norma nº 2031/2025

CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
À | Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
RESOLUÇÃO Nº 2031/2025
Autoria: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA
TRATAR DAS AÇÕES QUE IRÃO FOMENTAR O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL
DO CENTRO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no exercício de suas atribuições legais,
aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar
para tratar das ações que irão fomentar o desenvolvimento econômico e cultural do Centro de
Macaé, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates,
audiências públicas e reuniões, além de elaborar propostas de políticas públicas voltadas para
o desenvolvimento do centro de Macaé.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
I- Luciano Diniz (Presidente);
II - Ricardo Salgado;
HI —- Manu Rezende;
IV — Leandra Lopes;
V — Rond Macaé.
$ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo,
mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos
termos do $ 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
$2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar
as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
$ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo
vereador mais idoso entre os presentes, conforme o $ 5º do art. 175-A da Resolução nº
1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar:
I — propor, analisar e avaliar medidas voltadas à geração de emprego e renda na área
central da cidade, especialmente em regiões com importantes eixos de acesso viário e transporte
público coletivo, incluindo incentivos urbanísticos e fiscais para usos não residenciais:
II — receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas
provenientes de órgãos, entidades, cidadãos e demais segmentos sociais, com o objetivo de
subsidiar debates e fundamentar políticas públicas de interveção em edifícios históricos,
visando à preservação de sua arquitetura e valor cultural, bem cgmo à recuperação de fachadas,
interiores e espaços públicos; AEE
Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - FR
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064
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HI — fomentar a articulação e a cooperação entre entidades da sociedade civil, órgãos
públicos municipais e demais atores envolvidos, com vistas à implementação de ações
integradas de desenvolvimento de roteiros turísticos que valorizem o patrimônio histórico e
cultural da região central;
IV — elaborar estudos e apresentar propostas legislativas ou administrativas destinadas
a facilitar a abertura e a expansão de empreendimentos, mediante medidas como redução de
tributos e flexibilização de normas;
V — promover o intercâmbio de informações e experiências com parlamentares, gestores
públicos e agentes privados, com vistas à realização de eventos, feiras e atividades culturais
capazes de atrair frequentadores ao centro da cidade e dinamizar sua economia, tais como feiras
de artesanato, apresentações artísticas e festivais.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá
solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e
comunicações eletrônicas, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução,
observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem o devido
respaldo legal ou consentimento do titular.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos
trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes
Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder
Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos
organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja
relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar terá vigência até 31 de dezembro de 2026, coincidindo
com o término do primeiro biênio da atual legislatura, extinguindo-se automaticamente ao final
deste período.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mai ro-de 2025
PRESIDENTE
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