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norma nº 5340/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5340 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaInstitui o Programa Jovem Macaense, cria a Casa da Juventude e dá outras providências.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 10 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1243 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.339/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Institui o Programa Municipal “REVIVER” de acolhimento, tratamento, prevenção, re￾cuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município de 
Macaé e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa REVIVER, que consiste na formulação pelo Muni￾cípio de um programa orientado para garantir o acolhimento, tratamento, prevenção, 
recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município. 
Art. 2º O Programa REVIVER terá os seguintes princípios norteadores:
I – princípio da inclusão de todos – ocorre através da democratização e do incentivo ao 
acesso, sem qualquer forma de exclusão e discriminação, ao centro de acolhimento, 
tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes 
químicos; 
II – princípio da construção coletiva – através da participação ativa de todos os envolvi￾dos no processo de reinserção social dos dependentes químicos; e 
III – princípio do respeito à diversidade – com base em perceber, reconhecer e valorizar 
as diferenças entre as pessoas no que se refere à identidade de raça, cor, religião, 
sexos, biotipos e níveis de habilidades. 
Art. 3º veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III - veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VI - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VII - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VIII - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IX - veto em análise pelo Poder Legislativo; e 
X - veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VI - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VII - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VIII - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IX - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
X - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XI - veto em análise pelo Poder Legislativo; e 
XII - veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V - veto em análise pelo Poder Legislativo; e 
VI - veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 8º Para a criação e estruturação do Programa Municipal REVIVER poderão ser 
estabelecidos convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.340/2025
Vereadora Autora: Dr. Mayara Rezende.
Institui o Programa Jovem Macaense, Cria a Casa da Juventude e dá outras provi￾dências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Macaé o Programa JOVEM MACAENSE, com 
R LQWXLWR GH SURPRYHU R GHVHQYROYLPHQWR VRFLDO FRJQLWLYR H SUR¿VVLRQDO GRV MRYHQV
RIHUHFHQGRRSRUWXQLGDGHVSDUDRVMRYHQVGDFLGDGH
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em situação de vulnerabilidade social.
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RVMRYHQVSDUDRPHUFDGRGHWUDEDOKR
,,,$FLGDGDQLDHVWLPXODQGRRVHQVRGHFRPXQLGDGHHRSURWDJRQLVPRMXYHQLO
IV - O empreendedorismo, incentivando a criação de novos negócios e a geração de 
renda.
V – Veto em análise pelo Poder Legislativo.
VI - A possibilidade de estágio em empresas parceiras do programa.
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9,,,$UHDOL]DomRGHR¿FLQDVVREUHWHPDVFRPRHPSUHHQGHGRULVPROLGHUDQoDHGH￾senvolvimento pessoal.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
V - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
VI - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
VII - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV- Veto em análise pelo Poder Legislativo;
V - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
VI - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
VII - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
VIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IX - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art.8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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