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norma nº 5303/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5303 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Município de Macaé e dá outras providências
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2 MACAÉ, 29 DE ABRIL DE 2025 • EDIÇÃO 1196 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.301/2025
Vereador Autor: Ricardo Salgado.
Institui a política pública municipal de orientação, apoio e atendimento ao cuidador 
familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras provi￾dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento 
ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência, com 
o objetivo de: 
I - garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoa em situação de 
dependência o acesso prioritário a programas municipais de educação profissional, 
geração de emprego e renda, estímulo ao empreendedorismo e intermediação de mão 
de obra; 
II - promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e conscienti￾zação aos familiares e cuidadores, abordando os cuidados específicos no manuseio, 
adaptação e segurança das pessoas em situação de dependência, bem como ações 
voltadas à manutenção da saúde física e emocional dos cuidadores;
III - criar campanhas informativas para orientar familiares, cuidadores e a população 
em geral sobre o cuidado e o papel dos cuidadores familiares; 
IV - integrar as ações desta política com os demais programas, projetos ou serviços 
socioassistenciais. 
Parágrafo único. Terão prioridade nos programas municipais os cuidadores não remu￾nerados que comprovarem interrupção de vínculo empregatício, por baixa na CTPS, 
em virtude da dedicação ao cuidado de pessoa em situação de dependência. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador familiar a pessoa, membro ou não 
da família, que, sem remuneração, assiste ou presta cuidados a alguém em situação 
de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária. 
Art. 3º Em caso de falecimento ou internamento definitivo da pessoa em situação de 
dependência, o acesso do cuidador aos programas estabelecidos no art. 1º desta Lei 
será mantido por até dois anos, contados a partir da data do óbito ou da instituciona￾lização. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.303/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular 
Cerebral – AVC, no Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Macaé, o Programa Municipal de Prevenção ao 
Acidente Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver ações de preven￾ção à doença.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I - promover ações educativas sobre AVCs;
II - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e
III - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser 
desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos compe￾tentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo ce￾lebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como 
instituições privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamen￾tárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do 
exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.302/2025
Vereadores Autores: Rond Macaé e Alan Mansur.
Denomina Quadra Rogélio Corrêa Flores, a quadra poliesportiva localizada na praça 
Nabor Bragança na Barra de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina a Quadra Rogélio Corrêa Flores, a quadra poliesportiva localizada na 
praça Nabor Bragança na Barra de Macaé e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 106/2025
Dispõe sobre a convocação da XV Conferência Municipal de Assistência Social e dá 
outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de se avaliar e propor diretrizes para a implementa￾ção da Política de Assistência Social no município, 
CONSIDERANDO a relevância da reunião dos órgãos que compõem a Administração 
Pública Municipal com a sociedade civil organizada para discussão sobre políticas 
públicas municipais de assistência social;
CONSIDERANDO a importância do estabelecimento de metas e prioridades e o inter￾câmbio de experiências entre o Poder Público e os cidadãos;
CONSIDERANDO que as Conferências Municipais de Assistência Social são parte 
integrante do processo de participação popular e controle social da política de assis￾tência social, dentro da perspectiva de descentralização prevista na Constituição Fe￾deral de 1988 e normatizada na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe con￾fere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XV Conferência Municipal de Assistência Social, a ser rea￾lizada nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no Município de Macaé, tendo como tema 
central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência".
Art. 2º As despesas decorrentes da realização da XV Conferência Municipal de As￾sistência Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor 
municipal de Assistência Social. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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