norma nº 5364/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 27 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1298 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.364/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Institui o Selo Empresa Amiga da Amamentação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, com o objetivo é 
incentivar o aleitamento materno. 
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Amamentação” será concedido às empresas que 
cumprirem os seguintes requisitos:
I – cumprimento das disposições do art. 396 da consolidação das Leis do Trabalho - 
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 CLT, que estabelece 
os direitos da empregada lactante; 
II – manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para 
amamentação ou coleta de leite materno; 
III – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de incentivo à ama￾mentação.
Art. 3º O Selo “Empresa Amiga da Amamentação” será válido por 2 (dois) anos e será 
reavaliado periodicamente, observados os mesmos critérios. 
Parágrafo único. A concessão do Selo de que trata o caput deste artigo poderá ser 
revogada em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da 
legislação trabalhista durante todo o período de concessão.
Art. 4º É vedada a concessão do Selo de que trata essa Lei a empresas condenadas 
pelo emprego de trabalho infantil. 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, o desenvolvimento 
do regulamento que regerá a aplicação desta lei.
Parágrafo único. O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de reno￾vação e de perda do selo Empresa Amiga da Amamentação, bem como a sua forma 
de utilização e de divulgação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.363/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina o logradouro correspondente à localidade Morro de São Jorge, no bairro 
Aroeira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Estrada Paranopoema – Que se inicia no fi nal da Rua Luís 
Alves de Lima e Silva e termina na Estrada Santa Mônica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.362/2025.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024, de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para re￾forço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA 
DE MACAÉ. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei 
nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3º - Fica alterado o demonstrativo da Base de Cálculo do Limite Constitucional de 
Gastos com Legislativo, conforme Anexo II.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.362/2025 DE: 26/09/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 750.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 750.000,00
TOTAL ANULADO: 750.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.99.999.0999.0.999 Reserva de Contingência
9.9.99.00.00.00.00 500 750.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 750.000,00
TOTAL REFORÇADO: 750.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 750.000,00 750.000,00
TOTAL: 750.000,00 750.000,00