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norma nº 5333/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5333 / 2025
Date 2025-07-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA PRÓ-CATADORAS E PRÓ-CATADORES PARA A RECICLAGEM POPULAR – RECICLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 6 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 170 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.333/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
 
Institui o Programa de Inclusão Sócio Produtiva Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a 
Reciclagem Popular – RECICLE SOCIAL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inclusão Sócio Produtiva Pró-Catadoras e Pró-Ca￾tadores para a Reciclagem Popular - RECICLE SOCIAL, com a finalidade de integrar 
e de articular as ações, os projetos voltados à promoção e à defesa dos direitos huma￾nos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, por meio: 
I - do fortalecimento de suas associações, cooperativas e outras formas de organiza￾ção popular;
II - da melhoria das condições de trabalho; 
III – do fomento ao financiamento público; 
IV - da inclusão socioeconômica; e
V - da expansão: 
a) da coleta seletiva de resíduos sólidos; 
b) da coleta seletiva solidária; 
c) da reutilização; 
d) da reciclagem; 
e) da logística reversa; e 
f) da educação ambiental. 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: 
I - catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis - pessoas físicas que se 
dedicam, individualmente ou por meio de cooperativas, associações ou outras formas de 
organização popular, às atividades de coleta, de triagem, de beneficiamento, de proces￾samento, de transformação e de comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
II - coleta seletiva solidária - tecnologia social de coleta seletiva de resíduos sólidos 
realizada por associações, cooperativas e outras formas de organização popular de 
catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em parceria com as 
prefeituras, as entidades privadas e a sociedade civil, remunerada como prestação 
de serviço, diferenciada dos demais serviços prestados pela área quanto à forma, ao 
processo e à tecnologia utilizados, de modo a apresentar soluções para inclusão social 
e melhoria das condições de vida das catadoras e dos catadores; 
III - materiais reutilizáveis e recicláveis - resíduos sólidos que podem ser reinseridos no 
ciclo produtivo, inclusive orgânicos, considerados bens de interesse público, de valor 
econômico e social, com potencial para gerar trabalho e renda e promover a cidadania 
de catadoras e catadores; 
IV - pagamento por serviços ambientais - remuneração às catadoras e aos catadores 
de materiais reutilizáveis e recicláveis, individualmente considerados, e a associações, 
cooperativas e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis pela redução dos impactos ambientais e climáticos 
obtida por meio do trabalho, com base no princípio do protetor-recebedor; e 
V - reciclagem popular - tecnologia social que engloba as práticas da cadeia produtiva 
de reciclagem realizadas pelas catadoras e pelos catadores de materiais reutilizáveis 
e recicláveis, incluídos a mobilização, a coleta, a triagem, a compostagem, o enfarda￾mento, o beneficiamento e a industrialização dos materiais reutilizáveis e recicláveis. 
Art. 3º São objetivos do Programa de Inclusão Sócio Produtiva Pró-Catadoras e Pró-
-Catadores para a Reciclagem Popular - RECICLE SOCIAL:
I - promover o reconhecimento das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis 
e recicláveis como protagonistas no processo de reciclagem; 
II - incentivar a contratação remunerada de cooperativas, associações e outras formas 
de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e reciclá￾veis pelos serviços públicos municipais e consorciados, de limpeza urbana e de ma￾nejo de resíduos sólidos; 
III - promover a capacitação, a formação, o assessoramento técnico e a profissionaliza￾ção das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
IV - fomentar a incubação e o assessoramento técnico continuado às associações, às 
cooperativas e a outras formas de organização popular de catadoras e catadores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis; 
V - estimular a inclusão socioeconômica das catadoras e dos catadores que se de￾diquem individualmente às atividades de coleta, de triagem, de beneficiamento, de 
processamento, de transformação e de comercialização de materiais reutilizáveis e 
recicláveis à gestão integrada de resíduos sólidos; 
VI - incentivar a realização de pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam 
a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos reciclados e o desen￾volvimento da reciclagem popular; 
VII - promover a elaboração sistemática de estudos e de diagnósticos sobre as condi￾ções socioeconômicas, de organização e de acesso a direitos fundamentais das cata￾doras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de forma a subsidiar com 
informações e com dados a elaboração das ações, dos projetos e dos programas nas 
esferas do Poder Público; 
VIII - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que agreguem valor a traba￾lhos de coleta seletiva, de reutilização, de triagem, de beneficiamento, de reciclagem, 
de transformação e de comercialização de materiais resíduos sólidos reutilizáveis e 
recicláveis, inclusive orgânicos, por associações, cooperativas e outras formas de or￾ganização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
IX - propor a criação e a abertura de linhas de crédito especiais para apoiar a atuação 
de cooperativas, associações e outras formas de organização popular de catadoras e 
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
X - promover modelos de negócio sustentável para cooperativas, associações e outras 
formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis; 
XI - fomentar a aquisição de equipamentos, de máquinas e de veículos para a coleta 
seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento, a reciclagem e a comercializa￾ção por cooperativas, associações e outras formas de organização popular de catado￾ras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
XII - apoiar a regularização das áreas ocupadas por cooperativas, associações e ou￾tras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis 
e recicláveis; 
XIII - incentivar a implantação, a adaptação e a modernização da infraestrutura física 
de cooperativas, associações e outras formas de organização popular de catadoras e 
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
XIV - promover a organização e o apoio às redes de cooperação e de comercialização 
e à cadeias produtivas integradas por cooperativas, associações e outras formas de 
organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
XV - incentivar o pagamento por serviços ambientais urbanos às catadoras e aos catadores 
de materiais reutilizáveis e recicláveis e às cooperativas, às associações e a outras formas 
de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
XVI - articular a atuação dos órgãos e das entidades responsáveis na hipótese de iden￾tificação de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis em situação 
precária de trabalho, com indícios de trabalho escravo ou de trabalho infantil; 
XVII - fomentar a inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reuti￾lizáveis e recicláveis em situação precária de trabalho, em lixões ou em situação de rua; 
XVIII - sugerir ações voltadas à alfabetização, à elevação do nível de escolaridade e 
à inclusão digital de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis por 
meio de processos de formação, de capacitação e de incubação e de aquisição de 
softwares e de equipamentos eletrônicos; 
XIX - articular, com as gestões municipais, projetos de inclusão socioeconômica das 
catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, na hipótese de fe￾chamento de lixões; 
XX - estimular a implementação de mecanismos para assegurar a igualdade racial e de 
gênero e a diversidade na cadeia produtiva da reciclagem; e 
XXI - promover o acesso a mecanismos de bioeconomia e de mitigação da emergência 
climática. 
Art. 5º Para fins de execução das ações e projetos do Programa de Inclusão Sócio 
Produtiva Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular - RECICLE SO￾CIAL, poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação, 
termos de fomento e colaboração ou outros instrumentos de parceria, entre si e com: 
I - consórcios públicos constituídos;
II - cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis; 
III - organizações da sociedade civil que atuem na incubação, na capacitação, na as￾sistência técnica e no desenvolvimento de redes de comercialização de cooperativas, 
associações e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis, ou na sua inclusão social e econômica; e 
IV - organismos internacionais. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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