norma nº 5369/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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Tel.: (22) 2791-9008
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 30 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1299 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.371/2025
Vereador Autor: Ricardo Salgado.
Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção 
de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência de qualquer natureza 
contra a mulher em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil, no âmbito do 
Município de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É dever do Município de Macaé assegurar, com absoluta prioridade, os direitos 
fundamentais das crianças e adolescentes, garantindo condições adequadas para seu 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, nos termos do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). 
Art. 2º A efetivação do direito à cultura, previsto no art. 4º do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, deve sempre observar o princípio do melhor interesse da criança e do 
adolescente, visando à sua proteção integral. 
Art. 3º Nos contratos celebrados entre a Administração Pública Municipal e artistas 
para realização de shows e eventos acessíveis ao público infantojuvenil, deverá cons￾tar cláusula proibindo expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao 
uso de drogas e à violência de qualquer natureza contra a mulher. 
§ 1º O descumprimento da cláusula poderá ser denunciado por qualquer cidadão, en￾tidade ou órgão público à Ouvidoria Municipal ou à Controladoria-Geral do Município. 
§ 2º O descumprimento ensejará:
I – a rescisão imediata do contrato; 
II – a aplicação de sanções administrativas cabíveis; 
III – a imposição de multa correspondente a 100% do valor contratual, a ser destinada 
ao financiamento de ações voltadas à educação básica pública municipal. 
§ 3º Na hipótese de reincidência, será aplicada sanção administrativa de impedimento 
de celebração de novos contratos com o Município de Macaé, sem prejuízo das demais 
sanções previstas. 
Art. 4º É vedado à Administração Pública Municipal patrocinar, divulgar ou apoiar artis￾tas que promovam, em seus shows e eventos, apologia ao crime organizado, ao uso 
de drogas ou à violência de qualquer natureza contra a mulher. 
Parágrafo único. O infrator estará sujeito às mesmas sanções previstas no art. 3º, § 2º. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em até 90 (noventa) 
dias contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.369/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Denomina logradouro já existente no loteamento Recanto do Lazer, bairro Parque 
Atlântico e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado logradouro já existente no loteamento Recanto do Lazer, bairro 
Parque Atlântico, Rua Jorge Ramalho que se inicia na Avenida Nelson Correa Brum e 
termina na Rua Manoel Teixeira. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.370/2025
Vereador Autor: Ricardo Salgado.
Institui no Município de Macaé, a campanha permanente do "Semáforo do Toque" com 
o objetivo de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração 
sexual de crianças e adolescentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído âmbito do Município de Macaé, a campanha permanente intitula￾da “Semáforo do Toque”, dedicada ao enfrentamento à violência sexual contra crian￾ças e adolescentes e será realizada a critério dos gestores, através de atividades de 
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de 
crianças e adolescentes. 
Art. 2º Para conferir a mais ampla visibilidade, divulgação e aplicabilidade, a campanha 
permanente do “Semáforo do Toque” deverá trazer elementos gráficos como cartazes 
contendo figuras de criança ou adolescente, com indicativo das áreas do corpo permi￾tidas ao toque, das que demandam alerta e das áreas totalmente proibidas ao toque. 
§ 1º Os termos desta lei devem ser executados da forma mais acessível para crianças 
e adolescentes, podendo ser apresentados por meio de palestras, rodas de conversa, 
jogos interativos e tudo mais que contribua para a fixação e o estabelecimento de co￾nexão entre o programa e as crianças e adolescentes alvos. 
§ 2º Os cartazes utilizados nesta campanha deverão mencionar os dizeres: PEDOFILIA 
É CRIME! DENUNCIE! – DISQUE 100 e/ou 190. 
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a utilizar suas plataformas virtuais e demais meios 
de comunicação para fomentar a campanha permanente do “Semáforo do Toque”, 
conscientizando sobre a sua importância e sobre a necessidade do enfrentamento à 
violência sexual contra crianças e adolescentes podendo ser ainda celebrado convê￾nios ou parcerias com a iniciativa privada, empresas, associações ou órgãos privados 
para a consecução de seus fins. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão preferencialmente por conta 
de recursos oriundos de convênios ou parcerias com a iniciativa privada, empresas, 
associações ou órgãos privados e estatais, com o objetivo de estimular a campanha. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO