| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MOBILIDADE CICLOVIÁRIA E DA BICICLETA. |
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CÂM AR A Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011 RESOLUÇÃO Nº 2030/2025 Autoria: Mesa Diretora INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MOBILIDADE CICLOVIARIA E DA BICICLETA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no exercício de suas atribuições legais, aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Cicloviária e da Bicicleta, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas e reuniões, além de elaborar propostas de conscientização e segurança no trânsito, servindo como estratégia para fomentar a utilização de bicicletas para a melhoria da qualidade de vida da população macaense. Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores: 1 - Luciano Diniz (Presidente); II — Ricardo Salgado: HI — Marvel Maillet. $ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo, mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos termos do $ 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009. $2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro vereador, cabendo-lhe coordenar as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil. & 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo vereador mais idoso entre os presentes, conforme o $ 5º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009. Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Cicloviária e da Bicicleta: I - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas provenientes de órgãos. entidades, cidadãos e demais setores, com o intuito de apoiar os debates e fundamentar a redação de um plano cicloviário, divulgando os resultados por meio de publicações e relatórios; Il - fomentar o debate entre entidades representativas da sociedade civil, órgãos municipais e demais atores relevantes, visando à implementação de estratégias para utilização de bicicletas no Município; II - elaborar estudos e propor iniciativas que aperfeiçoem a prestação de serviços públicos e a administração pública: Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064 CÂM AR A Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011 IV - propor um plano de metas que englobe toda a cidade baseado em estudos e pesquisas com a criação de uma rede de ciclovias, ciclofaixas e rotas de bicicleta que garantam deslocamentos seguros e confortáveis aos cidadãos; V - propor a adoção de medidas e canais que facilitem a publicização, os direitos, o acesso e a participação popular democrática aos estudos, projetos e obras ligadas a mobilidade cicloviária e bicicleta, promovendo a participação da sociedade civil; VI - sugerir medidas de efetivação da mobilidade por bicicleta estabelecendo planos de ação, com metas e prazos predefinidos; VII - propor mecanismos para redução do índice de violência no trânsito decorrente do comportamento de motoristas transgressores contra ciclistas; VIII - criar medidas que direcionem a mudança no comportamento dos usuários dos diversos meios de transporte, coletivos ou individuais motorizados; IX - implantar campanhas educativas institucionais e permanentes voltadas aos usuários dos meios de transportes motorizados com a inclusão de palestras periódicas na matriz curricular das escolas públicas municipais; X - fiscalizar e acompanhar a utilização de recursos destinados pela administração municipal para a efetivação de programas e projetos cicloviários; XI - implementar políticas de estímulo e incentivo ao uso de bicicletas: XII - estimular a realização de estudos e pesquisas destinados à elaboração de programas específicos visando à redução de acidentes envolvendo ciclistas, XIII - realizar painéis, seminários, palestras e audiências públicas com a participação de representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. representantes de instituições e organizações da sociedade civil para debater, criar e atualizar políticas cicloviárias municipais. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e comunicações eletrônicas, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução. observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem o devido respaldo legal ou consentimento do titular. Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes Parlamentares. Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064 CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro à Câmara Municipal de Macaé MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011 organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar. Art. 5º A Frente Parlamentar vigorará até o término do primeiro biênio do mandato da atual Mesa Diretora desta Casa, extinguindo-se automaticamente ao final deste período. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. y de 2025 Câmara Municipal do? Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064