| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5303 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Município de Macaé e dá outras providências |
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2 MACAÉ, 29 DE ABRIL DE 2025 • EDIÇÃO 1196 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.301/2025 Vereador Autor: Ricardo Salgado. Institui a política pública municipal de orientação, apoio e atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência, com o objetivo de: I - garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoa em situação de dependência o acesso prioritário a programas municipais de educação profissional, geração de emprego e renda, estímulo ao empreendedorismo e intermediação de mão de obra; II - promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e conscientização aos familiares e cuidadores, abordando os cuidados específicos no manuseio, adaptação e segurança das pessoas em situação de dependência, bem como ações voltadas à manutenção da saúde física e emocional dos cuidadores; III - criar campanhas informativas para orientar familiares, cuidadores e a população em geral sobre o cuidado e o papel dos cuidadores familiares; IV - integrar as ações desta política com os demais programas, projetos ou serviços socioassistenciais. Parágrafo único. Terão prioridade nos programas municipais os cuidadores não remunerados que comprovarem interrupção de vínculo empregatício, por baixa na CTPS, em virtude da dedicação ao cuidado de pessoa em situação de dependência. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador familiar a pessoa, membro ou não da família, que, sem remuneração, assiste ou presta cuidados a alguém em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária. Art. 3º Em caso de falecimento ou internamento definitivo da pessoa em situação de dependência, o acesso do cuidador aos programas estabelecidos no art. 1º desta Lei será mantido por até dois anos, contados a partir da data do óbito ou da institucionalização. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.303/2025 Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Macaé, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC: I - promover ações educativas sobre AVCs; II - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e III - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco. Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde. Art. 4º O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.302/2025 Vereadores Autores: Rond Macaé e Alan Mansur. Denomina Quadra Rogélio Corrêa Flores, a quadra poliesportiva localizada na praça Nabor Bragança na Barra de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denomina a Quadra Rogélio Corrêa Flores, a quadra poliesportiva localizada na praça Nabor Bragança na Barra de Macaé e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 106/2025 Dispõe sobre a convocação da XV Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de se avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município, CONSIDERANDO a relevância da reunião dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal com a sociedade civil organizada para discussão sobre políticas públicas municipais de assistência social; CONSIDERANDO a importância do estabelecimento de metas e prioridades e o intercâmbio de experiências entre o Poder Público e os cidadãos; CONSIDERANDO que as Conferências Municipais de Assistência Social são parte integrante do processo de participação popular e controle social da política de assistência social, dentro da perspectiva de descentralização prevista na Constituição Federal de 1988 e normatizada na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993; O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e; DECRETA: Art. 1º Fica convocada a XV Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no Município de Macaé, tendo como tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência". Art. 2º As despesas decorrentes da realização da XV Conferência Municipal de Assistência Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO