norma nº 5470/2026

2 MACAÉ, 5 DE MARÇO DE 2026 • EDIÇÃO 1401 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.470/2026.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.467/2026, de 05 de janeiro de 2026, 
com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$9.636.206,95 (nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil, 
duzentos e seis reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamen￾tárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.467/2026 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de março de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.471/2026.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026, 
com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional es￾pecial no valor total de R$59.234.000,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e trinta 
e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), 
para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO M. 
DEFESA D. CRIANÇA ADOL, FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL e FUNDO MUN.
HABIT.E INTERES. SOCIAL. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.467/2026 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de março de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.470/2026 DE: 04/03/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva de Serviços Públicos
58.03.15.452.0074.2.129 MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
3.3.90.00.00.00.00 500 9.636.206,95
Total Anulado da Unidade Gestora: 9.636.206,95
TOTAL ANULADO: 9.636.206,95
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional
28.05.11.333.0117.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.50.00.00.00.00 500 9.636.206,95
Total Reforçado da Unidade Gestora: 9.636.206,95
TOTAL REFORÇADO: 9.636.206,95
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 9.636.206,95 9.636.206,95
TOTAL: 9.636.206,95 9.636.206,95
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.471/2026 DE: 04/03/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Agroeconomia
54.01.20.606.0039.2.141 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
3.3.90.00.00.00.00 500 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00 700 50.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
58.01.15.451.0097.2.238 MANUTENÇÃO, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 2.000.000,00
Secretaria Executiva de Obras
58.02.15.451.0097.1.130 URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS
4.4.90.00.00.00.00 500 10.000.000,0
0 Sec Executiva de Serviços Públicos
58.03.15.451.0097.2.160 MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 5.000.000,00
Secretaria Executiva de Interior
58.04.15.451.0080.1.130 URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS
4.4.90.00.00.00.00 500 12.500.000,0
0 58.04.15.451.0096.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
4.4.90.00.00.00.00 500 2.000.000,00
58.04.15.451.0096.2.238 MANUTENÇÃO, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 1.000.000,00
Secretaria Executiva de Saneamento
58.05.17.511.0125.2.190 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.00.00.00.00 704.1 3.100.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0110.1.011 APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 500.000,00
60.01.13.392.0110.1.060 IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 1.500.000,00
60.01.13.392.0110.2.275 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 1.800.000,00
60.01.13.392.0110.2.292 TERMO DE FOMENTO
3.3.50.00.00.00.00 500 300.000,00
60.01.13.392.0110.2.384 Apoio a instituições Culturais
3.3.90.00.00.00.00 704.1 500.000,00
Sec Munl de Proteção e Defesa do Animal
63.01.18.542.0082.2.284 SERVIÇO DE ATENÇÃO A SANIDADE DE CÃES E GATOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 5.900.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 46.200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.301.0059.1.002 AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
4.4.90.00.00.00.00 704.1 2.500.000,00
Secretaria Executiva de Atenção Básica
56.02.10.301.0015.1.002 AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.00.00.00.00 500 1.800.000,00
3.3.90.00.00.00.00 704.1 1.500.000,00
4.4.90.00.00.00.00 500 1.000.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 6.800.000,00
FUNDO M. DEFESA D. CRIANÇA ADOL
Fundo Mun.Def. Direitos Criança Adolesc.
33.03.08.243.0013.2.066 EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.90.00.00.00.00 500 1.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00 704.1 500.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.500.000,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.244.0055.1.038 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
3.3.50.00.00.00.00 500 1.000.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.000.000,00
FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL
Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
58.07.16.482.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 100.000,00
58.07.16.482.0076.2.050 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 1.234.000,00
58.07.16.482.0123.2.358 REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA URBANA
3.3.90.00.00.00.00 704.1 2.400.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.734.000,00
TOTAL ANULADO: 59.234.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Agroeconomia
54.01.20.606.0039.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 3.3.90.00.00.00.00 500 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00 700 50.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
58.01.15.451.0097.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 4.4.90.00.00.00.00 704.1 2.000.000,00
Secretaria Executiva de Obras
58.02.15.451.0097.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 4.4.90.00.00.00.00 500 10.000.000,00
Sec Executiva de Serviços Públicos
58.03.15.451.0097.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 3.3.90.00.00.00.00 704.1 5.000.000,00
Secretaria Executiva de Interior
58.04.15.451.0080.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 4.4.90.00.00.00.00 500 12.500.000,00
58.04.15.451.0096.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 4.4.90.00.00.00.00 500 2.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 1.000.000,00
Secretaria Executiva de Saneamento
58.05.17.511.0125.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 3.3.90.00.00.00.00 704.1 3.100.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0110.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 3.3.50.00.00.00.00 500 300.000,00
3.3.90.00.00.00.00 704.1 4.300.000,00
Sec Munl de Proteção e Defesa do Animal
63.01.18.542.0082.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 3.3.90.00.00.00.00 704.1 5.900.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 46.200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE