norma nº 5420/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.420/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende
Institui o estatuto do Programa Municipal de Cuidados Paliativos no âmbito do Municí￾pio de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Macaé, o Programa Municipal de Cuidados Pa￾liativos, com a finalidade de assegurar a pacientes com doenças ameaçadoras da vida 
e suas famílias o acesso a cuidados integrais, contínuos e humanizados, fundamenta￾dos nos princípios da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde.
Art. 2º O Programa será regido pelos seguintes princípios:
I – dignidade, autonomia e protagonismo do paciente;
II – integralidade do cuidado, considerando dimensões físicas, psicológicas, sociais e 
espirituais;
III – acolhimento humanizado e apoio às famílias;
IV – equidade no acesso aos serviços;
V – interdisciplinaridade e multiprofissionalidade;
VI – integração entre os níveis de atenção à saúde;
VII – respeito à vontade do paciente quanto a tratamentos e intervenções;
VIII – garantia da continuidade do cuidado em diferentes ambientes (domicílio, hospi￾tal, unidade de longa permanência, ambulatório).
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Cuidados Paliativos:
I – aliviar o sofrimento e promover qualidade de vida;
II – controlar sintomas físicos e sofrimento psicossocial;
III – ofertar suporte à família durante o processo de adoecimento e luto;
IV – ampliar a cobertura e capilaridade dos serviços de cuidados paliativos no muni￾cípio;
V – capacitar profissionais da rede municipal de saúde em cuidados paliativos;
VI – promover a integração com a Rede de Atenção à Saúde e a rede de apoio social.
Art. 4º O Programa observará os pilares essenciais da Política Nacional de Cuidados 
Paliativos (PNCA), quais sejam:
I – Educação e Capacitação: formação e educação continuada de profissionais de 
saúde em todos os níveis de atenção.
II – Organização da Rede de Atenção: definição de fluxos, protocolos e referências 
para garantir integralidade do cuidado.
III – Disponibilização de medicamentos e tecnologias essenciais para o controle da 
dor e dos sintomas.
IV – Monitoramento e Avaliação: definição de indicadores de acesso, qualidade e efe￾tividade dos serviços.
V – Atenção Multiprofissional e Interdisciplinar, incluindo medicina, enfermagem, psico￾logia, fisioterapia, assistência social, nutrição, fonoaudiologia e apoio espiritual.
VI – Participação Social, garantindo espaços de escuta ativa de pacientes, familiares 
e conselhos de saúde.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, estabelecendo 
normas específicas para a implementação, monitoramento e financiamento do Pro￾grama.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
MACAÉ, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1337 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 282/2025
Dispõe sobre enquadramento de servidor.
CONSIDERANDO a determinação expedida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Macaé nos autos do processo n.º 0809060-69.2023.8.19.0028;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
DECRETA
Art. 1º Fica enquadrado o servidor público Sergio Ramos de Oliveira, matrícula nº 
730.146, como titular do cargo de Guarda Municipal 2ª Classe J.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a contar de sua publicação, ressalvados os efei￾tos financeiros determinados nos autos do processo n.º 0809060-69.2023.8.19.0028.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 283/2025
Dispõe sobre as tarifas cobradas aos usuários pelo serviço de táxi no Município de 
Macaé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO os termos dos artigos 34, 113, parágrafo único e 149, todos da Lei 
Orgânica do Município de Macaé, que outorgam ao Chefe do Poder Executivo o poder-
-dever de fixar as tarifas de serviços públicos, as quais deverão cobrir os seus custos, 
sendo reajustáveis quando se tornarem insuficientes ou excedentes;
CONSIDERANDO a solicitação da categoria profissional, devidamente representada;
CONSIDERANDO que é dever do autorizador buscar a manutenção do equilíbrio eco￾nômico financeiro do serviço prestado;
CONSIDERANDO os documentos existentes nos autos do Processo Administrativo nº 
390.594/2025, que fundamenta o estudo para base de cálculo do reajuste da tarifa do 
transporte individual de passageiros;
D E C R E T A 
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes tarifas de transporte individual de passagei￾ros:
I - Bandeirada: R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos);
II - Bandeira 1 (por km rodado): R$ 3,70 (três reais e setenta centavos);
III - Bandeira 2 (20% do km rodado): R$ 4,45 (quatro reais e quarenta e cinco centa￾vos);
IV - Hora parada ou em espera: R$ 27,78 (vinte e sete reais e setenta e oito centavos);
V - Volume transportado: R$ 4,45 (quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. No caso do inciso V deste artigo, o volume deverá medir mais de 60 
(sessenta) centímetros por 30 (trinta) centímetros. 
Art. 2º A utilização da Bandeira 2, será permitida nos casos previstos no art. 28 da Lei 
Municipal n.º 5.051/2023.
Art. 3º As tarifas instituídas neste Decreto só terão validade a partir da aferição do 
taxímetro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO