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norma nº 2030/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 2030 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MOBILIDADE CICLOVIÁRIA E DA BICICLETA.
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CÂM AR A Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
RESOLUÇÃO Nº 2030/2025
Autoria: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DA MOBILIDADE CICLOVIARIA E DA
BICICLETA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no exercício de suas atribuições legais, aprovou e
eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em
Defesa da Mobilidade Cicloviária e da Bicicleta, de caráter suprapartidário e temporário, com
a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas e reuniões, além de elaborar
propostas de conscientização e segurança no trânsito, servindo como estratégia para fomentar
a utilização de bicicletas para a melhoria da qualidade de vida da população macaense.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
1 - Luciano Diniz (Presidente);
II — Ricardo Salgado:
HI — Marvel Maillet.
$ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo,
mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos
termos do $ 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
$2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro vereador, cabendo-lhe coordenar
as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
& 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo
vereador mais idoso entre os presentes, conforme o $ 5º do art. 175-A da Resolução nº
1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Cicloviária e da
Bicicleta:
I - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas
provenientes de órgãos. entidades, cidadãos e demais setores, com o intuito de apoiar os debates
e fundamentar a redação de um plano cicloviário, divulgando os resultados por meio de
publicações e relatórios;
Il - fomentar o debate entre entidades representativas da sociedade civil, órgãos
municipais e demais atores relevantes, visando à implementação de estratégias para utilização
de bicicletas no Município;
II - elaborar estudos e propor iniciativas que aperfeiçoem a prestação de serviços
públicos e a administração pública:
Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064
CÂM AR A Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
IV - propor um plano de metas que englobe toda a cidade baseado em estudos e
pesquisas com a criação de uma rede de ciclovias, ciclofaixas e rotas de bicicleta que garantam
deslocamentos seguros e confortáveis aos cidadãos;
V - propor a adoção de medidas e canais que facilitem a publicização, os direitos, o
acesso e a participação popular democrática aos estudos, projetos e obras ligadas a mobilidade
cicloviária e bicicleta, promovendo a participação da sociedade civil;
VI - sugerir medidas de efetivação da mobilidade por bicicleta estabelecendo planos de
ação, com metas e prazos predefinidos;
VII - propor mecanismos para redução do índice de violência no trânsito decorrente do
comportamento de motoristas transgressores contra ciclistas;
VIII - criar medidas que direcionem a mudança no comportamento dos usuários dos
diversos meios de transporte, coletivos ou individuais motorizados;
IX - implantar campanhas educativas institucionais e permanentes voltadas aos usuários
dos meios de transportes motorizados com a inclusão de palestras periódicas na matriz
curricular das escolas públicas municipais;
X - fiscalizar e acompanhar a utilização de recursos destinados pela administração
municipal para a efetivação de programas e projetos cicloviários;
XI - implementar políticas de estímulo e incentivo ao uso de bicicletas:
XII - estimular a realização de estudos e pesquisas destinados à elaboração de programas
específicos visando à redução de acidentes envolvendo ciclistas,
XIII - realizar painéis, seminários, palestras e audiências públicas com a participação de
representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. representantes de instituições e
organizações da sociedade civil para debater, criar e atualizar políticas cicloviárias municipais.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá
solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e
comunicações eletrônicas, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução.
observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem o devido
respaldo legal ou consentimento do titular.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil
nos trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes
Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder
Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos
Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064
CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
à Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja
relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar vigorará até o término do primeiro biênio do mandato da
atual Mesa Diretora desta Casa, extinguindo-se automaticamente ao final deste período.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
y de 2025
Câmara Municipal do?
Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064

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