| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5295 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 17 DE ABRIL DE 2025 • EDIÇÃO 1192 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1.025/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E 1 – Exonerar o cidadão JEFERSON ROSA DA SILVA, CPF 057.695.067-09, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-3, da Secretaria Executiva de Segurança, a contar de 10 de abril de 2025. 2 – Nomear o cidadão RAMIDI ANDRADE SOARES, CPF 182.185.967-71, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-3, da Secretaria Executiva de Segurança, a contar de 10 de abril de 2025. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 1.026/2025. Designa os Agentes Patrimoniais com o fi to de efetuar o controle dos Bens Públicos Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de designar os Agentes Patrimoniais das Secretarias Municipais diversas faltantes; CONSIDERANDO a Lei nº 3.254/2009 que instituiu a Função Gratifi cada de Agente Patrimonial e suas responsabilidades; CONSIDERANDO que caberá ao Agente Patrimonial ser responsável pela vistoria permanente, solicitações de manutenção, fi scalização de uso, controle interno, comunicação de movimentação e de irregularidades relativas aos bens de sua carga patrimonial, bem como deverá ajudar a conscientizar aos demais funcionários da necessidade de zelar pelos bens patrimoniais desta Municipalidade; CONSIDERANDO que ao Agente Patrimonial é atribuído o regular desempenho da responsabilidade patrimonial perante aos Órgãos internos e externos de controle, sob pena de responsabilização; O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E Art. 1º. Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para exercerem a função de Agentes Patrimoniais com o fi to de atenderem às Secretarias/Unidades que compõem os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2025. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.295/2025. Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.295/2025 DE: 16/04/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Executiva de Atenção Básica 56.02.10.301.0012.1.025 CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.00.00.00.00 635 30.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 30.000,00 TOTAL ANULADO: 30.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Executiva de Atenção Básica 56.02.10.301.0012.1.116 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 3.3.90.00.00.00.00 635 10.000,00 Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0009.2.246 OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR 3.3.90.00.00.00.00 635 10.000,00 56.03.10.302.0073.2.210 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 3.3.90.00.00.00.00 635 10.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 30.000,00 TOTAL REFORÇADO: 30.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 635 30.000,00 30.000,00 TOTAL: 30.000,00 30.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I AGENTES PATRIMONIAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS ÓRGÃO PRINCIPAL ÓRGÃO RESPONSÁVEL AGENTE PATRIMONIAL MAT. COORDENAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COORDENADORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MICHEL CARDOSO PESSANHA 046.049