br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5295/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5295 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7199

Originating matéria

matéria 27901 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 17 DE ABRIL DE 2025 • EDIÇÃO 1192 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.025/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
1 – Exonerar o cidadão JEFERSON ROSA DA SILVA, CPF 057.695.067-09, do cargo 
em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-3, da Secretaria Executiva de 
Segurança, a contar de 10 de abril de 2025.
2 – Nomear o cidadão RAMIDI ANDRADE SOARES, CPF 182.185.967-71, para exer￾cer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-3, da Secretaria 
Executiva de Segurança, a contar de 10 de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.026/2025.
Designa os Agentes Patrimoniais com o fi to de efetuar o controle dos Bens Públicos 
Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de designar os Agentes Patrimoniais das Secretarias 
Municipais diversas faltantes; 
CONSIDERANDO a Lei nº 3.254/2009 que instituiu a Função Gratifi cada de Agente 
Patrimonial e suas responsabilidades;
CONSIDERANDO que caberá ao Agente Patrimonial ser responsável pela vistoria per￾manente, solicitações de manutenção, fi scalização de uso, controle interno, comunica￾ção de movimentação e de irregularidades relativas aos bens de sua carga patrimonial, 
bem como deverá ajudar a conscientizar aos demais funcionários da necessidade de 
zelar pelos bens patrimoniais desta Municipalidade;
CONSIDERANDO que ao Agente Patrimonial é atribuído o regular desempenho da 
responsabilidade patrimonial perante aos Órgãos internos e externos de controle, sob 
pena de responsabilização;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º. Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para exercerem 
a função de Agentes Patrimoniais com o fi to de atenderem às Secretarias/Unidades 
que compõem os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
contar de 1º de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE 
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.295/2025.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações or￾çamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.295/2025 DE: 16/04/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Executiva de Atenção Básica
56.02.10.301.0012.1.025 CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.00.00.00.00 635 30.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 30.000,00
TOTAL ANULADO: 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Executiva de Atenção Básica
56.02.10.301.0012.1.116 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.00.00.00.00 635 10.000,00
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0009.2.246 OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR
3.3.90.00.00.00.00 635 10.000,00
56.03.10.302.0073.2.210 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.00.00.00.00 635 10.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 30.000,00
TOTAL REFORÇADO: 30.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
635 30.000,00 30.000,00
TOTAL: 30.000,00 30.000,00
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
AGENTES PATRIMONIAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS 
ÓRGÃO PRINCIPAL ÓRGÃO RESPONSÁVEL AGENTE PATRIMONIAL MAT.
COORDENAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
COORDENADORIA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA MICHEL CARDOSO PESSANHA 046.049

open original →