRATS te tida — Às munstões assistenciais & previdenc árias, iuclusive nensões, cálculos atuáriuis e assuntos afins. serão orjseto de Ler Complementar ue discipl inard o Sistema de Seguridade Social do Município de Macaé, criado pela Les Oraônica Munteipal, no árte J4 do Ato das Disposições Transitórias. 4 4g - à Lei reserida no “caput” deste artigo deverá tratar da Fransformação do Fundo de Seguridade Social do Mundo fores de Macalé — FUNSOMMA — em Fundação de Secuur idade Social do Munt felo que se encarregará, entre outras questões. da complementação da avosentador ba dos servidores MntCipalse. 4 Zoo — A ertação E poeração das Comissões Internos de Frevenção de Acidentes — CIPA - será tratada em Lei específica por invctativa da Poder Executivo Municipals ; ; é ectandi fa ko 4147q - Aplicar-se-a | mesmo pis estagelecido no art. 34, sos servidores contratados através, do item Tl, do uct. Bo, para efeito de es *%Y abititade. %y rt. 4484 - Os servidores contratados ntravés do (tem It do urt. tg gozação de todas os direitos e vantãágens desta Let. Art. 4599 —- A andminist ração Pibl [Ts a independentenente de requer imento do interessado; deverá proceder H inclusão dos direitos É vantagens immerentes ao carso dcupado pelo servidor, em ua Folh= de pagamentos Bet. 190q = às escrlus de plantão, carga horária de revezamento E outras questões relativas a Jornada de trabalho verão objetos d tratamento no Plano de Classificação de Cargds, asser encamin do / & CAmara due Vepeudenrass O ra de A Caquarento e ctncri) Çdiase ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência para discussão É dprovação, oa partir public ação tp presente Resolução « .. Pro Súlo O servidor Lem direito bs informações retal vas à sum vida funcional, e outras que digam respeito & sua pes O, QUE se encontrem anotadas em arquivos = escritos ou informar izados - dos poderes piblicos municipais, a eles podendo ter aresso por Pequerimento graças ao Instituto do “habeas-data” consagrado no inciso LEXIT do Art. So da Constituição Federal, cuja respasta não pode ultrapassar a 30 (trinta) dias. Art. 152y - Os servidores est atutários continuarão fazendo parte eo Plano de Classificação de Cargue do Funcionalismo do Legistativo Municipal, (Res solução 1. 448/9029. 4% nrco Os servidores estatulr tos serão aposentados, ne gre couber, nas condições dó Art. 40 da Constituição Federal de 6% de Outubro de 1989, por conta do Erário Munteipalo. Art a toS3g = fo servidor com estabilidade concedida cela Constiturção de 1988, por Per atuado em qua ques nn [vel da fdministração Plblica serÁ garantido a inc orporação deste direlte no ato de sua contratação. Bota toda -— O vencimento, remuneração c q provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nas casos de prestação e nbimentes resultantes de a tudioral nos ressarcimentos previatos nesta Reso Le6 “o -. ' penES Doni CESTO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRITAS art. ào - Com obgetivo de permitir que o Departamento de Pessoal pussa organizar-se, para melhor proceder à operacionalização das modificações decorrentes da implantação do disposto nesta Resolução, os prazos: prescritivos para npresentação de merimentos de benefícios e vantagens ficam suspensos por 90 (noventa) dias, à contar da data de publicação desta Resolução. Art Po — As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Put « ao — Esta Resolução entra em vigor ma data de sua publ ica- ção, revogadas as disposições em contrários Gabinete da Presidência, 28 de Fevereiro de 1994.