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norma nº 5322/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5322 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO VIPASE – VIVENDO PARA SERVIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 17 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1229 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.322/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação VIPASE – Vi￾vendo Para Servir e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, a Associação VIPASE – 
Vivendo Para Servir.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.215/2025.
Substitui Agentes Patrimoniais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô￾mico;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º Determinar a substituição da servidora MARCELI PEIXOTO RODRIGUES, ma￾trícula 045.213, pela servidora MARCELA DA CRUZ DE MURES, matrícula 042.901, 
para exercer a função de Agente Patrimonial, da Secretaria Municipal de Desenvolvi￾mento Econômico, no setor MACAÉ FACILITA - CÓRREGO DO OURO, a contar de 
01 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.214/2025.
Designa os Agentes Patrimoniais com o fito de efetuar o controle dos Bens Públicos 
Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de designar os Agentes Patrimoniais das Secretarias 
Municipais diversas faltantes; 
CONSIDERANDO a Lei nº 3.254/2009 que instituiu a Função Gratificada de Agente 
Patrimonial e suas responsabilidades;
CONSIDERANDO que caberá ao Agente Patrimonial ser responsável pela vistoria per￾manente, solicitações de manutenção, fiscalização de uso, controle interno, comunica￾ção de movimentação e de irregularidades relativas aos bens de sua carga patrimonial, 
bem como deverá ajudar a conscientizar aos demais funcionários da necessidade de 
zelar pelos bens patrimoniais desta Municipalidade;
CONSIDERANDO que ao Agente Patrimonial é atribuído o regular desempenho da 
responsabilidade patrimonial perante aos Órgãos internos e externos de controle, sob 
pena de responsabilização;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º. Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para exercerem 
a função de Agentes Patrimoniais com o fito de atenderem às Secretarias/Unidades 
que compõem os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
contar de 1º de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.216/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
1 – Cessar os efeitos da Portaria n.º 0868/2025, no que se refere à designação da ser￾vidora DANIELLE MONTEIRO DE BRITO, matrícula 039.793, para exercer a função 
de Auxiliar, Símbolo GFS-5, da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, a contar 
de 1º de junho de 2025.
2 - Nomear o cidadão RODRIGO AMORIM DA MOTA, CPF 131.187.767-30, para exer￾cer o cargo em comissão de Auxiliar, Símbolo CC-5, da Secretaria Municipal de Pesca 
e Aquicultura, a contar de 1º de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
AGENTES PATRIMONIAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS 
ÓRGÃO 
PRINCIPAL
ÓRGÃO 
RESPONSÁVEL AGENTE PATRIMONIAL MAT.
SECRETARIA 
EXECUTIVA DE 
PATRIMÔNIO
SECRETARIA 
EXECUTIVA DE 
PATRIMÔNIO
JOSSANA TORRES MELO 038.412
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.217/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
1 – Exonerar o cidadão LEONARDO PAOLLO DE MESQUITA SOARES, CPF 
113.064.007-83, do cargo em comissão de Auxiliar, Símbolo CC-5, da Secretaria Muni￾cipal de Esportes, a contar de 1º de junho de 2025.
2 – Nomear o cidadão JEAN CARLOS GOMES DE MATOS, CPF 078.769.277-85, 
para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, Símbolo CC-5, da Secretaria Municipal 
de Esportes, a contar de 1º de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO

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