norma nº 5399/2025

2 MACAÉ, 05 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1324 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.398/2025
Vereador Autor: Ricardo Salgado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados localizados no Município de Macaé 
a disponibilizarem pontos de coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos similares, com área 
construída igual ou superior a 500 m², situados no Município de Macaé, a disponibili￾zarem ponto de coleta adequado para o recolhimento de óleo de cozinha usado.
Art. 2º O ponto de coleta deverá:
I – estar visível e identificado por placa ou sinalização adequada com a inscrição: 
“Ponto de Coleta de Óleo de Cozinha Usado”;
II – estar acessível ao público durante o horário de funcionamento do estabelecimen￾to;
III – dispor de recipiente adequado, vedado e seguro para o armazenamento do óleo.
Art. 3º O óleo coletado deverá ser destinado à reciclagem, podendo os estabeleci￾mentos firmar parcerias com cooperativas, empresas de reciclagem, organizações 
não-governamentais ou programas ambientais, devidamente licenciados, para o 
recolhimento e reaproveitamento do resíduo.
Art. 4º A responsabilidade pela destinação correta do óleo coletado é do estabeleci￾mento, que deverá manter registros atualizados dos volumes recolhidos e da destina￾ção final, disponibilizando-os à fiscalização ambiental municipal quando solicitado.
Art. 5º Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a regulamenta￾ção do Poder Executivo para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à penalidades a serem defini￾das por regulamentação do Poder Executivo, incluindo a possibilidade de aplicação 
de Advertência por escrito, Multa administrativa por infração aumentada em casos de 
reincidência e Interdição administrativa até a regularização.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.565/2025.
Substitui Agentes Patrimoniais da 
Secretaria Municipal de Educação;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º Determinar a substituição do servidor REMUALDO DO AMARAL CRUZ, matrí￾cula 041.584, pela servidora ANA CAROLINE SOUZA FRANÇA MOREIRA, matrícula 
048.635, para exercer a função de Agente Patrimonial, da Secretaria Municipal de Edu￾cação, no setor EMEI Maria Angelica de Oliveira Dores, a contar de 1º de novembro 
de 2025.
Art. 2º Determinar que o agente patrimonial substituto compareça à sede da Secretaria 
Executiva de Patrimônio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publica￾ção desta Portaria, para assinatura do Termo de Responsabilidade e recebimento das 
orientações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.564/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E nomear a cidadã EDUARDA DE SOUZA SOARES, CPF 154.414.507-
11, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-3, da 
Secretaria Municipal de Agroeconomia, a contar de 1º de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 145/2025
O Secretário Municipal de Educação do Município de Macaé, Estado do Rio de Ja￾neiro, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a 
Portaria n.º 0945/2025, de 02 de abril de 2025.
 R E S O L V E:
Designar o servidor Victor Soarez Seabra, matrícula 39882, para responder pela Co￾ordenadoria de Contratos, da Secretaria Municipal de Educação e suas Executivas, 
nos termos do Decreto nº. 099/2023 e do Decreto n.º 160/2023, sem acúmulo de re￾muneração, a contar de 01 de novembro de 2025, revogando a Portaria nº 117/2025.
Matias Mendes da Silva
Secretário Municipal de Educação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.399/2025
Vereador Autor: Alan Mansur
Denomina o logradouro correspondente à localidade Brasília, no bairro Barra de Ma￾caé, e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Vila Bady Bassit que se inicia na Rua Otávio Correa Nilo, ao 
lado da Rua Augusta Braga.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO