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norma nº 2029/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 2029 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei nº 4.594/2019, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 2029/2025
Autoria: Mesa Diretora
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 
Nº 4.594/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
delibera e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei nº 4.594/2019, disciplinando a organização e 
o funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da Câmara Municipal de Macaé e 
estabelecendo diretrizes para assegurar a transparência, a eficiência e a efetividade dos atos 
praticados pelas comissões.
§ 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se órgãos de deliberação coletiva as 
comissões permanentes e provisórias instituídas no âmbito da Câmara Municipal.
§ 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às Comissões Parlamentares disciplinadas 
pela Resolução n.º 1.879/2009 (Regimento Interno).
Art. 2º As comissões permanentes e provisórias têm por finalidade a análise, o 
acompanhamento e a execução das atividades inerentes às suas respectivas competências, 
observando o princípio da transparência e o direito de acesso à informação, exceto nos casos 
previstos em legislação específica.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES
Art. 3º Os órgãos de deliberação coletiva serão compostos por servidores com formação 
de nível superior, incluindo graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado, desde que em 
área compatível com as atribuições da comissão, ou por servidores de nível médio que atendam 
aos critérios estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º Os servidores de nível médio poderão integrar os órgãos de deliberação coletiva, 
desde que atendam pelo menos um dos seguintes critérios:
I – comprovação de capacitação por meio de cursos técnicos ou de aperfeiçoamento 
reconhecidos por órgãos oficiais, tais como a Escola Nacional de Administração Pública 
(ENAP) e Tribunais de Contas;
II – experiência profissional relevante na área de atuação da comissão;
III - participação em curso de aperfeiçoamento, com frequência devidamente 
comprovada.
§ 2º Poderão ser designados como membros de comissões os servidores que estejam 
cursando graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado em área compatível com as 
atribuições da comissão, desde que tenham concluído, no mínimo, a primeira metade do curso 
e apresentem, semestralmente, comprovação de matrícula e rendimento acadêmico satisfatório.
§ 3º O descumprimento das condições de formação continuada ou de aproveitamento 
acadêmico, conforme disposto no inciso III do § 1º e no § 2º, acarretará o desligamento do 
servidor da comissão.
Art. 4º Cada comissão será composta por mínimo de três e máximo de sete membros, 
observada a complexidade das atribuições.
Parágrafo único. A designação dos membros das comissões será realizada por ato do 
Presidente da Câmara, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 5º Compete aos órgãos de deliberação coletiva, além das atribuições previstas em 
legislação específica e nos atos normativos que os instituírem:
I – promover estudos, elaborar propostas e emitir pareceres técnicos sobre matérias de sua 
competência, visando à tomada de decisões fundamentadas;
II – deliberar sobre questões submetidas à sua apreciação, garantindo a observância dos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III – acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação de ações, programas e políticas 
relacionadas à sua área de atuação, sugerindo ajustes e aperfeiçoamentos sempre que 
necessário;
IV – propor medidas para aprimoramento normativo e institucional, assegurando a adequação 
dos atos administrativos às melhores práticas e ao interesse público;
V – coordenar a elaboração, revisão e entrega de documentos, relatórios, planos, projetos ou 
quaisquer materiais específicos decorrentes de suas atividades, garantindo a qualidade e a 
observância dos prazos estabelecidos.
Art. 6º As comissões provisórias terão suas atribuições e prazos de duração 
estabelecidos no ato de sua criação, observando o limite de 180 dias, prorrogável mediante 
justificativa fundamentada.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 7º As reuniões das comissões serão registradas em ata, contendo no mínimo os 
seguintes registros:
I - horário de início e término;
II - assinatura dos participantes;
III - descrição dos assuntos tratados;
IV - deliberações adotadas e respectivos encaminhamentos e providências;
V - registros individuais de manifestações e votos, quando aplicável;
VI - participação de convidados, quando houver, com a respectiva identificação;
VII - relação dos documentos apresentados ou utilizados na reunião, incluindo aqueles 
empregados como instrumento de análise, base de pesquisa ou referência para discussão e 
deliberação.
§ 1º O resumo das atividades mensais das comissões deverá ser protocolado juntamente 
com as atas correspondentes para fins de controle e pagamento.
§ 2º O resumo das atividades deverá conter as seguintes informações:
I - datas e horários de início e término das reuniões realizadas;
II - resumo dos assuntos tratados;
III - principais deliberações e providências adotadas;
IV - frequência dos membros e justificativas de ausência.
§ 3º No mesmo prazo, os resumos das atividades mensais das reuniões deverão ser 
enviados ao e-mail da Comissão da Transparência para publicação no portal da transparência 
da Câmara Municipal de Macaé.
Art. 8º As reuniões das comissões serão realizadas, preferencialmente, fora do horário 
de expediente de atendimento ao público da Câmara Municipal de Macaé.
§ 1º Excepcionalmente, quando a natureza dos trabalhos a serem tratados em 
determinada reunião da comissão assim exigir, as reuniões poderão ocorrer durante o 
expediente, desde que as razões que justificam essa necessidade sejam devidamente registradas 
em ata.
§ 2º No caso de comissões cujas atribuições exijam, por sua própria natureza, a 
realização de reuniões durante o horário de funcionamento da Câmara, estas ocorrerão nesse 
período, sem necessidade de justificativa excepcional.
Art. 9º As reuniões das comissões somente poderão ser realizadas com a presença física 
da maioria absoluta dos membros na sede da Câmara ou no Museu do Legislativo, admitindo￾se a participação remota por videoconferência exclusivamente para os membros cuja presença 
física seja inviável por motivo de força maior, necessidade urgente ou restrições logísticas, 
desde que a justificativa seja registrada em ata.
§ 1º A videoconferência deverá assegurar a plena participação dos membros, por meio 
de plataforma que permita visualização, escuta e manifestação em tempo real, garantindo a 
transparência e a legitimidade das deliberações.
§ 2º Em situações excepcionais de saúde pública ou emergência sanitária oficialmente 
reconhecidas, a exigência de presença física da maioria absoluta poderá ser suspensa, 
permitindo a realização integral das reuniões por videoconferência.
Art. 10. Concluídos os trabalhos, as comissões provisórias deverão elaborar relatório 
final, submetendo-o ao Presidente da Câmara no prazo fixado no ato de sua criação.
Art. 11. Em caso de divergência entre as disposições desta Resolução e normas de 
hierarquia superior, esta será interpretada de forma a garantir sua conformidade com a 
legislação vigente, prevalecendo, em caso de conflito, as normas superiores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O § 1º do art. 8º da Resolução 2019/2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 8º (...)
§ 1º A Comissão Permanente de Planejamento será instituída anualmente por ato 
formal do Presidente da Câmara e composta por cinco servidores efetivos, competindo 
a seus membros atuar tanto na fase preliminar do procedimento licitatório quanto no 
acompanhamento da execução contratual, exercendo atividades de fiscalização nos 
termos do art. 27 desta Resolução.”
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 16 de abril de 2025
ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE

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