norma nº 5376/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 2 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1301 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.376/2025
Vereadores Autores: Dra. Mayara Rezende e Ricardo Salgado.
Institui a Política Municipal da Qualidade do Ar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal da Qualidade do Ar e dispõe sobre seus 
princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da 
qualidade do ar no território municipal.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, 
de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela emissão de 
poluentes atmosféricos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - gestão da qualidade do ar: conjunto de ações e de procedimentos realizados por en￾tidades públicas e privadas, com vistas à manutenção ou à recuperação da qualidade 
do ar em determinada região;
II - padrão de qualidade do ar: um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar, 
determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, 
associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saú￾de da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela 
poluição atmosférica;
III - poluente atmosférico: qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, 
tempo ou outra característica que torne ou possa tornar o ar impróprio ou nocivo à 
saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora 
ou prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da 
comunidade;
IV - poluentes primários: poluentes diretamente emitidos pelas fontes de poluição at￾mosférica;
V - poluentes secundários: poluentes formados a partir de reações químicas na atmos￾fera entre os poluentes atmosféricos;
VI - controle de emissões: processos, equipamentos ou sistemas destinados à redução 
ou à prevenção da liberação de poluentes para a atmosfera;
VII - inventário de emissões de poluentes atmosféricos: conjunto de informações sobre 
as emissões atmosféricas geradas por fontes ou grupo de fontes localizadas em uma 
área geográfica específica, em um intervalo de tempo definido;
VIII - Índice de Qualidade do Ar (IQAr): valor utilizado para fins de comunicação e in￾formação à população que relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos 
possíveis efeitos adversos à saúde;
IX - emissão atmosférica: liberação de poluentes na atmosfera em uma área específica 
e em um período determinado a partir de fontes de poluentes atmosféricos;
X - fontes de emissão atmosférica: quaisquer atividades ou processos oriundos de cau￾sa natural ou antropogênica, por fontes fixas, móveis ou difusas, que resultem na libe￾ração na atmosfera de substâncias nas formas particulada, gasosa ou aerossol, acom￾panhadas ou não de energia, capazes de causar alterações no ambiente atmosférico;
XI - limite máximo de emissão: quantidade de poluentes atmosféricos permissível de 
ser lançada por fontes de emissão atmosférica antropogênicas;
XII - fonte fixa: instalação ou equipamento, situado em local fixo, que emite poluentes 
atmosféricos de forma pontual ou fugitiva;
XIII - fonte móvel: veículo ou equipamento móvel que emite poluentes atmosféricos;
XIV - fonte difusa: fonte não pontual de poluentes atmosféricos, caracterizada por ser 
esparsa e pela extensão de sua ocorrência;
XV - prevenção: ações e procedimentos para evitar ou reduzir a geração de poluentes 
atmosféricos, de forma a eliminar ou diminuir a necessidade do uso de equipamento 
de controle;
XVI - modelagem atmosférica: simulação numérica da dispersão e das reações quími￾cas dos poluentes atmosféricos, para determinar a variação temporal e espacial dos 
poluentes na atmosfera; 
XVII - monitoramento da qualidade do ar: monitoramento da concentração de poluentes 
no ambiente e dos parâmetros auxiliares;
XVIII - controle social: condições que garantam aos cidadãos acesso a informações 
sobre a qualidade do ar, com vistas à melhoria da sua gestão; e
XIX - capacidade de suporte: grau de saturação de poluentes atmosféricos em uma 
dada região.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Qualidade do Ar:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - o desenvolvimento sustentável;
IV - o respeito às diversidades dos bairros e distritos;
V - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
VII - o cuidado com as populações mais vulneráveis, especialmente os grupos sen￾síveis; e
VIII - a visão sistêmica, na gestão da qualidade do ar, que considere as diferentes 
fontes de emissões e as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica 
e de saúde pública.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal da Qualidade do Ar:
I - assegurar a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental 
para as presentes e futuras gerações;
II - assegurar o adequado e contínuo monitoramento da qualidade do ar;
III - fomentar a pesquisa científica aplicada à tecnologia e inovação, bem como a for￾mação de quadros nas áreas da qualidade do ar, preservação e controle da qualidade 
do ar;
IV - reduzir progressivamente as emissões e concentrações de poluentes atmosféricos;
V - propor e estimular a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias 
limpas, mecanismos não-tecnológicos e soluções baseadas na natureza, visando a 
proteção à saúde e melhoria da qualidade ambiental;
VI - alinhar-se com as políticas de combate à mudança do clima;
VII - internalizar no processo de tomada de decisão em todos os setores da economia, 
os custos sociais da poluição do ar, por meio de estudos sistemáticos de custos e 
benefícios diretos, indiretos e difusos;
VIII - assegurar a informação pública sistemática, clara e georreferenciada sobre os 
riscos à saúde pública segundo a ciência médica atual;
IX - fomentar a participação de instituições públicas, não governamentais e privadas 
em campanhas que visem a melhoria da qualidade do ar, a preservação e o controle 
ambiental.
Art. 5º O planejamento de políticas públicas e respectivos planos e programas deverão 
considerar, em sua origem, o impacto ambiental associado às emissões de poluentes 
atmosféricos.
Art. 6º O licenciamento ambiental deve obrigatoriamente respeitar a capacidade de 
suporte da região para instalação e operação de atividades e empreendimentos que 
aportem efluentes atmosféricos, com base em padrões de qualidade do ar que tenham 
correspondência com a ciência médica atualizada.
Art. 8º São instrumentos da Política Municipal de Qualidade do Ar:
I - os limites máximos de emissão atmosférica;
II - os padrões de qualidade do ar;
III - o monitoramento da qualidade do ar;
IV - o inventário de emissões atmosféricas;
V - os planos, os programas e os projetos setoriais de gestão da qualidade do ar e de 
controle da poluição por fontes de emissão;
VI - os modelos de qualidade do ar, os estudos de custo-efetividade e a proposição 
de cenários;
VII - o Relatório Municipal de Informações de Qualidade do Ar;
VIII - o O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – 
COMMADS e, no que couber, o Conselho Municipal de Saúde, bem como demais 
órgãos colegiados municipais destinados ao controle social;
IX - o plano diretor;
X - o licenciamento ambiental;
XI - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e
XII - o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º Os padrões de qualidade do ar seguirão os estabelecidos pelo Conselho Muni￾cipal de Meio Ambiente, a partir dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do 
Meio Ambiente (CONAMA).
Parágrafo único. Com vistas a indicar os verdadeiros riscos à saúde pública, os pa￾drões de qualidade do ar estabelecidos devem ser permanentemente atualizados, 
acompanhando o estado da arte e o progresso dos estudos científicos.
Art. 10. Para assegurar a manutenção da qualidade do ar dentro dos padrões pré-de￾finidos, sempre que tecnicamente viável, serão fixados limites máximos de emissão 
por tipo fonte.
Art. 11. A fixação de limites máximos de emissão levará em conta, concomitantemente:
I - as melhores práticas e tecnologias disponíveis, acessíveis e já desenvolvidas em 
escala que permita sua aplicação prática;
II - a viabilidade técnica, econômica e financeira das práticas e tecnologias disponíveis;
III - o impacto ambiental decorrente da manutenção ou substituição de equipamentos, 
quando couber; e
IV - as informações técnicas fornecidas por fabricantes de equipamentos de controle 
de poluição do ar e as mensurações de emissões efetuadas no País.
Art. 12. A análise prévia de aptidão ou restrição de exploração do território para fins de 
regulamentação do zoneamento ambiental levará em consideração a capacidade de 
suporte do ambiente quanto ao recebimento e depuração das emissões de poluentes 
atmosféricos existentes e de novas fontes.
Art. 13. A análise da qualidade do ar em diferentes cenários de desenvolvimento, pre￾viamente à definição do zoneamento ambiental, tem como objetivos:
I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a boa qualidade ambien￾tal, em favor das presentes e futuras gerações; e
2 MACAÉ, 2 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1301 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.362/2025.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024, de 23 de dezembro 
de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providên￾cias; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para re￾forço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA 
DE MACAÉ. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3º - Fica alterado o demonstrativo da Base de Cálculo do Limite Constitucional de 
Gastos com Legislativo, conforme Anexo II.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
 
Republicado por conter incorreção. 
II - promover a gestão territorial com observância às potencialidades e restrições de 
uso aplicáveis a cada área, minimizando os impactos das emissões de poluentes at￾mosféricos ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 14. O plano diretor deverá considerar o diagnóstico da qualidade do ar e o seu 
prognóstico para a liberação ou restrição de atividades ou empreendimentos que emi￾tam poluentes atmosféricos.
Art. 15. A inserção dos estudos de qualidade do ar no processo decisório, relativos ao 
plano diretor, tem como objetivos:
I - orientar o planejamento urbano de forma a compatibilizar o desenvolvimento econô￾mico e social com a boa qualidade ambiental; e
II - evitar a exposição a níveis de poluição que possam afetar negativamente a saúde 
e o bem-estar da população.
Art. 16. A avaliação de impacto ambiental e os processos de licenciamento ambiental 
abrangem as emissões atmosféricas da atividade ou empreendimento, bem como os 
impactos delas decorrentes.
§ 1º A avaliação das alternativas técnicas e locacionais, bem como a fi xação de condi￾cionantes ambientais, devem priorizar, nesta ordem:
I - evitar a emissão de poluentes atmosféricos;
II - controlar as emissões de poluentes atmosféricos; e 
III - compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis em áreas saturadas 
ou em vias de saturação.
§ 2º As condicionantes do licenciamento ambiental devem ser tecnicamente justifi ca￾das e sufi cientes para evitar ou mitigar os impactos identifi cados.
Art. 17. O poder público municipal publicará anualmente o inventário de emissões de 
poluentes atmosféricos contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - fontes de emissão;
II - poluentes inventariados;
III - distribuição geográfi ca das emissões;
IV - metodologia detalhada de estimativa de emissões e;
V - lacunas de informação identifi cadas no inventário e respectivas providências para 
sua correção.
Art. 18. A publicação do inventário de emissões tem como objetivos:
I - permitir a avaliação progressiva das emissões e da qualidade ambiental e onde ocorrem;
II - identifi car as fontes e as prioridades de controle;
III - subsidiar a tomada de decisão em relação à gestão territorial e ao licenciamento 
de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras;
IV - informar à população sobre os poluentes aos quais os munícipes estão expostos 
e permitir o controle social;
V - informar as contribuições do município em relação às mudanças climáticas e ao 
atendimento das metas de redução das emissões atmosféricas; e
VI - reportar ao Estado e à União as informações locais sobre as emissões em âmbito 
municipal, a fi m de subsidiar as informações reunidas em inventários Estadual e Nacional.
Art. 19. O Relatório Municipal de Informações de Qualidade do Ar deve coletar, tratar, 
armazenar, recuperar, interpretar e divulgar, de modo sistemático, as informações georre￾ferenciadas sobre emissões atmosféricas e qualidade do ar.
Parágrafo único. Os dados gerados ou recebidos pelos órgãos ambientais da Prefeitura 
de Macaé serão incorporados ao Relatório Municipal de Informações de Qualidade do Ar.
Art. 20. São objetivos do Relatório Municipal de Informações de Qualidade do Ar:
I - reunir e sistematizar dados e informações georreferenciadas de emissão de poluen￾tes e qualidade do ar de forma qualifi cada;
II - estabelecer uma rede de cooperação integrada com abrangência continuamente 
aperfeiçoada, otimizando esforços e evitando sobreposições desnecessárias;
III - identifi car lacunas de dados e informações de qualidade;
IV - disponibilizar os dados e informações em plataforma digital que garanta ampla 
acessibilidade e publicidade; e
V - fomentar a utilização dos dados e informações nos processos de tomada de deci￾são dos direta ou indiretamente responsáveis pela emissão de poluentes atmosféricos.
Art. 21. O poder público municipal deverá fomentar medidas indutoras e linhas de 
fi nanciamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
I - prevenção e redução de emissões de poluentes atmosféricos;
II - capacitação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos 
com menores impactos à saúde e à qualidade ambiental; e
III - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados à redu￾ção de emissões e monitoramento de poluentes atmosféricos.
Art. 22. O atendimento ao disposto no artigo anterior será efetivado em consonância 
com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como 
com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades 
fi xadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propicia￾das pelas leis orçamentárias anuais.
Art. 23. Fica proibida a emissão de poluentes atmosféricos acima da capacidade de 
suporte local e dos limites fi xados pelo poder público em regulamento.
§ 1º A fi m de garantir a proteção à saúde pública e a melhoria da qualidade do ar, 
a capacidade de suporte local e as licenças ambientais para novas instalações ou 
renovação do licenciamento de fontes de emissão existentes, em áreas saturadas ou 
em vias de saturação pela contaminação atmosférica, serão referenciadas segundo 
padrões de qualidade do ar representativos e cientifi camente atualizados.
Art. 24. As metas de redução de emissões de gases de efeito estufa devem ser alcan￾çadas pela conjugação das seguintes estratégias:
I - alteração e/ou redução dos processos ou atividades humanas que liberam, direta ou 
indiretamente, gases de efeito estufa na atmosfera; e
II - proteção, ampliação e desenvolvimento de processos, atividades, mecanismos e 
componentes do sistema climático capazes de remover da atmosfera e/ou armazenar 
gases de efeito estufa.
§ 1º A implementação das estratégias previstas no caput deste artigo obedecerá às 
seguintes diretrizes:
I - conscientização da população acerca das mudanças climáticas em curso e do sentido 
de urgência necessário à sua prevenção e ao enfrentamento de suas consequências;
II - compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema 
climático;
III - priorização de medidas de prevenção e adaptação às alterações produzidas pelos 
impactos das mudanças climáticas, visando proteger principalmente os estratos mais 
vulneráveis da população;
IV - formulação, adoção e implementação de planos, programas, políticas, metas e 
ações restritivas ou incentivadoras, envolvendo os órgãos públicos, incluindo parcerias 
com a sociedade civil;
V - promoção de cooperação com todas as esferas de governo, organizações multila￾terais, organizações não-governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais 
atores relevantes;
VI - incorporação das dimensões ambiental e climática nos planos, programas e proje￾tos públicos e privados no Município;
VII - estímulo à participação pública e privada nas discussões nacionais e internacio￾nais de relevância sobre o tema das mudanças climáticas; e
VIII - utilização de instrumentos econômicos, tais como isenções, subsídios e incentivos 
tributários e fi nanciamentos.
§ 2º As ações de implementação das estratégias previstas no caput deste artigo devem 
ser realizadas setorialmente e de forma integrada, na forma do texto desta Lei.
Art. 25. As metas de redução das emissões atmosféricas deverão ser fi xadas em con￾formidade com os acordos internacionais fi rmados pela União.
§ 1º Ao Poder Executivo caberá estabelecer metas periódicas setoriais em regulamen￾tação específi ca, considerando a proporcionalidade que a escala municipal exige, bem 
como realizar e divulgar periodicamente relatórios parciais de acompanhamento com 
a evolução das emissões para avaliação do cumprimento de tais metas e para adoção 
de medidas cabíveis quando necessário.
§ 2º As metas de redução poderão ser revistas se for necessária a adequação a novos 
compromissos assumidos pelo Município, pelo Estado ou pelo país, caso em que o Poder 
Executivo deverá dar ampla publicidade às novas metas e à justifi cativa de alteração.
Art. 26. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, ime￾diatamente equacionar a correção de não conformidades e de reparar os danos causa￾dos, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos 
preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas 
em lei, em especial às fi xadas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe 
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas 
ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.362/2025 DE: 26/09/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 750.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 750.000,00
TOTAL ANULADO: 750.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.99.999.0999.0.999 Reserva de Contingência
9.9.99.00.00.00.00 500 750.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 750.000,00
TOTAL REFORÇADO: 750.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 750.000,00 750.000,00
TOTAL: 750.000,00 750.000,00