| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5314 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 3 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1219 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5313/2025 Dispõe sobre a autorização para celebração de Transação Judicial em favor dos habilitados do Chamamento Público para créditos oriundos de Ações de Desapropriação nos moldes da Lei Municipal n.º 4.808/2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento Público realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos oriundos de Ações de Desapropriação, conforme discriminado abaixo: Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação 20.580/2024 0012376-36.2017.8.19.0028 R$ 103.835.101,24 I – 20% (vinte por cento) total da transação na 1ª parcela como sinal; II – 80% (oitenta por cento) total da transação da 2ª à 120ª parcelas mensais, sucessivas e amortizadas. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, podendo ser suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação vigente. Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de maio de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.314/2025 Vereadora Autora: Leandra Lopes. Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Macaé, a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será desenvolvida nos termos desta Lei. Art. 2º A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes: I – veto em análise pelo Poder Legislativo; II - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações; III - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; IV - veto em análise pelo Poder Legislativo; V - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde visando a detecção do diabetes; VI - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes; VII - veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.315/2025 Vereadoras Autoras: Leandra Lopes e Dra. Mayara Rezende. Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, através de diagnóstico precoce do diabetes, que tem por objetivos: I – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas e em creches pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino; II – detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer em crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, buscando evitar ou protelar seu aparecimento; III – evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e tratamentos adequados. Art. 2º Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas as seguintes ações: I – Quanto às escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, inclusive aqueles mantidos por entidade filantrópica, mas que recebam verbas do Município: a) veto em análise pelo Poder Legislativo; b) conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e demais pessoas que desenvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia; c) veto em análise pelo Poder Legislativo; d) veto em análise pelo Poder Legislativo; e) manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar; f) abordagem do tema durante a realização de reuniões de Pais, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras. Art. 3º Para que todas as crianças e adolescentes sejam beneficiados pelo programa, por ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis responderão a questionário elaborado por profissionais da área de saúde, de modo a obter informações suficientes a propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvê-la. § 1º Através da análise dos questionários e evidenciados os sintomas que apontem a possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes, os pais ou responsá-