norma nº 5400/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 8 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1327 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2025
Dispõe sobre a alteração das tabelas de vencimento dos cargos que compõem os 
níveis Fundamental I e Fundamental II, da Lei Complementar n.º 196/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam modificadas as tabelas de vencimentos dos grupos ocupacionais Funda￾mental I e Fundamental II constantes no Anexo VII da Lei Complementar nº 196/2011, 
na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As alterações contidas no caput deste artigo não abrangem o cargo 
de Agente de Combate às Endemias, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 
n.º 314/2022. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação 
orçamentária específica ou créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.400/2025
Dispõe sobre a fixação de parâmetros urbanísticos, o monitoramento de obras priva￾das destinadas à incorporação ao patrimônio público e o acompanhamento das obras 
previstas na Lei Municipal nº 5.213/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam disciplinadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as seguintes 
atividades de verificação de obras privadas, em cumprimento à legislação urbanística 
federal, estadual e municipal:
I – o monitoramento de obras privadas a serem incorporadas ao patrimônio público;
II – a fixação de parâmetros urbanísticos;
III – o acompanhamento de obras descritas na Lei Municipal nº 5.213/2024.
§ 1º As atividades previstas no caput exigem conhecimentos técnicos nas áreas de 
Arquitetura, Urbanismo e Engenharias e, por essa razão, constituem atribuições com￾plementares e distintas daquelas fiscalizatórias, de competência exclusiva do Fiscal de 
Obras no exercício do poder de polícia.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – obras privadas a serem incorporadas ao patrimônio público: aquelas assumidas 
como contrapartida pelo particular ou empreendedor em processos de licenciamen￾to urbanístico aprovados pela Coordenadoria Especial de Urbanismo, bem como as 
decorrentes de parcelamento do solo e as previstas na Lei Municipal nº 5.213/2024;
II – fixação de parâmetros urbanísticos: definição do cumprimento das legislações apli￾cáveis à ordem urbanística municipal, com base em normas jurídicas (leis, decretos, 
instruções normativas, entre outras) das esferas federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO
Art. 2º As atividades técnicas de monitoramento deverão obedecer às regulamenta￾ções legais pertinentes, em complementação à Fiscalização de Obras, e em conso￾nância com o Código de Obras e o Código de Urbanismo de Macaé, além de outras 
legislações federais, estaduais e municipais afetas à ordem urbanística.
Art. 3º O monitoramento técnico compreende as seguintes atividades:
I – acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta utilização de materiais, 
equipamentos e contingente em quantidade suficiente para a adequada qualidade;
II – solicitar a substituição de serviços executados de forma inadequada ou com vícios 
construtivos;
III – comunicar às autoridades competentes as infrações à ordem urbanística, sugerin￾do, quando cabível, a aplicação de penalidades;
IV – controlar o prazo de vigência do cronograma de obras privadas a serem incor￾poradas ao patrimônio público, decorrentes de licenciamento urbanístico aprovado na 
Coordenadoria Especial de Urbanismo da Secretaria Executiva de Obras;
V – manter sob sua responsabilidade todos os documentos decorrentes dos atos de 
monitoramento até a entrega definitiva das obras ao município;
VI – comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de execução ou 
entrega das obras privadas a serem incorporadas ao patrimônio público, bem como 
emitir parecer sobre pedidos de prorrogação, quando houver;
VII – zelar pela fiel execução da obra, especialmente quanto à qualidade dos materiais 
utilizados e dos serviços prestados;
VIII – receber as etapas da obra mediante medições, para fins de descaucionamento 
parcial ou total de lotes;
IX – apresentar, quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento da 
execução das obras a serem entregues ao Poder Público Municipal em decorrência de 
processos de licenciamento urbanístico;
X – estabelecer prazos para correção de eventuais pendências na execução das obras 
privadas a serem incorporadas ao patrimônio público e informar à autoridade compe￾tente ocorrências que possam dificultar sua conclusão;
XI – realizar, anualmente, visitas técnicas durante o prazo de 5 (cinco) anos de ga￾rantia da obra, para fins de fiscalização dos Termos de Verificação e Execução de 
Obras – TVEO;
XII – fixar parâmetros urbanísticos em cumprimento à legislação aplicável, nos proces￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO POR GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL ELEMENTAR / FUNDAMENTAL I -
PADRÕES
CATEGORIA A B C D E F G H I J K L M
I 1556,90 1572,47 1588,19 1604,10 1620,10 1636,33 1652,68 1669,20 1685,90 1702,77 1719,77 1737,00 1754,35
II 1681,44 1698,27 1715,24 1732,40 1749,72 1767,25 1784,89 1802,75 1820,77 1838,98 1857,38 1875,94 1894,69
III 1849,63 1868,11 1886,80 1905,66 1924,73 1943,97 1963,40 1983,01 2002,85 2022,87 2043,11 2063,54 2084,19
IV 2034,59 2054,93 2075,48 2096,22 2117,20 2138,34 2159,74 2181,34 2203,14 2225,18 2247,43 2269,90 2292,58
SÊNIOR 2238,00 2260,40 2283,01 2305,83 2328,89 2352,17 2375,69 2399,48 2423,45 2447,68 2472,16 2496,89 2521,85
PLENO 2461,82 2486,42 2511,32 2536,42 2561,79 2587,40 2613,28 2639,42 2665,82 2692,47 2719,40 2746,60 2774,04
CATEGORIA N O P Q R S T U V X Z AA AB
I 1771,88 1789,61 1807,50 1825,60 1843,86 1862,27 1880,91 1899,69 1918,74 1937,89 1957,28 1976,85 1996,63
II 1913,65 1932,79 1952,13 1971,64 1991,37 2011,25 2031,39 2051,69 2072,21 2092,94 2113,84 2134,99 2156,34
III 2105,00 2126,08 2147,36 2168,79 2190,48 2212,39 2234,53 2256,86 2279,43 2302,24 2325,24 2348,50 2372,00
IV 2315,51 2338,67 2362,06 2385,68 2409,54 2433,65 2457,98 2482,55 2507,37 2532,47 2557,78 2583,37 2609,22
SÊNIOR 2547,06 2572,53 2598,29 2624,26 2650,50 2677,01 2703,79 2730,80 2758,13 2785,71 2813,56 2841,69 2870,11
PLENO 2801,81 2829,83 2858,10 2886,68 2915,56 2944,72 2974,15 3003,90 3033,94 3064,30 3094,91 3125,88 3157,14
CATEGORIA AC AD AE AF AG
I 2016,59 2036,74 2057,13 2077,70 2098,47
II 2177,91 2199,70 2221,70 2243,92 2266,35
III 2395,71 2419,65 2443,85 2468,29 2492,97
IV 2635,28 2661,64 2688,25 2715,13 2742,27
SÊNIOR 2898,82 2927,80 2957,08 2986,65 3016,54
PLENO 3188,69 3220,60 3252,78 3285,34 3318,17
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL II -
PADRÕES
CATEGORIA A B C D E F G H I J K L M
I 1790,43 1808,34 1826,41 1844,71 1863,11 1881,77 1900,58 1919,58 1938,78 1958,18 1977,73 1997,55 2017,50
II 1933,65 1953,01 1972,52 1992,26 2012,17 2032,33 2052,62 2073,16 2093,88 2114,82 2135,98 2157,33 2178,89
III 2127,07 2148,32 2169,82 2191,50 2213,43 2235,56 2257,91 2280,46 2303,27 2326,30 2349,57 2373,07 2396,81
IV 2339,77 2363,16 2386,80 2410,65 2434,78 2459,09 2483,70 2508,54 2533,61 2558,95 2584,54 2610,38 2636,46
SÊNIOR 2573,70 2599,46 2625,46 2651,70 2678,22 2704,99 2732,04 2759,40 2786,96 2814,83 2842,98 2871,42 2900,12
PLENO 2831,09 2859,38 2888,01 2916,88 2946,05 2975,51 3005,27 3035,33 3065,69 3096,34 3127,31 3158,59 3190,14
CATEGORIA N O P Q R S T U V X Z AA AB
I 2037,66 2058,05 2078,62 2099,44 2120,43 2141,61 2163,04 2184,64 2206,55 2228,57 2250,87 2273,37 2296,12
II 2200,69 2222,70 2244,94 2267,38 2290,07 2312,93 2336,09 2359,44 2383,04 2406,88 2430,91 2455,23 2479,79
III 2420,75 2444,99 2469,46 2494,10 2519,05 2544,24 2569,70 2595,38 2621,34 2647,57 2674,02 2700,77 2727,80
IV 2662,83 2689,47 2716,36 2743,53 2770,97 2798,69 2826,67 2854,93 2883,47 2912,34 2941,44 2970,87 3000,60
SÊNIOR 2929,11 2958,40 2988,03 3017,89 3048,07 3078,56 3109,35 3140,42 3171,84 3203,56 3235,59 3267,94 3300,62
PLENO 3222,08 3254,30 3286,81 3319,68 3352,89 3386,42 3420,27 3454,48 3489,03 3523,94 3559,14 3594,76 3630,71
CATEGORIA AC AD AE AF AG
I 2319,07 2342,25 2365,69 2389,35 2413,24
II 2504,59 2529,65 2554,95 2580,50 2606,30
III 2755,06 2782,59 2810,42 2838,53 2866,91
IV 3030,57 3060,88 3091,48 3122,39 3153,61
SÊNIOR 3333,64 3366,97 3400,64 3434,64 3469,02
PLENO 3666,99 3703,69 3740,69 3778,14 3815,89
2 MACAÉ, 8 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1327 • ANO VI
sos de licenciamento na Coordenadoria Especial de Urbanismo da Secretaria Execu￾tiva de Obras;
XIII – acompanhar a execução de obras e a recuperação do pavimento de vias e 
logradouros públicos, bem como analisar o processo de anuência de que trata a Lei 
Municipal nº 5.213/2024;
XIV – desempenhar outras atividades correlatas, conforme dispuser regulamento.
CAPÍTULO III
DA DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 4º A definição de parâmetros urbanísticos será realizada nos autos dos processos 
administrativos de licenciamento sob responsabilidade da Coordenadoria Especial de 
Urbanismo da Secretaria Executiva de Obras, sendo a atividade distribuída individual￾mente a servidores habilitados a integrarem as Comissões de Verificação.
Parágrafo único. Não caberá, em regra, a designação de comissão para definição dos 
parâmetros urbanísticos, salvo quando a especificidade ou o porte do objeto licenciado 
assim exigirem, hipótese em que poderá haver designação mediante ato do coordena￾dor, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 5º O acompanhamento da execução de obras e da recuperação do pavimento de 
vias e logradouros públicos, bem como a análise do processo de anuência de que trata 
a Lei Municipal nº 5.213/2024, será atribuição individual dos servidores habilitados 
a compor a Comissão de Verificação ou da própria comissão designada, conforme 
distribuição da Coordenadoria Especial de Urbanismo, a depender da especificidade 
e porte dos trabalhos.
Parágrafo único. Constatadas inconsistências ou irregularidades, o servidor ou a co￾missão designada comunicará imediatamente à equipe de fiscalização responsável, 
para adoção das medidas cabíveis previstas no ordenamento municipal.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS
Seção I
Da Composição
Art. 6º As Comissões de Verificação de Obras Privadas serão instituídas por ato do 
Secretário Executivo de Obras, compostas por no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três) 
servidores lotados na Coordenadoria Especial de Urbanismo da Secretaria Executiva 
de Obras, para atuar no monitoramento de obras privadas destinadas à incorporação 
ao patrimônio público.
Parágrafo único. O acompanhamento de obras e de recuperação de vias e logradou￾ros descritos na Lei Municipal nº 5.213/2024, bem como a definição de parâmetros 
urbanísticos, poderá ser realizado mediante designação de comissão, a depender da 
complexidade técnica ou porte da obra em análise.
Art. 7º A seleção de servidores para comporem as Comissões de Verificação se dará 
mediante processo seletivo interno, que observará critérios objetivos fixados em edital.
Parágrafo único. Para fins de formação das comissões de que trata esse artigo, serão 
considerados os seguintes critérios:
I – especificidade da obra licenciada e da obra final a ser entregue ao municí￾pio;
II – cronograma da obra;
III – periodicidade de comparecimento in loco;
IV – quantidade de horas extras a serem dedicadas ao monitoramento, acompanha￾mento e fixação de parâmetros;
V – conhecimento técnico e experiência profissional do membro.
Seção II
Dos Requisitos Necessários
Art. 8º Poderão compor as Comissões de Verificação os servidores públicos lotados 
na Coordenadoria Especial de Urbanismo, Secretaria Executiva de Obras, desde que 
atendam aos seguintes requisitos:
I – ser servidor efetivo cujo cargo seja compatível com as atribuições da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e suas Secretarias Executivas;
II – possuir formação de nível superior em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharias;
III – estar legalmente habilitado e ativo junto ao respectivo Conselho de Classe (CAU 
ou CREA);
IV – ter concluído curso de fiscalização de obras públicas ministrado por Tribunais de 
Contas Estaduais ou pelo Tribunal de Contas da União e suas escolas de capacitação.
Parágrafo único. Será excluído da comissão o servidor que:
I – atuar com desídia ou prevaricação;
II – infringir as vedações ou deixar de atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei;
III – praticar outros atos que comprometam a conduta ética ou moral, apurados em 
processo administrativo disciplinar.
Seção III
Das Vedações
Art. 9º Não poderão ser habilitados ou compor as comissões, nem exercer as demais 
atividades previstas nesta Lei, os servidores que:
I – não possuam especialização ou experiência técnica compatível com a obra a ser 
incorporada ao patrimônio público;
II – não tenham boa reputação ético-profissional;
III – tenham sido responsabilizados em processo administrativo, ou a quem tenha sido 
aplicada sanção administrativa não cumprida;
IV – possuam punições em registros funcionais decorrentes de atos lesivos ao patri￾mônio público;
V – tenham grau de parentesco até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, 
com o empreendedor ou responsável técnico da obra monitorada;
VI – possuam interesse pessoal, direto ou indireto, na obra ou objeto licenciado;
VII – exerçam funções incompatíveis, em afronta ao princípio da segregação de fun￾ções;
VIII – estejam designados em função gratificada ou detenham cargo comissionado;
IX – sejam contratados temporariamente.
Parágrafo único. O servidor em situação de impedimento ou suspeição deverá comu￾nicar imediatamente o fato ao superior hierárquico, sob pena de responsabilização 
funcional.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS
Art. 10. Os servidores habilitados no processo seletivo e membros da Comissão de 
Verificação deverão realizar as diligências e providências de que trata esta Lei indepen￾dentemente da carga horária de seu cargo efetivo, por se tratar de incumbência extra, 
sendo vedada a cumulação da Gratificação de Verificação de Obras Privadas com:
I – adicional por horas extraordinárias;
II – designação de função gratificada;
III – designação para cargo em comissão ou contrato temporário.
Art. 11. A carga horária mínima mensal extra expediente a ser cumprida pelo membro 
da comissão será de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Na hipótese de cumprimento parcial da jornada mensal inferior a 100% (cem por 
cento), mas superior a 50% (cinquenta por cento), será garantido o recebimento pro￾porcional, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação prevista nesta Lei, 
desde que a pontuação seja também superior a 50% (cinquenta por cento) da pontua￾ção máxima definida no Anexo Único desta Lei.
§ 2º O controle do cumprimento das atribuições das Comissões de Verificação será 
realizado mediante registro de ponto biométrico e mapas de produtividade.
CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS
Seção I
Do Valor da Gratificação
Art. 12. O limite individual da Gratificação de Verificação de Obras Privadas terá o valor 
máximo de R$ 9.558,56 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e 
seis centavos), para a execução mínima de 24 (vinte e quatro) horas mensais de atri￾buição extra, conforme valores constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os valores da Gratificação de Verificação de Obras Privadas serão revisados anu￾almente, na mesma data e no mesmo índice aplicado à revisão geral anual dos venci￾mentos dos servidores públicos do Município de Macaé.
§ 2º A Gratificação de Verificação de Obras Privadas será paga a, no máximo, 15 (quin￾ze) servidores por mês.
Seção II
Da Apuração de Valores
Art. 13. O cumprimento das atividades previstas nesta Lei será aferido mensalmente 
pelo órgão de lotação, observada a pontuação obtida no mês, conforme o Anexo Único 
desta Lei, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – relatório mensal detalhado das atividades exercidas, contendo vistorias, inspeções, 
registros fotográficos e demais atividades técnicas de orientação e gerenciamento;
II – acompanhamento do cronograma de execução da obra;
III – relatório de atendimento total ou parcial dos parâmetros urbanísticos dos proces￾sos em licenciamento;
IV – outros documentos que se fizerem necessários.
Art. 14. A pontuação excedente de um mês não será compensada ou utilizada no mês 
subsequente.
Parágrafo único. As obras temporariamente paralisadas ou suspensas sob a respon￾sabilidade de verificação das comissões não ensejarão o pagamento da gratificação 
prevista nesta Lei.
Art. 15. Não farão jus à Gratificação de Verificação de Obras Privadas os servidores 
afastados de qualquer natureza, bem como aqueles com faltas injustificadas e/ou re￾latórios insuficientes que comprometam a conclusão dos trabalhos e o expediente da 
Coordenadoria de Urbanismo no mês de apuração.
Seção III
Da Verificação de Cumprimento
Art. 16. O titular do órgão de lotação do servidor receberá a prestação de contas men￾sal e será responsável pelo encaminhamento, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, da 
relação dos servidores que farão jus à gratificação de que trata esta Lei à Secretaria 
Municipal de Gestão de Pessoas, de acordo com as referências constantes no Anexo 
Único desta Lei.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas a consignação em folha 
de pagamento para implementação da Gratificação de Verificação de Obras Privadas.
§ 2º Constatada eventual inconsistência de dados ou informações relativas a um mem￾bro ou comissão, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas deverá remeter os 
questionamentos à Secretaria Executiva de Obras para esclarecimentos, ficando sus￾penso o pagamento até a devida regularização.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. A percepção da gratificação disciplinada por esta Lei, sem o cumprimento das 
exigências estabelecidas, acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal 
do servidor, conforme o caso. 
Parágrafo único. Será igualmente responsabilizado aquele que, no exercício de suas 
atribuições, prestar informações falsas.
Art. 18. Para os fins da Lei Municipal nº 5.319/2025, ainda que o expediente mínimo de 
atuação das Comissões de Fiscalização de Obras Públicas seja estipulado em horas 
semanais para disciplinar a rotina de trabalho, a apuração final para fins de percepção 
da vantagem será contabilizada mensalmente.
Art. 19. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, e as 
normas de expediente interno poderão ser disciplinadas por ato normativo do Secretá￾rio Municipal de Infraestrutura.
MACAÉ, 8 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1327 • ANO VI 3
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, fi cando desde já autorizada 
sua suplementação, se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fi cando revogadas as dis￾posições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
ATOS DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS VALOR DA
PONTUAÇÃO
Atos de Monitoramento
Categoria de Parcelamentos do Solo
Até 1ha 100
De de 1ha até 05 ha 200
Acima de 05 ha 400
Categoria Obras de Contrapartida Licenciadas em processos na 
Coordandoria Especial de Urbanismo
Até 100,00m² 50
De 101 a 200,00m² 75
Acima de 200,00m² 100
Atos de Cumprimento da Lei n.º 5.213/2024
Via/logradouro público 50
Fixação de Parâmetros Urbanistícos
Fixação parcial (quando se impõe análise de licenciamento não cumprido 
integralmente pelo contribuinte até 100,00m²) 5
Fixação parcial (quando se impõe análise de licenciamento não cumprido 
integralmente pelo contribuinte de 101,00m² até 300,00m²) 10
Fixação parcial (quando se impõe análise de licenciamento não cumprido 
integralmente pelo contribuinte de 301,00m² até 600,00m²) 20
Fixação parcial (quando se impõe análise de licenciamento não cumprido 
integralmente pelo contribuinte de 601,00m² até 1.000m²) 40
Fixação parcial (quando se impõe análise de licenciamento não cumprido 
integralmente pelo contribuinte acima de 1.000m²) 60
Fixação total (quando se impõe análise de licenciamento cumprido integralmente 
pelo contribuinte até 100,00m²) 10
Fixação total (quando se impõe análise de licenciamento cumprido integralmente 
pelo contribuinte de 101,00m² até 300,00m²) 20
Fixação total (quando se impõe análise de licenciamento cumprido integralmente 
pelo contribuinte de 301,00m² até 600,00m²) 40
Fixação total (quando se impõe análise de licenciamento cumprido integralmente 
pelo contribuinte de 601,00m² até 1.000m²) 80
Fixação total (quando se impõe análise de licenciamento cumprido 
integralmente pelo contribuinte acima de 1.000m²) 150
Pontuação máxima mensal 850
VALOR POR PONTO R$ 11,25
VALOR (100%) R$ 9.558,56
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 254/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro 
de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$1.154.388,36 (um mi￾lhão, cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis cen￾tavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), 
para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ, FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL e FUNDO 
MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO.
Art. 2º - Os recursos de R$1.114.388,36 (um milhão, cento e quatorze mil, trezentos e 
oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes 
de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei 
nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para atender o Anexo II, se￾rão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V 
do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 254/2025 DE: 07/11/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.128.0065.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00.00 4766 704.1 30.900,00
60.01.13.391.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.00.00.00 4767 704.1 3.856,62
4.4.90.51.00.00.00 4769 704.1 51.000,00
60.01.13.392.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.14.01.00.00 4776 704.1 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 4783 704.1 20.720,00
3.3.90.47.00.00.00 4792 704.1 1.000,00
3.3.90.92.00.00.00 4793 704.1 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00 4794 704.1 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 4796 704.1 380.000,00
60.01.13.392.0065.1.011 APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS
3.3.90.30.00.00.00 4800 704.1 60.000,00
3.3.90.31.00.00.00 4801 704.1 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4803 704.1 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4804 704.1 1.000,00
60.01.13.392.0065.1.060 IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS
3.3.90.30.00.00.00 4825 704.1 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4826 704.1 1.000,00
60.01.13.392.0065.1.071 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.30.00.00.00 4828 704.1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4829 704.1 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4830 704.1 10.000,00
60.01.13.392.0065.2.138 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE DANÇA
3.3.90.30.00.00.00 4831 704.1 10.000,00
3.3.90.92.00.00.00 4837 704.1 789,15
4.4.90.52.00.00.00 4839 704.1 1.000,00
60.01.13.392.0065.2.139 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E ARTES - EMART
3.3.90.30.00.00.00 4840 704.1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4842 704.1 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4844 704.1 1.000,00
60.01.13.392.0065.2.149 MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00.00 4846 704.1 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4847 704.1 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4848 704.1 50.000,00
60.01.13.392.0065.2.164 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.30.00.00.00 4849 704.1 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4850 704.1 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 4851 704.1 1.000,00
60.01.13.392.0065.2.177 MANUTENÇÃO DE POLOS CULTURAIS
3.3.90.30.00.00.00 4852 704.1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4854 704.1 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4856 704.1 1.000,00
60.01.13.392.0065.2.193 MANUTENÇÃO DO SOLAR DOS MELLOS
3.3.90.30.00.00.00 4857 704.1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4858 704.1 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 4859 704.1 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4860 704.1 1.000,00
60.01.13.392.0065.2.194 MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE MACAÉ
3.3.90.30.00.00.00 4861 704.1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4862 704.1 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4863 704.1 50.000,00
60.01.13.392.0065.2.241 MEMÓRIA DO FERROVIÁRIO
3.3.90.30.00.00.00 4864 704.1 20.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 905.265,77
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.92.00.00.00 1697 500 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 1701 500 540,48
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.540,48
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO
Fundo Municipal de Transporte Trânsito
39.03.26.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 2664 752 207.582,11
Total Anulado da Unidade Gestora: 207.582,11
TOTAL ANULADO: 1.114.388,36
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.2.275 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00.00 4871 704.1 905.265,77
Total Reforçado da Unidade Gestora: 905.265,77
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.244.0001.1.038 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
3.3.50.41.42.00.00 1711 500 1.540,48
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.540,48
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO
Fundo Municipal de Transporte Trânsito
39.03.26.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.51.00.00.00 2672 752 207.582,11
Total Reforçado da Unidade Gestora: 207.582,11
TOTAL REFORÇADO: 1.114.388,36
A N E X O II
DECRETO Nº.: 254/2025 DE: 07/11/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.04.121.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 5201 704.1 40.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 40.000,00
TOTAL ANULADO: 40.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.04.121.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.14.01.00.00 5199 704.1 40.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 40.000,00
TOTAL REFORÇADO: 40.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 1.540,48 1.540,48
752 207.582,11 207.582,11
704.1 945.265,77 945.265,77
TOTAL: 1.154.388,36 1.154.388,36
3.3.90.39.00.00.00 5201 704.1 40.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 40.000,00
TOTAL ANULADO: 40.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.04.121.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.14.01.00.00 5199 704.1 40.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 40.000,00
TOTAL REFORÇADO: 40.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 1.540,48 1.540,48
752 207.582,11 207.582,11
704.1 945.265,77 945.265,77
TOTAL: 1.154.388,36 1.154.388,36