| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 4.594/2019, e dá outras providências. |
| native_id | 7198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
RESOLUÇÃO Nº 2029/2025 Autoria: Mesa Diretora DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.594/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, delibera e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei nº 4.594/2019, disciplinando a organização e o funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da Câmara Municipal de Macaé e estabelecendo diretrizes para assegurar a transparência, a eficiência e a efetividade dos atos praticados pelas comissões. § 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se órgãos de deliberação coletiva as comissões permanentes e provisórias instituídas no âmbito da Câmara Municipal. § 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às Comissões Parlamentares disciplinadas pela Resolução n.º 1.879/2009 (Regimento Interno). Art. 2º As comissões permanentes e provisórias têm por finalidade a análise, o acompanhamento e a execução das atividades inerentes às suas respectivas competências, observando o princípio da transparência e o direito de acesso à informação, exceto nos casos previstos em legislação específica. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES Art. 3º Os órgãos de deliberação coletiva serão compostos por servidores com formação de nível superior, incluindo graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado, desde que em área compatível com as atribuições da comissão, ou por servidores de nível médio que atendam aos critérios estabelecidos nesta Resolução. § 1º Os servidores de nível médio poderão integrar os órgãos de deliberação coletiva, desde que atendam pelo menos um dos seguintes critérios: I – comprovação de capacitação por meio de cursos técnicos ou de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais, tais como a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Tribunais de Contas; II – experiência profissional relevante na área de atuação da comissão; III - participação em curso de aperfeiçoamento, com frequência devidamente comprovada. § 2º Poderão ser designados como membros de comissões os servidores que estejam cursando graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado em área compatível com as atribuições da comissão, desde que tenham concluído, no mínimo, a primeira metade do curso e apresentem, semestralmente, comprovação de matrícula e rendimento acadêmico satisfatório. § 3º O descumprimento das condições de formação continuada ou de aproveitamento acadêmico, conforme disposto no inciso III do § 1º e no § 2º, acarretará o desligamento do servidor da comissão. Art. 4º Cada comissão será composta por mínimo de três e máximo de sete membros, observada a complexidade das atribuições. Parágrafo único. A designação dos membros das comissões será realizada por ato do Presidente da Câmara, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução. Art. 5º Compete aos órgãos de deliberação coletiva, além das atribuições previstas em legislação específica e nos atos normativos que os instituírem: I – promover estudos, elaborar propostas e emitir pareceres técnicos sobre matérias de sua competência, visando à tomada de decisões fundamentadas; II – deliberar sobre questões submetidas à sua apreciação, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; III – acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação de ações, programas e políticas relacionadas à sua área de atuação, sugerindo ajustes e aperfeiçoamentos sempre que necessário; IV – propor medidas para aprimoramento normativo e institucional, assegurando a adequação dos atos administrativos às melhores práticas e ao interesse público; V – coordenar a elaboração, revisão e entrega de documentos, relatórios, planos, projetos ou quaisquer materiais específicos decorrentes de suas atividades, garantindo a qualidade e a observância dos prazos estabelecidos. Art. 6º As comissões provisórias terão suas atribuições e prazos de duração estabelecidos no ato de sua criação, observando o limite de 180 dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES Art. 7º As reuniões das comissões serão registradas em ata, contendo no mínimo os seguintes registros: I - horário de início e término; II - assinatura dos participantes; III - descrição dos assuntos tratados; IV - deliberações adotadas e respectivos encaminhamentos e providências; V - registros individuais de manifestações e votos, quando aplicável; VI - participação de convidados, quando houver, com a respectiva identificação; VII - relação dos documentos apresentados ou utilizados na reunião, incluindo aqueles empregados como instrumento de análise, base de pesquisa ou referência para discussão e deliberação. § 1º O resumo das atividades mensais das comissões deverá ser protocolado juntamente com as atas correspondentes para fins de controle e pagamento. § 2º O resumo das atividades deverá conter as seguintes informações: I - datas e horários de início e término das reuniões realizadas; II - resumo dos assuntos tratados; III - principais deliberações e providências adotadas; IV - frequência dos membros e justificativas de ausência. § 3º No mesmo prazo, os resumos das atividades mensais das reuniões deverão ser enviados ao e-mail da Comissão da Transparência para publicação no portal da transparência da Câmara Municipal de Macaé. Art. 8º As reuniões das comissões serão realizadas, preferencialmente, fora do horário de expediente de atendimento ao público da Câmara Municipal de Macaé. § 1º Excepcionalmente, quando a natureza dos trabalhos a serem tratados em determinada reunião da comissão assim exigir, as reuniões poderão ocorrer durante o expediente, desde que as razões que justificam essa necessidade sejam devidamente registradas em ata. § 2º No caso de comissões cujas atribuições exijam, por sua própria natureza, a realização de reuniões durante o horário de funcionamento da Câmara, estas ocorrerão nesse período, sem necessidade de justificativa excepcional. Art. 9º As reuniões das comissões somente poderão ser realizadas com a presença física da maioria absoluta dos membros na sede da Câmara ou no Museu do Legislativo, admitindose a participação remota por videoconferência exclusivamente para os membros cuja presença física seja inviável por motivo de força maior, necessidade urgente ou restrições logísticas, desde que a justificativa seja registrada em ata. § 1º A videoconferência deverá assegurar a plena participação dos membros, por meio de plataforma que permita visualização, escuta e manifestação em tempo real, garantindo a transparência e a legitimidade das deliberações. § 2º Em situações excepcionais de saúde pública ou emergência sanitária oficialmente reconhecidas, a exigência de presença física da maioria absoluta poderá ser suspensa, permitindo a realização integral das reuniões por videoconferência. Art. 10. Concluídos os trabalhos, as comissões provisórias deverão elaborar relatório final, submetendo-o ao Presidente da Câmara no prazo fixado no ato de sua criação. Art. 11. Em caso de divergência entre as disposições desta Resolução e normas de hierarquia superior, esta será interpretada de forma a garantir sua conformidade com a legislação vigente, prevalecendo, em caso de conflito, as normas superiores. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. O § 1º do art. 8º da Resolução 2019/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...) § 1º A Comissão Permanente de Planejamento será instituída anualmente por ato formal do Presidente da Câmara e composta por cinco servidores efetivos, competindo a seus membros atuar tanto na fase preliminar do procedimento licitatório quanto no acompanhamento da execução contratual, exercendo atividades de fiscalização nos termos do art. 27 desta Resolução.” Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 16 de abril de 2025 ALAN MANSUR PEREIRA PRESIDENTE