norma nº 5346/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 22 DE AGOSTO DE 2025 • EDIÇÃO 1272 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.346/2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado à proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço 
de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUN. DE 
ASSIST. SOCIAL. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei 
nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.347/2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$5.725.000,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) 
PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.346/2025 DE: 21/08/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.244.0046.2.016 APOIO À ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO (IGD - PBF)
3.3.90.00.00.00.00 660 130.000,00
33.04.08.244.0067.2.223 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILÍLIA (P
3.3.90.00.00.00.00 660 20.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 150.000,00
TOTAL ANULADO: 150.000,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.241.0042.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.50.00.00.00.00 660 150.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 150.000,00
TOTAL REFORÇADO: 150.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
660 150.000,00 150.000,00
TOTAL: 150.000,00 150.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.347/2025 DE: 21/08/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal de Gestão de Pessoas
66.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 5.720.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 5.720.000,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 500 5.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 5.000,00
TOTAL ANULADO: 5.725.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun Des Soc Dir Hum Acess Eco Solida
33.01.08.244.0055.2.131 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PASSE SOCIAL
3.3.90.00.00.00.00 500 5.720.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.720.000,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.123.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 5.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.000,00
TOTAL REFORÇADO: 5.725.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 5.725.000,00 5.725.000,00
TOTAL: 5.725.000,00 5.725.000,00