norma nº 5449/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.448/2025
Vereadores Autores: Leandra Lopes e Tico Jardim.
Dispõe sobre a implantação do “Programa Feira da Mulher do Campo” no Município de 
Macaé e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Feira da Mulher 
do Campo no Município de Macaé com objetivo de promover a inclusão e a valoriza￾ção da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos 
da agricultura familiar de suas comunidades, como forma de fomentar e valorizar as 
mulheres rurais. 
Art. 2º São diretrizes do Programa: 
I - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da exposição 
e comercialização de seus produtos; 
II - contribuir com o abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade; 
III - garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida 
das famílias rurais; 
IV - capacitar as beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, processa￾mento, embalagem e noções de mercado. 
Art. 3º Os produtos a serem comercializados na feira deverão ser produzidos dentro 
dos limites do município, onde será implantada por mulheres pré-cadastradas e que 
sejam caracterizadas como participantes da agricultura familiar.
Parágrafo único. Comercializar-se-ão na feira produtos da agricultura familiar e agricul￾tura orgânica, variedades de comidas e bebidas típicas da região, de plantas e flores 
naturais. 
Art. 4º Fica expressamente proibido o trabalho, de qualquer forma, de menores de 
idade ou a permanência destes nas barracas sem o acompanhamento dos pais ou 
responsável. 
Art. 5º É vedada a revenda de produtos adquiridos ou comprados de produtores de 
outros municípios ou de atacadistas. 
Art. 6º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do 
órgão competente designado pelo Poder Executivo. 
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação 
do disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
MACAÉ, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1352 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.449/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende
Dispõe sobre a criação do cadastro de profissionais com deficiência, no âmbito do 
Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cadastro Municipal de Profis￾sionais com Deficiência, destinado a reunir informações de pessoas com deficiência 
física, sensorial, intelectual ou múltipla, com vistas a fomentar sua inclusão no mercado 
de trabalho. 
Art. 2º O Cadastro Municipal terá por objetivo:
I – disponibilizar às empresas e órgãos públicos um banco de dados atualizado de 
profissionais com deficiência aptos a ingressar no mercado de trabalho; 
II – subsidiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas de inclusão 
laboral;
III – apoiar programas de qualificação e requalificação profissional; 
IV – identificar barreiras à efetivação do direito ao trabalho da pessoa com deficiência.
Art. 3º A adesão ao Cadastro será facultativa e dependerá de inscrição voluntária do 
interessado ou de seu representante legal.
Art. 4º As pessoas jurídicas de direito público e privado poderão, mediante cadastro es￾pecífico, disponibilizar suas vagas de emprego destinadas a pessoas com deficiência, 
de modo a ampliar as oportunidades de contratação.
Art. 5º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias 
com instituições públicas e privadas para coleta, manutenção e utilização das informa￾ções com interesse na contratação, capacitação e oportunidades a profissionais com 
deficiência, respeitada a legislação pertinente.
Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades 
fundamentais da pessoa com deficiência, bem como os princípios éticos que regem a 
utilização de seus dados, deverão ser observadas as garantias de confidencialidade e 
proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 6º As informações constantes do cadastro poderão ser utilizadas para a realização 
de campanhas, feiras de empregabilidade, parcerias institucionais e outras ações vol￾tadas à promoção do trabalho inclusivo.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, poderá 
criar mecanismos e instrumentos para divulgação de forma a proporcionar maior ade￾rência o cadastramento.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO