norma nº 356/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 8 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1327 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2025
Dispõe sobre a alteração das tabelas de vencimento dos cargos que compõem os 
níveis Fundamental I e Fundamental II, da Lei Complementar n.º 196/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam modificadas as tabelas de vencimentos dos grupos ocupacionais Funda￾mental I e Fundamental II constantes no Anexo VII da Lei Complementar nº 196/2011, 
na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As alterações contidas no caput deste artigo não abrangem o cargo 
de Agente de Combate às Endemias, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 
n.º 314/2022. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação 
orçamentária específica ou créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.400/2025
Dispõe sobre a fixação de parâmetros urbanísticos, o monitoramento de obras priva￾das destinadas à incorporação ao patrimônio público e o acompanhamento das obras 
previstas na Lei Municipal nº 5.213/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam disciplinadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as seguintes 
atividades de verificação de obras privadas, em cumprimento à legislação urbanística 
federal, estadual e municipal:
I – o monitoramento de obras privadas a serem incorporadas ao patrimônio público;
II – a fixação de parâmetros urbanísticos;
III – o acompanhamento de obras descritas na Lei Municipal nº 5.213/2024.
§ 1º As atividades previstas no caput exigem conhecimentos técnicos nas áreas de 
Arquitetura, Urbanismo e Engenharias e, por essa razão, constituem atribuições com￾plementares e distintas daquelas fiscalizatórias, de competência exclusiva do Fiscal de 
Obras no exercício do poder de polícia.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – obras privadas a serem incorporadas ao patrimônio público: aquelas assumidas 
como contrapartida pelo particular ou empreendedor em processos de licenciamen￾to urbanístico aprovados pela Coordenadoria Especial de Urbanismo, bem como as 
decorrentes de parcelamento do solo e as previstas na Lei Municipal nº 5.213/2024;
II – fixação de parâmetros urbanísticos: definição do cumprimento das legislações apli￾cáveis à ordem urbanística municipal, com base em normas jurídicas (leis, decretos, 
instruções normativas, entre outras) das esferas federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO
Art. 2º As atividades técnicas de monitoramento deverão obedecer às regulamenta￾ções legais pertinentes, em complementação à Fiscalização de Obras, e em conso￾nância com o Código de Obras e o Código de Urbanismo de Macaé, além de outras 
legislações federais, estaduais e municipais afetas à ordem urbanística.
Art. 3º O monitoramento técnico compreende as seguintes atividades:
I – acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta utilização de materiais, 
equipamentos e contingente em quantidade suficiente para a adequada qualidade;
II – solicitar a substituição de serviços executados de forma inadequada ou com vícios 
construtivos;
III – comunicar às autoridades competentes as infrações à ordem urbanística, sugerin￾do, quando cabível, a aplicação de penalidades;
IV – controlar o prazo de vigência do cronograma de obras privadas a serem incor￾poradas ao patrimônio público, decorrentes de licenciamento urbanístico aprovado na 
Coordenadoria Especial de Urbanismo da Secretaria Executiva de Obras;
V – manter sob sua responsabilidade todos os documentos decorrentes dos atos de 
monitoramento até a entrega definitiva das obras ao município;
VI – comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de execução ou 
entrega das obras privadas a serem incorporadas ao patrimônio público, bem como 
emitir parecer sobre pedidos de prorrogação, quando houver;
VII – zelar pela fiel execução da obra, especialmente quanto à qualidade dos materiais 
utilizados e dos serviços prestados;
VIII – receber as etapas da obra mediante medições, para fins de descaucionamento 
parcial ou total de lotes;
IX – apresentar, quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento da 
execução das obras a serem entregues ao Poder Público Municipal em decorrência de 
processos de licenciamento urbanístico;
X – estabelecer prazos para correção de eventuais pendências na execução das obras 
privadas a serem incorporadas ao patrimônio público e informar à autoridade compe￾tente ocorrências que possam dificultar sua conclusão;
XI – realizar, anualmente, visitas técnicas durante o prazo de 5 (cinco) anos de ga￾rantia da obra, para fins de fiscalização dos Termos de Verificação e Execução de 
Obras – TVEO;
XII – fixar parâmetros urbanísticos em cumprimento à legislação aplicável, nos proces￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO POR GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL ELEMENTAR / FUNDAMENTAL I -
PADRÕES
CATEGORIA A B C D E F G H I J K L M
I 1556,90 1572,47 1588,19 1604,10 1620,10 1636,33 1652,68 1669,20 1685,90 1702,77 1719,77 1737,00 1754,35
II 1681,44 1698,27 1715,24 1732,40 1749,72 1767,25 1784,89 1802,75 1820,77 1838,98 1857,38 1875,94 1894,69
III 1849,63 1868,11 1886,80 1905,66 1924,73 1943,97 1963,40 1983,01 2002,85 2022,87 2043,11 2063,54 2084,19
IV 2034,59 2054,93 2075,48 2096,22 2117,20 2138,34 2159,74 2181,34 2203,14 2225,18 2247,43 2269,90 2292,58
SÊNIOR 2238,00 2260,40 2283,01 2305,83 2328,89 2352,17 2375,69 2399,48 2423,45 2447,68 2472,16 2496,89 2521,85
PLENO 2461,82 2486,42 2511,32 2536,42 2561,79 2587,40 2613,28 2639,42 2665,82 2692,47 2719,40 2746,60 2774,04
CATEGORIA N O P Q R S T U V X Z AA AB
I 1771,88 1789,61 1807,50 1825,60 1843,86 1862,27 1880,91 1899,69 1918,74 1937,89 1957,28 1976,85 1996,63
II 1913,65 1932,79 1952,13 1971,64 1991,37 2011,25 2031,39 2051,69 2072,21 2092,94 2113,84 2134,99 2156,34
III 2105,00 2126,08 2147,36 2168,79 2190,48 2212,39 2234,53 2256,86 2279,43 2302,24 2325,24 2348,50 2372,00
IV 2315,51 2338,67 2362,06 2385,68 2409,54 2433,65 2457,98 2482,55 2507,37 2532,47 2557,78 2583,37 2609,22
SÊNIOR 2547,06 2572,53 2598,29 2624,26 2650,50 2677,01 2703,79 2730,80 2758,13 2785,71 2813,56 2841,69 2870,11
PLENO 2801,81 2829,83 2858,10 2886,68 2915,56 2944,72 2974,15 3003,90 3033,94 3064,30 3094,91 3125,88 3157,14
CATEGORIA AC AD AE AF AG
I 2016,59 2036,74 2057,13 2077,70 2098,47
II 2177,91 2199,70 2221,70 2243,92 2266,35
III 2395,71 2419,65 2443,85 2468,29 2492,97
IV 2635,28 2661,64 2688,25 2715,13 2742,27
SÊNIOR 2898,82 2927,80 2957,08 2986,65 3016,54
PLENO 3188,69 3220,60 3252,78 3285,34 3318,17
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL II -
PADRÕES
CATEGORIA A B C D E F G H I J K L M
I 1790,43 1808,34 1826,41 1844,71 1863,11 1881,77 1900,58 1919,58 1938,78 1958,18 1977,73 1997,55 2017,50
II 1933,65 1953,01 1972,52 1992,26 2012,17 2032,33 2052,62 2073,16 2093,88 2114,82 2135,98 2157,33 2178,89
III 2127,07 2148,32 2169,82 2191,50 2213,43 2235,56 2257,91 2280,46 2303,27 2326,30 2349,57 2373,07 2396,81
IV 2339,77 2363,16 2386,80 2410,65 2434,78 2459,09 2483,70 2508,54 2533,61 2558,95 2584,54 2610,38 2636,46
SÊNIOR 2573,70 2599,46 2625,46 2651,70 2678,22 2704,99 2732,04 2759,40 2786,96 2814,83 2842,98 2871,42 2900,12
PLENO 2831,09 2859,38 2888,01 2916,88 2946,05 2975,51 3005,27 3035,33 3065,69 3096,34 3127,31 3158,59 3190,14
CATEGORIA N O P Q R S T U V X Z AA AB
I 2037,66 2058,05 2078,62 2099,44 2120,43 2141,61 2163,04 2184,64 2206,55 2228,57 2250,87 2273,37 2296,12
II 2200,69 2222,70 2244,94 2267,38 2290,07 2312,93 2336,09 2359,44 2383,04 2406,88 2430,91 2455,23 2479,79
III 2420,75 2444,99 2469,46 2494,10 2519,05 2544,24 2569,70 2595,38 2621,34 2647,57 2674,02 2700,77 2727,80
IV 2662,83 2689,47 2716,36 2743,53 2770,97 2798,69 2826,67 2854,93 2883,47 2912,34 2941,44 2970,87 3000,60
SÊNIOR 2929,11 2958,40 2988,03 3017,89 3048,07 3078,56 3109,35 3140,42 3171,84 3203,56 3235,59 3267,94 3300,62
PLENO 3222,08 3254,30 3286,81 3319,68 3352,89 3386,42 3420,27 3454,48 3489,03 3523,94 3559,14 3594,76 3630,71
CATEGORIA AC AD AE AF AG
I 2319,07 2342,25 2365,69 2389,35 2413,24
II 2504,59 2529,65 2554,95 2580,50 2606,30
III 2755,06 2782,59 2810,42 2838,53 2866,91
IV 3030,57 3060,88 3091,48 3122,39 3153,61
SÊNIOR 3333,64 3366,97 3400,64 3434,64 3469,02
PLENO 3666,99 3703,69 3740,69 3778,14 3815,89