norma nº 5389/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 25 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1318 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.388/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Institui a “Semana da Paternidade e Maternidade Atípica” no Calendário Oficial do Mu￾nicípio de Macaé/RJ, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé/RJ, a Semana da Paternidade 
e Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de 
setembro. 
Parágrafo único. A comemoração contará, preferencialmente, com a participação de 
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como de outros órgãos públicos e 
entidades da sociedade civil. 
Art. 2º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá: 
§ 1º Promover palestras, conferências, rodas de conversa e outras atividades que 
incentivem o acolhimento, a valorização e o apoio aos pais e mães de crianças com 
deficiência, transtornos do desenvolvimento e outras condições atípicas;
§ 2º Firmar convênios e parcerias com entidades que desenvolvam ações, estudos ou 
serviços voltados à inclusão, à saúde mental, à educação especial e ao fortalecimento 
dos vínculos familiares; 
§ 3º Realizar ações de mobilização e sensibilização por meio de debates, eventos 
culturais, campanhas em redes sociais, oficinas, seminários e encontros temáticos ao 
longo de todo o mês de setembro, direcionadas ao público em geral. 
Art. 3º As atividades previstas nesta Lei poderão ser executadas pelos órgãos compe￾tentes do Poder Executivo Municipal, em articulação com suas respectivas secretarias, 
bem como pela Câmara Municipal, podendo firmar parcerias com instituições públicas 
e privadas, movimentos sociais e conselhos de direitos. 
Art. 4º A Semana da Paternidade e Maternidade Atípica passará a integrar o Calendá￾rio Oficial de Eventos do Município de Macaé/RJ. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.389/2025
Vereadora Autora: Manu Rezende.
Dispõe sobre a criação do Programa “Macaé Mulher”, destinado à mentoria e suporte 
completo em gestão, vendas e marketing para mulheres empreendedoras no Municí￾pio de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “MACAÉ MULHER”, no âmbito do Município de Macaé, 
destinado à capacitação, mentoria e suporte em gestão, vendas e marketing para mu￾lheres que desejam empreender ou que já possuem empreendimentos.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Promover a autonomia financeira de mulheres por meio do incentivo ao empreen￾dedorismo;
II – Capacitar mulheres em ferramentas de gestão, estratégias de vendas e marketing 
digital, com foco na sustentabilidade dos seus negócios;
III – Reduzir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho e incentivar a inser￾ção de mulheres em atividades empreendedoras;
IV – Oferecer suporte técnico, consultorias especializadas e criação de redes de cola￾boração entre empreendedoras do município;
V – Contribuir para o fortalecimento da economia local por meio do crescimento de 
micro e pequenos negócios liderados por mulheres.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
V – Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Poderá ser concedido, no âmbito do Programa, um selo de reconhecimento 
“Empreendedora Destaque” para as mulheres que se destacarem na aplicação dos 
conhecimentos adquiridos, como forma de valorização e incentivo.
Art. 5º O Poder Executivo será responsável pela implementação e gestão do Progra￾ma, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil 
e instituições educacionais para viabilizar as atividades previstas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.390/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no 
âmbito do Município de Macaé, e providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Macaé, a Política Municipal de Prote￾ção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. 
I - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avalia￾da por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha 
os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a 
venha a substituir. 
II – Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibro￾mialgia: 
I - Atendimento multidisciplinar;
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo.; 
III - A disseminação à sociedade em geral de informações relativa à fibromialgia e suas 
implicações; 
IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendi￾mento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares; 
V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com 
políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso; 
VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para 
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município, sempre 
associado a políticas públicas eventualmente em vigência à nível Estadual e Nacional. 
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder 
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de 
direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo;