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norma nº 5314/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5314 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 3 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1219 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5313/2025
 
Dispõe sobre a autorização para celebração de Transação Judicial em favor dos habi￾litados do Chamamento Público para créditos oriundos de Ações de Desapropriação 
nos moldes da Lei Municipal n.º 4.808/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria Geral 
do Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento 
Público realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos 
oriundos de Ações de Desapropriação, conforme discriminado abaixo:
Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação
20.580/2024 0012376-36.2017.8.19.0028 R$ 103.835.101,24
I – 20% (vinte por cento) total da transação na 1ª parcela como sinal;
II – 80% (oitenta por cento) total da transação da 2ª à 120ª parcelas mensais, suces￾sivas e amortizadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas 
próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, podendo ser 
suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.314/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabé￾ticos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Macaé, a Política de Prevenção e 
Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será 
desenvolvida nos termos desta Lei. 
Art. 2º A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos 
tem como diretrizes: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detec￾ção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam 
levar ao risco de infecções e amputações; 
III - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da 
evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; 
IV - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés 
e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de 
atenção à saúde visando a detecção do diabetes; 
VI - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, pontos de atendi￾mento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais 
cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacien￾tes portadores de diabetes; 
VII - veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.315/2025
Vereadoras Autoras: Leandra Lopes e Dra. Mayara Rezende.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças 
e adolescentes matriculados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de 
Ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas 
crianças e adolescentes matriculados nas escolas e creches da Rede Pública Muni￾cipal de Ensino, através de diagnóstico precoce do diabetes, que tem por objetivos: 
I – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e ado￾lescentes matriculados nas escolas e em creches pertencentes à Rede Pública Muni￾cipal de Ensino;
II – detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer em crianças e ado￾lescentes matriculados nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 
buscando evitar ou protelar seu aparecimento; 
III – evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhe￾cimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e 
tratamentos adequados.
Art. 2º Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas 
as seguintes ações:
I – Quanto às escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, inclusive aque￾les mantidos por entidade filantrópica, mas que recebam verbas do Município: 
a) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
b) conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e demais pessoas que de￾senvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, 
gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia; 
c) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
d) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
e) manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes aten￾didos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar; 
f) abordagem do tema durante a realização de reuniões de Pais, ou em reuniões espe￾cialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar 
as informações a respeito da doença, seus exercícios físicos e da reeducação alimen￾tar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras. 
Art. 3º Para que todas as crianças e adolescentes sejam beneficiados pelo programa, 
por ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis responderão a questionário ela￾borado por profissionais da área de saúde, de modo a obter informações suficientes 
a propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que 
possam vir a desenvolvê-la. 
§ 1º Através da análise dos questionários e evidenciados os sintomas que apontem a 
possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes, os pais ou responsá-

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